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Jurisprudência

TJDF APO - 852327-20130111828727APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014836AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 1. O ato jurisdicional destinado à manifestação da parte credora previamente à apreciação de pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. Omissão referente à apreciação do pedido liminar...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020271072ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embarga...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323874AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111012993APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111732126APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110221587APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130910237684APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO.1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria dos dois crimes de furto qualificado imputados aos acusados.2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal.3. Ausente o requisito subjetivo, unidade de desígnio, rejeita-se a tese de continuidade delitiva, ainda que presentes os requisitos...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015172AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021040AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111218479APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021435AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020017137AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 852313-20140020298926AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852312-20140110112106APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710194019APC
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo regimental quanto à limitação de juros remuneratórios se a r. decisão agravada não limitou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou s...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111459182APC
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AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INÍCIO DA PRETENSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ adotam o entendimento de que não cabe indenização em face da Administração Pública, em decorrência de posse tardia em concurso público oriunda de decisão judicial. 2. A prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Art. 1º do Decreto 20.310/32. 3....
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130710222102APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110230962APO
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 852306-20000110015214EIC
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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