HABEAS CORPUS. FURTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Incomportável, em sede de habeas corpus, a apreciação da tese de nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa, uma vez que demanda dilação probatória, o que não se admite nos estreitos limites do writ constitucional. 2) A superação dos prazos legais, por si sós, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Tal circunstância deve ser observada sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando constatada a contribuição da defesa para tal excedimento, bem como dada a complexidade do feito, com expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249718-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A tese desclassificatória é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2) A ausência de prova pré-constituída para se aferir a alegada inexistência dos requisitos da segregação cautelar, impede o conhecimento do writ, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248365-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º INCISOS I E II, DO DIPLOMA PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO INDEFERIMENTO DO PLEITO REVOGATÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Quando a narrativa fática contida na denúncia, nos termos em que foi proposta, possibilita o prosseguimento da ação penal, não há que se falar em falta de justa causa. 3- Não consta na impetração cópia do decreto cautelar, de consequência, não se conhece nesta parte o mandamus, porquanto, mal instruído. 4- Decisão que indeferiu o pleito revogatório cautelar possui motivação idônea na garantia da ordem pública. 5- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208946-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS PESSOAIS. 1- O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se evadiu do distrito da culpa desde o cometimento da ação criminosa. 2- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183559-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando a paciente é primária e a suposta conduta delitiva, em si não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação genérica quanto à sua reincidência na prática delitiva. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231728-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DE HEDIONDEZ. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. Em recente entendimento, o STF afastou a hediondez em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição da reprimenda (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06), razão pela qual deve ser aplicado, para efeito de execução progressiva da pena, o requisito temporal de 1/6 (um sexto) a qual alude o art. 112, da Lei de Execução Penal, bem como, por analogia, deve ser alterada a fração referente ao livramento condicional. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 143647-94.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. RECONHECIMENTO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material no decisum atacado, consistente na contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão de pronúncia, impõe-se a correção da falha apontada, acrescendo ao tipo penal subsumido, qual seja, artigo 121, §2º, inciso IV, do Estatuto Repressivo, a norma de ampliação da tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 2. Presentes os elementos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente será admissível, na fase de pronúncia, se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 23437-49.2012.8.09.0026, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA EVIDENTE. 1. Para a decisão de pronúncia bastam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 144501-02.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. MANUTENÇÃO. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente fundamentada na prova da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria, bem como na ausência de identificação civil do paciente, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241617-37.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2407 de 15/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre excesso de linguagem quando o magistrado não extrapola o exame das provas e fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. 2- IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Comprovada a existência material do crime de homicídio e de indícios suficientes da autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia, não havendo que se falar em impronúncia. 3- LEGÍTIMA DEFESA, A PRIORI, NÃO CONFIGURADA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 4-DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INSUCESSO. A desclassificação para delito diverso da competência do Júri somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar o golpe de faca na vítima, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 5- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. Se há prova segura nos autos, no sentido de que a origem do crime foi em razão de uma discussão entre o apelante e a vítima, ocasionada por uma aparente prática de furto, tal circunstância não pode ser considerada banal, de somenos importância, motivando a exclusão da qualificadora do motivo fútil. 6- FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME CONEXO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Na pronúncia, admitida a acusação por crime doloso contra a vida, não se analisa admissibilidade de crime conexo narrado em denúncia recebida, sendo obrigatória a sua remessa ao juízo natural da causa (Tribunal do Júri). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 288173-38.2016.8.09.0128, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a existência material do crime de homicídio duplamente qualificado e de indícios suficientes da autoria, não há que se cogitar a despronúncia, competindo o julgamento ao Júri Popular, no exercício da soberania. 2- AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORES DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ÓBICE. Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência das qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 329827-66.2005.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. REMIÇÃO DE 04 (QUATRO) DIAS POR CICLO DE LEITURA. POSSIBILIDADE. 1 - Havendo conflito entre o número de dias a ser remido pelas normas aplicáveis (Recomendação nº 44 do CNJ e a Portaria Interinstitucional nº 001/2014 da SAPEJUS e TJ/GO), deve ser aplicada a primeira, pois mais favorável ao agravante, atendendo aos princípios da isonomia de do in dubio pro reo. 2 - Não comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a remição da pena pela leitura, em razão da ausência de juntada de cópia da análise da comissão avaliadora, inviável a concessão do benefício referente a participação do reeducando no ciclo de leitura. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181049-15.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250336-08.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime grave, inviabilizada a fluência normal dos atos processuais por contribuição da defesa, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251660-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando a sentença se reportou à decisão que decretou a prisão preventiva, em especial, na persistência dos motivos que autorizaram a prisão cautelar do agente. Máxime quando este permaneceu preso durante toda a instrução processual e foi determinada a expedição de guia de execução provisória da pena, em face da interposição de apelação pelo réu. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251585-91.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS CAUTELARES. EXCLUSÃO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. Reconhecida a ausência dos requisitos da prisão preventiva pela autoridade coatora, com a concessão da liberdade provisória mediante fiança arbitrada em desproporção à situação financeira do paciente, imperiosa a isenção ante a hipossuficiência do paciente, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I e artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228236-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO ARTESANAL. POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do artigo 126, da LEP, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá ter o período de expiação da reprimenda reduzido, à razão de um dia de pena por três de trabalho, não fazendo o dispositivo legal aludido qualquer distinção quanto à natureza do labor. 2- Se a atividade artesanal foi disponibilizada e coordenada pela Direção da unidade prisional, sendo colacionadas aos autos folhas de frequências, atestadas por agente público, informando que o agravado exerceu a função colocada a seu dispor, o período trabalhado não pode ser desprezado. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 186894-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 178665-79.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181055-22.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ainda que a Lei nº 7.210/84 não traga disposição expressa sobre o termo inicial para aquisição de benefícios futuros, o entendimento atual desta Corte e dos Tribunais Superiores é de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, por fato anterior ou posterior, considera-se como data-base a de trânsito em julgado da última condenação, não a de prisão. 2 - Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 187258-97.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)