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Jurisprudência

TJDF APR - 850639-20121010021027APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO A CONDIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê as hipóteses de cabimento da suspensão do processo e estabelece em seus §§ 1º e 2º as condições legais e facultativas (ou judiciais), respectivamente, que deverão ser observadas por seu beneficiário. O próprio dispositivo legal nos remete à necessidade de imposição de condições a serem observadas pelo acusado, permitindo a lei que outras condições que n...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850638-20140410060796APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer documentação referente ao veículo ou à transação supostamente efetuada com um terceiro desconhecido, além de o...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850637-20130710031625APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de P...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850636-20130111248349APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. LAUDO PAPILOSCÓPICO. DIGITAIS DO RÉU EM PARTE DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A narrativa coerente da vítima, aliada ao laudo de perícia papiloscópica, comprovando serem do réu as impressões digitais encontradas na res furtiva, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível, são provas hábeis para embasar a condenação. 2. Recurso conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850635-20100410077243APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850634-20140110842705APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 14,850KG DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos que demonstram que o réu transportava dentro do veículo de propriedade de seu genitor, em cima de um dos bancos, quantidade expressiva de entorpecentes (q...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 850633-20140020254124MSG
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E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUXÍLIO CRECHE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REPASSE AOS ALIMENTADOS. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato da indigitada autoridade coatoraque, em decorrência de determinação judicial proferida em sede de divórcio consensual, ante a homologação de acordo naqueles autos, determina a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, a fim de se proceder ao repasse do auxílio creche em favor dos alimentados. 2. Se...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 850534-20130710424330APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu tentou subtrair o celular da vítima e, em seguida, com animus necandi perseguiu-a e desferiu-lhe...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850533-20140810017133APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FACE AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS OCORRIDOS EM CONTEXTO...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850532-20140910032316APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MENOR NO CRIME. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO DA PENA-BASE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de me...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 850531-20140020230868MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Pretendendo as servidoras impetrantes o recebimento de valores retroativos relativos à progressão funcional por antiguidade (período de junho/2007 a dezembro/2009 e julho/2008 a dezembro/2009), o mandado de segurança não é a via adequada para tanto, eis que, na forma dos enunciados das súmulas 269 e 271 do colendo STF, não serve como substituto de ação de cobrança. Precedentes. 2. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 850527-20120910252746APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 2...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850526-20120111561347APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa hab...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850525-20130110400613APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850524-20140610085895APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, incisos III, IV e VI, e seus §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com avi...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850523-20130710103016APC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850522-20140110012855APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSE DO VALOR DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. SUBSISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DETERMINADA EM FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que, nada obstante tenha sido rescindido o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, não foi determinada a rescisão do contrato de financiamento firmado pela promitente compradora com a inst...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850521-20130110817919APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM REPASSE DE VERBAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, não se faz necessária a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial. 2. Ressalta cristalino o dever de prestar contas da instituição financeira ré, em razão da administração bens e interesses da autora relativos aos contratos de financiamento bancário entabulados entre as partes, cujo objeto é...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850520-20120111833933APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPERSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. OBSERVÃNCIA. 1. Aconcessão de pensão militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício, in casu, a. 2. ALei n. 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do genitor das autoras, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção de pensão militar, o que torna incabível o rateio do benefício entre a viúva e as filhas maiores do militar instituidor....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850519-20100111652729APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS FATURAS EMITIDAS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2.Verificado que o autor apresentou prova de pagamento de apenas parte das faturas de serviços telefônicos cobrados indevidamente, não há como lhe ser assegurada a restituição em dobro...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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