APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO A CONDIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê as hipóteses de cabimento da suspensão do processo e estabelece em seus §§ 1º e 2º as condições legais e facultativas (ou judiciais), respectivamente, que deverão ser observadas por seu beneficiário. O próprio dispositivo legal nos remete à necessidade de imposição de condições a serem observadas pelo acusado, permitindo a lei que outras condições que não aquelas especificadas no § 1º do referido artigo sejam estabelecidas. Assim, embora a Lei permita a aplicação de condições subsidiárias a serem cumpridas, ela impõe o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido dispositivo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que homologou a suspensão condicional do processo ofertada pelo Parquet aos réus, estabelecendo como condição judicial à suspensão do processo a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada réu, e como condição legal o comparecimento trimestral em Juízo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO A CONDIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê as hipóteses de cabimento da suspensão do processo e estabelece em seus §§ 1º e 2º as condições legais e facultativas (ou judiciais), respectivamente, que deverão ser observadas por seu beneficiário. O próprio dispositivo legal nos remete à necessidade de imposição de condições a serem observadas pelo acusado, permitindo a lei que outras condições que n...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer documentação referente ao veículo ou à transação supostamente efetuada com um terceiro desconhecido, além de o automóvel estar com as placas trocadas e sem o lacre. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao réu saber que o automóvel era produto de crime, tendo em vista a ausência de documentação e do lacre da placa. Assim, as circunstâncias descritas amoldam a conduta do réu ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer documentação referente ao veículo ou à transação supostamente efetuada com um terceiro desconhecido, além de o...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando comprovado nos autos o prejuízo suportado pela vítima 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de reparação dos danos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de P...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. LAUDO PAPILOSCÓPICO. DIGITAIS DO RÉU EM PARTE DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A narrativa coerente da vítima, aliada ao laudo de perícia papiloscópica, comprovando serem do réu as impressões digitais encontradas na res furtiva, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível, são provas hábeis para embasar a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, (duas vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. LAUDO PAPILOSCÓPICO. DIGITAIS DO RÉU EM PARTE DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A narrativa coerente da vítima, aliada ao laudo de perícia papiloscópica, comprovando serem do réu as impressões digitais encontradas na res furtiva, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível, são provas hábeis para embasar a condenação. 2. Recurso conhecido e não provi...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que a agravante da reincidência não prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que seja possível a compensação entre elas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal,compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 01 (um) ano e 06 (seis) mesesde reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 14,850KG DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos que demonstram que o réu transportava dentro do veículo de propriedade de seu genitor, em cima de um dos bancos, quantidade expressiva de entorpecentes (quase quinze quilogramas de massa líquida de maconha), não há como agasalhar a tese da defesa de atipicidade da conduta em face do desconhecimento do condutor. 2. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade em face da quantidade de droga apreendida, não havendo como aplicar a reprimenda no mínimo legal. 3. O réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apenas reduzir a pena do apelante para 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 14,850KG DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos que demonstram que o réu transportava dentro do veículo de propriedade de seu genitor, em cima de um dos bancos, quantidade expressiva de entorpecentes (q...
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUXÍLIO CRECHE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REPASSE AOS ALIMENTADOS. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato da indigitada autoridade coatoraque, em decorrência de determinação judicial proferida em sede de divórcio consensual, ante a homologação de acordo naqueles autos, determina a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, a fim de se proceder ao repasse do auxílio creche em favor dos alimentados. 2. Se o ato judicial contra o qual foi dirigida a impetração é meramente ordinatório, com vistas ao cumprimento das formalidades decorrentes dos descontos da obrigação de prestação de alimentos, o writ sequer deveria ter sido admitido a processamento, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ordem denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.
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E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUXÍLIO CRECHE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REPASSE AOS ALIMENTADOS. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato da indigitada autoridade coatoraque, em decorrência de determinação judicial proferida em sede de divórcio consensual, ante a homologação de acordo naqueles autos, determina a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, a fim de se proceder ao repasse do auxílio creche em favor dos alimentados. 2. Se...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu tentou subtrair o celular da vítima e, em seguida, com animus necandi perseguiu-a e desferiu-lhe três facadas. O ataque foi interrompido apenas porque transeuntes auxiliaram a vitima, oportunidade em que o réu fugiu. 2. Evidenciado o dolo do agente - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 3. Não há interesse recursal no pedido de diminuição da pena-base, já fixada no mínimo legal. 4. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em ½ (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 5. Consentâneo com o quantum da pena fixada - 10 anos de reclusão - o estabelecimento o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 157, § 3º, in fine, combinado com o artlgo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu tentou subtrair o celular da vítima e, em seguida, com animus necandi perseguiu-a e desferiu-lhe...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FACE AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão definitiva de mérito sobre a Lei nº 10.826/2003 no julgamento da ADI nº 3112/DF, fica vedado o controle concreto ou difuso de constitucionalidade, uma vez que os juízos e tribunais estão vinculados à decisão da Corte Suprema, que produz efeito vinculativo e erga omnes. 2. Não há que se falar em consunção, uma vez que as condutas depossuir irregularmente munição de uso permitido e portar ilegalmente arma de fogo com numeração suprimidaocorreram em contextos fáticos distintos, constituindo-se crimes autônomos. 3. Recurso conhecidoenão provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FACE AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS OCORRIDOS EM CONTEXTO...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MENOR NO CRIME. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO DA PENA-BASE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique um crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. No caso dos autos, a menor teve participação efetiva na empreitada delitiva, colaborando com o apelante desde o anúncio do roubo até sua consumação, tendo, inclusive, sido flagrada por policiais com parte dos produtos do crime e com a arma utilizada para intimidar as vítimas. 2. A tese de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não prospera, uma vez que as provas carreadas aos autos são coerentes e demonstram que o apelante e a adolescente agiram com unidade de desígnios, configurando, assim, o concurso de agentes. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursoconhecidoeparcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo157, §2º, incisos I e II, por 03 (três) vezes, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, afastar o deslocamento da causa de aumento relativa ao uso da arma de fogo da pena-base, sem, todavia, alterar a pena, imposta em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MENOR NO CRIME. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO DA PENA-BASE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de me...
MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Pretendendo as servidoras impetrantes o recebimento de valores retroativos relativos à progressão funcional por antiguidade (período de junho/2007 a dezembro/2009 e julho/2008 a dezembro/2009), o mandado de segurança não é a via adequada para tanto, eis que, na forma dos enunciados das súmulas 269 e 271 do colendo STF, não serve como substituto de ação de cobrança. Precedentes. 2. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Pretendendo as servidoras impetrantes o recebimento de valores retroativos relativos à progressão funcional por antiguidade (período de junho/2007 a dezembro/2009 e julho/2008 a dezembro/2009), o mandado de segurança não é a via adequada para tanto, eis que, na forma dos enunciados das súmulas 269 e 271 do colendo STF, não serve como substituto de ação de cobrança. Precedentes. 2. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Não se enquadrando nos requisitos objetivos dispostos na Lei nº 3.877/2006, nem mesmo nas exceções do parágrafo único, do artigo 4º da referida norma, não pode o autor ser novamente beneficiado pelo programa governamental destinado à população de baixa renda 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa hab...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, incisos III, IV e VI, e seus §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado. 2. A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, incisos III, IV e VI, e seus §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com avi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSE DO VALOR DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. SUBSISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DETERMINADA EM FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que, nada obstante tenha sido rescindido o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, não foi determinada a rescisão do contrato de financiamento firmado pela promitente compradora com a instituição financeira embargada, subsiste o direito real de garantia sobre o imóvel hipotecado, sobretudo quando verificado que o promitente vendedor recebeu a integralidade do valor do bem. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSE DO VALOR DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. SUBSISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DETERMINADA EM FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que, nada obstante tenha sido rescindido o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, não foi determinada a rescisão do contrato de financiamento firmado pela promitente compradora com a inst...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM REPASSE DE VERBAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, não se faz necessária a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial. 2. Ressalta cristalino o dever de prestar contas da instituição financeira ré, em razão da administração bens e interesses da autora relativos aos contratos de financiamento bancário entabulados entre as partes, cujo objeto é o repasse direto de valores a terceiros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM REPASSE DE VERBAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, não se faz necessária a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial. 2. Ressalta cristalino o dever de prestar contas da instituição financeira ré, em razão da administração bens e interesses da autora relativos aos contratos de financiamento bancário entabulados entre as partes, cujo objeto é...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPERSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. OBSERVÃNCIA. 1. Aconcessão de pensão militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício, in casu, a. 2. ALei n. 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do genitor das autoras, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção de pensão militar, o que torna incabível o rateio do benefício entre a viúva e as filhas maiores do militar instituidor. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPERSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. OBSERVÃNCIA. 1. Aconcessão de pensão militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício, in casu, a. 2. ALei n. 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do genitor das autoras, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção de pensão militar, o que torna incabível o rateio do benefício entre a viúva e as filhas maiores do militar instituidor....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS FATURAS EMITIDAS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2.Verificado que o autor apresentou prova de pagamento de apenas parte das faturas de serviços telefônicos cobrados indevidamente, não há como lhe ser assegurada a restituição em dobro da integralidade do valor apontado na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS FATURAS EMITIDAS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2.Verificado que o autor apresentou prova de pagamento de apenas parte das faturas de serviços telefônicos cobrados indevidamente, não há como lhe ser assegurada a restituição em dobro...