RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CRIME CONEXO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A INDICAR A AUTORIA OU A PARTICIPAÇÃO. Constando nos autos a prova da materialidade dos fatos penais, classificados pelo nome de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e lesão corporal (crime conexo), por meio de relatório médico, exame de lesões corporais, boletim de ocorrência, laudo de exame pericial de local de morte violenta e laudo de exame médico cadavérico, e indícios suficientes de autoria, por intermédio de confissão judicial qualificada, denega-se o pedido de despronúncia, mantendo-se o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 127841-21.2017.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2437 de 30/01/2018)

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE PAD. FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual é inviável o conhecimento da impetração quanto às questões referentes ao cumprimento da pena, máxime quando já interposto recurso de agravo. II - Não há ilegalidade na decisão que determinada a regressão cautelar de regime, quando cometida falta grave. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258073-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESPRONÚNCIA. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A despronúncia reclama prova inconteste e estreme de dúvida. Demonstrada a existência material do crime e os indícios suficientes da autoria, em tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, compete ao Colegiado Popular, no exercício de sua soberania, a tarefa de julgar o réu pelo crime de tentativa de homicídio que lhe fora imputado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 122880-53.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, DO CP E 310, DO CTB. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266596-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se há interposição do recurso próprio na via ordinária. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259545-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de providência pedagógica em meio aberto, julga-se improcedente o pedido formulado em habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 256835-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1) Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração oposto com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática, a qual não conheceu do Habeas Corpus, por ter sido impetrado por petição apócrifa. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não existindo elemento novo, apto a modificar a decisão que indeferiu, liminarmente, petição de Habeas Corpus, impositiva sua manutenção. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238894-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inexistindo prova pré-constituída suficiente para concluir pela incompetência do juízo que ordenou a prisão preventiva do paciente, e não constituindo o domicílio da vítima critério de determinação da competência dentre aqueles listados no artigo 69 do Código de Processo Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal do direito de ir e vir. 2. Constatado que o marco jurisprudencial de 148 dias para a finalização do procedimento de apuração de crime comum não foi ultrapassado, e levando em conta que o habeas corpus não é meio próprio para tutelar excesso de prazo futuro, não existe coação ilícita ao direito de liberdade. 3. Decretada a prisão preventiva para a proteção da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações penais e o alto risco de reiteração delitiva, julga-se necessária e adequada a segregação provisória. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259887-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE 02 FILHOS MENORES. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. 1) Estando comprovado nos autos que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, além de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251645-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. Verificando-se que entre os marcos interruptivos transcorreu lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se o seu reconhecimento e a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240980-86.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E FILMAGEM DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO MENOR DE 14 ANOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259041-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Afasta-se a alegação de constrangimento ilegal quando o juízo de instância singela não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), mas apenas determinou a regressão cautelar a regime mais gravoso pela suposta prática de falta grave pelo paciente. Tal medida, aliás, é perfeitamente cabível ainda que sem a oitiva prévia do apenado, que é somente exigida na regressão definitiva. Precedentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268197-07.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ESCOLHIDO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Descrevendo a denúncia fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do disposto no artigo 41 do Código Penal, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não há falar-se em ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265335-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se não existem provas incontestáveis de que o recorrente efetivamente agiu acobertado por causa excludente do crime, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 366909-29.2016.8.09.0174, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO EXAME ALEGAÇÃO FINAL. NÃO VERIFICADA. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Não havendo incursão no mérito da causa, mas apenas referência ao acervo probatório, acerca da existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não há que se falar em excesso de linguagem a ensejar a nulidade do decisum. II - Em sendo a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, não competindo ao magistrado a quo uma análise aprofundada das provas, convencendo-se acerca da pronúncia, não há nulidade a ser reconhecida no decisum sob a assertiva de omissão quanto aos argumentos expostos nas alegações finais. III - Não se evidenciando o dolo eventual na conduta do recorrente, ausentes prova da embriaguez e da alta velocidade supostamente empreendida na condução do veículo, imperativa a desclassificação do crime doloso contra a vida, para outro de competência do juiz singular. IV - Operada a desclassificação, imperativo o reconhecimento, de ofício, da prescrição, se entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu lapso temporal superior a 08 anos. Inteligência do disposto no art. 107, inciso IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Pena. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 321295-08.2006.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente tenha agido acobertado por causa excludente de ilicitude (legítima defesa), ou, ainda, de que não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em absolvição sumária ou desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 223292-07.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E NÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. A apreciação do pleito de revogação de prisão temporária por esta Corte de Justiça, antes mesmo da apreciação pelo juiz monocrático, quando anteriormente formalizada a este, implica em supressão de instância. De outro lado, obstar o conhecimento do mandamus não condiz com a lídima justiça, vez que o paciente não deve suportar o ônus da demora por parte da autoridade policial na conclusão das investigações, ocasião em que impõe-se ao magistrado da singela instância apreciar o referido pedido de revogação de prisão temporária, sem prejuízo das diligências que entender necessárias para motivar sua convicção ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252321-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2430 de 19/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já encerrada a fase de instrução processual, já se encontrando os autos na fase de apresentação das alegações finais. Súmula 52 do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260124-46.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2430 de 19/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257675-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260756-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)