APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO. BEM INDICADO PARA PENHORA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA. ARTIGO 615-A DO CPC. PROVIDÊNCIA TOMADA PELO EXEQUENTE. AQUISIÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM ANTERIORES À MEDIDA RESTRITIVA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. OPOSTO QUE RESISTE À PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inegável que a averbação de informação no órgão de trânsito acerca da existência de processo executivo envolvendo o veículo, de que trata o artigo 615-A do CPC, é capaz de prejudicar a livre disposição do bem, dificultando, por exemplo, sua alienação a terceiro. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais e verba honorária, na exegese do art. 20 do Código de Processo Civil. Não dá causa à incorreta indicação do polo passivo da demanda o autor que obtém perante a repartição pública competente a informação sobre o proprietário do automóvel envolvido em acidente. Injusto, assim, punir-se com a sucumbência alguém que simplesmente se valeu dos meios postos à disposição do cidadão para encontrar o proprietário do veículo. Em suma, com o bem já vendido antes do acidente, o ex-proprietário que o transferiu a outrem, ainda que por documento não registrado, não pode ser, de fato, responsabilizado. Mas, de outra parte, também não faz jus ao recebimento de honorários, posto que induziu a parte autora a erro. (STJ, REsp n. 328636, rel. Min. Aldir Passarinho Junior) Assim, mesmo que o exequente não tenha dado causa exclusiva ao ajuizamento da oposição, ao contestar a demanda, questionando, no mérito, o direito do autor, tem-se configurada a pretensão resistida, sujeitando-se a parte, sendo vencida na demanda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038635-7, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. RÉ QUE ESTARIA INADIMPLENTES HÁ MAIS DE 9 ANOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. NECESSIDADE DA RESCISÃO DO PACTO PARA O COMPROMITENTE VENDEDOR REAVÊ-LA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (...) Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089299-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063488-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, ARTS. 3º, 4º E 14. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANOS IN RE IPSA. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o ato ilícito decorre de prestação de serviços financeiros, a teor do 2º e 3º. O Banco do Brasil S/A, sucessor do Besc S/C, responde por má prestação de serviços decorrentes de ato do sucedido, notadamente quando os endossa. Incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do CDC, afigura-se prescindível a demonstração de sua culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano suportado, oriundo do bloqueio indevido do cartão de crédito do correntista, procedida por iniciativa da instituição financeira ré, e a ocorrência dos danos afirmados. O ato imotivado perpetrado contra o correntista adimplente com as suas obrigações caracteriza dano moral passível de indenização, hipótese que dispensa a prévia comprovação. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo correntista deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005073-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DOS LIMITES DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE SALDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILÍCITO CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I - Havendo no contrato firmado entre as partes previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão unilateral da avença mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e, assim não ocorrendo, exsurge evidente a responsabilidade da instituição financeira em compensar o cliente pelo dano anímico por ele sofrido em virtude de rescisão unilateral do limite de cheque especial, culminando com a inscrição do nome do cliente nos órgãos restritivos de cadastro. II - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070690-9, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM À AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091463-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais formulado pelo aludido requerente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Prejudicada a análise da preliminar e da prejudicial de mérito suscitadas na apelação e do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022623-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACUSADO E DEFENSOR QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM, ANTES QUE SE OPERE A CONVERSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Para que o Juiz das Execuções proceda à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, como preceitua o § 4º do art. 44 do Código Penal, é imprescindível a oitiva prévia do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório. Precedentes desta Corte (HC n. 256.036/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27 de agosto de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016863-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a decisão homologatória do flagrante não contenha fundamentação acerca da manutenção da prisão do paciente, nota-se que tal questão ficou superada diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação na garantia da ordem pública. Além disso, tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que o paciente é reincidente, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025752-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA VÍTIMA E RATIFICADO EM JUÍZO. PRETENDIDA INVALIDADE DA PROVA POR DESRESPEITO AO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ÁLIBI, MAS NÃO COMPROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. Se o reconhecimento por fotografia, efetuado na fase extrajudicial, é corroborado em juízo pela vítima, na presença do defensor do réu, não há falar em invalidade dessa prova, mais ainda quando confirmada por outros elementos de convicção (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015188-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 08-08-2013). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DO AUMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. A condenação por fato posterior ao crime apurado não pode servir para valorar a personalidade negativamente, pois tal circunstância judicial diz respeito ao histórico do acusado, vale dizer, aos fatos pretéritos à conduta narrada na denúncia (HC 300.272/SP, STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24-3-2015). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060383-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 973.827/RS. ALÉM DISSO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º MP N.º 1.963-17/2000 PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. NORMA AINDA APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO NESTE ASSUNTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR E SÚMULA N. 306, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TEC E IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA E TRIBUTO NÃO DISCUTIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. COBRANÇA DA TC QUE JÁ FOI DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO EM DEFENDER A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DCD. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ART. 538 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015345-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES .QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). APELO DO REÚ DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo nos autos prova da contratação de cartão de crédito pelo Autor, forçoso reconhecer como indevida a cobrança de fatura, bem como a inscrição, efetuada pela Ré, do nome do Demandante junto aos cadastros de maus pagadores. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. V - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042352-4, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO MÉTODO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006106-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO A MENOR ACOLHIDO. DESISTÊNCIA, POR DUAS VEZES, DO PROCESSO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO. AGRAVAMENTO DOS TRAUMAS EM FACE DA DUPLA REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DO INFANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA. PSICOTERAPIA MANTIDA PELO ESTADO DESDE O PRIMEIRO RETORNO DA CRIANÇA AO ABRIGO. DEPÓSITOS MENSAIS DECORRENTES DA LIMINAR CONSIGNADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048472-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR. ART. 38, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PODERES PARA FIRMAR COMPROMISSO. CLÁUSULA AD JUDICIA. RENOMEAÇÃO DESNECESSÁRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048511-5, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. PEDIDOS DEMOLITÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTALAÇÃO DE PISCINA EM TERRAÇO DE COBERTURA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO É INCAPAZ DE SUPORTAR O ACRÉSCIMO DE PESO GERADO PELA REALIZAÇÃO DA ALUDIDA BENFEITORIA, ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DE PROBLEMAS OCORRIDOS NO PASSADO QUE TERIAM COMPROMETIDO A SOLIDEZ DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE CORROBORAR A TESE DOS AUTORES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE ELUCIDA, ADEMAIS, TEREM SIDO PROCEDIDAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE OS RESPECTIVOS TRABALHOS NÃO TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. OBRA IMPUGNADA PRECEDIDA DE ESTUDOS TÉCNICOS, CONTRATADOS PELO RÉU E PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, QUE CONCLUÍRAM PELA SUA VIABILIDADE. DISPENSA DA PROVA PERICIAL, A PEDIDO DOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A IRREGULARIDADE DA INTERVENÇÃO ENCETADA PELO REQUERIDO ESTARIA EVIDENCIADA DIANTE DE DELIBERAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DAQUILO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPLEMENTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, MORMENTE PORQUE EM CONSULTA EFETIVADA ANTERIORMENTE, DECORRENTE DE RESOLUÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A OBRA FOI ACEITA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO PARA A ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO E A AVENTADA IRREGULARIDADE POR FALTA DE APROVAÇÃO, QUESTÕES PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO NA ESPÉCIE. ÔNUS DOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "- A ação de nunciação de obra nova tem por escopo embargar construção prejudicial a imóvel alheio ou à coisa comum. Para a procedência do pedido inibitório, mostra-se imprescindível, pois, a comprovação do prejuízo. - Se o condomínio autor não se desincumbiu de tal ônus, não demonstrando que a reforma para instalação de banheira no terraço contraria as regras condominiais e coloca em risco a higidez estrutural do edifício (ou seja, do que é comum aos condôminos), descabido o seu embargo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070761-7, de Blumenau, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 2.500,00. INACOLHIMENTO. QUANTUM QUE REPRESENTA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO RÉU NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CONSTITUINTE. RESPEITO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDICE INSTRUMENTAL. "Não há falar em redução dos honorários advocatícios se o valor fixado se mostra razoável com o trabalho desempenhado, a complexidade da causa, o lugar e a forma pela qual o serviço foi prestado, bem como com a duração do processo. Além disso, se é certo que o quantum não pode ser excessivo, a ponto de causar enriquecimento sem causa, também não pode ser irrisório, de forma a não remunerar dignamente o trabalho desempenhado." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071430-2, de Lages, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 13-10-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037169-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso da autora conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023728-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS AUSENTES. CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 359, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083611-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO LEGISTA ACERCA DA CONCLUSÃO EQUIVOCADA DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE CULMINOU COM A EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO REGRESSIVA. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Consoante estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. In casu, fundado o pedido de compensação pecuniária por danos morais em ato praticado por agente público (médico legista) no exercício de suas funções, a ação reparatória deve ser dirigida contra o Estado, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 327.904/SP). Assim, por força do efeito translativo, forçoso declarar-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022141-5, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUÍA A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELADO, TODAVIA, QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DO ACUSADO E DO EX-CONTADOR DA EMPRESA UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049647-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).