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Jurisprudência

TJDF RAG - 852262-20150020005782RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso co...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 852261-20150020014916RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente, mediante o cumprimento de um quarto da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - O cometimento de falta grave, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis, determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais a...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 852260-20150020015888RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVO MARCO TEMPORAL PARA O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de ¼ (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - A unificação da pena,...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 852259-20140910133133APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO CONFIGURADO, EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIR...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RMO - 852258-20100111774936RMO
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710249970APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015437AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852253-20130111914683APC
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. Fixados os alimentos, o valor continuará inalterado, a menos que tenham se modificado as condições fáticas da época em que eles foram acordados ou judicialmente estabelecidos. Não demonstrado que houve substancial alteração na situação financeira do alimentante e provado que a alimentada necessita dos alimentos, não se mostra possível reduzir a obrigação. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios (Súm. 306/STJ).
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852252-20120111081056APC
Ementa
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 852251-20120111080986APC
Ementa
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 852250-20120111081089APC
Ementa
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 852249-20090111298129APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 852248-20120710167315APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança da tarifa de avaliação do beme das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debita...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 852247-20120310095105APC
Ementa
Plano de saúde. Dano moral. Falha na prestação de serviços home care. Valor da indenização. Juros de Mora. Preclusão. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A falha na prestação de serviços home care -- demora para disponibilizar aparelho de ventilação mecânica - - contribuiu para a morte do paciente. Torna a seguradora obrigada a reparar os danos morais causados. 3 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 852246-20120110811689APC
Ementa
Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 852245-20120110840793APC
Ementa
Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 -A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 - Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 852244-20100310280937APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 852243-20110110430652APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 852242-20140020315782CCP
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RAG - 852240-20150020010585RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário f...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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