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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112314249APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apr...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 852226-20140910139584APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Ausente prova inequívoca acerca da idade do suposto...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852225-20110710210702APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO RECONHECIMENTO. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - SOMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 852224-20140020065523MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF EM PROCESSO DE CONSULTA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE - REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1º DA LC 51/85. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a decisão impugnada no mandamus destina-se a um público determinado ou determinável de pessoas, não se vislumbra estorvo à tramitação da ação mandamental em face da a...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 852223-20150020040748HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, II E III E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima,...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 852222-20150020031629HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 852221-20150020034348HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100110807714APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140310009588APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852218-20140130079565APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852217-20120130004276APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DAS METAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado, por meio do caderno processual, que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao jovem infrator não alcançou, a contento, as suas funções primordiais de ressocialização e reeducação, a sua manutenção revela-se, em observância aos princípios da proteção...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852215-20110510120678APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima e da testemunha ocular são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais. Decota-se a agravant...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852214-20130610017084APR
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PENAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, máxime quando alinhadas aos testemunhos policiais, resta...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852213-20120610138563APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, imprime velocidade acima da máxima permitida e atropela pedestre, máxime havendo laudo pericial atestando que se o motorista estivesse na velocidade adequada conseguiria parar o...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 852212-20140020309462RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852211-20140130070389APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 852210-20140130087100APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 852209-20120810000865RSE
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 852208-20130110495676APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução do...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852207-20100112159188APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. 1. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado. 1.1. Conquanto seja possível o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, tal concessão fica condicionada à efetiva demonstração da condição de miserabilidade jurídica, não bastando a simples declaração de hi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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