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Jurisprudência

TJDF APC - 852206-20130110300977APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIDADE DENOMINADA AVENIDA MARGEM DA BENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DECRETOS 22.436/2001 E 19.248/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N. 803/2009 E 854/2012. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM URBANA. POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Ação civil pública, com pedido de manutenção dos ocupantes na localidade denominada Avenida Margem da Benção. 2. A ação civil...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852205-20120111560738APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA COMISSÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POSTERIORMENTE. PERCENTUAL PROPORCIONAL À NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Independentemente da discordância do valor atribuído à corretagem, é fato que o negócio foi realizado posteriormente. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 727 do Código Civil, que...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852204-20120110769298APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECONHECIMENTO DE MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.486/02. FATO GERADOR DA PENSÃO. MORTE DE FATO DO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO APÓS A MORTE DO POLICIAL. 1. Antes do cancelamento do benefício, as partes foram notificadas e convocadas a apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, não houve manifestação no processo administrativo e o benefício foi cancelado quatro me...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852202-20140110047605APC
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DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária com pedido de revisão de clausulas contratuais de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Comercial) firmado entre as partes. 2...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852201-20110710352583APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMISSÃO DA POSSE APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece ser provido o agravo retido, porquanto ao indeferir a produção de provas, o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a mat...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852200-20130110892140APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DO DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RETENÇÃO. 2,3% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. COMISSÃO DE VENDA. BIS IN IDEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A autora possui interesse de agir, pois o término do contrato não impede a revisão das cláusulas ajustadas. 1.1. Precedente do STJ: A renegociação de contrato ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2. O Código de Defesa do Consumi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852199-20130111773333APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de desfazimento de obra para restabelecer o visual da fachada do edifício, afetado arquitetonicamente pela instalação dos vidros. 2. As apelações interpostas pelo réu contra a sentença que julgou conjuntamente a ação cautelar e a ação principal são idênticas, razão pel...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852198-20120111835738APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nega-se provimento a agravo retido quando constatado que prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 2. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. Todavia, o cônjuge supérst...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852197-20140310243000APC
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DIREITOCIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 18% DO RENDIMENTO BRUTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de alimentos, os fixou em 18% dos rendimentos brutos do genitor. 1.1. O apelante pede a redução do quantum para 12%. 2. Aos pais incube o sustento, a guarda e educação dos filhos, de modo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, observado o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil)...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 852196-20110110147312APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. DESPESAS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apesar de serem beneficiários do plano de saúde administrado pela Gama Saúde, constam nos autos diversas cobranças efetuadas pelo Hospital Santa Lúcia referentes aos custos do tratamento de apendicite aguda ao qual foi submetido o segundo autor. 2. Na hipótese, depreende-se que a cobrança de dívida hospitalar foi paga pela operadora de plano de saúde, sem qualquer resist...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610083988APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental proposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta extinção do feito. 2.1. A teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC, a localização do endereç...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 852194-20140020313300AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOGENEIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que limitou o número de litisconsortes. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo somente pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. A form...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MSG - 852193-20140020163806MSG
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 852192-20140020263276AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 852191-20110110401484APO
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO - LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - QUEDA E MORTE DE MOTOCICLISTA EM VIRTUDE DE UM BURACO - OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - PROVA DO NEXO CAUSALIDADE, DO DANO E DA INSUFICIÊNCIA ESTATAL - CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GENITOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 1) A legitimidade deve ser aferida a partir da perspectiva do autor, isto é, in status assertionis. 2) Existe responsabilidade do Estado em caso de flagrante omissão na conservação da via pública, aplicando-se, no caso, a teoria da responsabi...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 852189-20130110588022APC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 852188-20140110051462APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Nos...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 852187-20100111627217APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA PROVA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial 2. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar a deficiência da prestação do serviço de fornecimento de gás, objeto de contrato firmado pelas partes, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de rescisão de contrato, nem tampouco o...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 852186-20130111306314APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Eventual nulidade de hasta pública realizada com finalidade de saldar dívida objeto de Execução deve ser dirimida em Embargos à Arrematação ou em ação anulatória,...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 852185-20130110443922APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 2. Constatando-se que o valor dos alimentos fixado na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e da capacidade financeira do alimentante, que viu-se desempregado, mostra-se correta a sentença que reduziu, provisoriamente,...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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