APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVANTE DE VENCIMENTOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DA PARTE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL, PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA, EM RAZÃO DE TER SIDO FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES EM QUE HAVIA PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO E DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS SEGUINTES ÀQUELAS QUE FORAM OBJETO DO ACORDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO EM QUE O RÉU SE LIMITOU A REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA E A DEFENDER O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA TANTO, BASTARIA O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS (ARTS. 302 E 319 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, ADEMAIS, POIS O JUIZ NÃO DEIXOU DE ANALISAR OS OS PRESSUPOSTOS DA BUSCA E APREENSÃO E A TESE SUSCITADA PELO APELANTE ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. NÃO VERIFICAÇÃO. DIPLOMA LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012477-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). RECURSO DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL INSERTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE OITO MESES. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO NÃO VERIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012870-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXCESSO DE FORMALISMO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE AO VERIFICAR A INÉRCIA DA PARTE ANTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ANTES DE INDEFERI-LA, CONFORME IMPÕE A REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTA A PARTE, CAUTELOSAMENTE, A DAR IMPULSO AO FEITO, AINDA POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE NULIDADE A ENSEJAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011597-4, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. Se a parte é devidamente intimada a depositar em cartório o rol das testemunhas e deixa de fazê-lo no prazo correlato, perde o direito à produção de prova testemunhal, mesmo que conduza o testigo ao ato solene, face à ocorrência da preclusão. Inteligência do art. 407 c/c art. 183, ambos do CPC. NULIDADE DAS PEÇAS SUBSCRITAS POR CAUSÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DA ADVOGADA COMO INVENTARIANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTOS REALIZADOS A UMA DAS HERDEIRAS. ALUGUÉIS QUE, APÓS A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO ESPÓLIO, DEVERIAM TER SIDO PAGOS DIRETAMENTE A SEU REPRESENTANTE. TESE DE LOCAÇÃO EXCLUSIVA DO TERRENO INFUNDADA. ÔNUS DE PROVAR QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS. ART. 333, INC. II, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO, ADEMAIS, QUE APONTA EXPRESSAMENTE O OBJETO LOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013797-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL. TESE ACOLHIDA. TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM QUE SE BASEIA A AÇÃO. PERDA DA AUTONOMIA QUE OBSTA SUA CIRCULARIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024720-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PURGA DA MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. ATENDIMENTO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013819-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TAC, QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS QUITADOS PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025487-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONSTATAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO DA CORRESPONDÊNCIA É DIVERSO DAQUELE DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, AINDA, DA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024904-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056267-5, de Taió, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS, TAMBÉM PESSOAS FÍSICAS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.167/1967. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES (ART. 267, VI, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015003-3, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO DA LIDE A PARTIR DA CONCLUSÃO APRESENTADA PELO PERITO JUDICIAL E QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO APELANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DO QUE É INVIÁVEL A PRODUÇÃO EXCLUSIVA DESTA PROVA EM CONTRATO QUE SUPERA O TETO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023624-7, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR QUE DANIFICA POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022643-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DELEGADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE AÉREO). PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO CAMPO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRIETO PÚBLICO. EMPRESA AÉREA AMERICANA QUE EXPLORA, MEDIANTE ACORDO BILATERAL ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS, SERVIÇOS AÉREOS INTERNACIONAIS. EQUIPARAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 41/2000. 1 Tendo a empresa de aviação americana recorrente sido designada para executar serviços aéreos em solo brasileiro, conforme acordo decorrente do Decreto n. 446/92, deve ser ela considerada, para efeitos de estabelecimento de competência, como concessionária de serviço público. 2 Estabelecendo o art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento das ações de responsabilidade civil que objetivem o ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes da prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público, aí incluídas, por óbvio, as que lhes são equiparadas, é de se pronunciar a competência, para o julgamento de recursos derivados de demandas desse porte, das Câmaras de Direito Público". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093162-0, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023501-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS PELO PAI EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 30%. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTADOS. RECORRIDO QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM IMPORTE SUPERIOR AO ARBITRADO NA ORIGEM. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ACOLHIMENTO DA EXASPERAÇÃO PARA 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO GENITOR. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009679-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. ORDEM PARA A CONCESSIONÁRIA APRESENTAR AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CESSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. APELO INACOLHIDO NESSE ASPECTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA A REDUÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO PARA A REFERIDA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE ASPECTO. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024180-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE AVIADO COM A INTENÇÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO JUIZ SINGULAR AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMO MANEJADO, PORÉM NÃO CONHECIDO NESTA CORTE PELA DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.002555-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA Nº. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005785-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPERIMENTADA PELO PRIMEIRO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ANTE O COMPORTAMENTO OMISSIVO DO EDUCANDÁRIO ACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES DEFININDO AS RESPONSABILIDADES DO RÉU NO TOCANTE AO DEVER DE ZELO E MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS SEUS ALUNOS NO PERÍODO DE FREQUÊNCIA JUNTO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INFANTE PORTADOR DE ATRASO NEUROPSICOMOTOR, ACOMETIDO DE DIARRÉIA AGUDA. INSTITUIÇÃO QUE POSSUÍA CIÊNCIA DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALUDIDO ALUNO. PERMANÊNCIA DO INFANTE, SUJO DE FEZES, NO INTERIOR DO BANHEIRO. FATO INCONTROVERSO. FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO FATO CONSTRANGEDOR, NÃO SE OCUPARAM DE ASSEAR O MENOR, O QUE POSSIBILITOU FOSSE ELE EXPOSTO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OS COLEGAS. CONDIÇÃO DESUMANA QUE OCASIONOU INEQUÍVOCA AFLIÇÃO, EMBARAÇOS E HUMILHAÇÃO. DESÍDIA VERIFICADA. CULPA IN CUSTODIENDO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO RÉU PARA SUA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER EXASPERADO PARA BEM ATENDER AOS FINS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. ACOLHIMENTO DO RECLAMO DOS AUTORES NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019358-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO, E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA EM ALGUNS DOS CONTRATOS REVISADOS QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO PACTO. OBSERVÂNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA, O QUE SE FAZ ATÉ MESMO EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO MUTUÁRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DA SUA LEGALIDADE NOS PACTOS EM QUE ELA JÁ FOI AUTORIZADA E INVIABILIDADE DA SUA COBRANÇA NAQUELES EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024504-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA OU À TAXA CONTRATADA. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. RÉU QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010250-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).