HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220969-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - É de se não conhecer da impetração quando inviável a análise da tese arguida, pois ausente material probatório mais completo a ponto de permitir deliberação sobre isso. 2 - Não merece modificação o pronunciamento jurisdicional que, analisando os elementos dos autos, determina a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo devidamente justificado. 3 - Nos termos do artigo 282, § 3°, do CPP, em casos de urgência, a tutela cautelar pode ser concedida sem a oitiva da parte contrária, o que não quer dizer infringência ao princípio do contraditório, o qual fica postergado ou diferido, mantendo-se a possibilidade de, em momento posterior, se impugnar a aplicação da medida pelas vias cabíveis. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218186-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INSUCESSO. Não há que se falar em extinção da punibilidade do recorrente se não constatado que entre os marcos interruptivos transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, caput, e inciso I, do Código Penal). 2 - DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 3 - PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. A prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada, de plano, insofismável, caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. Precedentes. 4 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte, se existem, a princípio, indícios de animus necandi na conduta do agente, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Ademais, existindo traços da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia, devem ser elas mantidas no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Júri acerca delas se manifeste. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 447564-51.2011.8.09.0145, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. 1. Impõe-se o relaxamento da prisão, se o paciente está segregado por mais tempo do que determina a lei, com demora creditada à máquina judiciária. 2. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232291-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Fica superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à pluralidade de denunciados, imprescindibilidade de expedição de cartas precatórias e gravidade do crime imputado. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante da gravidade concreta do crime patrimonial, evidenciada pelo modus operandi e indicadora da periculosidade do paciente, bem como do risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3- Estando presentes os requisitos exigidos para o decreto preventivo, bem como devidamente fundamentada a prisão processual, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 4- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229925-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando a decisão que decretou a prisão civil, sedimentada apenas na afirmação de não pagamento da dívida, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 528, § 7º, do CPC, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- Ordem conhecida e, concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226271-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. Deste modo, se demonstrado que a paciente, solta, não colocará em risco a ordem pública, tampouco prejudicará o bom andamento do processo, mormente diante de suas condições pessoais favoráveis, a prisão deve ser revogada. 3 - Ordem parcialmente conhecida e concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222821-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando a decisão combatida alicerçada na comprovação da materialidade do crime, indícios de autoria e na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, mormente se respondem a outras ações penais. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212307-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181885-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, a presença de predicados pessoais não é, por si só, suficiente para elidir a prisão válida. Sobretudo quando a aplicação das medidas cautelares alternativas não se mostram viáveis. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231832-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente eis que satisfatoriamente justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a custódia assentada no resguardo da ordem pública e risco de reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225661-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da segregação preventiva com base na materialidade, nos fortes indícios de autoria, bem como na condição de risco concreto de reiteração delitiva, em vista de que o paciente responde a outro processo por roubo, situação que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes STJ. 2 - PREDICADOS PESSOAIS. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não elidem a prisão, estando ela justificada nos requisitos da lei. 3 - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. Verificando-se a inadequação e insuficiência da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para o resguardo da ordem pública, deve ser mantida a constrição preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238108-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312 do CPP, diante da periculosidade do paciente/indiciado, expressada na gravidade concreta dos crimes em questão, dada a considerável quantidade de droga apreendida e sua natureza, e denúncia anônima de prática reiterada de crimes. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA A SER APLICADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233936-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão em preventiva e a que indefere o pedido de revogação desta quando presentes seus requisitos autorizadores, embasadas em fatos concretos, evidenciada a periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime supostamente perpetrado e diante das circunstâncias de seu cometimento, máxime quando há fuga logo após sua prática, não sendo óbice à sua decretação o fato de ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II. - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231920-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222597-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada mediante trazer consigo 77 porções de cocaína, com massa bruta total de 33,67 (trinta e três gramas e sessenta e sete miligramas), 31 porções de maconha, com peso total de 162,36 (cento e sessenta e dois gramas e trinta e seis miligramas), além de 1 porção de maconha, com o peso total de 1,53g (um grama e cinquenta e três miligramas), denega-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236189-74.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. EXCESSO DE PRAZO. IRRAZOABILIDADE. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. CABIMENTO. 1. Impõe-se o reconhecimento da irrazoabilidade do excesso de prazo constatado para a realização da instrução processual quando não demonstrada a existência de justa causa para tanto. 2. Caracteriza constrangimento ilegal a exigência de pagamento de fiança a quem está, de forma inequívoca, impossibilitado de arcar com o custo dela. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235525-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE. PERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS COMPROVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Diante da comprovação da primariedade, da inexistência de antecedentes, do endereço fixo, da ocupação lícita a demonstrar a suficiência da imposição de medidas cautelares, revoga-se a medida extrema da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232814-65.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO PACIENTE PARA COM OS FILHOS MENORES. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO A CORRÉU. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada em elementos idôneos, extraídos da situação fática, deve ser mantida a segregação, mostrando-se as medidas cautelares do artigo 319 do CPP inadequadas para garantir a ordem pública. 2. A mera juntada das certidões de nascimento de filhos menores de 6 anos de idade não basta para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar a dependência ou desamparo das crianças. 3. Não cabe pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confrontadas. 4. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão do 'writ'. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231715-60.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especias dos fatos, o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com duas filhas de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231059-06.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)