ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INTERNAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem iícita do bem adquirido. II - Nos atos infracionais análogos ao crime de receptação, se o veículo é apreendido na posse do menor, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Mantém-se a medida socioeducativa de internação diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves, da gravidade em concreto do ato praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INTERNAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem iícita do bem adquirido. II - Nos atos infracionais análogos ao crime de receptação, se o veículo é apreendido na posse do menor, inverte-se o ônus da prova, competindo à def...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. I - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o iminente alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter ressocializador desta. Precedentes desta Corte. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes; a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. I - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o iminente alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter ressocializador desta. Precedentes desta Corte. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da m...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O crime de ameaça não exige para a sua configuração o animus freddo. IV - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. V - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe caus...
POSSE DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inexistindo qualquer comprovação da ocorrência das atenuantes genéricas previstas no artigo 65 do Código Penal, e de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique a atenuação da pena, nos moldes do artigo 66 do referido Diploma, inviável qualquer redução de pena na segunda fase da dosimetria. II - Ainda que presentes atenuantes em favor do réu, estas não podem conduzir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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POSSE DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inexistindo qualquer comprovação da ocorrência das atenuantes genéricas previstas no artigo 65 do Código Penal, e de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique a atenuação da pena, nos moldes do artigo 66 do referido Diploma, inviável qualquer redução de pena na segunda fase da dosimetria. II - Ainda que presentes atenuantes em favor do réu, estas não podem conduzir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. III - A pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais por defensor nomeado pelo juízo, sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, a Defensoria Pública para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar à Defensoria Pública a apresentação de alegações finais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais por defensor nomeado pelo juízo, sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, a Defensoria Pública para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida a fim...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficie...
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIGO ABSTRATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFENSOR. NOMEAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e deve ser afastado quando incidente algumas das hipóteses legais que o excepcionam. Se, à época da prolação da sentença, o juiz que concluiu a instrução estava designado para atuar em exercício pleno em outra vara, justifica outro juiz sentenciar o feito. II - Caberá ao advogado comprovar o impedimento de comparecer à audiência para a qual foi prévia e regularmente intimado, sob pena de, não o fazendo, ser substituído por defensor nomeado pelo juiz para que não se frustre a realização do ato. Inteligência do artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pois o legislador, observando o princípio da proibição da proteção deficiente, objetivou evitar antecipadamente resultados altamente lesivos. Assim é o crime de posse ilegal de arma, para cuja configuração basta apenas a conduta típica de possuir o artefato, sem a necessidade de um resultado específico - morte ou lesão. IV - Deve ser mantida a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06 se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade, envolvendo pessoas menores de idade. V - Incabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 para os réus que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico porque conclusivo que se dedicavam a atividades criminosas. VI - Se as penas aplicadas aos réus é superior a oito anos, correto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal. VII - Incabível a substituição das penas por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quando as penas aplicadas são superiores a quatro anos de reclusão. VIII - Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Parcialmente provido o recurso do réu Anderson da Silva. Desprovidos os recursos dos demais acusados.
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TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIGO ABSTRATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFENSOR. NOMEAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e deve ser afastado quando incidente algumas das hipóteses legais que o excepcionam. Se, à época da prolação da sentença, o juiz que concluiu a instrução estava designado para atuar em exercício pleno em outra vara, justifica outro juiz senten...
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. I - Incabível a desclassificação para o crime de furto, se as provas indicam que a apelante cometeu o delito na companhia de outras duas comparsas, com o emprego de arma branca, restando demonstrada a elementar da grave ameaça suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima, caracterizando o crime de roubo circunstanciado. II - Deve ser excluído da condenação o valor relativo à reparação de danos quando não há pedido expresso da vítima ou da acusação. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. I - Incabível a desclassificação para o crime de furto, se as provas indicam que a apelante cometeu o delito na companhia de outras duas comparsas, com o emprego de arma branca, restando demonstrada a elementar da grave ameaça suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima, caracterizando o crime de roubo circunstanciado. II - Deve ser excluído da condenação o valor relativo à reparação de danos quando não há pedido expresso da vítima ou da a...
TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. I - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em grau mais elevado do que o intermediário. II - Hipótese em que a fração é aumentade de ½ para 1/5. III - Recurso conhecido e provido.
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TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. I - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e crack apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Ausente a confissão espontânea com relação ao crime de tráfico de drogas, ante a alegação de que elas se destinavam apenas ao consumo do réu, impossível o exame da tese de sua compensação com a reincidência. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e crack apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. II - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos ocorridos após a sua vigência, não podendo retroagir por ser prejudicial ao réu, sob pena de violação ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. III - Fixada a pena em dois anos e transcorridos mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e tendo o fato ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inc. IV; art. 109, inc. V; e art. 110, § 1º, do Código penal, todos em sua redação original. IV - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. II - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos oco...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito da droga apreendida em poder dos réus. II - As circunstâncias judiciais deverão ser pautadas em elementos concretos constantes nos autos e devidamente fundamentadas, impondo-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social, quando efetivadas na sentença sem a observância desse critério. Ademais, não poderão ser levados em consideração os inquéritos e ações penais em curso, nos exatos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. III - Somente se aplica a causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. IV - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. V - Reduzem-se as penas pecuniárias para guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. VI - Deve ser fixado o regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. VII - Recursos parcialmente providos.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circuns...
FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. APOSSAMENTO DA RES FURTIVA. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado por fraude, a condenação é medida que se impõe. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e, demais disso, o furto foi praticado com planejamento das tarefas e com emprego de fraude, restando evidentes a ofensividade do delito e a alta reprovabilidade social da ação. III - Conquanto evidenciada a proximidade do réu com o mundo do crime por meio de 2 (duas) condenações criminais transitadas, a avaliação desfavorável da personalidade haverá de ser excluída se os dois registros desabonadores tiverem sido utilizados para configuração dos maus antecedentes e da agravante da reincidência e, demais disso, o acervo probatório não estiver municiado com outros elementos aptos à aferição de desvios na personalidade do acusado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a avaliação negativa da personalidade, mantida intacta a sentença no tocante as demais deliberações, inclusive quanto ao dimensionamento das penas.
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FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. APOSSAMENTO DA RES FURTIVA. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado por fraude, a condenação é medida que se impõe. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e, demais disso, o furto foi praticado com planejamento das tarefas e com empreg...
ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. I - Inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, qual seja, a reincidência. III - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e inferior a oito, e o réu é reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. I - Inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. IV - Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, mas ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, mas ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR PACTO LABORAL. BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 586.453/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o tema como sendo de repercussão geral e consolidou o entendimento de que a competência para o julgamento de ações movidas contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, tendo em vista a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 2. Não versando a discussão acerca da obrigação de complementação de aposentadoria vinculada à entidade de previdência privada, mas sim quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria devido pelo antigo empregador, ou seja, não sendo fundamento da pretensão princípios ou normas de direito previdenciário ou civil, mas radicado na própria relação de emprego, a competência é da Justiça Trabalhista. Precedente AI 699063 STF. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR PACTO LABORAL. BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 586.453/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o tema como sendo de repercussão geral e consolidou o entendimento de que a competência para o julgamento de ações movidas contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, tendo em vista a autonomia do Direito Previdenciário em rela...