HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Incomportável no âmbito do Habeas Corpus a análise de matérias que demandam dilação probatória e que se reservam ao mérito da ação penal correspondente. 2- Não se cogita de falta de fundamentação da custódia cautelar que efetuada nos limites da Lei e com base no artigo 312, do Estatuto Processual Penal, demonstre, a partir de um enredo fático, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243311-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 - Os elementos circunstanciais contidos nos autos, aliados à prova colhida na investigação policial, demonstram a materialidade e os indícios de autoria necessários ao decreto da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), esta fundada no resguardo do meio social e da garantia da ordem pública, mormente quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a soltura do paciente trará risco à comunidade local. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2 - A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a restituição da liberdade pelos bons atributos pessoais do paciente e eventual desrespeito aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, uma vez que a prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente não constitui óbice ao recolhimento provisório (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal). 3 - Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241078-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mantêm-se as medidas cautelares aplicadas, se fixadas de acordo com os requisitos do artigo 282 do CPP, não havendo que se falar em sua revogação se necessárias e adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 230682-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PRISÃO SEM MANDADO JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. 1 - O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, de forma que prescinde do respectivo mandado judicial, máxime quando caracterizado o estado de flagrância, não havendo que se falar em violação de domicílio, por representar exceção ao disposto no art. 5º, XI, da CF. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 4 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 5 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186447-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245395-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É incabível examinar, na via estreita do Writ, tese referente à desclassificação de conduta, por demandar ampla dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a necessidade da prisão preventiva esteja alicerçada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da custódia cautelar, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244811-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. JURISDIÇÃO EXAURIDA. 1 - Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto este Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar os pedidos de relaxamento e revogação da prisão, visto que conheceu e julgou recurso em sentido estrito interposto pelo agravante, encampando a fundamentação da pronúncia, principalmente sobre a regularidade e legalidade da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219000-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1- Se o crime ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus. 2- Considerando que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei pela pena máxima em abstrato (art. 109, inc. I, do CP), torna-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3- Apelo conhecido e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 446628-59.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. Em nenhum caso, a lei determina o cancelamento ou a exclusão de registros ou informações a respeito de processos na Instituição Policial e no Poder Judiciário, pelo contrário, ela deixa entendida a necessidade de manutenção desses dados para possibilitar o fornecimento deles na hipótese de requisição judicial e em outros casos expressos na legislação. As disposições legais determinam apenas observar o sigilo desses dados naqueles casos específicos. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 187613-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2506 de 16/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO FRUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DELIBEROU SOBRE A HIGIDEZ DO ATO FLAGRANCIAL. 'Ex vi' do artigo 180, do Código Penal, conduzir veículo sabidamente de procedência ilícita implica em crime de receptação de caráter permanente, enquanto durar a condução. Dessarte, ainda que o ilícito tenha perpassado por várias comarcas, será prevento aquele Juízo que primeiro deliberou sobre os fatos, 'in casu', a higidez do flagrante. Inteligência do artigo 71, do Código de Processo Penal. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 33052-57.2013.8.09.0049, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. LESAO CORPORAL PRATICADA POR EX-MARIDO. CARACTERIZADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. Demonstrado pelos elementos dos autos que o autor do fato, em tese, praticou condutas para agredir sua ex-esposa, tratando-se de violência doméstica motivada no gênero, julga-se improcedente o pedido para declarar a competência do Juizado da Mulher da Capital, para apuração dos fatos. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 417407-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM PLANTÃO FORENSE. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CPP. 1 - Nos termos do artigo 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 2 - O deferimento em favor da vítima de medidas protetivas de urgência durante a fase investigativa, torna prevento o juízo para a ação penal correspondente, nos moldes do artigo 83 do CPP. 3 - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 1ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIÂNIA, ORA SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 385-86.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de duas crianças menores, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231666-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e eventual regime prisional a ser aplicado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 230778-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA (CONSUMO PESSOAL). INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURADO. DE OFÍCIO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, bem como do artigo 51 da Lei nº 11.343/06, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, perdurando a segregação do paciente há 53 dias, deve-se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226508-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DO MENOR E DOS GENITORES DO ADOLESCENTE NA REUNIÃO DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Verificando-se não se tratar de Audiência de Reavaliação, da qual trata o artigo 42 da Lei 12.594/12, e sim de Reunião de Reavaliação, procedimento complementar, a qual conta com a presença dos educadores que acompanham diariamente os adolescentes na Unidade de Internação e, inclusive, há a presença da Defesa, oportunizando-lhe alegar tudo o que for favorável ao menor, não há que se falar na imprescindibilidade da presença do menor e de seus responsáveis. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224896-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto se encontra prevista e autorizada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria referente a uma hipotética condenação e eventual cumprimento de pena em regime mais brando que o fechado não pode ser examinada em sede de habeas corpus, por exigir análise de provas. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo às inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM PARCIALMENTE. CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218971-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DETERMINADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1-FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. Comprovada a autoria e materialidade do crime, preenche os requisitos a fim de condenar o paciente pelos crimes por ele praticado. Foi detectada a presença dos requisitos enumerados no artigo 312 e 313 do CPP. O fato do paciente encontrar-se foragido, justifica a segregação, pois, ao evadir-se do distrito da culpa, demonstrou ele sua intenção de dificultar/tumultuar a instrução processual e frustrar a Lei Penal. 2- NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. A citação editalícia deve ser feita, em regra, pessoalmente, em consagração com o princípio da ampla defesa. Não se tratando de caso em que o endereço do réu ocorreu no curso da ação penal, comprovado que o processado não reside no endereço residencial fornecido nos autos, mesmo havendo desat Vendimento ao chamamento editalício, isso, em si, não revela fuga do distrito de culpa, que justifique a imposição da custódia cautelar, no interesse da instrução processual e aplicação da Lei Penal. 3- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Conforme preconiza o artigo 366 do CPP e súmula 455 do STJ , ao citado por edital caberá a produção antecipada de provas. Se a decisão prolatada em primeiro grau for devidamente fundamentada, afasta-se a tese de falta de fundamentação de primeira instância que decretou a produção antecipada de provas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348594-87.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DOS PEDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao paciente diagnosticado com desvio de septo nasal e recomendação de intervenção cirúrgica, para a “melhoria da qualidade de vida”, sem evidência de gravidade da doença, hipótese incompatível com a previsão do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, ausente comprovação da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra ou a necessidade de internação hospitalar pelo período de um mês, no período de convalescença. Ainda, não verificada ilegalidade na atuação cautelosa do juízo singular, respaldada pelo Ministério Público, diante das suspeitas de fuga do paciente, após o procedimento cirúrgico, impondo-se a denegação do writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223873-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, 35 E 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. Não contém ilegalidade a constrição antecipada do paciente, proveniente da conversão do flagrante delito em preventiva, pela prática, em tese dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, assentada na prova da materialidade e indícios da autoria, em resguardo à ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa pela apreensão de grande quantidade de droga, destinada, supostamente, ao meio consumidor, expondo em risco a sociedade. 2. Se a segregação cautelar alicerçou nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, são inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere, listadas no art. 319 do mesmo Diploma, por se revelarem incompatíveis com a segregação necessária à cautela (garantia da ordem pública). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209801-37.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)