APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS NA QUALIDADE DE GESTORA DA CONTA CORRENTE DA APELADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DA CASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026350-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM GARANTIDOR DO CONTRATO ATÉ DECISÃO FINAL DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA GARANTIA E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052425-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO INACOLHIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026195-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS EM QUE É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022520-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO DECORRENTE DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATOS COMUNICADOS PELO CLIENTE QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO CARTÃO E O ESTORNO DOS VALORES. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ÔNUS DA PROVA INVERTIDO POR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA CONDUTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGO 186 CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO EFETIVADA PELO RÉU. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE VERIFICOU A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO BANCO A FIM DE EVITAR E MINIMIZAR O PREJUÍZO IMPINGIDO AO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA CIENTE DA FRAUDE, MANTEVE E INSISTIU JUDICIALMENTE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023346-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE QUE É DESACREDITADA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR ATOS QUE NÃO SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022408-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024664-0, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DO BANCO BRADESCARD S/A. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA OUTRA REQUERIDA. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS, NAS FATURAS, DE COMPRAS NÃO EFETUADAS PELA MUTUÁRIA E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VALORES QUE FORAM ESTORNADOS NAS PRÓXIMAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO AFASTADO. ENGANO ESCUSÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000382-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGO QUE QUE JÁ FOI LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL EM UM DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO OUTRO CONTRATO, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ FOI VEDADA EM UM DOS CONTRATOS. VALIDADE DA EXIGÊNCIA NO OUTRO CONTRATO REVISADO, PORQUE FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE VISTORIA QUE TAMBÉM É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. VALOR INCLUÍDO NOS "PAGAMENTOS AUTORIZADOS", SEM A ESPECIFICAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE É INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PARA A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS QUE SÃO ADMITIDOS PARA O EFEITO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023404-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB O PRETEXTO DE SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR AVISO. CONSTRANGIMENTO DA MUTUÁRIA. DANO INDENIZÁVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024826-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083531-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM O CUSTO EFETIVO TOTAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO, NO PONTO. TARIFAS DE VISTORIA OU AVALIAÇÃO DO BEM, GRAVAME E SEGURO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009274-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR PACTUADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À ARRENDATÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE SEM QUE HOUVESSE MORA. PREVISÃO DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA ARRENDATÁRIA EM GARANTIA DO NEGÓCIO. VALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CLÁUSULA MANDATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024505-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AVIADA PELO ADVOGADO, QUE BUSCA A SATISFAÇÃO TANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO DOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE APENAS NO QUE TANGE À VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, EM FAVOR DO CLIENTE DO AGRAVANTE, PASSÍVEIS DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE COBRANÇA NA VIA PRÓPRIA. ARTIGO 24, §1º, DA LEI 8.906/94, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 23 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084635-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016853-5, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025479-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA CONTRA DESCENDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. LEI 5.478/1968, ART. 14. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O erro em sentença proferida em sede de ação revisional de alimentos produz efeitos que podem ser dramáticos para ambas as partes: se o alimentando carece de recursos e não os obtém, coloca-se em risco a sua subsistência. Se o alimentante não tem condições de manter a pensão mas é compelido a fazê-lo, sujeita-se ao risco de inadimplemento, ao qual pode seguir-se prisão civil. Prevalece, entretanto, a presunção de que o julgado equacionou adequadamente a lide, conforme o binômio necessidade e disponibilidade, de forma que a atribuição de efeito suspensivo a recurso teria por efeito a recondução a uma situação de desequilíbrio, incompatível com a norma inserta no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Daí ter-se inserido, no art. 14 da Lei de Alimentos, o recebimento do reclamo apenas no efeito devolutivo como a regra. Seguindo-se a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece a norma do art. 14 da Lei de Alimentos sobre aquela inserta no inciso II do art. 520 do CPC. Na eventualidade de o apelante considerar satisfeitos os requisitos do art. 558 do Cânone Processual, cumpre-lhe pleitear ao relator a atribuição de efeito suspensivo. "A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória -, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil." (AI n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.1.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037177-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (STJ. EDcl no AgRg no Ag n. 1160335/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012). "Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus". (STJ. EDcl no AgRg no AREsp n. 52.739/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086745-8, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, INITIO LITIS, INDEFERE O PEDIDO. UNIÃO DISSOLVIDA VÁRIOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA A JUSTIFICAR LIMINAR ANTES DA OUVIDA DO RÉU. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Ocorrida a separação de fato há mais de dois anos, não se presume urgência qualificada a justificar a fixação de alimentos antes mesmo da citação da parte contrária, ressalvada, evidentemente, a hipótese de de prova inequívoca a ensejar a antecipação de tutela em caráter emergencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009802-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). A parte não está limitada a defender uma única tese jurídica, gozando da prerrogativa de apontar todos os argumentos que, de boa-fé, possa considerar soluções plausíveis e desejáveis para o caso concreto. Por outro lado, não tem o magistrado o dever de responder, ponto a ponto, cada uma das teses imaginadas e defendidas pelas partes, bastando apontar os motivos por que firmou o seu convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.071341-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).