APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O motorista age com imprudência quando, observando que os demais motoristas pararam seu veículo para a travessia do pedestre, não freia seu automóvel jogando-o para o acostamento, resultando no atropelamento e morte da vítima. 2. Possível valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, pois o réu, policial militar, apontou a arma de fogo e ameaçou as pessoas que se encontravam no local do acidente. 3. A suspensão da habilitação para dirigir encontra-se prevista no tipo penal secundário do artigo 302 do Código Penal. Sua aplicação é cogente, não tendo o magistrado discricionariedade para deixar de aplicar a sanção. 4. Conquanto a análise do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal indicasse, em princípio, que o regime inicial deveria ser o aberto, o § 3º do artigo 33 do Código Penal estabelece que a determinação do regime inicial far-se-á com observância dos critérios do artigo 59 do mesmo diploma normativo. Nessa linha de intelecção, observa-se que o recorrente é portador de maus antecedentes e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis. Logo, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se consentâneo com os fins de reprovação e prevenção do delito (artigo 59, caput e inciso III, do Código Penal). 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O motorista age com imprudência quando, observando que os demais motoristas pararam seu veículo para a travessia do pedestre, não freia seu automóvel jogando-o para o acostamento, resultando no atropelamento e morte da vítima. 2. Possível valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, pois o ré...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.112/2013. GRATIFICAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. OFENSA À LODF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. A Lei nº 5.112/2013, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade no Distrito Federal, deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF. 2. Ocorre invasão por parte do Distrito Federal de competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes da estrutura da Segurança Pública do DF, em face do disposto nos artigos 1º e 14 da LODF. 3. A Lei impugnada deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art.19 da LODF, à medida que, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade desprezou os preceitos legais e morais que regem a atuação da Administração Pública. 4. Ação direta de inconstituicionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc e erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.112/2013. GRATIFICAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. OFENSA À LODF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. A Lei nº 5.112/2013, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade no Distrito Federal, deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF. 2. Ocorre invasão por parte do Distrito Federal de competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes da estrutura da Segur...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO COMUNICADO PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não há necessidade de o adquirente aguardar o término do prazo de conclusão da obra para ajuizar ação de resolução contratual se já informado, pela empresa, sobre o inadimplemento antecipado. 2. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 4. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 5. Recurso da ré desprovido e do autor parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO COMUNICADO PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não há necessidade de o adquirente aguardar o término do prazo de conclusão da obra para ajuizar ação de resolução contratual se já informado, pela empresa, sobre o inadimplemento antecipado. 2. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a m...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. VACÂNCIA EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. DATA DA EXONERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011 restringiu as hipóteses em que o novo cargo fosse inacumulável de outro órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal. Assim, se o cargo pertencer a ente federativo diverso não deve ser observada a vacância. 2. Não se podendo assegurar a vacância do cargo então preenchido pelo impetrante, deverá ser fixada como data da exoneração o dia em que realmente foi requerida a vacância. 3. Segurança parcialmente concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. VACÂNCIA EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. DATA DA EXONERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011 restringiu as hipóteses em que o novo cargo fosse inacumulável de outro órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal. Assim, se o cargo pertencer a ente federativo diverso não deve ser observada a vacância. 2. Não se podendo assegurar a vacância do cargo então preenchido pelo impetrante, deverá ser fixada como data da exoneração o dia em que realmente foi requerida a vacânc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.EXTINÇÃO.ARTIGO 267, VI, DO CPC.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.EXTINÇÃO.ARTIGO 267, VI, DO CPC.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e ta...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE SEM APRECIAÇÃO. 1. A ausência da prévia e necessária intimação do advogado da parte para promover o andamento do feito, advertindo-o da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença, especialmente porque o exequente sempre manteve-se diligente na busca do endereço dos devedores. 2. Se há pedido da parte sem apreciação pelo magistrado, não há que se falar em inércia a autorizar o fim prematuro da tramitação do processo. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE SEM APRECIAÇÃO. 1. A ausência da prévia e necessária intimação do advogado da parte para promover o andamento do feito, advertindo-o da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença, especialmente porque o exequente sempre manteve-se diligente na busca do endereço dos devedores. 2. Se há pedido da parte sem apreciação pelo magistrado, não há que se falar em inércia a autorizar o fim prematuro da tramitação do processo. 3. Recurso provido. Sentença cas...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. 2. Inexistindo qualquer causa a justificar a distribuição por dependência, a qual se constituiu em equívoco, acertada se mostra a decisão do Juízo suscitado ao determinar a redistribuição aleatória dos autos. 3. O fato de a constatação do erro na distribuição ter ocorrido depois de perfectibilizada a relação processual não tem o condão de prorrogar a competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. 2. Inexistindo qualquer causa a justificar a distribuição por dependência, a qual se constituiu em equívoco, acertada se mostra a decisão do Juízo suscitado ao determinar a redistribuição aleatória dos autos. 3. O fato de a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável quando presentes proposições entre si inconciliáveis no mesmo decisum embargado, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável quando presentes proposições entre si inconciliáveis no mesmo decisum embargado, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios.
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROPAGANDA ENGANOSA. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido, em contratos de compra e venda de imóvel, a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel, pois em execução de empreendimento imobiliário nem sempre se mostra possível prever a data de sua conclusão em face da dimensão do objeto contratado. A escassez de mão de obra e insumos e a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, mostra-se devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. Demonstrado que o consumidor tinha plena ciência das especificidades do objeto contratado, em razão da entrega de memorial descritivo no ato da assinatura do contrato, não há falar em caracterização de propaganda enganosa, eis que possuía ele a liberdade de não contratar. Nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROPAGANDA ENGANOSA. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido, em contratos de compra e venda de imóvel,...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RESULTANTE DO ERRO PROFISSIONAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional resultante do erro profissional apontado e não do resultado do processo disciplinar proferido pela OAB/DF. 2.1. (...) A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional resultante do erro profissional apontado. Ministro Humberto Gomes de Barros. REsp 645662 / SP DJ 01/08/2007 p. 456. 3. A ação de reparação de danos causados por advogado sujeita-se ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, ou seja, em dez anos. 3.1. Tendo transcorrido o lapso temporal legal superior a 10 anos, entre a data de trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória e o ajuizamento da presente ação de reparação de danos, evidente é a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RESULTANTE DO ERRO PROFISSIONAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional resultante do erro profissional apontado e não do resultado do processo disciplinar proferido pela OAB/DF. 2.1. (...) A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA. PROJEÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À OCUPAÇÃO DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL AO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE. 1. Diante da projeção da controvérsia em relação ao meio ambiente e à ocupação do solo, o que traduz manifesto interesse coletivo no desate da demanda, evidencia-se a competência absoluta do juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, razão pela qual, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida com a remessa dos autos da ação cautelar ao juízo da Vara do Meio Ambiente. 2. Com esteio no efeito translativo do presente recurso, reconhecida a incompetência do juízo fazendário, devem ser remetidos, ao lado da ação cautelar, os autos da ação principal ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 3. Agravo de instrumento conhecido, preliminar de incompetência absoluta do juízo fazendário suscitada de ofício pelo e. 2º Vogal acolhida, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA. PROJEÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À OCUPAÇÃO DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL AO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE. 1. Diante da projeção da controvérsia em relação ao meio ambiente e à ocupação do solo, o que traduz manifesto interesse coletivo no desate da demanda, evidencia-se a competência absoluta do juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, razão pela qual, n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessário, para fins de prequestionamento, expressa menção a dispositivos legais no julgado r...