EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. A interposição de um segundo embargos de declaração renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos, evidencia-se o aspecto meramente protelatório dos embargos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apr...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Ausente prova inequívoca acerca da idade do suposto menor envolvido na prática do crime de roubo, afasta-se a condenação concernente ao crime de corrupção de menores.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Ausente prova inequívoca acerca da idade do suposto...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO RECONHECIMENTO. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - SOMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. O artigo 72 do CP prevê que as sanções pecuniárias dos crimes cometidos em concurso devem ser somadas.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO RECONHECIMENTO. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - SOMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF EM PROCESSO DE CONSULTA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE - REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1º DA LC 51/85. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a decisão impugnada no mandamus destina-se a um público determinado ou determinável de pessoas, não se vislumbra estorvo à tramitação da ação mandamental em face da alegação de que se cuida de ato de caráter geral e abstrato. O mandado de segurança é via processual adequada para a impugnação de ato normativo apto à produção de efeitos imediatos em relação ao impetrante (precedentes). Os tribunais têm dado interpretação ao art. 1º da LC 51/85, preservando a restrição estabelecida pelo legislador, como sói acontecer ante norma que traz no seu texto advérbio como elemento direcionador do seu comando. A expressão em cargo de natureza estritamente policial conduz à certeza de que a interpretação há de ser restritiva, porquanto, como de sabença geral, a lei não deve conter expletivo. A atividade de bombeiro militar do Distrito Federal não se caracteriza como função estritamente policial e, por isto mesmo, o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar não pode ser aproveitado como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 1º, I, da LC 51/85.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF EM PROCESSO DE CONSULTA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE - REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1º DA LC 51/85. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a decisão impugnada no mandamus destina-se a um público determinado ou determinável de pessoas, não se vislumbra estorvo à tramitação da ação mandamental em face da a...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, II E III E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, II E III E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Impossível o pleito absolutório quando demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, notadamente pela declaração da vítima e por ter sido surpreendido por policiais com os objetos roubados. Para que o d. magistrado reconheça a prática de ato análogo ao roubo com emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão da arma utilizada, bem como a realização de perícias, bastando que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Deve ser mantida a medida socioeducativa de internação imposta pelo MM. Juiz, pois o crime foi praticado com emprego de grave ameaça à pessoa e o adolescente não cessou a prática de atos infracionais com as medidas socioeducativas anteriormente impostas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DAS METAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado, por meio do caderno processual, que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao jovem infrator não alcançou, a contento, as suas funções primordiais de ressocialização e reeducação, a sua manutenção revela-se, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse que permeiam o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, imprescindível para a plena implementação das respectivas metas, especialmente o reingresso na rede de ensino e o ingresso no mercado de trabalho formal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DAS METAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado, por meio do caderno processual, que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao jovem infrator não alcançou, a contento, as suas funções primordiais de ressocialização e reeducação, a sua manutenção revela-se, em observância aos princípios da proteção...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima e da testemunha ocular são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais. Decota-se a agravante da reincidência que foi reconhecida com espeque em certidão inidônea, a qual anota condenação por fato posterior ao ora em análise e sem comprovação de trânsito em julgado. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima e da testemunha ocular são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais. Decota-se a agravant...
PENAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, máxime quando alinhadas aos testemunhos policiais, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Se todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao agente, não se deve estabelecer a pena-base do delito de ameaça no patamar máximo previsto pelo legislador, sob pena de se ferir a razoabilidade.
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PENAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, máxime quando alinhadas aos testemunhos policiais, resta...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, imprime velocidade acima da máxima permitida e atropela pedestre, máxime havendo laudo pericial atestando que se o motorista estivesse na velocidade adequada conseguiria parar o carro antes de alcançar o transeunte. Ainda que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a pista de rolamento, não se afasta a responsabilidade penal do ofensor que também agiu com imprudência, porquanto em matéria penal é inadmissível a compensação de culpas. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser afastada.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, imprime velocidade acima da máxima permitida e atropela pedestre, máxime havendo laudo pericial atestando que se o motorista estivesse na velocidade adequada conseguiria parar o...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes STJ). Impossível o pleito absolutório quando demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente incorreu na prática dos atos infracionais análogos a roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo MM. Juiz, pois o crime foi praticado com emprego de grave ameaça à pessoa e restou evidente que a genitora do adolescente não tem controle social sobre ele.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas...
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução dos valores já pagos; c) que os bancos réus se abstenham de descontar parcelas de seus proventos, ou alternativamente, que tais descontos estejam limitados a 30% da totalidade dos rendimentos. 2. Foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente paradeterminar que o órgão pagador da apelante limite os descontos em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos, a 30% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 3. O agravo retido não deve ser acolhido, uma vez que, ao indeferir a produção de prova testemunhal, a juíza entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a matéria é eminentemente de direito e documental, de modo que a referida prova em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 3.1. Além disto, ao não exercer qualquer juízo de retratação após a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A própria autora entabulou os negócios jurídicos, que não foram firmados por meio procuração outorgada a terceiros. 4.1. Ausentes as hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, previstas nos art. 3º e 4º do Código Civil, mesmo considerando a sua idade avançada (mais de 80 anos), o fato de não ter parentes e de ser portadora de várias doenças. 5. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas devam ser limitadas a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público, de modo a não comprometer toda a sua remuneração. 6. Nesse cenário, não se pode admitir que haja desconto em folha de pagamento de valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, excluídos os descontos compulsórios, seja porque deve ser respeitado o comando legal, seja em razão na onerosidade excessiva demonstrada. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (AgRg no REsp 1247405/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 17/02/2014). 8.A teor da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 9. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. 1. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado. 1.1. Conquanto seja possível o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, tal concessão fica condicionada à efetiva demonstração da condição de miserabilidade jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. 2. Rejeitadas as preliminares de omissão e de obscuridade. 2.1. Inexiste omissão da sentença quanto à prescrição, pois o juízo a quo não foi provocado para se pronunciar sobre o tema. 2.2. A alegada obscuridade sobre o título que confere a posse ao autor é matéria que concernente à análise da procedência da pretensão autoral, e deve ser apreciada por ocasião do julgamento do mérito. 3. A hipótese dos autos se sujeita ao prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916, de 20 (vinte) anos, fixado para as ações pessoais, como regra geral. Tal aplicação decorre da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil vigente, já que, ao início de sua vigência, em janeiro de 2003, havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na regra antiga. 4. Apesar do objeto da lide ser imóvel localizado em área pública, é possível a dedução de pleito de proteção possessória, por se tratar de disputa entre particulares. 4.1. Como nenhuma das partes é proprietária do imóvel, deve-se levar em consideração o critério da melhor posse para a solução da lide, ou seja, deve-se averiguar quem tem a posse mais antiga. 5. O autor obteve o direito de manter e administrar o imóvel em litígio Mediante o Termo de Convênio n. 72/65, com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. 5.1. Quando a ré ocupou o imóvel, na qualidade de cessionária, o fez mediante autorização do demandante. 5.2 Configurou-se o esbulho diante da permanência do réu na localidade, mesmo após ser comunicado do desinteresse na prorrogação do contrato de cessão de espaço entabulado entre as partes. 5.3. Assim, mediante o critério da melhor posse, é imperioso o reconhecimento do direito do autor à reintegração de posse da área esbulhada. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. 1. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado. 1.1. Conquanto seja possível o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, tal concessão fica condicionada à efetiva demonstração da condição de miserabilidade jurídica, não bastando a simples declaração de hi...