DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo se não comprovado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo se não comprovado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. III - Negou-se provimento ao recurs...
DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. II - O valor dos alimentos provisórios foi fixado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante, sendo 10% (dez por cento) para cada um dos três filhos, cujo percentual corresponde a R$200,00. III - É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no percentual fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável. IV - Não cabe a aplicação de multa, pois não se vislumbra o manifesto intuito protelatório. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. II - O valor dos alimentos provisórios foi fixado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante, sendo 10% (dez por cento) para cad...
PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - As questões versando sobre a legalidade (bloqueio de valores em conta poupança) e regularidade da penhora (manutenção da constrição de importância liberada por ordem do Superior Tribunal de Justiça), são de ordem pública, de maneira que não estão sujeitas à preclusão. II - A verba penhorada foi liberada em decorrência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida na Medida Cautelar, hipótese em que não é lícito ao magistrado manter o bloqueio por supostamente ter perdido a natureza salarial. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - As questões versando sobre a legalidade (bloqueio de valores em conta poupança) e regularidade da penhora (manutenção da constrição de importância liberada por ordem do Superior Tribunal de Justiça), são de ordem pública, de maneira que não estão sujeitas à preclusão. II - A verba penhorada foi liberada em decorrência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida na Medida Cautelar, hipótese em que não é lícito ao magistrado manter o bloqueio por suposta...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÕES. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. UNILATERALIDADE. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. IRREVERSIBILIDADE. ESGOTAMENTO. OBJETO DA AÇÃO. I - A antecipação da tutela, nos moldes pretendidos - fornecimento do Termo de Quitação - não pode ser deferida, porquanto não há comprovação inequívoca de que o preço devido pela aquisição das projeções foi integralmente pago pela agravante, cumprindo acentuar que as conclusões da auditoria independente, em razão de sua unilateralidade, não podem ser acatadas, sem que antes seja submetida ao crivo do contraditório. II - Os extratos da situação financeira das alienações apontam a existência de saldo devedor, de modo que, mesmo com a impugnação apresentada pela autora quanto a tais informações, há necessidade de se aguardar o contraditório para verificar sobre a condição atualizada dos contratos. III - Tratando-se de matérias que dependem de instrução probatória,é inviável a antecipação da tutela, máxime porque o provimento vindicado - expedição do Termo de Quitação - esgota o próprio objeto da ação, e há o risco de irreversibilidade da medida. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÕES. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. UNILATERALIDADE. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. IRREVERSIBILIDADE. ESGOTAMENTO. OBJETO DA AÇÃO. I - A antecipação da tutela, nos moldes pretendidos - fornecimento do Termo de Quitação - não pode ser deferida, porquanto não há comprovação inequívoca de que o preço devido pela aquisição das projeções foi integralmente pago pela agravante, cumprindo acentuar que as conclusões da auditoria independente, em razão de su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIADDE. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO AFASTADOS. I - Não obstante a ausência de relação biológica entre as partes, remanesce a necessidade de comprovação de inexistência paternidade sócio-afetiva. II - A invalidação do reconhecimento voluntário de filhos pode ocorrer por força do reconhecimento de vício de consentimento do próprio autor do ato; por recusa do reconhecido; e quando contrário à verdade, por provocação de qualquer pessoa com justo interesse. III - Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIADDE. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO AFASTADOS. I - Não obstante a ausência de relação biológica entre as partes, remanesce a necessidade de comprovação de inexistência paternidade sócio-afetiva. II - A invalidação do reconhecimento voluntário de filhos pode ocorrer por força do reconhecimento de vício de consentimento do próprio autor do ato; por recusa do reconhecido; e quando contrário à verdade, por provocação de qualquer pessoa com justo interesse. III - Imp...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, direta ou indireta, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - Ausentes os elementos de convicção seguros para configurar a atuação fraudulenta ou abusiva dos devedores, não há ensejo para proceder à desconsideração inversa da personalidade jurídica. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, direta ou indireta, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - Ausentes os elementos de convicção seguros para configurar a atuação fraudulenta ou abusiva dos devedores, não há ensejo para proceder à desconsi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre o limite do cheque especial do cliente, pois pertence à instituição financeira e é apenas disponibilizado ao cliente, que pode ou não utilizá-lo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre o limite do cheque especial do cliente, pois pertence à instituição financeira e é apenas disponibilizado ao cliente, que pode ou não utilizá-lo. I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ospoupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. II - As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o eminente Ministro DIAS TOFFOLI e Ag 754.745, Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES) são inaplicáveis ao caso em apreço, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi deferido em sentença transitada em julgado, portanto, a questão não está em grau de recurso, sendo que o que se discute não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. Depois, a decisão que determinou a suspensão dos processos, proferida no Recurso Representativo da Controvérsia nº 1370899/SP, não mais subsiste, porquanto o referido recurso foi julgado em 21.05.2014. III - A sentença proferida em ação civil pública, via de regra, é genérica, pois apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Assim sendo, a condenação não se reveste de liquidez, dependendo, pois, de liquidação posterior para apuração do valor devido. Nessa hipótese, os juros de mora devem ser contados da citação do devedor para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença. IV - A prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do Código Civil/2002, não se aplica ao caso em comento, porquanto os juros referentes a depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. V - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. VI - A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários no cálculo do valor exequendo, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente à correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, não viola a coisa julgada. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ospoupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. II - As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - É lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial. Inteligência dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil, e art. 1.103, 1.112, V, 1.113 e 1.117, II, do CPC. II - A agravante pretende haver para si a integralidade do imóvel que pertence às partes em condomínio, mediante compensação com o valor que lhe cabe em outro bem em condomínio, cujo negócio não é aceito pela parte adversa, que não pode ser compelida a concordar com a transação. III - A melhor solução, máxime porque é aceita pelo outro condômino, é acolher o pedido subsidiário para assegurar à agravante o direito de preferência para adquirir a totalidade do outro imóvel em condomínio, desde que indenize a parte adversa mediante o pagamento de importância correspondente a cinquenta por cento do valor do bem, conforme apurado em avaliação judicial. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - É lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial. Inteligência dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil, e art. 1.103, 1.112, V, 1.113 e 1.117, II, do CPC. II - A agravante pretende haver para si a integralidade do imóvel que pertence às partes em condomínio, median...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Não se admite o congelamento do saldo devedor, ainda que existente atraso na entrega do imóvel, pois sua atualização visa manter o equilíbrio contratual e o comprador não pode se beneficiar da ausência de correção monetária enquanto o imóvel sofre a valorização de mercado. III. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. IV. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. V. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. VI. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EM PERÍODOS DIVERSOS. I - Ausente a plena e definitiva incapacidade para atividade profissional e considerando-se a elegibilidade para a reabilitação funcional, não prospera o pedido de aposentadoria acidentária (art. 42 da Lei nº 8.213/91). II - Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, recomenda-se a manutenção do benefício auxílio-doença acidentário, até que o segurado seja reabilitado, quando fará jus ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo também devidas as parcelas referentes ao período em que o benefício foi indevidamente suprimido. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EM PERÍODOS DIVERSOS. I - Ausente a plena e definitiva incapacidade para atividade profissional e considerando-se a elegibilidade para a reabilitação funcional, não prospera o pedido de aposentadoria acidentária (art. 42 da Lei nº 8.213/91). II - Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, recomenda-se a manutenção do benefício...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU PORTABILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. I. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Consu/ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. II. Negou-se provimento ao recurso.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU PORTABILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. I. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Consu/ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento, sem necessidade...