AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058010-9, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA ATINENTE AO COMPANHEIRO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR DÍVIDAS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O ATO ILÍCITO. DIFICULDADES FINANCEIRAS RECONHECIDAS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LA COMO DEVEDORA CONTUMAZ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043627-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE É PROFESSORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), BEM COMO É ACOMETIDA DE PATOLOGIA GRAVE (MELANOMA MALIGNO). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO. POSSIBILIDADE.. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085579-0, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO VISUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO É OBRIGATÓRIO, COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSITÊNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICABILIDADE DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA MATERIAL DA DOR MORAL, QUE SE PRESUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021029-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÕES DE QUE OS VALORES CORRESPONDERIAM A PRESTAÇÕES ATRASADAS, GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO E MULTAS PAGAS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CABIA AO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086855-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018710-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO PATENTEADAS. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. OBJETIVO PURAMENTE INFRINGENTE. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes" (STF, RMS nº. 26.259 AgR-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.9.2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.076398-6, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM PROGRAMA DE RÁDIO, IMPUTANDO A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, NO USO DE DINHEIRO PÚBLICO. AUDITORIA QUE CONCLUI PELA INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E ASSUMIR CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 7.500,00. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.036918-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. RECURSO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091013-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E REQUERIMENTOS PORMENORIZADOS. MÉRITO. LANÇAMENTOS DE ORIGEM NÃO INFORMADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055696-4, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEQUENTE QUE ALMEJAVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO EXECUTADO DEMONSTRASSE O SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE (ART. 6°, VIII, CDC) A IMPOSSIBILITAR A INVERSÃO DO CDC. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. "Da atenta leitura do trecho acima transcrito e da íntegra do acórdão recorrido não se verifica, ao menos, qualquer princípio de prova da relação jurídica. Ressalte-se que, ainda que admitida a incidência do CDC, tem o autor o ônus de comprovar que travou o vínculo contratual com a ré, cabendo-lhe produzir, ao menos, início de prova da existência dos pactos embasadores da pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 333, I)." (STJ, AREsp n. 195905/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014216-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PROVADA PELOS PROTOCOLOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ OS REGISTROS DESTES. ÔNUS. PRESUNÇÃO DE VERDADE. PACTO QUE VIABILIZA A DESISTÊNCIA EM SETE DIAS DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRODUTO CUJA VALIDADE E USO INICIARIA QUATRO DIAS APÓS A EMISSÃO. LAPSO NO QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE DESISTIR DA COMPRA. PRAZO QUE DEVE FLUIR DA VALIDADE DO CERTIFICADO. DEVOLUÇÃO CINCO DIAS APÓS A ENTREGA PLENA. DESISTÊNCIA A TEMPO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015225-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002928-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3.º, DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM EXAME PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO RELEGADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE À DEMANDADA. LIAME JURÍDICO CONFIGURADO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE VEÍCULO FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO DÉBITO. ORÇAMENTO QUE ADMITE O "REPASSE" DO BEM PELA APELANTE EM TROCA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RACIOCÍNIO LÓGICO QUE DÁ AMPARO À TESE DE QUE ACEITOU O AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESTANTES. PROVA EM CONTRÁRIO QUE INCUMBIA À RÉ, EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083558-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ESTABELECIMENTO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE DA FINANCIADORA REQUERIDA. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário. (AC n. 2014.015477-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 24-4-2014) RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA REQUERIDA. CREDORA DA DÍVIDA. O FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO EM LOJA QUE ALIENOU O BEM NÃO TEM INFLUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERSEGUIU O CRÉDITO POR MEIO DE PROTESTO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CDC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO A ISENTA DA RESPONSABILIDADE PARA COM O AUTOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS REQUERIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA PERCENTAGEM ESTABELECIDA EM SENTENÇA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014364-3, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA RÉ QUE TERIA ASSUMIDO OBRIGAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE VIABILIZA A MEDIDA UTILIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MESMO APÓS CITADA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA. PROCEDIMENTO UTILIZADO A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO PARA PLEITO REINTEGRATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, EVIDENCIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de notificação pessoal não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC, a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor" (AC n. 2008.042847-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 25.07.2011). (Ap. Cív. n. 2010.066330-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, j. 1.12.2011). Para obter êxito em ação de reintegração de posse deve o autor apresentar prova de que era possuidor do bem, tendo sido dele privado por esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 927, I e II). "Em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de reintegração de posse, de regra, não se mostra possível, mesmo após regular notificação, a retomada do imóvel antes da rescisão. Todavia, há casos excepcionais em que tal possibilidade se mostra de todo viável, como soe acontecer no negócio jurídico em que o promitente comprador ingressou na posse do bem e não pagou nenhuma das prestações convencionadas. Nesse caso, porque a inadimplência é absoluta (ou substancial), a permanência do adquirente inadimplente na posse do bem apenas fomentará maior prejuízo ao vendedor, que não terá como ser ressarcido pelo uso prolongado da coisa [...]" (AI n. 2012.090563-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000278-8, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE TAIS MEDIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO FEITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TITULO DE DANOS MATERIAiS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO NESSE TOCANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS ARGUÍDAS EM MEMORIAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS TESES NÃO EXPOSTAS NAS RAZÕES DO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Como cediço, responde civilmente aquele que, adquire bem de credor fiduciário e repassa a terceiro o objeto da compra, sem concordância do credor. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. "[...] ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil." (Ap. Cív. n. 2014.029705-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, j. 12.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010787-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, PARA POSTERIOR ANÁLISE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO DO FECHADO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017093-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio requerente. Renúncia dos patronos, com juntada de comprovante de cientificação dos herdeiros. Regularização da representação processual oportunizada neste Juízo, mediante tentativas de intimação pessoal dos representantes do espólio nos endereços indicados na procuração. Herdeiros inertes e/ou não encontrados. Aplicação do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051110-2, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).