APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (4X). QUADRILHA. TRÊS RÉUS CONDENADOS. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA LUDIBRIAR A VIGILÂNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTADA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. VALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria dos três réus condenados (MÁRCIO, ALYSSON e RAFAEL) e a materialidade delitiva dos delitos de furto qualificado pelo concurso de agente e pelo emprego de fraude, bem como do delito de quadrilha, encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Deve ser mantida a absolvição dos outros dois réus (FERNANDO e MATEUS), na medida em que não está comprovado que eles tinham consciência de que recebiam dinheiro proveniente de furtos realizados mediante fraude, tampouco que estavam se associando a um grupo criminoso. 3. Pelas mesmas razões, o fundamento do decreto absolutório deve ser mantido, pois caracterizada a insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), mas não pela comprovação da atipicidade da conduta dos réus absolvidos (art. 386, III, do Código de Processo Penal). 4. A fraude no estelionato não tem a finalidade apenas de inverter a posse da res, mas também de viciar o consentimento da vítima, que entrega voluntaria e definitivamente bem de seu patrimônio ao agente. No furto mediante fraude, ainda que a entrega seja realizada momentaneamente pela vítima, não há concordância desta em transmudar a posse e a propriedade da coisa para o agente, a vítima permanece com o intuito de reavê-la. 5. Na espécie, não há que falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o de estelionato, quando demonstrado que a fraude (consistente em capturar as senhas bancárias das vítimas) foi utilizada com o intuito de minorar a vigilância dos ofendidos sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que eles percebessem. 6. Demonstrado que os réus condenados agiram em conluio de vontade, consciente de que todos contribuíam para a consecução comum da infração penal, mediante divisão dos atos executórios, não há que falar em exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior. Não sendo o caso dos autos, deve ser decotada. 8. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 9. Por culpabilidade deve-se entender o juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade. 10. Comprovado que o réu coordenava a atividade criminosa de seus comparsas, exercendo papel de liderança, em sua pena deve incidir a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. 11. A confissão, mesmo que parcial, justifica a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 12. O exercício do direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação não implica em atenuação da pena. 13. A confissão espontânea, por referir-se à personalidade do agente, nos termos do art. 67 do Código Penal, prepondera sobre a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. 14. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 15. A pena de multa, nos casos de continuidade delitiva, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do código penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 16. O réu ALYSSON admitiu os fatos, mas não a prática do fato criminoso, exercendo o direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação que lhe foi feita, o que configura a confissão qualificada, que não implica em atenuação da pena. 17. Recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e dos réus FERNANDO, ALYSSON e FERNANDO desprovidos. Recurso do réu MÁRCIO parcialmente provido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (4X). QUADRILHA. TRÊS RÉUS CONDENADOS. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA LUDIBRIAR A VIGILÂNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTADA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 61, INCISO...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGOS 305 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da reincidência e da reiteração delitiva, demonstrando a periculosidade concreta do paciente que, solto, poderá incorrer em novas práticas criminosas. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu é multirreincidente em crime doloso. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e família constituída não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGOS 305 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da reincidência e da reiteração delitiva, demonstrando a periculosidade concreta do paciente que, solto, poderá incorrer em novas práticas criminosas. 2. Cabível também a prisão preventiva, in...
HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta duas condenações com trânsito em julgado por furto qualificado na sua folha de antecedentes penais e outra por roubo. Ademais, no dia do flagrante, subtraiu o celular de duas vítimas e, em revista, os policiais encontraram com ele outro aparelho de telefonia móvel, de procedência ilícita. Assim, a reincidência em crime patrimonial e a continuidade delitiva evidenciam o risco reiteração criminosa, o que justifica a imposição da sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta duas condenações com trânsito em julgado por furto qualificado na sua folha de antecedentes penais e outra por roubo. Ademais, no dia do flagrante, subtraiu o celular de duas vítimas e, em revista, os policiais encontraram com ele outro aparelho de telefonia móvel, de procedência ilícita. Assim, a reincidência em crime patrimonial e a continuidade delitiva evidenciam o risco reiteração criminosa, o que justifica a imposição da sua segrega...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06. NÃO OBRIGATORIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A representação não exige formalidades, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. A ausência da audiência prévia de retratação da vítima, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06, não gera qualquer vício de nulidade, por não ser obrigatória, justificando-se apenas quando houver qualquer manifestação da vítima, expressa ou tácita, de que pretenda se retratar. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06. NÃO OBRIGATORIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A representação não exige formalidades, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. A ausência da audiência prévia de retratação da vítima, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06, não gera qualquer vício de nulidade, por não ser obrigatória, justificando-se apenas quando houver qualquer manifestação da vítima, ex...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Pesam em desfavor do paciente indícios de que ele golpeou violentamente a sua ex-companheira com socos, fazendo com que ela fosse ao chão inconsciente. Essa é a dinâmica que pode ser extraída do laudo de exame de corpo de delito, bem como das declarações da vítima, que merecem especial relevância em situações de violência doméstica contra a mulher. 2. Apesar de o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal não ser punido com pena máxima de reclusão superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), por se tratar de paciente reincidente, foi preenchido o requisito constante do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, o argumento de que o paciente não descumpriu medida protetiva não é suficiente para justificar a revogação da prisão cautelar, pois a decisão não está escorada apenas na garantia do cumprimento de medidas protetivas (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), mas também no fato de o réu ser reincidente em crime doloso. 3. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, bem como pela notícia de que o paciente é usuário de drogas e apresenta comportamento violento recorrente. 4. Além disso, o paciente ostenta condenação transitada em julgado pelo delito de tráfico de drogas, o que demonstra o seu envolvimento na seara criminosa. O risco de reiteração delitiva, portanto, é notório e constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Pesam em desfavor do paciente indícios de que ele golpeou violentamente a sua ex-companheira com socos, fazendo com que ela fosse ao chão inconsciente. Essa é a dinâmica que pode ser extraída do laudo de exame de corpo de delito, bem como das declarações da vítima, que merecem especial relevância em situações...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em libe...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. A passagem do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogo a delito contra o patrimônio, além da ação penal em curso na qual se imputa ao paciente o crime de roubo circunstanciado, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. A passagem do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogo a delito contra o patrimônio, além da ação penal em curso na qual se imputa ao paciente o crime de roubo circunstanciado, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão caut...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNICIA DO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não tendo a recorrente atendido ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, uma vez que não juntou aos autos peças necessárias para o deslinde da questão nem indicou as peças dos autos que pretendia trasladar, não há que falar em inobservância do artigo 588 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício de omissão a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNICIA DO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não tendo a recorrente atendido ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, uma vez que não juntou aos autos peças necessárias para o deslinde da questão nem indicou as peças dos autos que pretendia trasladar, não há que falar em inobservância do artigo 588 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício de omissão a ser sanado se o acórdão emb...
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda do crime (estupro) e as suas peculiaridades justificaram a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do Juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos após a prolação de exame criminológico desfavorável ao agravante. Os peritos concluíram que o apenado apresenta significativos traços negativos de personalidade, recomendando acompanhamento psicológico. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico ou no início do tratamento psicológico não pode justificar a concessão dos benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha sido retratada em juízo, se em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é imprescindível a realização do exame pericial quando a infração deixar vestígios, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se os vestígios do fato houverem desaparecido. No caso, contudo, não houve qualquer motivo que justificassse a não realização do exame pericial. 5. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 6. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente a culpabilidade do réu, deve ser decotado o aumento a ela correspondente na pena-base. 7. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de algumas como caracterizadora de maus antecedentes, outras para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 8. A confissão extrajudicial do apelante fundamentou a condenação e foi relevante para o alcance da verdade real, de modo que deve atenuar a pena, ainda que tenha havido retratação em juízo. 9. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 10. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probat...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETRATAÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RETRATAÇÃO INSEGURA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição, pois a retratação que implica em atipicidade da conduta e afastamento do crime de denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal, é aquela apta a evitar o início das investigações e a instauração de inquérito policial. 2. A comunicação registrada pelo réu na delegacia, de que fora vítima de tentativa de homicídio de autoria de seu irmão, deu causa à instauração de inquérito policial. As novas declarações do réu, no sentido de que não se lembrava ao certo do que ocorrera e a precária recordação de que seu irmão portava uma arma de fogo prateada não desoneraram a autoridade policial de dar prosseguimento à investigação, sucedendo-se diversas medidas investigativas. 3. A confissão judicial do réu no sentido de não serem verdadeiros os fatos relatados na ocorrência policial não implica em desistência voluntária, pois o delito já estava consumado; nem arrependimento eficaz, diante da impossibilidade de se impedir o resultado, pois as investigações já tinham sido concretizadas; ou arrependimento posterior, face à impossibilidade de reparar o dano, pois já movimentada desnecessariamente a máquina estatal. 4. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes. 5. O deferimento da substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos ao réu reincidente, por si só, não configura afronta à norma penal, tendo em vista a possibilidade de concessão da medida desde que não se trate de reincidência específica e seja socialmente recomendável, conforme artigo 44, § 3º, do Código Penal. 6. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 7. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETRATAÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RETRATAÇÃO INSEGURA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição, pois a retratação que implica em atipicidade da conduta e afastamento do crime de denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal, é aquela apta a evitar o i...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO BIS IN IDEM. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violência perpetrada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos objetos, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. Descabida a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. 3. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui contemplação de condutas delituosas anteriores à data do fato. 4. A readequação não implica em reformatio in pejus quando a pena-base não excede a fixada na sentença. 5. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes, outra para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO BIS IN IDEM. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violência perpetrada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos objetos, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. Descabida a aplica...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. POLICIAL MILITAR DO GOIÁS. BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DIFERENTES. MILITAR EM FOLGA. AUSÊNCIA DE NATUREZA MILITAR NO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO GOIÁS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste crime de desacato a superior (art. 398, Código Penal Militar), uma vez que não há relação de hierarquia e/ou subordinação entre autor do fato, Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a vítima, Primeiro Sargento da Polícia Militar do Goiás. 2. Não há hierarquia entre os membros do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, assim como não há hierarquia entre os membros de instituições militares vinculadas a entes federativos diversos. 3. As condutas imputadas ao recorrido não são afetas à Justiça Castrense, porquanto, não obstante praticado contra militar, foi perpetrada por militar de folga, inclusive em outra unidade da federação, não estando em situação de atividade e não possuindo sua conduta índole militar. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Águas Lindas/GO
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. POLICIAL MILITAR DO GOIÁS. BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DIFERENTES. MILITAR EM FOLGA. AUSÊNCIA DE NATUREZA MILITAR NO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO GOIÁS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste crime de desacato a superior (art. 398, Código Penal Militar), uma vez que não há relação de hierarquia e/ou subordinação entre autor do fato, Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a vítima, Prim...
APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar poderá ser realizada, entre outros motivos, para que sejam descobertos os objetos necessários à prova da infração e colhidos quaisquer elementos de convicção, desde que estejam presentes fundadas razões para o deferimento da medida pela autoridade judicial. 2. Simples conjecturas abstratas e ilações sem respaldo probatório não são suficientes para configurar as fundadas razões exigidas pela legislação processual penal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar poderá ser realizada, entre outros motivos, para que sejam descobertos os objetos necessários à prova da infração e colhidos quaisquer elementos de convicção, desde que estejam presentes fundadas razões para o deferimento da medida pela autoridade judicial. 2. Simples conjecturas abstratas e ilações sem respaldo probatório não são suficientes para configurar as fundadas razões exigi...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afora a confissão extrajudicial do apelante, a condenação está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica e pelo depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, de modo que não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A prova pericial, após trasladada aos autos, ganha status de prova judicializada, porque facultado à Defesa o contraditório diferido, na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. 3. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha sido coagido a confessar o crime na Delegacia, em especial porque, por meio de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Polícia Militar, concluiu-se que nenhuma arbitrariedade foi cometida no ato da sua prisão em flagrante. 4. A pena pecuniária fixada em patamar exacerbado deve ser reduzida, haja vista a necessária relação de proporcionalidade que deve guardar com a reprimenda corporal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afora a confissão extrajudicial do apelante, a condenação está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica e pelo depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, de modo que não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A prova pericial, após trasladada aos autos, ganha status de prova judicializada, porque facu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e demonstra que o acusado perpetrou grave ameaça contra as vítimas ao anunciar um assalto e levantar a camisa que usava, mostrando-lhes parte de um objeto em sua cintura para simular o porte de uma arma de fogo, incutindo-lhes fundado temor a fim de obrigá-las a entregar a quantia existente na caixa registradora; em seguida, já de posse do numerário, reforçou a ameaça às vítimas ordenando que não o seguissem, pois estavam sendo vigiados. 2. A simulação do porte de arma de fogo caracteriza a elementar da grave ameaça no crime de roubo. 3. A controvérsia existente em torno do artigo 65, caput, do Código Penal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que possui a atribuição constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal, o qual editou o enunciado sumular n.º 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. O entendimento adotado pela jurisprudência não ofende ao princípio da individualização da pena (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal), uma vez que o próprio legislador, ao tipificar as condutas, definiu os limites mínimos e máximos das penas que lhes poderiam ser aplicadas, sendo certo que a análise judicial não pode transbordar as fronteiras delimitadas pelo preceito secundário da norma penal. Repercussão geral no RE 597.270 QO-RG/RS. 5. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e demonstra que o acusado perpetrou grave ameaça contra as vítimas ao anunciar um assalto e levantar a camisa que usava, mostrando-lhes parte de um objeto em sua cintura para simular o porte de uma arma de fogo, incutindo-lhes fundado temor a fim de obrigá-las a entregar a...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes de roubo, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NO OBJETO DE DESEJO. BENS DO SUPERMECADO. RECURSO PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. 3. No caso, o agravante foi condenado tão somente por dois delitos de furto, tendo estes ocorridos nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi, não obstando o reconhecimento da continuidade delitiva. 4.Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NO OBJETO DE DESEJO. BENS DO SUPERMECADO. RECURSO PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se pr...
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do Código Penal exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 3. Recurso parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...