RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1-Inexistindo prova cabal da pretendida legítima defesa deve o julgamento ser submetido ao Tribunal do Júri. 2- Inadmissível a exclusão da qualificadora quando há indícios de sua ocorrência. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99345-55.2014.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 457402-77.2009.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À UNIDADE PRISIONAL LOCAL PARA ASSINAR O LIVRO DE PRESENÇA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1- Improcede o pedido de reforma do ato judicial, uma vez que se faz desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apuração de falta grave, quando esta é certa e evidenciada ao magistrado competente pela execução penal, em audiência pessoal com a reeducanda, assistida por defensor, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2- Na hipótese de cometimento de falta grave, imperativa a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso (art. 118, I, da Lei nº 7.210/84). 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 172936-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. 1- Não há que se falar em despronúncia do recorrente, se as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 250993-33.2014.8.09.0071, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. 1- Consoante se extrai da leitura do art. 415 do CPP, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 394533-34.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250461-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESFUNDAMENTAÇÃO. LAUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição de medida socioeducativa baseada em elementos concretos, que demonstrem não ser recomendável a aplicação de liberdade assistida, a manutenção da medida de internação não caracteriza constrangimento ilegal. Ademais, a conclusão do relatório psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIA INADEQUADA. 2 - Alteração da medida socioeducativa de internação, consiste em matéria que demanda amplo exame do mérito, devendo ser analisada no âmbito do recurso de apelação, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tal discussão SENTENÇA QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE REAVALIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 3 - Uma vez que a execução da medida socioeducativa deve obedecer ao determinado na sentença de mérito, o período de reavaliação da medida deve ser trimestral, conforme estabelecido pelo juízo do conhecimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, PARA FIXAR O PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A CADA TRÊS MESES, CONFORME SENTENÇA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 216632-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.NEGATIVA DE AUTORIA. Incomportável a análise da tese de legítima defesa em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública BONS PREDICADOS PESSOAIS. A existência de bons predicados pessoais do paciente, por si só, não é suficiente para ensejar a revogação da prisão preventiva MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243430-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2407 de 15/12/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DESPROPORCIONAL A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ISENÇÃO DA FIANÇA. PROCEDÊNCIA. Imperiosa a concessão de isenção de pagamento da fiança, diante a hipossuficiência do paciente e da comprovada ausência de requisitos da prisão preventiva, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249312-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Não ocorre ilegalidade na manutenção do regime de custódia antecipada a que submetido o paciente, por alegação de ocorrência de excesso de prazo, se o processo aguarda a juntada do laudo definitivo da droga, o qual já foi requisitado reiteradas vezes, evidenciando, assim, que a formação da culpa se ultimou. Mormente se houver a contribuição da defesa para o atraso na formação da culpa (Súmula 64 e 52 do STJ). 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a presença de predicados pessoais não é, por si só, suficiente para elidir a prisão válida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250401-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Não havendo certeza plena de que os dois primeiros recorrentes não participaram do delito, é de rigor a mantença da decisão que os pronunciou para que o Tribunal do Juri, no exercício de sua soberania, tenha pleno exame dos fatos e da autoria, sobretudo em vista de que nessa etapa vigora o princípio in dubio pro societate. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA.A legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude (art. 25, CP) pode ensejar a absolvição sumária do réu (art. 415, IV, do CPP), desde que cabalmente comprovada pelo conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso, devendo o deslinde da causa, ser feito pelo Tribunal do Júri, e respeito ao princípio da soberania dos veredictos. QUALIFICADORAS DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. MANTIDAS. Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência da qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o motivo fútil, devem ser mantidas no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 143842-97.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi, revelador da periculosidade social do agente. Ressalta-se, ainda, a imprescindibilidade da prisão para a elucidação dos fatos e conclusão do inquérito policial. Ademais, o paciente está foragido, já que os mandados de prisão expedidos em seu desfavor ainda não foram cumpridos. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente se demonstrada a necessidade da medida cautelar, como in casu. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243686-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Matérias de mérito extrapolam a via estreita do Habeas Corpus, devendo, sua apreciação, ficar reservada ao processo de conhecimento. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2) Constatada a fundamentação idônea e concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, demonstrando satisfatoriamente a imperiosa necessidade da medida e, ressaltando o fato de que ele se encontra foragido, não há que se falar em ameaça de constrangimento ilegal. PREDICADOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. 3) Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade por si sós, mediante a aplicação de medidas cautelares, se presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240675-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta da paciente demonstrada pelo modo de agir, pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, bem como ausência de comprovação de endereço no distrito da culpa e emprego lícito, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVADOS. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238918-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não constitui constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, máxime que além da conduta perpetrada ser grave (associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido), o paciente responde por outro crime, estando, inclusive em fase de execução penal na Comarca de Pau dos Ferros/RN, conforme noticiado pela autoridade coatora, porquanto se antes havia motivos para a prisão, agora com a condenação, com maior razão eles persistem, não sendo necessária nova e exaustiva fundamentação a respeito. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 3 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238220-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234767-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME POR SALTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1 - Do mesmo modo que é proibida a progressão 'por salto', é justo que não se permita a regressão diretamente do aberto para o fechado, devendo o reeducando passar pelo regime intermediário (semiaberto) antes de ser regredido para o fechado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - Considerando a alteração da data de início da contagem de tempo para a para obtenção de benefícios na execução penal em razão da prática de falta grave, evidencia-se pelo Relatório de Liquidação de Penas que o agravante ainda não cumpriu pena suficiente para obter a progressão de regime. IRREGULARIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA DE FREQUÊNCIA. NÃO COMPROVADA. 3 - A alegação de que as faltas alegadas foram decorrentes de erro de comunicação entre o Poder Judiciário e a administração penitenciária, não foram comprovadas na audiência de justificação, além de que o reeducando tinha plena consciência de seu dever de cumprir as medidas impostas e deveria ter comunicado eventual irregularidade ou dificuldade na abertura das folhas de frequência. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 27020-28.2017.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE CRITÉRIO RECONHECIDA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROGRESSO NA MARCHA PROCESSUAL DESDE O ÚLTIMO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DA FASE DE JUNTADA AOS AUTOS DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Ainda que assentada, no julgamento de ação mandamental anterior fundada também no excesso de prazo, a presença de critério justificador da demora, mas tendo em conta que, desde o indeferimento do outro writ, não houve efetivo progresso na marcha processual, pois, mesmo transcorridos 84 dias desde lá, ainda se está aguardando a juntada aos autos de cartas precatórias, julga-se procedente o pedido formulado no habeas corpus, em virtude de que o atraso não mais se acha justificado neste momento. HABEAS CORPUS JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244917-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223720-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado (investido à época do recebimento da denúncia no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, DENUNCIA 383462-62.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)