HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245154-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECONSIDERAÇÃO. 1 - Não há violação ao direito à prestação jurisdicional, se a decisão monocrática agravada não foi conhecida por estar deficientemente instruída, até porque, a análise do pedido contido no writ está vinculada à demonstração de plano de ilegalidade, exigindo prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante trazê-la aos autos no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226091-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do pedido de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva quando o impetrante não instruir a petição com o ato impugnado. 2. Comprovado nos autos que a paciente é primária, tem residência fixa, além de ser mãe de um adolescente de 13 anos e de uma criança de 7 anos, impõe-se a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional para a residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONCEDIDA, PARA CONCEDER À PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252670-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 283 (duzentos e oitenta e três) dias da prisão do paciente sem a designação da audiência de instrução e julgamento, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252773-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática. 2- REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPORTÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. Não merece censura a decisão monocrática hostilizada por meio de recurso de agravo regimental, quando assentado o convencimento em remansosa e farta jurisprudência, no sentido de que o habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída e que não permite dilação probatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241406-98.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2407 de 15/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas na primeira constrição, na medida em que a segregação passa a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. 2- EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito. Mormente quando o excesso foi provocado pela parte, inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. 3- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal afastado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248445-49.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2407 de 15/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, à alta quantidade e à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255967-30.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de não praticar o comércio ilegal de entorpecentes. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Não se conhece da ação constitucional, uma vez que o paciente não anexou aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, sendo que a decisão indeferitória faz remissão expressa àquela o que torna impossível detectar o alegado constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236260-76.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Não há se cogitar em falta de justa causa quando a ação penal está embasada em denúncia contendo indícios razoáveis de crime em tese e de sua autoria. 2- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADA. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade, é que autoriza a absolvição sumária. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INSUCESSO. A desclassificação para lesão corporal somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Ausente prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 337912-67.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251794-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2- SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher o pedido de concessão da prisão domiciliar, quando não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados de seus filhos menores. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253752-81.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que não há comprovação sobre a propriedade da droga apreendida. 2- EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Os prazos fixados em lei para a realização dos atos judiciais não têm natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação de eventual extrapolação, de sorte que a superação deles não implica necessariamente em flagrante e imediato reconhecimento de ilegalidade, devendo considerar-se as particularidades do caso concreto. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Verifica-se a presença de fundamentação suficiente, com arrimo na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, indícios suficientes de autoria e materialidade, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública. 4 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. A ausência de similaridade da situação fático-jurídica impede a extensão do benefício deferido à corré. 5-PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. O paciente não comprovou sua imprescindibilidade no apoio familiar, trazendo aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento de seu filho, não se achando presentes os requisitos insertos no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. 6- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. 7-TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Temerário o trancamento de plano da ação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, in casu, demanda o revolvimento detalhado do conteúdo probatório, que deverá ocorrer no decurso da instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233246-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, na medida em que a segregação passa a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Não há que se falar em ilegalidade na homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva quando fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, insertos no art. 312 do CPP, atendidas as exigências do ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 93, IX), não sobrevindo fato novo que possa desconstituir a decisão que a decretou. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254034-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. 1- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP), não há que se falar em ausência de motivação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253141-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258192-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. QUATRO ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante do risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 2- Os predicados pessoais e o princípio da dignidade da pessoa humana não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255968-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. REGIME MAIS BRANDO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, não acarretando, por ora, a soltura do paciente. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255815-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. Não evidenciada na decisão constritiva a real ameaça à ordem pública ou os riscos para regular instrução processual ou o perigo de ver frustrada a aplicação da lei penal, impõe-se a concessão da ordem, com revogação do ato constritivo, mediante cumprimento de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254577-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Estando a custódia cautelar motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Cediço que bons predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, quando a medida extrema seja imperiosa, situações em que se torna incogitável a aplicação de outras providências cautelares, já que insuficientes. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253680-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- Restando comprovado que a paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-la do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, I e 350, ambos do Código de Processo Penal, mormente diante de suas condições pessoais favoráveis. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253095-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)