PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável à agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento de provas, não pré-produzidas no instrumento. 3 - Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável à agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo nã...
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora e incorporadora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominia...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BAIXA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil, e havendo risco de irreversibilidade da medida, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de dar baixa em hipoteca de imóvel dado em garantia de contrato de empréstimo, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar-se a procedência das alegações da empresa recorrente. 2. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BAIXA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil, e havendo risco de irreversibilidade da medida, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de dar baixa em hipoteca de imóvel dado em garantia de contrato de empréstimo, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.COMPETÊNCIADO JUÍZO CÍVEL. 1.Ocorrendo a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória, afasta-se a competência do Juízo de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, porque o procedimento monitório, ao envolver atividade de conhecimento, possui natureza de um processo de conhecimento sob rito especial, com a finalidade justamente de obtenção de título a ser objeto de ulterior execução. 2. Conflito julgado procedente, firmando-se a competência do Juízo Suscitante.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.COMPETÊNCIADO JUÍZO CÍVEL. 1.Ocorrendo a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória, afasta-se a competência do Juízo de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, porque o procedimento monitório, ao envolver atividade de conhecimento, possui natureza de um processo de conhecimento sob rito especial, com a finalidade justamente de obtenção de título a ser objeto de ulterior execução. 2. Conflito julgado procedente, firmando-se a competência do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECALL DE AUTOMÓVEL. FIAT/STILLO. DESPRENDIMENTO DE RODAS TRASEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ESTOURO DE PNEU TRASEIRO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. 1. O fato de ter ocorrido o recall para substituição dos cubos das rodas traseiras dos veículos Fiat/Stilo, por si só, não demonstra que, no caso dos autos, esta tenha sido a causa determinante do acidente. 2. Tendo a perda de controle do veículo possivelmente ocorrido pelo estouro ou esvaziamento repentino do pneu esquerdo, segundo laudo pericial, e não comprovado que falha ou defeito no produto fornecido pela montqadora-ré tenha sido a causa determinante do acidente descrito nos autos, não há como responsabilizá-la a indenizar os danos sofridos pelo Autor. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECALL DE AUTOMÓVEL. FIAT/STILLO. DESPRENDIMENTO DE RODAS TRASEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ESTOURO DE PNEU TRASEIRO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. 1. O fato de ter ocorrido o recall para substituição dos cubos das rodas traseiras dos veículos Fiat/Stilo, por si só, não demonstra que, no caso dos autos, esta tenha sido a causa determinante do acidente. 2. Tendo a perda de controle do veículo possivelmente ocorrido pelo estouro ou esvaziamento repentino do pneu esquerdo, segundo laudo pericial, e...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ainda que não registrado o compromisso de compra e venda, consoante súmula nº 84 do STJ. 2. Este Tribunal inclina-se a proteger o possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ainda que não registrado o compromisso de compra e venda, consoante súmula nº 84 do STJ. 2. Este Tribunal inclina-se a proteger o possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 2. É legítima a cobrança do seguro de proteção financeira, quando pactuado livremente pelas partes, revertendo em benefício do próprio mutuário, no caso de impossibilidade de adimplemento do saldo devedor em razão de sinistro. 3. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 2. É legítima a cobrança do segur...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Se não há qualquer pretensão de inovação ou alteração no Termo de Ajustamento de Conduta, e se não há interesse de entes públicos federais na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, pois a controvérsia limita-se à eventual obrigação de fazer ou dever de indenizar, entre particulares, firmados no referido termo. 2. Se o que se discute nos autos é eventual direito do autor de ter seu lote realocado para outra área no novo projeto urbanístico do Condomínio, obrigação assumida pela empresa ré no Termo de Ajustamento de Conduta, mostra-se desnecessária a inclusão dos demais condôminos no pólo passivo da ação. 3. Se o autor comprovou vínculo contratual válido entre as partes, tem direito à realocação de seu lote, pois adquiriu os direitos e obrigações sobre fração que precisou ser realocada para nova área no projeto urbanístico, em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta, como condição para a regularização do Condomínio. 4. Se não é possível a realocação do lote, porque a ré admite que não há frações disponíveis no novo projeto urbanístico, soluciona-se a lide com a condenação em perdas e danos, tomando-se como base o valor do imóvel atualizado, porque é razoável que o quantum a ser restituído acompanhe o aumento natural do preço no mercado imobiliário, frente à regularização do imóvel. 5. Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta não constitui ato legítimo a suprimir a responsabilidade civil de terceiro, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, nem impede o ajuizamento de ação pelo interessado, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. Se as astreintes não têm caráter punitivo, e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, mostra-se descabida a condenação ao pagamento da multa quando inviável a realocação da fração, por ausência de lotes disponíveis no Condomínio. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Se não há qualquer pretensão de inovação ou alteração no Termo de Ajustamento de Conduta, e se não há interesse de entes públicos federais na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, pois a controvérsia limita-se à eventual obrigação de fazer ou dever de indeni...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 285-A, CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. NÃO PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 Cuidando-se de matéria unicamente de direito, sendo possível a verificação da ocorrência ou não de juros capitalizados por meio da prova coligida aos autos, mostra-se aplicável o art. 285-A do CPC. Preliminar rejeitada. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 4. Ainexistência de comprovação da má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 285-A, CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. NÃO PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 Cuidando-se de matéria unicamente de direito, sendo possível a verificação da ocorrência ou não de juros capitalizados por meio da prova coligida aos autos, mostra-se aplicável o art. 285-A do CPC. Preliminar rejeitada. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em co...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MATERIAL. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unidades imobiliárias, com a hipoteca sobre o bem adquirido, decidiu o STJ que o mencionado gravame garante a divida da construtora enquanto o bem permanecer na sua propriedade; depois de transferido por compromisso de compra e venda, a hipoteca perde a eficácia em relação ao adquirente do imóvel. 2. Celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel e, em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca, devendo ser declarada nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. IV), a cláusula-mandato inserida no instrumento de promessa de compra e venda, que prevê a possibilidade de o promissário-comprador autorizar a construtora (promissário-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel. 3. Embora se reconheça que os apelantes experimentaram significativos aborrecimentos com a frustração da expectativa de obter, com celeridade, a escritura do imóvel e, com isso, concretizar a venda deste a terceiros, não há demonstração inconteste sobre a ofensa aos atributos da personalidade a justificar a pretensão compensatória por danos morais. 4. É lícita a cláusula contratual que estabelece que as despesas com a outorga de escritura das unidades autônomas, serviços notariais, custas e emolumentos relacionados à lavratura da escritura e registro imobiliários são de responsabilidade dos promitentes compradores, em consonância com o artigo 490 do Código Civil. 5. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MATERIAL. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de institui...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, são imóveis prometidos à venda aos autores. 2. Se a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público tem nítido caráter moratório, não exclui de pronto quaisquer outros danos que venham a ter os adquirentes dos imóveis, que, no caso, consubstanciam-se em lucros cessantes, razão pela qual a incidência de ambas se mostra possível, porque possuem naturezas distintas. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. São de responsabilidade da empresa ré todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse plena da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, são imóveis prometidos à venda aos autores. 2. Se a multa prevista no Termo de Ajustam...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos da liquidação, pois o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 3. Não há interesse recursal dos agravantes quanto à fixação dos honorários na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, pois, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, que, no caso, é a parte agravada. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação do Banco agravado nos autos da ação principal.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos da liquidação, pois o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de P...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. Ainda que os promitentes compradores tenham dado causa à rescisão contratual, a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, revela-se exorbitante, mostrando-se a retenção do mesmo percentual, mas incidente sobre o valor pago suficiente para arcar com os prejuízos advindos da inexecução contratual. 2. Seguindo a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, no qual se postula a restituição de valores de modo diverso do convencionado, considera-se o réu em mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a redução da cláusula penal, devendo este ser o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. Ainda que os promitentes compradores tenham dado causa à rescisão contratual, a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, revela-se exorbitante, mostrando-se a retenção do mesmo percentual, mas incidente sobre o valor pago suficiente para arcar com os prejuízos advindos da inexecução contratual. 2. Seguindo a linha de entendim...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher depois de arrombar o portão. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem autorização de quem de direito. Reputam-se provada a conduta quando os depoimentos da vítima e de sua mãe são confirmados pela confissão do réu. 3 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e devem ser integralmente compensados, salvo quando o criminoso é contumaz, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher depois de arrombar o portão. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem autorização de quem de direito. Reputam-se provada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente e por unanimidade à apelação acusatória, alegando contradição e obscuridade, já que o voto do Relator, estando diferente do voto da Revisora, não esclareceu a pena-base a ser aplicada, bem como o regime prisional, ensejando também a dúvida sobre o voto do Vogal. 2 Reconhecida a contradição e a obscuridade, há que se esclarecer que, após proferido o voto do Relator em dissonância com o da Revisora, ao final do julgamento os dois concordaram com os termos do voto desta última, do que resultou a pena definitiva de dois anos, dois meses e doze dias de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial aberto. O voto do Vogal acompanha o consenso estabelecido. 2 Embargos conhecidos e providos, sem alterar o resultado final do julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente e por unanimidade à apelação acusatória, alegando contradição e obscuridade, já que o voto do Relator, estando diferente do voto da Revisora, não esclareceu a pena-base a ser aplicada, bem como o regime prisional, ensejando também a dúvida sobre o voto do Vogal. 2 Reconhecida a contradição e a obscuridade, há que se esclarecer que,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA POR SUPOSTA FALTA DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reforma da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal. Com base no princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. 2 Exceção de Suspeição apresentada em face da Juíza da Primeira Vara Cível de Taguatinga, alegando impedimento por falta de isenção para julgar a controvérsia. A petição inicial rejeitada liminarmente. 3 Não havendo nos autos base empírica que autorize concluir pela falta de isenção da Juíza, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que se tenha como não taxativo o rol das hipóteses contempladas no artigo 135 do Código de Processo Civil. Não se pode acolher a suspeição da Magistrada sem evidências de sua parcialidade na condução da causa. 4 Agravo regimental desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA POR SUPOSTA FALTA DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reforma da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno do Tribuna...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. TELERJ (SUCEDIDA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE ALGUNS CONTRATOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE NÃO CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS CEDIDOS. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. PERDAS E DANOS. AFERIÇÃO A PARTIR DO VALOR DAS AÇÕES APURADO NO ÚLTIMO PREGÃO REALIZADO NA BOLSA DE VALORES. FECHAMENTO DO CAPITAL PELA EMPRESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. 1. À luz do disposto no art. 473 do CPC, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. 3. Independentemente da aplicação do prazo vintenário da antiga codificação ou do prazo decenal previsto no art. 205 do novo Código Civil, não restaram superados os respectivos prazos prescricionais. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, a prescrição dos dividendos ocorre em três anos, mas somente começa a fluir após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 5.Restando demonstrado nos autos a cessão de apenas alguns dos contratos que embasam o pedido de complementação acionária, ainda que a autora não tenha comprovado que não cedeu todos os direitos a eles inerentes, não há que se falar improcedência total do pedido. 6. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a apuração do número de ações em data posterior ao efetivo desembolso de numerário pelo consumidor configura um desequilíbrio na relação contratual e enseja enriquecimento ilícito por parte da prestadora do serviço, isso porque na data da efetiva capitalização o valor de cada ação já teria sofrido majoração, resultando uma considerável diminuição na quantidade das ações recebidas. 7. Segundo o enunciado 371 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 8. Comprovada a realização de operação de grupamento de ações por parte da sociedade demandada, deverá ser observada essa medida por ocasião do cumprimento da sentença, quando se fará o cálculo em conformidade com o poder aquisitivo do valor investido pelo consumidor no momento da contratação e, em seguida, realizará a adequação desse montante de acordo com o grupamento mencionado. 9.Os acionistas da empresa incorporada têm o direito ao recebimento da dobra acionária - idêntico número de ações da então incorporadora - conforme o disposto na Lei n. 6.404/76, em seus artigos 170, §1º, inciso II; 229 e 223, §2º, de acordo com o valor das mesmas ações, e não simplesmente de acordo com o seu número. 10. Tornando-se impossível a subscrição complementar de ações, face às peculiaridades societárias, deve ser paga a indenização equivalente, tendo essa operação como parâmetro a cotação da ação no último pregão realizado na Bolsa de Valores, antes do fechamento do capital pela empresa. 11. Revela-se necessária a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento ante a exigência de realização de cálculos complexos, por envolverem a aferição do quantitativo de ações a serem complementadas e as bonificações geradas, observadas as variações havidas. 12. Apelação conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. TELERJ (SUCEDIDA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE ALGUNS CONTRATOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE NÃO CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS CEDIDOS. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da ed...