main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 852349-20140020306985AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 852348-20140020074249AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 852347-20140020130893AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável à agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo nã...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852345-20120111895985APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominia...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 852344-20140020288732AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BAIXA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil, e havendo risco de irreversibilidade da medida, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de dar baixa em hipoteca de imóvel dado em garantia de contrato de empréstimo, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 852343-20140020326376CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.COMPETÊNCIADO JUÍZO CÍVEL. 1.Ocorrendo a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória, afasta-se a competência do Juízo de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, porque o procedimento monitório, ao envolver atividade de conhecimento, possui natureza de um processo de conhecimento sob rito especial, com a finalidade justamente de obtenção de título a ser objeto de ulterior execução. 2. Conflito julgado procedente, firmando-se a competência do...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852342-20110110181855APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECALL DE AUTOMÓVEL. FIAT/STILLO. DESPRENDIMENTO DE RODAS TRASEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ESTOURO DE PNEU TRASEIRO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. 1. O fato de ter ocorrido o recall para substituição dos cubos das rodas traseiras dos veículos Fiat/Stilo, por si só, não demonstra que, no caso dos autos, esta tenha sido a causa determinante do acidente. 2. Tendo a perda de controle do veículo possivelmente ocorrido pelo estouro ou esvaziamento repentino do pneu esquerdo, segundo laudo pericial, e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852341-20140110687958APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ainda que não registrado o compromisso de compra e venda, consoante súmula nº 84 do STJ. 2. Este Tribunal inclina-se a proteger o possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852340-20130110168225APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 2. É legítima a cobrança do segur...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852339-20120610005988APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Se não há qualquer pretensão de inovação ou alteração no Termo de Ajustamento de Conduta, e se não há interesse de entes públicos federais na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, pois a controvérsia limita-se à eventual obrigação de fazer ou dever de indeni...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852338-20140710003474APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 285-A, CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. NÃO PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 Cuidando-se de matéria unicamente de direito, sendo possível a verificação da ocorrência ou não de juros capitalizados por meio da prova coligida aos autos, mostra-se aplicável o art. 285-A do CPC. Preliminar rejeitada. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em co...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852337-20110710208305APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MATERIAL. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de institui...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852336-20140111043100APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, são imóveis prometidos à venda aos autores. 2. Se a multa prevista no Termo de Ajustam...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 852335-20140020298549AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos da liquidação, pois o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de P...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852334-20130110120690APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. Ainda que os promitentes compradores tenham dado causa à rescisão contratual, a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, revela-se exorbitante, mostrando-se a retenção do mesmo percentual, mas incidente sobre o valor pago suficiente para arcar com os prejuízos advindos da inexecução contratual. 2. Seguindo a linha de entendim...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APR - 852332-20140310154039APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher depois de arrombar o portão. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem autorização de quem de direito. Reputam-se provada...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110700963APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente e por unanimidade à apelação acusatória, alegando contradição e obscuridade, já que o voto do Relator, estando diferente do voto da Revisora, não esclareceu a pena-base a ser aplicada, bem como o regime prisional, ensejando também a dúvida sobre o voto do Vogal. 2 Reconhecida a contradição e a obscuridade, há que se esclarecer que,...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020315862EXS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA POR SUPOSTA FALTA DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reforma da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno do Tribuna...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 852329-20130110004242APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. TELERJ (SUCEDIDA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE ALGUNS CONTRATOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE NÃO CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS CEDIDOS. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇ...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852328-20140110296863APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da ed...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão