HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO (TJGO, HABEAS-CORPUS 260754-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Não se vislumbrando, de modo inequívoco, a manifesta atipicidade da conduta e havendo indícios de autoria, inviável o trancamento da ação penal. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260098-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela natureza e quantidade de droga apreendida. 3- Cediço que os predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4- Inviável a prisão preventiva domiciliar na forma do artigo 318, inciso V do CPP, quando as circunstâncias da prisão indiquem que tal providência não atenderá ao melhor interesse dos filhos menores, e não houve comprovação que estejam desamparados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257659-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de providência pedagógica em meio aberto, julga-se improcedente o pedido formulado em habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, quanto ainda porque a reunião para esclarecimento de dúvidas do juízo quanto ao relatório multidisciplinar de menor infrator não corresponde à audiência de reavaliação prevista no artigo 42 da Lei nº 12.594/12, pelo que é ato válido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247468-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. 1- A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição da dívida antiga. 2- Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222599-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265566-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença dos pressupostos da prisão cautelar e ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o réu encontrar-se solto. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258593-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. Se a temática já foi apresentada em sede de outro habeas corpus, revela reiteração de pedido em favor do mesmo paciente, o que expõe ofensa à coisa julgada formal, especialmente na ausência de fato novo que possa reorientar o entendimento externado na outra deliberação. 2 - EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Configura coação ilegal a prisão por mais de 90 dias sem que a denúncia sequer tenha sido oferecida, por desídia exclusiva da máquina administrativa/judiciária. Razão por que a revogação da medida cautelar encarceradora, pelo excesso de prazo, é medida impositiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263093-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. TENTATIVA DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não enseja nulidade processual a ausência do adolescente na sala da audiência de continuação, permanecendo noutra dependência, justificada a medida em razão de solicitação das vítimas e testemunhas que alegaram temor deporem na presença do menor infrator. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259454-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.072/90. INVIABILIDADE. As regras para a progressão prisional da Lei dos Crimes Hediondos e equiparados não se aplicam ao crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), pelo qual foi condenado o paciente, devendo ser refeito o cálculo da pena, aplicando-se as frações de 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço) para fins de progressão de regime e livramento condicional, respectivamente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254210-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Verificado que já se passaram mais de 400 dias sem sequer haver o oferecimento da denúncia e, estando o paciente cumprindo as medidas cautelares impostas durante tempo excessivo, imperiosa a concessão da ordem, com a consequente revogação das medidas lhe impostas, pois configura constrangimento ilegal permitir que o paciente cumpra medida cautelar diversa da prisão, sem restar demonstrado nos autos a existência dos requisitos legais. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243642-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO DO DECRETO CONSTRITIVO. Não vislumbro, na hipótese, qualquer perigo real de reiteração de conduta com a liberdade do paciente, mormente em razão de ser primário e possuir bons antecedentes, domicílio fixo e trabalho lícito, não podendo a restauração de sua liberdade ser considerada como ameaça à garantia da ordem pública, ou que haja perigo de reiteração da conduta, sem que haja indícios concretos a este respeito. Ademais, a natureza e quantidade da droga apreendida (61,070g de maconha) não evidenciam maior gravidade do delito. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263374-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR CÔNJUGE. CARACTERIZADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. Demonstrado pelos elementos dos autos que o autor do fato, em tese, praticou condutas para agredir sua esposa, tratando-se de violência doméstica motivada no gênero, julga-se procedente o pedido para declarar a competência do Juizado da Mulher da Capital, para apuração dos fatos. CONFLITO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 89999-39.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2428 de 17/01/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA FASE DA OPINIO DELICTI. DIVERGÊNCIA QUANTO A CAPITULAÇÃO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRESCRIÇÃO. 1- Se os Juízes de Direito se manifestaram sobre a controvérsia, ainda que encampando manifestação do Parquet acerca da tipificação, está configurado o conflito de competência. 2- Se os elementos contidos no inquérito policial não indicam que a intenção do agente fosse a prática de delito patrimonial, remanescendo somente os atos de ameaça, deve-se reconhecer a competência do JECRIM de Rio Verde. 3- Entretanto, dirimida a controvérsia, ausente denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 111, I e 109, VI, ambos do CP. 4- Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do suscitante. De ofício, extinta a punibilidade. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5127898-66.2017.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2428 de 17/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO. Nos termos do art.4º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não nulos atos privativos de advogado praticados por pessoa suspensa dos quadros da OAB, assim, deve ser mantida a decisão que não recebeu recurso de apelação interposto por profissional suspenso e alheio ao processo já que sem procuração nos autos, sendo o réu já representado por advogado dativo. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. POSSIBILIDADE. Não esgotados os meios para a intimação pessoal do réu quanto a sentença condenatória, inválida a sua intimação via edital, o que enseja a desconstituição da certidão de trânsito em julgado para a defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397845-75.2012.8.09.0142, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. A análise sobre a inocência demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da paciente, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), dada a apreensão de expressiva quantidade de droga que ela entrou no presídio de Rio Verde (CIS), demonstrando ousadia e destemor às leis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. não há falar-se em ofensa aos princípios da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciado que foi assegurado à paciente todos os direitos e garantias constitucionais. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não autorizam à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262888-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2452 de 22/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DEFERIDOS PELO JUIZ DE INSTÂNCIA SINGULAR. PREJUÍZO COMPROVADO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão intermediária de pronúncia, por vício intransponível, quando os laudos periciais deferidos pelo julgador monocrático não foram elaborados. A omissão na apreciação de matérias ventiladas pela defesa em sede de memoriais é causa de nulidade absoluta, porquanto resta sonegado o direito do acusado de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando, tal proceder, ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NA PARTE QUE TRATA DO RECORRENTE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 72583-08.2017.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LEI E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Considerando os aspectos concretos do caso, mostrando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258906-80.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL RECOMENDADO NÃO ULTRAPASSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delitos de naturezas complexas, com vários réus e expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas). Ademais, descabida a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o prazo de 148 (cento e quarenta e oito dias), recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, para duração razoável das ações penais de rito ordinário, sequer foi ultrapassado. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265268-98.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PREPARADO E DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PRESO A NOVO TÍTULO. 1) A prisão do paciente, agora, decorre de sentença penal condenatória, restando superada qualquer alegação de irregularidade ou nulidade do flagrante , já que o paciente passou a ser custodiado sob a égide de novo título, sequer cabendo perquirir sobre a idoneidade da cautela preventiva. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. 2) Os bons ornamentos pessoais do paciente, de per si, não elidem a cautela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228258-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)