APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 1. O ato jurisdicional destinado à manifestação da parte credora previamente à apreciação de pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. Omissão referente à apreciação do pedido liminar pela instância originária deve ser objeto de contestação através dos meios processuais pertinentes, pois a falta de recurso específico não impede, por intermédio de outras vias, a correição de ato jurisdicional que possa ensejar dano irreparável ou de difícil reparação às partes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 1. O ato jurisdicional destinado à manifestação da parte credora previamente à apreciação de pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. Omissão referente à apreciação do pedido liminar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embarga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO.1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria dos dois crimes de furto qualificado imputados aos acusados.2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal.3. Ausente o requisito subjetivo, unidade de desígnio, rejeita-se a tese de continuidade delitiva, ainda que presentes os requisitos objetivos, a proximidade temporal e a dos locais dos delitos e a semelhança na execução.4. Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO.1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria dos dois crimes de furto qualificado imputados aos acusados.2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal.3. Ausente o requisito subjetivo, unidade de desígnio, rejeita-se a tese de continuidade delitiva, ainda que presentes os requisitos...
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo regimental quanto à limitação de juros remuneratórios se a r. decisão agravada não limitou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do réu e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo regimental quanto à limitação de juros remuneratórios se a r. decisão agravada não limitou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou s...
AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INÍCIO DA PRETENSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ adotam o entendimento de que não cabe indenização em face da Administração Pública, em decorrência de posse tardia em concurso público oriunda de decisão judicial. 2. A prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Art. 1º do Decreto 20.310/32. 3. A pretensão de execução da verba honorária tem início na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INÍCIO DA PRETENSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ adotam o entendimento de que não cabe indenização em face da Administração Pública, em decorrência de posse tardia em concurso público oriunda de decisão judicial. 2. A prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Art. 1º do Decreto 20.310/32. 3....
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e...