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Jurisprudência

TJDF APR - 849845-20130710401305APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente p...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849844-20130810043039APR
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APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU POR TERMO. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE VENTILADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. TESE ÚNICA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aausência de impugnações ou razões de apelação por parte da defesa técnica ao recurso interposto pessoalmente pelo réu, ao assinar o termo de a...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849843-20140110543245APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há violação ao princípio da individualização da pena, se observados os arts. 59 e 68 do Código Penal.Ademais, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece interesse recursal à defe...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849842-20130510105227APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE - CP). IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devid...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849841-20140310086843APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de ar...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849840-20150020022077HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, tampouco na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e 313...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849839-20150020021419HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que convert a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX d...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849837-20130310055719APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 1. As circunstâncias fáticas do caso concreto aliadas aos depoimentos dos policiais firmes, harmônicos e coincidentes com o que foi dito na fase inquisitorial, são aptas para produzir a convicção de que o apelante sabia da origem ilícita do veículo, agindo, portanto, dolosamente, autorizando a condenação pe...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849836-20140710092857APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA CRIANÇA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. AFASTADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE.MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ.CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade, tendo em vista a dif...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849835-20120610085255APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849834-20140110309854APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, correta a condenação que se baliza em conjunto probatório harmônico e indene de dúvidas. Não há, assim, que se falar em desclassificação da condu...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849833-20130310223083APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Podendo-se extrair dos autos a presença de terceiro na cena criminosa, contribuindo para a execução do crime, porquanto atuava como olheiro, correta a condenação pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 2.Para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, imprescindível a pluralidade de agentes e condutas, a rel...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849832-20130710098119APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 2. A prática dos crimes de homicídio qualificado na presença de duas crianças...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849831-20140610096552APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE. PLEITO IMPERTINENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DA MÍNIMA COMINADA. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Mostra-se totalmente impertinente pleito que pretende a não consideração do prejuízo econômico sofrido pela vítima, quando isso sequer foi cogitado...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849830-20121110007599APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INADMISSIBILIDADE. TESE DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelo Laudo Médico a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) di...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849829-20140110095686APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprud...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849828-20040210031642APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO A TERCEIRO. VALOR RELEVANTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIOS. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA. 1.Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base, por conta da consideração negativa das consequências do delito. 2. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849827-20140810048766APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelo depoimento da testemunha,...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849826-20140610091764APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosida...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849824-20140111087278APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DO ARTIGO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT, se o conjunto probatório é robusto quanto a materialidade e a autor...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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