APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM O CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELADO. DEVEDOR QUE NÃO RESTOU CIENTE DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DESENCADEOU O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIONÁRIA EM DILIGENCIAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA BAIXA CREDITÍCIA EM NOME DO APELADO. PROVA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043566-1, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DE FUNDO GRAVITA EM TORNO DA EXECUÇÃO DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA "PROVENIENTE DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS, NÃO LIQUIDADOS EM SAFRAS ANTERIORES, FIRMADA ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA FUMAGEIRA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO MERCANTIL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, ESPECIALIZADAS PARA DIRIMIR AS CAUSAS AFEITAS AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024556-9, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DO DEMANDANDO. PROLATADA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093947-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338). PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO E 6 MESES SUPERADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. Nos casos em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem prazo definido, "impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos" (Habeas Corpus n. 235.511/MG, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 21.2.2013). No caso em comento, o prazo máximo atribuído à conduta análoga ao crime de posse de entorpecente para o uso próprio é de 5 meses. Considerando o prazo prescricional pela metade ante a menoridade do representado na data do fato e havendo o decurso de mais de 1 ano e 6 meses entre a data do recebimento da representação e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002376-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE TIAGO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. CONTAGEM, CONTUDO, PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107). RECURSO NO PONTO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU RONALDO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) QUE NÃO EXCEDE A 4 (QUATRO) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL, CONTUDO, NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, MESMO REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO CONSISTENTE EM DEFORMIDADE PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DE TESTEMUNHAS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. VERSÕES DOS RÉUS FRÁGEIS E CARENTES DE PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE AFIRMAM TER PRESENCIADO O DELITO, MAS QUE NÃO SE MOSTRAM CONVINCENTES E SE CONTRAPÕEM ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU TIAGO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. RÉU RONALDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEVE PREPONDERAR EM RELAÇÃO À AGRAVANTE ESPECÍFICA DE O AGENTE TER PRATICADO O CRIME DE FORMA QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER DEFESA POR PARTE DA VÍTIMA (CP, ART. 67). FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE VALOR DESTINADO À VÍTIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, CF). EXCLUSÃO DE OFÍCIO DESTA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADO EM PARTE O DO RÉU TIAGO, DIANTE DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO PROVIDOS QUANTO ÀS DEMAIS TESES. DE OFÍCIO ALTERA-SE A DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU RONALDO E AFASTA-SE A CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075920-6, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE. PORTE ILEGAL. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTE CRIMINAL. Configura antecedente criminal a condenação definitiva que escapa da hipótese prevista no art. 63 do Código Penal (reincidência). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA JÁ OPERADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAU ANTECEDENTE, JÁ BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. A reincidência e a existência de maus antecedentes criminais ensejaria o cumprimento da pena em regime fechado. Se o juiz a quo, observando a orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou ao acusado o regime semiaberto, não há falar em estabelecimento de regime mais benéfico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023266-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DENEGOU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROLATADA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072571-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais civis que prenderam o acusado em flagrante delito comercializando e portando entorpecente constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO § 2.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da benesse. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. . A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. REGIME PRISIONAL. PENA RECLUSIVA ACIMA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO FECHADO. Ao réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão deve ser fixado o regime fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente e com pena fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. INALTERABILIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a sua manutenção na sentença mostra-se adequada se aqueles fundamentos ainda persistem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013352-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO DO RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA COMECE A CONTAR A PARTIR DESTA DECISÃO E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041351-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA PROLE DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO AGRAVADO/FILHO PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO FILHO. PERCENTUAL DA DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE FRENTE ÀS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051065-2, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A DISPENSA DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. TERMO DE DISTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL A SER ADIMPLIDA PELO LOCADOR. LOCATÁRIO QUE NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL NA DATA APRAZADA E LOCADOR QUE NÃO ADIMPLIU A ÚLTIMA PARCELA DA INDENIZAÇÃO (R$ 40.000,00). DESPEJO LIMINAR QUE DEVE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, §1º, INCISO I, DA LEI N. 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EXIGIDA. ORDEM DESALIJATÓRIA QUE SE MANTÉM, CONTUDO, CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELO LOCADOR. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO QUANTUM REMANESCENTE DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051970-8, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. GRAVIDADE DO DELITO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES ATÉ O MOMENTO. DECISUM MANTIDO. Em que pese a gravidade do delito imputado ao recorrido, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a prisão preventiva. Ainda, inexistindo nos autos elementos probatórios que apontem a real necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, a liberdade do acusado deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020329-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014711-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE AO PAI DO APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NA CASA E NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CADASTRO DA ARMA NO SINARM COM ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO PELO GENITOR DO ACUSADO. PRESENÇA, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICADA DE SILENCIADOR ENTRE OS INSTRUMENTOS OFENSIVOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO APREENDIDO QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024985-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA NORMA EXTINTA. TABELA QUE PREVÊ 15 URH´S PARA A ACOMPANHAMENTO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO COMUM CRIMINAL. MONTANTE ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA EM COMPARAÇÃO AO TRABALHO DESEMPENHADO (5 URH'S). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA 12,5 URH'S E CONVERTIDO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054315-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 304. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDIÇÃO DE "USUÁRIO DE DROGAS" QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando os acusados mantinham em depósito droga em sua residência. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que a posse dos entorpecentes pelo réu se destinava ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a consumação do crime previsto no art. 304 do Código Penal, basta que o agente apresente o documento falso, hábil a ofender a fé pública. "Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira" (Apelação Criminal n. 2011.087674-0, da Capital, rel.: Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 22.10.2013). "Se para demonstrar a falsa identidade declarada o acusado utilizou documento falso, exibindo-o, cometeu o crime do art. 304 e não o do art. 307 do CP" (RT 498/282) (Apelação Criminal n. 2008.019797-4, de Blumenau, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 20.5.2008). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005092-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE OS ALIMENTANDOS POSSAM SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHES FORAM FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057133-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior. (2) INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, sequer trazendo aos autos documentos hábeis a demonstrar a natureza contratual da relação existente, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil - sobretudo se no feito houve a inversão do ônus da prova. - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se não observadas essas balizas, a majoração do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.070721-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA FILHA DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DOS RENDIMENTOS DA GENITORA, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086036-8, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO INDEVIDO ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA OU DE SEU PROCURADOR PARA A VOLUNTÁRIA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO INCIDE, DE FORMA AUTOMÁTICA, SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PENALIDADE LEGAL (R$ 1.473,86) QUE DEVE SER EXTIRPADA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR (R$ 18.644,35). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068053-3, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).