HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Analisado o contexto em que foi infligida a prisão preventiva à paciente e depreendido dele que o risco que ela oferece aos bens elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal pode ser protegido por medidas cautelares intermediárias, porquanto ela é primária e tem bons antecedentes, concede-se habeas corpus, ante a evidência de ilegalidade da segregação provisória, sob a vertente da desproporcionalidade, promovendo-se a substituição pelas providências previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244277-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto que converteu a prisão temporária em preventiva, vez que a autoridade nominada coatora justificou a manutenção da custódia com fulcro na gravidade concreta dos hipotéticos crimes, preenchidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243131-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Ainda que a Magistrada singular tenha apontado motivo concreto para o decreto preventivo, este não é suficiente para aplicação da medida extrema quando se trata de paciente com boas condições subjetivas, e a suposta ação praticada não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao delito, a demonstrar que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram mais adequadas e proporcionais para o caso em concreto. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241523-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, CONSUMO DE DROGAS OU TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, em especial à apreensão, na residência do autuado, de arma de fogo e munições, crack, balança de precisão e rolo de papel filme, aliado à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246151-24.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. 1. Com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e, de consequência, o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, que deve ser atingida no prazo de 148 dias nos casos do rito comum ordinário, não ultimado até o presente momento. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. Inapropriada a alegada desproporcionalidade entre a cautelar e eventual fixação de regime prisional mais benéfico, eis que a via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de condenação por exigir dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. 3. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e o trabalho lícito, não são relevantes, por si sós, para a concessão da ordem, de modo a não se constituir fundamento válido para afastar a medida cautelar, que foi fundada na garantia da ordem pública ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235088-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIOLABILIDADE. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a própria Constituição, no art. 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não constitui constrangimento ilegal o decreto de medida cautelar, quando devidamente fundamentado nos requisitos da prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública. Máxime se o agente estava sob liberdade provisória. GRAVIDEZ E MÃE DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. A presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, do CPP, isoladamente considerado, não assegura à paciente grávida e genitora de duas filhas menores, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, dependendo da adequação do caso concreto. In casu, há de ser considerada a especial gravidade dos crimes a ela imputados, suspeita de traficar mais de 08 quilos de “crack”, tendo sido apreendido mais de R$27.000,00 em espécie, além de munições de diversos calibres e apreensão de arma com numeração raspada, bem como ao fato de que estava sob o compromisso de benefício liberatório concedido anteriormente, não sendo, portanto, a conversão pretendida, viável e suficiente para neutralizar o periculum libertatis que originou o decreto da medida cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234352-81.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POLICIAL MILITAR. PROVA NÃO URGENTE. 1 - Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando for urgente nos termos do art. 225 do CPP, sob pena de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, não justificando a excepcionalidade com base unicamente no fato de ser policial militar. 2 - Correição desprovida. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 90317-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não sendo a matéria recursal analisada pelo juízo de primeiro grau, impõe-se o não conhecimento do Agravo, sob pena de supressão de instância. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 265366-88.2014.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. 1 - Após a vigência da Lei nº 11.464, de 29/03/2007, a progressão de regime de réu primário condenado por crime hediondo ou equiparado a hediondo fica condicionada, ao cumprimento de 2/5 da pena imposta. 2 - Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo ou equiparado a hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 182913-89.2017.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NOTA FISCAL INIDÔNEA PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS NÃO REALIZADAS. APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1- Pratica o crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, o prefeito municipal que, para apropriar de renda pública, utiliza nota fiscal e a apresenta em prestação de contas como comprovante de realização de despesa que, na verdade, não fora realizada. 2- Constatado, além da inaplicabilidade da Lei nº 12.234/10, o transcurso, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, de ofício, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do acusado. 3- Conforme entendimento pacificado pela Corte Superior a decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU, MAS, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, E ÀS PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. (TJGO, ACAO PENAL 399137-41.2009.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca das teses de negativa de autoria e futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. 3. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e o trabalho lícito, não são relevantes, por si sós, para a concessão da ordem, de modo a não se constituir fundamento válido para afastar a medida cautelar, que foi fundada na garantia da ordem pública ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241443-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há constrangimento ilegal a ser reparado na prisão preventiva fundamentada de forma concreta e idônea na necessidade da garantia da ordem pública, com suporte nos elementos dos autos e levando em conta a gravidade do crime de tráfico. Outrossim, o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto prevista e autorizada no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Justificada a necessidade da prisão, não vinga a pretensão de aplicação das medidas cautelares dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, que não se revelam satisfatórias ao caso em questão. Outrossim, condições pessoais favoráveis não são garantidoras da liberdade quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241604-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM COM FULCRO NA SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO. Os prazos previstos nos artigos 403 e 404 do Código de Processo Penal são prazos impróprios. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234354-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2396 de 29/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. É imprescindível para o reconhecimento de nulidade, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. Tal entendimento, que provém da exegese do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e da consagração do brocardo jurídico pas de nullité sans grief, levou à edição da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. In casu, não houve demonstração de prejuízo à defesa. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, eis que não suscitada em momento oportuno. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A pronúncia é o reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência de culpa. Assim, se de uma análise perfunctória dos autos constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em absolvição sumária, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 517618-42.2007.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. RÉ PRIMÁRIA. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o recorrente, condenado pela prática do crime hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 182929-43.2017.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO PERIÓDICA A CADA 6 (SEIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEMPESTIVIDADE. Constatado que o manejo do recurso apelatório se deu fora do prazo legal estabelecido no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se o não conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 42932-57.2017.8.09.0009, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Tratando-se de infração penal conexa à dolosa contra a vida, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios de autoria, deverão os Jurados decidir sobre o possível crime de corrupção de menor. 4- Incomportável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado, se persistem os motivos para a manutenção da custódia preventiva. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 48340-18.2016.8.09.0024, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca das teses de negativa de autoria e futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. 3. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e o trabalho lícito, não são relevantes, por si sós, para a concessão da ordem, de modo a não se constituir fundamento válido para afastar a medida cautelar, que foi fundada na garantia da ordem pública ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236766-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual, foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado e já determinada a expedição de guia de execução provisória. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238582-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245398-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)