CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIDADE DENOMINADA AVENIDA MARGEM DA BENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DECRETOS 22.436/2001 E 19.248/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N. 803/2009 E 854/2012. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM URBANA. POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Ação civil pública, com pedido de manutenção dos ocupantes na localidade denominada Avenida Margem da Benção. 2. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nao podendo, a ação civil pública, ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. 2.1 Por outro lado o instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um status constitucional, já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Lei n. 7.347/85, art. 5º). 2.2 Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2.3 A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se trata de um canal de acesso à jurisdição, por meio do qual muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução para suas lesões, sem necessidade de terem que pessoalmente contratar advogado para acionar a Justiça, assim evitando julgamentos contraditórios, pois a sentença no processo coletivo, se procedente, beneficiará a todo o grupo lesado, com grande economia processual. 3. As ocupações originaram-se a partir do contrato de concessão de uso firmado com a extinta Fundação Zoobotânica, mediante autorização contida nos Decretos 22.436/2001 e 19.248/1998, que dispunham sobre o estabelecimento de normas para a distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no DF. 4. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.00.2.004311-4, por violarem os artigos 47, §§1 e 2, 48, 49, 53, 58, VI, 60, XXVIII e 344 da Constituição Federal. 5. A Lei Complementar n. 803 de 25/4/2009, atualizada pela Lei Complementar n. 854, de 15/10/2012, que disciplina o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, transformou a localidade em zona urbana. 4.1. A Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - SEDHAB, definiu as diretrizes urbanísticas para a área, a serem observadas na elaboração de planos de ocupação e projetos urbanísticos. 6. Com isso, a localidade havia sido cedido de forma precária para a utilização rural, hoje é considerada área estratégica para o GDF atingir a meta estabelecida pela Política Habitacional do Governo do Distrito Federal, que visa atender o interesse coletivo ao implantar unidades habitacionais, para a moradia de aproximadamente cem mil pessoas. 7. Nas ações judiciais, voltadas ao controle ou implementação de políticas públicas, a intervenção do Poder Judiciário se limita às hipóteses de omissão administrativa, que violem à Constituição, ou que importem no descumprimento de lei ou atos administrativos. Sob pena de violação à Separação dos Poderes (art. 2º, CF), cabe aoLegislativo e ao Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. A intervenção do Judiciário se limita a situações excepcionais, em que a omissão da Administração importar na violação ao mínimo existencial, constitucionalmente assegurado (art. 196, CF). 6.1. Portanto, a regra é que descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos, limitando-se o controle judicial aos casos de inconstitucionalidade e de ilegalidade. 8. Na situação dos autos, a despeito das alegações formuladas na exordial, não há comprovação de que a Administração esteja descumprindo ao determinado pelo ordenamento constitucional. Portanto, inexiste evidência de desvio ou omissão na gestão promovida pela Administração local, que justifique a intervenção jurisdicional. 9. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIDADE DENOMINADA AVENIDA MARGEM DA BENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DECRETOS 22.436/2001 E 19.248/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N. 803/2009 E 854/2012. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM URBANA. POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Ação civil pública, com pedido de manutenção dos ocupantes na localidade denominada Avenida Margem da Benção. 2. A ação civil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA COMISSÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POSTERIORMENTE. PERCENTUAL PROPORCIONAL À NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Independentemente da discordância do valor atribuído à corretagem, é fato que o negócio foi realizado posteriormente. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 727 do Código Civil, que estabelece que, Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. 1.1 Destarte, Na circunstância de o negócio ser efetuado somente após a dispensa do corretor, decorrendo, porém, a sua conclusão das atividades mediadoras daquele, impõe-se o pagamento da comissão de corretagem. A remuneração é devida diante do resultado útil obtido e para o qual influiu o corretor pelos atos de sua intermediação, o que se contempla, ainda, na hipótese de o negócio se realizar após o prazo contratual (ver nota ao artigo anterior) (in Novo Código Civil Comentado, Coordenação de Ricardo Fiuza, 1ª edição, Saraiva, 2002, p. 658). 2. Como o valor da locação foi estipulado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), o percentual de 60% (sessenta por cento) do mencionado valor revela-se razoável e proporcional ao pagamento do corretor, pois se adéqua às circunstâncias e à natureza do negócio, não havendo qualquer alteração a ser feita, consoante disposição do artigo 724 do Código Civil. 3. A fim de fosse sanado qualquer vício de autenticidade do documento, foi determinada a intimação da parte requerida para apresentação do original do preparo, contudo, a parte manteve-se inerte. 3.1 Assim, ante a ausência de comprovação da autenticidade do preparo, não se conhece do recurso interposto. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA COMISSÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POSTERIORMENTE. PERCENTUAL PROPORCIONAL À NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Independentemente da discordância do valor atribuído à corretagem, é fato que o negócio foi realizado posteriormente. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 727 do Código Civil, que...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECONHECIMENTO DE MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.486/02. FATO GERADOR DA PENSÃO. MORTE DE FATO DO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO APÓS A MORTE DO POLICIAL. 1. Antes do cancelamento do benefício, as partes foram notificadas e convocadas a apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, não houve manifestação no processo administrativo e o benefício foi cancelado quatro meses após a comunicação feita pela PMDF. 1.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se inicia após a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas competente. 2.1. Precedentes. STF, STJ e da Casa. 2.1.1 (...) 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. (...). (STF, MS 31642, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico DJe-184 Public 23-09-2014). 2.1.2 (...) 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ato de concessão de pensão é um ato complexo, que somente se perfectibiliza com o seu exame pelo Tribunal de Contas, após o qual inicia o prazo decadencial para a Administração revisar os seus atos.3. A decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça, aplicando-se, desse modo, o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1213028/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/08/2012). 2.1.3 (...) 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da pensão militar, por ostentar natureza de ato complexo, está sujeita à homologação. Por essa razão, para fins de revisão da pensão, o prazo decadencial de 5 anos estabelecido artigo 54 da Lei 9.784/99 terá início a partir do exame da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Prejudicial de decadência rejeitada. 2. Consoante a Medida Provisória nº 2.218/01, convertida na Lei nº 10.486/02, os dependentes de militar expulso ou excluído da corporação não mais fazem jus ao benefício da pensão militar, o qual será concedido apenas aos herdeiros no caso de morte física do militar, de acordo com exegese do artigo 38 da referida Lei nº 10.486/02. 3. A regra de transição contida na nova legislação - Lei 10.486/02, assegurou aos que se encontravam na condição de militares até 29 de dezembro de 2000, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante contribuição de 1,5% de sua remuneração ou proventos. Contudo, o pagamento da pensão só ocorrerá por ocasião do falecimento do ex-militar. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (20120110687543APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 06/11/2014. Pág.: 157). 3. Enfim. O fato gerador da pensão militar é a morte do servidor e não sua exclusão dos quadros da corporação. O parágrafo único do artigo 38 da Lei 10.486/02 possibilita apenas que o militar excluído da corporação continue contribuindo para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus dependentes a recebam mensalmente após sua morte. 4. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECONHECIMENTO DE MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.486/02. FATO GERADOR DA PENSÃO. MORTE DE FATO DO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO APÓS A MORTE DO POLICIAL. 1. Antes do cancelamento do benefício, as partes foram notificadas e convocadas a apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, não houve manifestação no processo administrativo e o benefício foi cancelado quatro me...
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária com pedido de revisão de clausulas contratuais de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Comercial) firmado entre as partes. 2. Há interesse de agir no caso dos autos, porquanto, ainda que tenha havido o pagamento da dívida extrajudicialmente, em cumprimento da obrigação entabulada com o banco réu, a autora afirma ter necessidade de intervenção judicial para obter a revisão de cláusulas contratuais, tendo inclusive sido julgada parcialmente procedente sua pretensão atinente à cobrança de comissão de permanência. 3. O contrato tem previsão expressa de incidência da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, e mais encargos financeiros, como juros de 2,5% ao ano, o que está dentro da média utilizada pelo mercado. 3.1. A taxa de juros cobrada está dentro dos limites impostos pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), o qual dispõe que não é possível a estipulação em quaisquer contratos de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. 3.2. Em relação ao pedido de alteração da TJLP pela INPC, cumpre ressaltar que em razão da natureza sintagmática e de comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, não se apresenta puramente potestativa a cláusula contratual que prevê a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), não sendo razoável a alteração desta taxa por simples correção monetária. 4. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 4.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 4.2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 5. No tocante à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/06/2011). 5.1. Logo, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Aplica-se ao caso dos autos o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.
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DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária com pedido de revisão de clausulas contratuais de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Comercial) firmado entre as partes. 2...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMISSÃO DA POSSE APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece ser provido o agravo retido, porquanto ao indeferir a produção de provas, o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a matéria eminentemente de direito e documental, de modo que as referidas provas em nada contribuiriam para o deslinde da controvérsia, apenas contribuindo para a demora na entrega da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais e ao da razoável tramitação do processo. 1.1. Além disto, ao não exercer qualquer juízo de retratação após a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual, em regra e este é o caso, deve figurar no pólo passivo da relação jurídica-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 2.1 Doutrina. José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.982, p. 265, Parte legitima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. 2.2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a prova documental contida nos autos, demonstra que ambas as rés figuram como sujeitos no negócio jurídico firmado. 2.3. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade da primeira ré para figurar no pólo passivo da ação. 3. A ocorrência de chuvas e greves no sistema de transporte público de ônibus sãofatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. 3.1. Tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 4. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. 4.1. Destarte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 5. Os lucros cessantes devem ser fixados de acordo com a média dos aluguéis cobrados para imóveis similares, considerando-se inclusive a área total. 6. Como o autor não necessitava de financiamento bancário para a quitação do preço do imóvel, após a expedição do habite-se deveria cumprir com suas obrigações contratuais, condicionantes à efetiva entrega de suas unidades, consistentes estas (obrigações), entre outras, no pagamento do restante do débito, escrituração e registro da unidade imobiliária, bem como vistoria. 6.1. Depreende-se que a demora na imissão do autor na posse, após a expedição do habite-se, decorreu apenas da não quitação do saldo devedor do imóvel e não da ausência de averbação do habite-se, que em nada influenciou na hipótese dos autos. 7. Agravo retido improvido e apelos parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMISSÃO DA POSSE APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece ser provido o agravo retido, porquanto ao indeferir a produção de provas, o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a mat...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DO DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RETENÇÃO. 2,3% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. COMISSÃO DE VENDA. BIS IN IDEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A autora possui interesse de agir, pois o término do contrato não impede a revisão das cláusulas ajustadas. 1.1. Precedente do STJ: A renegociação de contrato ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2. O Código de Defesa do Consumidor veda o locupletamento ilícito, proibindo a retenção de todo o valor pago à título de sinal. 2.1. Doutrina: Na hipótese de desfazimento do negócio principal, seja por mútuo consenso ou por motivo de força maior, as arras devem ser devolvidas ao 'reus debendi', sob pena de caracterizar-se enriquecimento sem causa (in: Curso de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 454). 3. A previsão de retenção de percentual relativo ao valor atualizado do contrato, a título de comissão de venda, é abusiva quando a contratante já pagou, quando da formalização do contrato, a comissão de corretagem. 3.1. A retenção da quantia deve ser devolvida, uma vez seu pagamento caracteriza o bis in idem. 4. O valor retido indevidamente deve ser devolvido de forma simples, pois o pagamento apenas ocorreu da observância do contrato e cuja falha somente foi reconhecida pelo judiciário. 4.1. Ausente a má-fé, a sentença deve ser reformada quando determina a devolução em dobro. 4.2. Precedente: A incidência do art. 940 do CCB pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de procedimento malicioso, que age conscientemente sem ter direito ao valor pretendido. No caso sob julgamento, não há elemento de prova que permita concluir que a associação houvesse agido maliciosamente ou de má-fé. Nessa esteira, pelo desconto indevido, a autora tem direito a restituição na forma simples e não em dobro (TJDFT, 20080310205080APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 21/10/2010 p. 108). 5. A pretensão da devolução do valor pago a título de corretagem está prescrito, uma vez que entre o serviço de intermediação e o ajuizamento da ação transcorreu mais de 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, IV. 5.1. Precedente: Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal (TJDFT, 20130710163608APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/10/2014. Pág.: 79). 6. Os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores a serem devolvidos à autora, de forma a manter a adequada proporção entre a atuação do profissional e o resultado da ação. 7. Recurso das rés parcialmente providos; negado provimento ao da autora.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DO DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RETENÇÃO. 2,3% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. COMISSÃO DE VENDA. BIS IN IDEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A autora possui interesse de agir, pois o término do contrato não impede a revisão das cláusulas ajustadas. 1.1. Precedente do STJ: A renegociação de contrato ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2. O Código de Defesa do Consumi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de desfazimento de obra para restabelecer o visual da fachada do edifício, afetado arquitetonicamente pela instalação dos vidros. 2. As apelações interpostas pelo réu contra a sentença que julgou conjuntamente a ação cautelar e a ação principal são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado na ação cautelar, estando ainda a matéria em debate contida no apelo da ação principal. 3. A teor do art. 1336, III, do Código Civil, São deveres dos condôminos (...) III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. 2.1. Para Francisco Eduardo Loureiro,a razão da regra é simples: as paredes externas do edifício constituem área comum e a unidade arquitetônica interessa a todos os condôminos, de modo que não podem ser mudadas a critério de um deles. De outro lado, prevalece o entendimento de que o limite da proibição é o interesse coletivo. Toleram-se, assim, pequenas alterações na fachada, desde que ditadas por necessidade, como a colocação de grades de proteção ou a substituição de esquadrias obsoletas, originalmente feitas de material não mais existente no mercado (RT 758/270). Também se admite a colocação de equipamentos que visem ao conforto dos moradores e compatíveis com a vida moderna, como exaustores e aparelhos de ar-condicionado, desde que a agressão à fachada não seja gritante nem cause incômodo aos demais condôminos (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cesar Peluso, Manoele, 6ª edição, 2011, p. 1365). 4. Devem ser observadas as normas do condomínio, que impedem o fechamento da varanda de qualquer forma e sob qualquer pretexto. 4.1. Precedente da Casa: É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. (...) (20080110241665APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 29/03/2012 p. 181). 4.1 Precedente Turmário. Deve ser observada a convenção do condomínio, a qual prevê que qualquer intervenção que importe na alteração do aspecto arquitetônico do edifício deve ser precedida da autorização da totalidade dos condôminos, imperando o restabelecimento da estética na composição original. (20100112101186APC, DJE 17/05/2013, p. 352). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de desfazimento de obra para restabelecer o visual da fachada do edifício, afetado arquitetonicamente pela instalação dos vidros. 2. As apelações interpostas pelo réu contra a sentença que julgou conjuntamente a ação cautelar e a ação principal são idênticas, razão pel...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nega-se provimento a agravo retido quando constatado que prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 2. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. Todavia, o cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 3. Precedente: II - O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida. (20120111979340APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nega-se provimento a agravo retido quando constatado que prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 2. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. Todavia, o cônjuge supérst...
DIREITOCIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 18% DO RENDIMENTO BRUTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de alimentos, os fixou em 18% dos rendimentos brutos do genitor. 1.1. O apelante pede a redução do quantum para 12%. 2. Aos pais incube o sustento, a guarda e educação dos filhos, de modo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, observado o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil), associado à razoabilidade diante do caso concreto. 3. A fixação dos alimentos em 18% (dezoito) por cento dos rendimentos brutos do genitor atende aos critérios acima estabelecidos, pois o valor de aproximadamente R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) é compatível com os gastos mensais do filho menor, fazendo-se necessário apenas um reparo, consistente em que os alimentos incidem sobre os rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência social), até porque não deve o alimentante pagar alimentos sobre parcelas que não compõem a sua remuneração. 4. Apelo improvido, procedendo-se, todavia, à correção de erro material.
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DIREITOCIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 18% DO RENDIMENTO BRUTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de alimentos, os fixou em 18% dos rendimentos brutos do genitor. 1.1. O apelante pede a redução do quantum para 12%. 2. Aos pais incube o sustento, a guarda e educação dos filhos, de modo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, observado o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil)...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. DESPESAS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apesar de serem beneficiários do plano de saúde administrado pela Gama Saúde, constam nos autos diversas cobranças efetuadas pelo Hospital Santa Lúcia referentes aos custos do tratamento de apendicite aguda ao qual foi submetido o segundo autor. 2. Na hipótese, depreende-se que a cobrança de dívida hospitalar foi paga pela operadora de plano de saúde, sem qualquer resistência,logo após a sua citação válida, circunstância que corresponde ao reconhecimento do pedido, previsto no art. 269, II, do Código de Processo Civil. 2.1. Segundo lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, 11ª Edição, p. 539), o reconhecimento do pedido é Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. (...) Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido. 3. Simples transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano. São meros incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável, o que é o caso dos autos. 3.1. Para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 3.2. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 7ª ed., 2007, pág. 78-80): [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 4. Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. DESPESAS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apesar de serem beneficiários do plano de saúde administrado pela Gama Saúde, constam nos autos diversas cobranças efetuadas pelo Hospital Santa Lúcia referentes aos custos do tratamento de apendicite aguda ao qual foi submetido o segundo autor. 2. Na hipótese, depreende-se que a cobrança de dívida hospitalar foi paga pela operadora de plano de saúde, sem qualquer resist...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental proposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta extinção do feito. 2.1. A teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC, a localização do endereço do réu é ônus que incumbe ao autor. 2.2. Foge aos parâmetros da razoabilidade permanecer um processo, por tempo indefinido, sem sequer conseguir a citação do requerido, notadamente quando já foram consultados os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG. 3. A hipótese dos autos não se confunde com o abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), de modo que seria desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas. 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental proposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta extinção do feito. 2.1. A teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC, a localização do endereç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOGENEIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que limitou o número de litisconsortes. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo somente pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. A formação do litisconsórcio ativo, no caso, implica em celeridade processual, tendo em vista a limitação cognitiva, definida pelo título executivo judicial, e a homogeneidade entre as causas de pedir e os pedidos. 4. Precedente:(...) Mantém-se o litisconsórcio ativo de dez litigantes quando a ação é proposta por servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, todos técnicos da Administração Pública, pleiteando o mesmo direito - Gratificação de Desempenho Organizacional - GDO. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (20120020021640AGI, Relator: Sérgio Rocha, DJE 11/05/2012, pág. 140). 5. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOGENEIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que limitou o número de litisconsortes. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo somente pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. A form...
RESPONSABILIDADE DO ESTADO - LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - QUEDA E MORTE DE MOTOCICLISTA EM VIRTUDE DE UM BURACO - OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - PROVA DO NEXO CAUSALIDADE, DO DANO E DA INSUFICIÊNCIA ESTATAL - CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GENITOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 1) A legitimidade deve ser aferida a partir da perspectiva do autor, isto é, in status assertionis. 2) Existe responsabilidade do Estado em caso de flagrante omissão na conservação da via pública, aplicando-se, no caso, a teoria da responsabilidade subjetiva. 3) A simples alegação do Estado, baseada em documentos contraditórios e sem credibilidade, de que a via se encontrava bem conservada não serve por si só para afastar o nexo de causalidade, sobretudo quando o conjunto probatório demonstra que o buraco na pista existia no momento do acidente e foi a única causa pela queda e morte do motociclista. 4) Conforme jurisprudência do STJ, tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos pais. 5) Conforme os parâmetros adotados na jurisprudência, é devida pensão aos pais até a data em que o filho completaria 25 anos ou até a data da morte daqueles, equivalente a 2/3 do salário da vítima. Depois desses marcos, é devida pensão equivalente a 1/3 do salário da vítima, até a data em que o filho completaria 65 anos ou até a morte dos genitores - o que ocorrer antes.
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO - LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - QUEDA E MORTE DE MOTOCICLISTA EM VIRTUDE DE UM BURACO - OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - PROVA DO NEXO CAUSALIDADE, DO DANO E DA INSUFICIÊNCIA ESTATAL - CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GENITOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 1) A legitimidade deve ser aferida a partir da perspectiva do autor, isto é, in status assertionis. 2) Existe responsabilidade do Estado em caso de flagrante omissão na conservação da via pública, aplicando-se, no caso, a teoria da responsabi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Nos termos do artigo 29 da Lei 6.515/77, O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor. 3. Inexiste óbice ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça em segunda instância, todavia, o benefício terá efeito ex nunc. 4. Tem-se por inviabilizado o pedido de redução da verba de sucumbência quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Nos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA PROVA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial 2. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar a deficiência da prestação do serviço de fornecimento de gás, objeto de contrato firmado pelas partes, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de rescisão de contrato, nem tampouco o reconhecimento do direito à indenizaçãopor danos materiais. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA PROVA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial 2. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar a deficiência da prestação do serviço de fornecimento de gás, objeto de contrato firmado pelas partes, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de rescisão de contrato, nem tampouco o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Eventual nulidade de hasta pública realizada com finalidade de saldar dívida objeto de Execução deve ser dirimida em Embargos à Arrematação ou em ação anulatória, não se tratando de matéria de ordem pública passível de ser examinada em ação proposta com a finalidade de obter a restituição de valores. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Eventual nulidade de hasta pública realizada com finalidade de saldar dívida objeto de Execução deve ser dirimida em Embargos à Arrematação ou em ação anulatória,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 2. Constatando-se que o valor dos alimentos fixado na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e da capacidade financeira do alimentante, que viu-se desempregado, mostra-se correta a sentença que reduziu, provisoriamente, o valor da pensão alimentícia, por prazo razoável para que se restabeleça financeiramente. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 2. Constatando-se que o valor dos alimentos fixado na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e da capacidade financeira do alimentante, que viu-se desempregado, mostra-se correta a sentença que reduziu, provisoriamente,...