AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. REQUERIDA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO E REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISUM PROFERIDO POR RELATOR QUE FOI EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094282-8, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CARACTERIZAÇÃO DA MORA, INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064015-1, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091017-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Temas não tratados na inicial, tampouco enfrentados, especificamente, na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses aspectos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na exordial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no pacto é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006743-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios.Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização de juros. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Tabela Price. Ausência de previsão na espécie. Eventual emprego ilegítimo. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro e Tarifa de Avaliação de Bens. Serviços bancários previstos na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de "Inclusão de Gravame" Previsão na avença. Valor razoável. Exigência permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Verificação de eventual estipulação inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Incidência permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo do banco conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016100-5, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Ofensa à coisa julgada alegada. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação por perdas e danos. Argumento afastado. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à realização da operação matemática, por se tratar de ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Desnecessidade, ademais, de busca de outros documentos. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Cotação das ações na Bolsa de Valores. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081056-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM RELAÇÃO À TARIFA DENOMINADA SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO EXARADA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091553-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANÁLISE COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. A) EXAME DO PEDIDO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. NOMEM JURIS QUE NÃO ASSUME RELEVO ALGUM. AÇÃO IDENTIFICADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU EM TORNO DESSA TEMÁTICA. O só fato da pretensão ser batizada de ação de imissão de posse, com inegável feição petitória, não impede seja analisada à luz dos pressupostos da ação reivindicatória, pois o que o autor almeja, ultima ratio, é buscar, com fundamento domínio, o bem imóvel cuja posse injusta é exercida por quem não é o proprietário. "CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). PLEITO EVIDENTEMENTE PETITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA [...]. 1. Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não tem nenhuma importância: é irrelevante. Ainda que a denomine incorretamente, a petição inicial preencherá os requisitos legais se estiverem corretos o pedido e a causa de pedir" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 567). 2. "O nomem iuris conferido à petição, desde que adaptável ao procedimento legal, não implica em inadequação do meio processual, mesmo porque o conteúdo e a finalidade da manifestação restaram satisfeitos, além de não haver sequer prejuízo à defesa da parte contrária" (AC nº 2003.020538-1, Des. José Volpato de Souza).[...]" (Apelação Cível n. 2005.011070-8, de Caçador, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). B) REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA, A SABER: TÍTULO DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL PRETENDIDO, CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA, ENTENDIDA COMO AQUELA EXERCIDA SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. C) ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO AO DEMANDADO, PELA ANTERIOR INVENTARIANTE, PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO RURAL. TESE NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. PROPRIETÁRIO QUE POSSUI A FACULDADE DE REAVER O SEU IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079595-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REVISANDO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO FOI VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024101-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. PRETENSÃO DA AUTORA LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ÚNICO INDÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PANORAMA FÁTICO ANUNCIADO PELAS PARTES QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA. "Tendo sido alegado comodato verbal em ação de reintegração de posse, é necessário para a concessão da medida liminar, ainda que em análise perfunctória, a comprovação da relação entabulada entre as partes, bem como os requisitos do art. 927 do CPC." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073226-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013619-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA COM ESCORE DE CÁLCIO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNICAMENTE NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO A FIM DE MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022073-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012697-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DETERMINANDO-SE A ELABORAÇÃO DA CONTA A PARTIR DO VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 359 (DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES) E 475-B, §§ 1° E 2°. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO SE O ACIONISTA DISPENSOU A FACULDADE, DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM A ELABORAÇÃO DA SUA CONTA. CONFORMISMO EVIDENCIADO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004702-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001491-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085572-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, NOS PONTOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. INCONFORMISMO ACOLHIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010381-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVOS DEPÓSITOS NA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO E QUE RECEBEU O SEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE CONTINUAR EFETUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA JÁ PROLATADA, EM QUE SE ENTENDEU QUE A QUANTIA DEPOSITADA PELO DEVEDOR ERA INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITOS QUE, NESSE CONTEXTO, REVELAM-SE INÚTEIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECLAMO NESTA MESMA SESSÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061400-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADA À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007153-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, CUMPRINDO FORMA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI, AUTORIZA O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO PREÇO PELA PARTE AUTORA. DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À PARTE. O provimento inicial que, atendendo ao disposto no art. 893, I, do CPC, defere o depósito judicial dos valores oferecidos em sede de ação de ação de consignação em pagamento, configura despacho de mero expediente, e como, tal, irrecorrível, eis desvestido de carga lesiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054428-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023127-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).