RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso co...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente, mediante o cumprimento de um quarto da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - O cometimento de falta grave, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis, determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais a concessão de saídas temporárias. III - O não-cumprimento do requisito objetivo,como no caso ora submetido a julgamento, impede a concessão do benefício. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente, mediante o cumprimento de um quarto da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - O cometimento de falta grave, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis, determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVO MARCO TEMPORAL PARA O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de ¼ (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - A unificação da pena, em razão de sentença condenatória superveniente, determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais os de saídas temporárias. III - O não-cumprimento do requisito objetivo,como no caso ora submetido a julgamento, impede a concessão do benefício. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVO MARCO TEMPORAL PARA O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de ¼ (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - A unificação da pena,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO CONFIGURADO, EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, provocar lesões corporais com cabo de enxada contra genitora é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. II - Ameaçar, consciente e voluntariamente, de causar mal injusto e grave contra a genitora, é fato que se subsume à conduta típica prevista no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. III - A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência que determina afastamento de domicílio e proibição de contato com a vítima amolda-se ao delito previsto no artigo 359 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. O artigo 359 preconiza expressamente: Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa (não grifado no original). IV - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque as declarações da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. V - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 359 do Código Penal, porquanto aindependência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. VII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para condenar o Réu como incurso no artigo 359 do Código Penal e redimensionar a pena aplicada para 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO CONFIGURADO, EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIR...
CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. Fixados os alimentos, o valor continuará inalterado, a menos que tenham se modificado as condições fáticas da época em que eles foram acordados ou judicialmente estabelecidos. Não demonstrado que houve substancial alteração na situação financeira do alimentante e provado que a alimentada necessita dos alimentos, não se mostra possível reduzir a obrigação. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios (Súm. 306/STJ).
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CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. Fixados os alimentos, o valor continuará inalterado, a menos que tenham se modificado as condições fáticas da época em que eles foram acordados ou judicialmente estabelecidos. Não demonstrado que houve substancial alteração na situação financeira do alimentante e provado que a alimentada necessita dos alimentos, não se mostra possível reduzir a obrigação. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios (Súm. 306/STJ).
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 4 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 5 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incide do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 6 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.
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Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 4 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 5 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incide do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 6 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.
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Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 4 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 5 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incide do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 6 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.
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Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança da tarifa de avaliação do beme das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança da tarifa de avaliação do beme das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debita...
Plano de saúde. Dano moral. Falha na prestação de serviços home care. Valor da indenização. Juros de Mora. Preclusão. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A falha na prestação de serviços home care -- demora para disponibilizar aparelho de ventilação mecânica - - contribuiu para a morte do paciente. Torna a seguradora obrigada a reparar os danos morais causados. 3 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 4 - Na indenização por danos morais decorrentes de relação contratual os juros de mora incidem a partir da citação. 5 - Apelações providas em parte.
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Plano de saúde. Dano moral. Falha na prestação de serviços home care. Valor da indenização. Juros de Mora. Preclusão. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A falha na prestação de serviços home care -- demora para disponibilizar aparelho de ventilação mecânica - - contribuiu para a morte do paciente. Torna a seguradora obrigada a reparar os danos morais causados. 3 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídi...
Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai, cuja regulamentação deve priorizar os interesses da criança sobre os dos pais. 4 - Apelações providas em parte.
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Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar...
Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai, cuja regulamentação deve priorizar os interesses da criança sobre os dos pais. 4 - Apelações providas em parte.
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Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga, circunstância que aponta para a necessidade de maior cautela na concessão do benefício almejado. A prática de falta grave durante a execução da pena - fuga do estabelecimento prisional - evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido, por maioria, vencido o Relator.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário f...