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Jurisprudência

TJDF APR - 852434-20101010008587APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O motorista age com imprudência quando, observando que os demais motoristas pararam seu veículo para a travessia do pedestre, não freia seu automóvel jogando-o para o acostamento, resultando no atropelamento e morte da vítima. 2. Possível valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, pois o ré...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF ADI - 852413-20130020142362ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.112/2013. GRATIFICAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. OFENSA À LODF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. A Lei nº 5.112/2013, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade no Distrito Federal, deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF. 2. Ocorre invasão por parte do Distrito Federal de competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes da estrutura da Segur...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 852412-20140110582004APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO COMUNICADO PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não há necessidade de o adquirente aguardar o término do prazo de conclusão da obra para ajuizar ação de resolução contratual se já informado, pela empresa, sobre o inadimplemento antecipado. 2. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a m...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 852410-20140020288105MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. VACÂNCIA EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. DATA DA EXONERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011 restringiu as hipóteses em que o novo cargo fosse inacumulável de outro órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal. Assim, se o cargo pertencer a ente federativo diverso não deve ser observada a vacância. 2. Não se podendo assegurar a vacância do cargo então preenchido pelo impetrante, deverá ser fixada como data da exoneração o dia em que realmente foi requerida a vacânc...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111140519APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.EXTINÇÃO.ARTIGO 267, VI, DO CPC.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e ta...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 852408-20140111771182APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE SEM APRECIAÇÃO. 1. A ausência da prévia e necessária intimação do advogado da parte para promover o andamento do feito, advertindo-o da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença, especialmente porque o exequente sempre manteve-se diligente na busca do endereço dos devedores. 2. Se há pedido da parte sem apreciação pelo magistrado, não há que se falar em inércia a autorizar o fim prematuro da tramitação do processo. 3. Recurso provido. Sentença cas...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 852407-20140020172933CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. 2. Inexistindo qualquer causa a justificar a distribuição por dependência, a qual se constituiu em equívoco, acertada se mostra a decisão do Juízo suscitado ao determinar a redistribuição aleatória dos autos. 3. O fato de a...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111518130APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710145133APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável quando presentes proposições entre si inconciliáveis no mesmo decisum embargado, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios.
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020238986AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852403-20130310314429APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROPAGANDA ENGANOSA. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido, em contratos de compra e venda de imóvel,...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852402-20140710371472APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852401-20140111204896APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852400-20130111811684APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 852399-20120710303772APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RESULTANTE DO ERRO PROFISSIONAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional resultante do erro profissional apontado e não do resultado do processo disciplinar proferido pela OAB/DF. 2.1. (...) A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, f...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 852397-20140020247478AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA. PROJEÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À OCUPAÇÃO DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL AO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE. 1. Diante da projeção da controvérsia em relação ao meio ambiente e à ocupação do solo, o que traduz manifesto interesse coletivo no desate da demanda, evidencia-se a competência absoluta do juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, razão pela qual, n...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020277222AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado r...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111172857APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111356995APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110336816APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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