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Jurisprudência

TJDF APR - 852477-20140910055986APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INTERNAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem iícita do bem adquirido. II - Nos atos infracionais análogos ao crime de receptação, se o veículo é apreendido na posse do menor, inverte-se o ônus da prova, competindo à def...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852476-20140130052206APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852475-20120910002663APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. I - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o iminente alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter ressocializador desta. Precedentes desta Corte. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da m...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852474-20140310130493APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe caus...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852473-20140110571732APR
Ementa
POSSE DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inexistindo qualquer comprovação da ocorrência das atenuantes genéricas previstas no artigo 65 do Código Penal, e de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique a atenuação da pena, nos moldes do artigo 66 do referido Diploma, inviável qualquer redução de pena na segunda fase da dosimetria. II - Ainda que presentes atenuantes em favor do réu, estas não podem conduzir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. III - A pe...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852472-20140610049040APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852471-20141110033802APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais por defensor nomeado pelo juízo, sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, a Defensoria Pública para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida a fim...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 852469-20150020033892HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficie...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852468-20130110607542APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIGO ABSTRATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFENSOR. NOMEAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e deve ser afastado quando incidente algumas das hipóteses legais que o excepcionam. Se, à época da prolação da sentença, o juiz que concluiu a instrução estava designado para atuar em exercício pleno em outra vara, justifica outro juiz senten...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852467-20140110931637APR
Ementa
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. I - Incabível a desclassificação para o crime de furto, se as provas indicam que a apelante cometeu o delito na companhia de outras duas comparsas, com o emprego de arma branca, restando demonstrada a elementar da grave ameaça suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima, caracterizando o crime de roubo circunstanciado. II - Deve ser excluído da condenação o valor relativo à reparação de danos quando não há pedido expresso da vítima ou da a...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852466-20130710073626APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852465-20150110019173APR
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TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. I - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852464-20130111472719APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e crack apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852463-20130710055902APR
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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. II - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos oco...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852462-20140110934580APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circuns...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852461-20130710300369APR
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FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. APOSSAMENTO DA RES FURTIVA. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado por fraude, a condenação é medida que se impõe. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e, demais disso, o furto foi praticado com planejamento das tarefas e com empreg...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 852460-20140810042444APR
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ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. I - Inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 852459-20100910139639RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 852458-20150020001989RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, mas ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 852456-20060020118032AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR PACTO LABORAL. BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 586.453/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o tema como sendo de repercussão geral e consolidou o entendimento de que a competência para o julgamento de ações movidas contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, tendo em vista a autonomia do Direito Previdenciário em rela...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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