HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, e tendo sido os autos remetidos à Delegacia para a realização de diligências, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA (TJGO, HABEAS-CORPUS 230973-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225915-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 2- Eventuais predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes requisitos da prisão preventiva. 3- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224049-08.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. FIANÇA. 1- É incabível examinar, na via estreita do Writ, tese referente à autoria do crime, por demandar ampla dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Estando o paciente segregado em razão de outro título, qual seja decreto de prisão preventiva, eventual questionamento acerca do flagrante fica superado. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelos bens apreendidos como balança de precisão, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4- Mostra-se também imperiosa a manutenção da medida como garantia de aplicação da lei penal, quando o paciente, não comprova ocupação lícita. 5- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Por se tratar de delito equiparado a hediondo, não há que se falar em fiança, conforme previsão do artigo 323, inciso II, do CPP. 7- Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223573-67.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus quando se trata de matéria manifestamente inadmissível ou que confronta súmula e jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios, máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229964-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus quando se trata de matéria manifestamente inadmissível, máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227302-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de duas crianças menores, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210758-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE FEMINICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 2 - Inviável a concessão da prisão domiciliar com base na suposta precariedade de saúde do paciente, uma vez que a Lei de Execuções Penais confere ao diretor do estabelecimento prisional poder para determinar a saída para tratamento médico dos presos. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGADO. 4 - Não preenchidas as hipóteses do art. 318, do CPP, incabível falar em prisão domiciliar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226574-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada em face do excesso de prazo, quando os autos demonstrarem que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente se encontra preso há mais de 250 dias, sem que haja previsão para a prolação da sentença, estando o feito aguardando realização de audiência de inquirição de testemunhas na Comarca deprecada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223503-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I - Mostra-se fundamentada a decisão segregatória, ante a imprescindibilidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, apoiada em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e revelada a periculosidade do agente pelos maus antecedentes. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. III - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. IV - É inviável o exame antecipado do regime prisional imposto ao paciente, em eventual condenação, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental quanto ao referido pedido. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218973-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉ FORAGIDA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Imperiosa a manutenção do decreto preventivo, eis que sedimentado em elementos concretos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente, considerando o fato da paciente estar foragida do distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237236-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o indeferimento liminar da petição inicial. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229005-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Em observância à coisa julgada formal, não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus já apreciado e denegado por esta Corte de Justiça, em anterior impetração, se desprovido de fato novo. 2- NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. MUDANÇA DO DISTRITO DA CULPA. CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade do processo se a citação por edital foi em decorrência do acusado ter se mudado do endereço por ele fornecido nos autos, não se exigindo o esgotamento de possibilidades extraordinárias para o chamamento pessoal, principalmente se comprovado que ele tinha pleno conhecimento da existência da ação penal e da eventual ilegalidade não houver prejuízos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241325-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. TEMOR INFUNDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreto, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ilegal ao direito ambulatorial do paciente, e o pleito apresenta-se como um simples receio e temor de futura e incerta constrição de sua liberdade.ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221882-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA. Fica prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva quando já concedida a liberdade provisória vinculada a medidas cautelares diversas. 3 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inviável a isenção do pagamento da fiança arbitrada quando não comprovada a hipossuficiência financeira do paciente, mormente por ser o valor arbitrado razoável e devidamente justificado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237631-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 177477-59.2015.8.09.0001, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPARCIALIDADE. Alegações pertinentes à imparcialidade do julgador são incomportáveis de apreciação na via estreita do Habeas Corpus, eis que não comprovadas de plano e demandam amplo exame probatório, que extrapola a seara desta ação constitucional. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, constatado que a conduta imputada ao paciente, ao menos em tese, é típica e, o suporte probatório, ainda que questionado pela impetrante, permite o exercício regular da ampla defesa, não há como se acolher a pretensão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236930-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, unificadas as penas impostas ao condenado, impositiva a alteração do termo inicial da contagem do período aquisitivo para a concessão de novos benefícios. Para tanto, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação e não a da prisão. Inteligência do artigo 111 da Lei de Execução Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 195609-59.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 196565-75.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso relativamente as teses de correção das frações utilizadas para efeito de progressão de regime e livramento condicional, porquanto não foram objeto de postulação no juízo singular, sob pena de, o fazendo, incorrer em vício de supressão de instância, carecendo o recorrente, nesse ponto, de interesse processual. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 176278-91.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)