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Jurisprudência

TJDF APR - 852455-20130111211384APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (4X). QUADRILHA. TRÊS RÉUS CONDENADOS. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA LUDIBRIAR A VIGILÂNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTADA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 61, INCISO...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852454-20150020027798HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGOS 305 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da reincidência e da reiteração delitiva, demonstrando a periculosidade concreta do paciente que, solto, poderá incorrer em novas práticas criminosas. 2. Cabível também a prisão preventiva, in...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852453-20150020015324HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta duas condenações com trânsito em julgado por furto qualificado na sua folha de antecedentes penais e outra por roubo. Ademais, no dia do flagrante, subtraiu o celular de duas vítimas e, em revista, os policiais encontraram com ele outro aparelho de telefonia móvel, de procedência ilícita. Assim, a reincidência em crime patrimonial e a continuidade delitiva evidenciam o risco reiteração criminosa, o que justifica a imposição da sua segrega...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852452-20150020030023HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06. NÃO OBRIGATORIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A representação não exige formalidades, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. A ausência da audiência prévia de retratação da vítima, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06, não gera qualquer vício de nulidade, por não ser obrigatória, justificando-se apenas quando houver qualquer manifestação da vítima, ex...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852451-20150020021685HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Pesam em desfavor do paciente indícios de que ele golpeou violentamente a sua ex-companheira com socos, fazendo com que ela fosse ao chão inconsciente. Essa é a dinâmica que pode ser extraída do laudo de exame de corpo de delito, bem como das declarações da vítima, que merecem especial relevância em situações...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852450-20150020027677HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em libe...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 852449-20150020019593HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. A passagem do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogo a delito contra o patrimônio, além da ação penal em curso na qual se imputa ao paciente o crime de roubo circunstanciado, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão caut...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020001948RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNICIA DO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não tendo a recorrente atendido ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, uma vez que não juntou aos autos peças necessárias para o deslinde da questão nem indicou as peças dos autos que pretendia trasladar, não há que falar em inobservância do artigo 588 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício de omissão a ser sanado se o acórdão emb...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 852447-20150020005645RAG
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RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852446-20130710430258APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probat...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852445-20090310262093APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETRATAÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RETRATAÇÃO INSEGURA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição, pois a retratação que implica em atipicidade da conduta e afastamento do crime de denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal, é aquela apta a evitar o i...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852443-20140710092703APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO BIS IN IDEM. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violência perpetrada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos objetos, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. Descabida a aplica...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852442-20120110324034APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. POLICIAL MILITAR DO GOIÁS. BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DIFERENTES. MILITAR EM FOLGA. AUSÊNCIA DE NATUREZA MILITAR NO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO GOIÁS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste crime de desacato a superior (art. 398, Código Penal Militar), uma vez que não há relação de hierarquia e/ou subordinação entre autor do fato, Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a vítima, Prim...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852441-20140310306786APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar poderá ser realizada, entre outros motivos, para que sejam descobertos os objetos necessários à prova da infração e colhidos quaisquer elementos de convicção, desde que estejam presentes fundadas razões para o deferimento da medida pela autoridade judicial. 2. Simples conjecturas abstratas e ilações sem respaldo probatório não são suficientes para configurar as fundadas razões exigi...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852440-20140310061602APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afora a confissão extrajudicial do apelante, a condenação está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica e pelo depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, de modo que não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A prova pericial, após trasladada aos autos, ganha status de prova judicializada, porque facu...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 852439-20130210053824APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e demonstra que o acusado perpetrou grave ameaça contra as vítimas ao anunciar um assalto e levantar a camisa que usava, mostrando-lhes parte de um objeto em sua cintura para simular o porte de uma arma de fogo, incutindo-lhes fundado temor a fim de obrigá-las a entregar a...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 852438-20150020010095RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 852437-20150020015679RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 852436-20150020009777RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NO OBJETO DE DESEJO. BENS DO SUPERMECADO. RECURSO PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se pr...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 852435-20150020009824RAG
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EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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