RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. FILHO CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VULNERABILIDADE DO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. 1-Encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, abarcada pela Lei 11.340/06, quando demonstrada a violência de gênero, ou seja, ter a suposta conduta do agente sido movida por sentimentos de dominação, nutridos em relação a ofendida. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 86842-58.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. É admissível a execução provisória, com a expedição da guia de recolhimento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de possibilitar ao apenado o gozo dos benefícios da execução penal. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação, o marco inicial para contagem do prazo, para efeitos de concessão dos benefícios previstos na LEP, é a data do trânsito em julgado da condenação. Contudo, tratando-se de execução provisória, o marco inicial para aquisição de benefícios deve ser a data da expedição da nova guia de execução provisória, marco em que efetivamente ficou o agravante sujeito ao comando do novel édito condenatório. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 59510-82.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 1 - Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2 - Ocorre excesso de prazo se a extrapolação se deu por culpa exclusiva da acusação ou do Poder Judiciário. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251850-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise das alegadas teses de ausência de dolo na conduta patrimonial, de falta de potencialidade lesiva dos revólveres apreendidos, de violação ao princípio do juiz natural e de incompetência do juízo quando não evidenciadas de plano e por demandarem dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A par da ausência de fundamentação idônea da decisão atacada, a manutenção da prisão afronta o princípio da proporcionalidade, razão pela qual a sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas é imperiosa. 3- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231729-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243253-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar e da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236515-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão, uma vez que remete a outra não trazida aos autos, tornando impossível a detecção do constrangimento ilegal. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. 2 - Não acarreta a nulidade da citação editalícia, o fato de não ter sido localizado o paciente para o chamamento pessoal para a ação penal, foragido do distrito da culpa, em local incerto e não sabido, dando ensejo à convocação ficta, principalmente se não lhe resultou prejuízo, já que compareceu aos autos e formulou defesa prévia. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236031-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDDE DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria e, não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi, deve ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indicação quanto à ocorrência de qualificadoras descritas na denúncia, não devem elas ser afastadas no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las, com análise aprofundada das provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 96601-42.2002.8.09.0044, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. Inviável o seguimento do recurso em sentido estrito, quando interposto após escoado o prazo de cinco dias, previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal. 2. ACUSADO ANALFABETO. NECESSIDADE DE OUTORGA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Cuidando-se de réu analfabeto, é imprescindível a outorga de procuração firmada por instrumento público, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de representação processual. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 257828-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246135-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244282-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar (cometimento de novo crime) e aplicação da sanção disciplinar cabível, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, visando a regularização da execução da pena, não havendo falar em ilegalidade da decisão que determinou a realização do aludido procedimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241765-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ATOS FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da constrição, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240135-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. VALOR DEVIDO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. DISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. 1 - Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do Habeas Corpus fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, porquanto só patente ofensa ao devido processo legal é passível de reparos, por via do writ, o que não se percebe nos autos, sendo que a incapacidade financeira do paciente e eventuais ilegalidades no trâmite processual ligadas a análise e discussão acerca do quantum devido demandam dilação probatória a serem questionadas e manejadas na esfera cível. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral do débito vencido e vincendo. Inteligência da Súmula 309 do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235264-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE CÚPULA. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVADA NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Os defensores públicos e aqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária possuem as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro para recorrer, nos exatos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 2- Não há que se falar em despronúncia ou em absolvição sumária dos recorrentes se as provas carreadas aos autos convencem da existência do crime e de indícios da autoria, bem como rechaçam o argumento de estar provado não serem eles autores ou partícipes do fato. 3- As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Plenário deliberar sobre suas ocorrências. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 103417-28.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. (ARTIGOS 180 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. 2- SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. Incomportável a análise do pleito de prisão domiciliar, ao fundamento de ser o paciente portador de doença grave. Primeiramente, porque a matéria não foi sobrelevada no juízo primevo, representando, agora, supressão de instância, o que não é viável. E, em segundo, o pedido deve ser objeto de análise no juízo próprio das execuções penais, cabendo ser debatido por via recursal apropriada, que não o writ. 3- ALTERAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA A SER ANALISADA AMPLAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. A matéria referente à alteração de regime prisional deve ser analisada em contexto amplo em sede de apelação, porém, em decorrência das peculiaridades do caso e em vista da Súmula 269/STJ, provisoriamente, até o exame em apelação, é possível colocar o paciente em regime semiaberto, com expedição de guia de execução provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM REGIME SEMIABERTO PROVISORIAMENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243571-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Por faltar certeza e liquidez na alegação de que inexistem elementos de convicção a embasarem a denúncia, haja vista a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria, denega-se a formulação de trancamento da ação penal. 2. É necessária e adequada a prisão preventiva que é imposta com fundamento na proteção de ordem pública, diante da ponderável probabilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247480-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORÇÃO. PARTICULARIDADES DO POSSÍVEL CRIME E DO SUPOSTO AUTOR NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Verificado que as particularidades do caso penal que ensejaram a prisão preventiva do paciente não divisam o alto risco à coletividade que ele representa e que recomendaria a imposição da segregação antecipada, porquanto não lhe são imputados atos violentos ou iterativos de ofensa à dignidade sexual, mas conduta menos grave de apalpadelas no corpo da vítima e prática onanista em sua presença, tratando-se, ademais, de primário, com domicílio certo no distrito da formação da culpa, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, por estar configurado o constrangimento ilegal na vertente da desproporcionalidade da segregação provisória, mostrando-se suficiente a imposição de providência cautelar alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238883-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201057-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA E FEMINICÍDIO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM DEFESA TÉCNICA. 1 - Resguardos os direitos fundamentais previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CR, não há que se falar em nulidade do interrogatório policial realizado sem a presença de advogado, pois além de não ser obrigatória, trata-se de alegação preclusa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA. 2 - Se o Julgador ao pronunciar o acusado apresenta as razões pelas quais concluiu pela existência dos fatos e das qualificadoras, não há nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CR. MÉRITO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 4 - As qualificadoras somente podem ser excluídas se forem manifestamente improcedentes. 5 - Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo para se evitar a reiteração delitiva, mantém-se o recorrente no cárcere em que se encontra. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 287618-11.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)