PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A reincidência somente se configura se preenchidos cumulativamente os requisitos dos artigos 63 e 64, inciso I do Código Penal. 3. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas pouco acima do mínimo legal é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que denota maior reprovabilidade da conduta. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão cautelar, não há ilegalidade na proibição de que possa recorrer em liberdade. 5 . Recurso parcialmente provido
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente p...
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU POR TERMO. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE VENTILADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. TESE ÚNICA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aausência de impugnações ou razões de apelação por parte da defesa técnica ao recurso interposto pessoalmente pelo réu, ao assinar o termo de apelação, não impede o conhecimento do recurso do réu, haja vista que conforme entendimento jurisprudencial consolidado a inexistência de razões recursais não obsta a que se receba o recurso, entendimento este que encontra respaldo no art. 601 do CPP, o qual permite que os recursos subam à instância superior sem razões. 2. Encontrando-se devidamente comprovada a materialidade do delito e havendo suficientes indícios de autoria, a pronúncia é de rigor. 3. Ainda que a perícia tenha atestado ser o acusado portador de doença mental, portanto inimputável, em nome da defesa ampla e por ser o interrogatório um meio de defesa, não se pode desconhecer a tese de legítima defesa ventilada, unicamente pelo réu quando interrogado em juízo, mesmo que não conste esse fundamento nos arrazoados da defesa técnica. Ademais, nesta fase do ius accusationis a dúvida acerca da ocorrência ou não da excludente de ilicitude deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença (in dubio pro societate). 4. Não se aplica a absolvição sumária ao caso de inimputabilidade prevista no parágrafo único do art. 415 do CPP, se constatada que esta não é a única tese defensiva existente nos autos, como no caso concreto, em que o acusado disse, em seu interrogatório, ter agido em legítima defesa. 5. Tendo os peritos concluído pela inimputabilidade, considerada a forma violenta como foi perpetrado o delito contra a própria companheira, evidenciando a periculosidade e possibilidade de reiteração, impõe-se decretar a internação provisória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU POR TERMO. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE VENTILADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. TESE ÚNICA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aausência de impugnações ou razões de apelação por parte da defesa técnica ao recurso interposto pessoalmente pelo réu, ao assinar o termo de a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há violação ao princípio da individualização da pena, se observados os arts. 59 e 68 do Código Penal.Ademais, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece interesse recursal à defesa em vê-la reformada. 2. Incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade, em observância do teor da Súmula 231, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Na terceira fase da pena, reconhecida a majorante do concurso de agentes, apenas o acréscimo da penaacima da fração mínima de um terço exige fundamentação idônea - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há violação ao princípio da individualização da pena, se observados os arts. 59 e 68 do Código Penal.Ademais, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece interesse recursal à defe...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE - CP). IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, apontando elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito, tais como depoimentos da vítima e testemunha, colhidos durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento fotográfico é prova válida, sobretudo quando confirmado em Juízo e corroborado por outros elementos de prova. 3. Evidenciada a tentativa de subtração patrimonial e a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, correta a condenação pela prática de tentativa de latrocínio, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de roubo seguido de lesão grave (artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal). 4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE - CP). IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devid...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 3. Tendo a pena dos réus sido corretamente dosada e fundamentada, obedecendo-se o critério trifásico e os ditâmeas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, nenhum acerto a ser feito. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de ar...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, tampouco na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e 313, I, do CPP). 2.A gravidade concreta da conduta imputada à paciente decorre do risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, tampouco na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e 313...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que convert a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Adroga conhecidas como crack, de alta nocividade, provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental do usuário, e está associada a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destroi a vida pessoal do usuário, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. Portanto, a disseminação desses entorpecentes é conduta dotada de gravidade concreta. 4. Ademais, o modo em que o paciente foi preso, traficando entorpecentes próximo a uma escola e havendo notícias de que ele exerce traficância habitual no local, também expõe a gravidade da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública 5.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que convert a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX d...
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 1. As circunstâncias fáticas do caso concreto aliadas aos depoimentos dos policiais firmes, harmônicos e coincidentes com o que foi dito na fase inquisitorial, são aptas para produzir a convicção de que o apelante sabia da origem ilícita do veículo, agindo, portanto, dolosamente, autorizando a condenação pelo crime de receptação dolosa e rejeitando a tese de desclassificação para a modalidade culposa. 2.Tratando-se de receptação, apreendido o bem na posse no réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este apontar explicação convincente para o fato, capaz de evidenciar que não sabia da sua origem ilícita. 3. Devidamente justificado o aumento da pena-base pelo fato de o crime ter gerado perigo de dano a incolumidade pública e para os policiais encarregados da abordagem, haja vista a fuga do acusado em alta velocidade e posterior colisão com um muro. 4. Recurso improvido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 1. As circunstâncias fáticas do caso concreto aliadas aos depoimentos dos policiais firmes, harmônicos e coincidentes com o que foi dito na fase inquisitorial, são aptas para produzir a convicção de que o apelante sabia da origem ilícita do veículo, agindo, portanto, dolosamente, autorizando a condenação pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA CRIANÇA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. AFASTADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE.MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ.CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade, tendo em vista a diferença entre a condenação penal e a imposição de medida socioeducativa que tem finalidade precípua a ressocialização. 2. Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para o agravamento da pena base, nos termos do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidado no enunciado 444, da súmula de jurisprudência. Dessa forma, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do réu. 3. Correta a valoração negativa das circunstâncias do delito, uma vez que dirigida grave ameaça também contra uma criança que se apavorou e saiu correndo ao ver a arma de fogo. 4. No caso analisado, não houve conseqüências relevantes para a vítima, haja vista que o veículo foi devolvido horas após a subtração. 5. A prática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos, configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), e não o impróprio (artigo 70, do Código Penal, 2ª parte), devendo, portanto, aplicar-se a pena mais grave, ou uma delas se iguais, aumentada de um sexto a metade. 6. Recurso conhecidoe parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA CRIANÇA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. AFASTADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE.MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ.CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade, tendo em vista a dif...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, correta a condenação que se baliza em conjunto probatório harmônico e indene de dúvidas. Não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180 do Código Penal. 2. Negada a desclassificação, inviável se mostra a suspensão condicional do processo, porquanto a pena mínima prevista para o delito de furto qualificado extrapola o limite previsto no artigo 77 do Código Penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, correta a condenação que se baliza em conjunto probatório harmônico e indene de dúvidas. Não há, assim, que se falar em desclassificação da condu...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Podendo-se extrair dos autos a presença de terceiro na cena criminosa, contribuindo para a execução do crime, porquanto atuava como olheiro, correta a condenação pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 2.Para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, imprescindível a pluralidade de agentes e condutas, a relevância causal entre elas, o liame subjetivo e identidade de infração penal. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Podendo-se extrair dos autos a presença de terceiro na cena criminosa, contribuindo para a execução do crime, porquanto atuava como olheiro, correta a condenação pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 2.Para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, imprescindível a pluralidade de agentes e condutas, a rel...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 2. A prática dos crimes de homicídio qualificado na presença de duas crianças, com apenas seis anos e quatro anos de idade, sendo filhas e enteadas das vítimas, excede os limites previstos para o tipo penal, justificando o desabono das conseqüências do crime. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível a utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio, na primeira fase da dosimetria. 4. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 2. A prática dos crimes de homicídio qualificado na presença de duas crianças...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE. PLEITO IMPERTINENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DA MÍNIMA COMINADA. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Mostra-se totalmente impertinente pleito que pretende a não consideração do prejuízo econômico sofrido pela vítima, quando isso sequer foi cogitado na fixação da pena-base. Afinal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, foi ela mantida em seu mínimo legal. 3 - Embora a confissão espontânea tenha sido considerada, porém não aplicada, porque à luz da Súmula 231/STJ é incabível a redução da pena aquém no mínimo cominado em abstrato; mostra-se completa impropriedade ao método trifásico pretender considerá-la após a terceira fase da dosimetria, quando já impingido os reflexos relativos à causa de aumento; encontrando-se a pena, então, arbitrada em definitivo. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE. PLEITO IMPERTINENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DA MÍNIMA COMINADA. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Mostra-se totalmente impertinente pleito que pretende a não consideração do prejuízo econômico sofrido pela vítima, quando isso sequer foi cogitado...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INADMISSIBILIDADE. TESE DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelo Laudo Médico a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, escorreita a tipificação da lesão corporal como grave (art. 129, § 1º, inciso I). 2. Não há como acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa sem que haja, nos autos, qualquer elemento que possa comprová-la. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129, necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não versada nesses autos. 4. Comprovada a lesão de natureza grave, não havendo que se falar em lesões recíprocas e arredada a ocorrência de qualquer das hipóteses de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do CP, afasta-se, por conseguinte, a almejada substituição de pena prevista no § 5º do mesmo dispositivo. 5. Não há que se falar em lesão corporal culposa (§ 6º do art. 129 do CP), uma vez que as provas orais produzidas não demonstraram que o agente tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, ao provocar as graves lesões sofridas pelo réu. Pelo contrário, denota-se a existência de, no mínimo, um dolo eventual. 6. Consoante entendimento sufragado na Súmula 231 do c. STJ, a existência de atenuantes não pode conduzir à fixação de pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal. 7. Pena-base readequada ante a constatação de erro material na r. sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INADMISSIBILIDADE. TESE DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelo Laudo Médico a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) di...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. A extensa ficha penal do réu, constituída por reincidências em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social de sua nova incidência delitiva, impedindo o reconhecimento da irrelevância da conduta. 4. Não havendo elementos concretos a macular a conduta social e a personalidade do réu, decota-se o aumento implementado na pena base. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprud...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO A TERCEIRO. VALOR RELEVANTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIOS. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA. 1.Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base, por conta da consideração negativa das consequências do delito. 2. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, não se devendo, entretanto, adotarem-se critérios de cálculo puramente matemáticos, sob pena de violar-se o princípio da individualização da pena. 3. No caso concreto mostrou-se exacerbada a elevação da pena-base feita no juízo de origem, impondo-se a correção para adequação aos critérios da necessidade e suficiência. 4. Recursoconhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO A TERCEIRO. VALOR RELEVANTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIOS. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA. 1.Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base, por conta da consideração negativa das consequências do delito. 2. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelo depoimento da testemunha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, pois normalmente cometidos às ocultas. 2 - Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, podendo ser sua utilização demonstrada por outros elementos de prova como a palavra firme da vítima.Precedentes. 3- Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão cautelar, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelo depoimento da testemunha,...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3 - Extensa ficha penal constituída por várias reincidências, notadamente crimes contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social do réu e impede o reconhecimento da irrelevância da conduta. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosida...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DO ARTIGO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT, se o conjunto probatório é robusto quanto a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa,conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 2 - Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e conduta social, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico e, quanto a segunda, é certo que afirmação genérica acerca de constante envolvimento com o crime, não revela aptidão para exasperar-se a pena-base. 3 - Constatada que a condenação mencionada pelo sentenciante, na verdade, ainda não transitou em julgado, exclui-se a valoração negativa relativa aos maus antecedentes. 4 - Considerada a natureza e quantidade da droga na terceira fase de aplicação da pena, para o fim de estabelecer-se a fração de aumento prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, não se pode incrementar a pena-base invocando-se a mesma circunstância na pena-base (artigo 42 da LAD). 5 - A confissão do réu não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa e excluir a imputação que lhe foi feita, aventando tese de que a droga era destinada a uso próprio, razão pela qual não se deve reconhecer, nessas circunstâncias, a atenuante da confissão. 6 - Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional e agia de forma organizada e estável, é de se aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.No caso dos autos, a quantidade e natureza da droga apreendida(crack), de efeitos devastadores para a saúde humana, desfavorece o réu, de modo que a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser estabelecida no patamar mínimo, ou seja, em 1/6 (um sexto). Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DO ARTIGO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT, se o conjunto probatório é robusto quanto a materialidade e a autor...