APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EFEITOS DA REVELIA QUE DEVEM SER OPERADOS EM DESFAVOR DA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO CASO DE REVELIA (ARTIGOS 330, INCISO I E 334, INCISO IV, AMBOS DO CPC). DANO MATERIAL QUE ENCONTRA SEGURO ENQUADRAMENTO NA NORMA JURÍDICA. PETIÇÃO INICIAL ROBUSTECIDA COM PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO LEVAM A CRER QUE HOUVE AGRESSÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REFORMA DO DECISUM DE ORIGEM NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A eficácia da revelia é muito drástica para o réu-revel. Por isso, o legislador, a doutrina e a jurisprudência criaram mecanismos para temperar tais efeitos, mitigando o rigor no tratamento do réu contumaz. [...] A revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido" (Fredie Didier Júnior. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012. p. 542/543). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067920-7, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR SEU FALECIDO MARIDO. DÉBITOS QUE, QUANDO EM VIDA, ERAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CONJUNTA DO CASAL CONSTITUÍDA SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE, NO CASO, DADO LIMITAR-SE APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, EM DOBRO, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, 39, INCS. III, IV E VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS PREVISTOS EM LEI. MINORAÇÃO INDEVIDA DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRENTE RECURSO DESPROVIDO. "Promovidos descontos no benefício previdenciário da lesada por contratação visivelmente por ela não realizada, identifica-se uma prática abusiva que, nos moldes preconizados pelo CDC, induzem à obrigação de operar a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, quando não demonstrados que referidos descontos são decorrentes de engano justificável" (AC n. 2011.093691-2, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044949-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTURNO. RÉU QUE EFETUA MANOBRA DE RETORNO. COLISÃO NA MOTONETA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CARRO AO REALIZAR A CONVERSÃO À ESQUERDA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A NOITE. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE TRÂNSITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088479-8, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR ATOS ANTERIORES. ART. 45, § 2.º, DA LEI N. 12.594/12. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, APENAS VEDA NOVA INTERNAÇÃO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO "CRIMINAL" FEITA NA DELEGACIA. EIVA NÃO VERIFICADA. ADOLESCENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTOS PESSOAIS. REGISTRO FOTOGRÁFICO NECESSÁRIO A SUA IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. VÍTIMA QUE, NO BOJO DE SUAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, DISSE RECONHECER O ADOLESCENTE COMO AUTOR DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO. PROVA APTA À FORMAÇÃO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO PELOS POLICIAIS DE QUE O ADOLESCENTE MEXIA NA CINTURA. PORTE DE ARMA CONSTATADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 Constatada a hipótese prevista no art. 45, § 2.º, da Lei n. 12.594/12 (Sinase), não há falar em extinção do feito, mas tão somente em impossibilidade de aplicação de nova internação, devendo esta medida socioeducativa ser substituída por outra. 2 Verificado nos autos que o adolescente apreendido não apresentava documentos pessoais de identificação, o registro fotográfico feito pela autoridade policial como forma de identificá-lo não apresenta qualquer nulidade e/ou irregularidade. 3 O fato de a vítima afirmar em suas declarações que reconhece, por fotografia, o adolescente como sendo um dos autores do ato infracional equiparado ao crime de roubo não apresenta qualquer nulidade, podendo tal prova integrar o acervo probatório que servirá para a formação da livre convicção motivada do julgador. 4 Fica evidenciada a fundada suspeita para a realização de busca pessoal (CPP, art. 244) no adolescente quando o policial afirma que aquele, enquanto caroneiro de uma motocicleta, mexia constantemente na cintura, deixando-os em estado de alerta. 5 A decisão de recebimento da representação, assim como aquela que recebe a denúncia, não equivale a ato decisório, sendo prescindível de fundamentação. Ademais, a Lei n. 8.069/90 sequer prevê essa fase processual (art. 184, caput). MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE QUE, IN CASU, INDEPENDE DE PERÍCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONDUTA ANÁLOGA A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. RES FURTIVA, UM REVÓLVER CALIBRE .38, ENCONTRADO NA POSSE DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE CARACTERIZA, TAMBÉM, O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATOS INFRACIONAIS COMPROVADOS. 1 A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14) - logo, o ato infracional correspondente -, sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma. 2 Para o reconhecimento do emprego de arma na conduta análoga ao crime de roubo, a apreensão e a perícia da arma utilizada são dispensáveis, se o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para identificá-la, como no caso concreto. 3 Fica bem demonstrada a participação do adolescente quando a vítima afirma, em ambas as fases do processo, tê-lo reconhecido como um dos agentes que lhe subtraíram a arma de fogo e, poucos dias depois, ele é encontrado na posse da res furtiva. Ainda, se a prova oral é uníssona em atestar a apreensão do revólver na posse do adolescente, quando este se deslocava em via pública, fica bem caracterizado o ato infracional análogo ao crime de previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO COOPERANDO COM O ADOLESCENTE. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PRESCINDIBILIDADE. EVIDENCIADA MAIOR AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos que o adolescente teve o auxílio de um terceiro para realizar a subtração do revólver da vítima, deve ser reconhecido o concurso de pessoas, pouco importando a identificação do comparsa, visto que a ameaça ao bem jurídico tutelado se torna maior devido ao auxílio mútuo desenvolvido, independentemente da condição do terceiro. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO APLICADA EM OUTRO PROCEDIMENTO POR ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA. VEDAÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 45, § 2.º, DA LEI N. 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A SEMILIBERDADE COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema" (Lei n. 12.594/12, art. 45, § 2.º). Em que pese a gravidade das condutas do adolescente e a existência de antecedentes infracionais, fica vedada, no caso sub judice, a aplicação da medida de internação, porque configurada hipótese prevista no art. 45, § 2.º, da Lei n. 12.594/12. Sendo assim, a semiliberdade se mostra a medida socioeducativa mais adequada ao adolescente, devendo-se proceder à substituição da internação por aquela. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE NÃO INTERNADO PROVISORIAMENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DUPLO EFEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA LEI N. 9.069/90 CUMULADO COM O ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que não houve determinação de internação provisória do apelante durante o curso do procedimento, o caso não se coaduna com a hipótese de confirmação dos efeitos da tutela (CPC, art. 520, VII), devendo, portanto, a apelação ser recebida em ambos os efeitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065946-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVAM EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. TESE AFASTADA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA ACERCA DOS DANOS OCASIONADOS. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUTORA QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081199-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. SUSPENSÃO DO PROCESSO LASTREADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088037-4, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061110-5, de Santa Cecília, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação do réu quando a delação dos corréus em juízo estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043544-0, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Em se tratando de emendatio libelli, é desnecessária a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido de condenação, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sobre fatos descritos mas não capitulados na denúncia. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025875-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DA PENA IMPOSTA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL POSSÍVEL. REDUÇÃO INVIÁVEL. 3) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081995-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma ou munição. DESCLASSIFICAÇÃO. LUNETA. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. VISÃO NOTURNA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO. DECLASSIFICAÇÃO OPERADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. É imprescindível a realização de perícia para demonstrar que a luneta apreendida era destinada à visão noturna, a fim de caracterizar o acessório como de uso restrito, nos termos do Decreto-lei n. 3.665/00. Ausente exame técnico, deve ela ser tratada como acessório de uso permitido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA APLICADA: 1 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL: QUATRO ANOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049164-4, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059470-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089178-0, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087681-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECARGA ILEGAL DE MUNIÇÃO. LEI N. 10.826/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MÁQUINA DE RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE AÇÃO NUCLEAR DO TIPO: PRODUÇÃO, RECARGA, RECICLAGEM OU ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Os crimes previstos no art. 16, par. un., VI, da Lei n. 10.826/2003 são de consumação instantânea, ou seja, operam-se em momentos definidos, sendo necessário, para que se impute ao agente o seu cometimento, comprovação inequívoca da efetiva produção, recarga ou reciclagem sem autorização legal, ou adulteração, de qualquer forma, de munição ou explosivo, sendo insuficiente para sua configuração, a mera apreensão de objetos destinados a tal fim" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.023082-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 9.12.2008). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021386-8, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA AUTORA, UTILIZADO EM TRANSPORTES DE CARGAS, QUE PERMANECEU PARADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR OS LUCROS CESSANTES POR MEIO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO DA CLASSE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS (NOTAS FISCAIS E PLANILHAS) A DEMONSTRAR O VALOR QUE O APELANTE DEIXOU RAZOAVELMENTE DE LUCRAR NO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ESTEVE EM OFICINA MECÂNICA PARA OS DEVIDOS CONSERTOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042574-8, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA. REPRESENTAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA REPRESENTANTE DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE POBREZA DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, leva em consideração que os abusos sexuais ocorreram por várias vezes e ao longo de muitos anos, deve ser mantida no grau máximo a fração de aumento referente à continuidade delitiva. Se ficar comprovado que o réu praticou o crime previsto no art. 217-A, não há falar em desclassificação de sua conduta para os crimes de menor potencial ofensivo. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072101-1, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, POR QUATRO VEZES, E AMEAÇA (ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIAMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA ABAIXO DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA COMPUTO DO PRAZO. MARCHA PROCESSUAL SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, CORROBORADAS POR UMA TESTEMUNHA E PELOS LAUDOS PERICIAIS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA (ART, 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. REDUTORA APLICÁVEL APENAS À HIPÓTESE DE CONCURSOS DE PESSOAS. DELITO QUE TEVE O RÉU COMO AGENTE ÚNICO. CONDUTA DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE REVESTIU DE TODOS OS ATOS DESCRITOS NO TIPO DE FORMA VOLITIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS, SOMADA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ATUOU SOB CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH. HONORÁRIOS JÁ ESTIPULADOS NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DESIDERATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069088-5, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E POR ESTAR A PROVA CALCADA, APENAS, NAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA, ALÉM DE SE TRATAR DE VINGANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NAS VEZES EM QUE OITIVADA E QUE, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DE SUA IRMÃ E DE SUA GENITORA, DÃO SUPORTE À SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346)" (Apelação Criminal n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 24.8.2009). Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, corroboradas pelas informantes oitivadas, notadamente quando a versão defensiva não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. PLEITOS SUCESSIVOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM BOA PARTE. Deve ser reduzida a pena em metade, quando o agente, já com a vítima dominada, no intento de forçá-la a com ele manter conjunção carnal, tenta despi-la, não alcançando seu intento por força da inesperada reação dela, gritando por socorro, momento em que o réu empreende fuga. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, não reincidente, possível a fixação do regime aberto se a pena não é superior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "a"). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004202-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando o réu, em comunhão de esforços com menores e com animus furandi, aborda as vítimas em via pública, mediante violência, e subtrai a res furtiva. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001626-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).