AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Caso não se verifique concretamente peculiaridades indicadoras de que outro termo deva servir de base para progressão de regime, deve prevalecer o posicionamento interpretativo do STJ e desta Corte no sentido de que em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a do trânsito em julgado da última condenação. Nestes termos, não pode ser considerada a data da última prisão, tampouco da expedição da guia de recolhimento definitiva, esta última, situação mais gravosa ao sentenciado. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 150159-93.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, e tendo sido os autos remetidos à Delegacia para a realização de novas diligências, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade à paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229737-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Realizada a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas as supostas irregularidades e ilegalidades ocorridas no APF, mormente quando condenado, após instrução, à pena de 5 anos, em regime inicial fechado, por ser reincidente, tendo em vista a modificação do título prisional. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que mantêm a prisão preventiva, quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225282-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJEÇÃO Á PROGRESSÃO CONCEDIDA A REEDUCANDO. A negativa à progressão para regime menos gravoso sob alegação de que o mesmo praticou faltas graves no curso da execução da pena, porém em período anterior que já ocasionaram inclusive a perda de dias remidos e a regressão do regime em momento pretérito, constitui bis in idem, eis que o recuperando estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo fato. A análise do critério subjetivo para a progressão de regime deve ser realizada em relação ao comportamento do reeducando no último período e não em uma visão global durante todo o cumprimento da pena, pois é preciso compreender o processo evolutivo e progressivo em que o reeducando passa durante o processo de execução da pena, caso contrário implicaria em restringir o apenado ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado o que é incompatível com o sistema progressivo de execução da pena adotado pelo Código Penal Brasileiro. Precedentes: STF e STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 354610-19.2015.8.09.0024, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHA MENOR DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A paciente não comprovou sua imprescindibilidade no apoio familiar à criança, trazendo aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento, portanto, não se acham presentes os requisitos insertos no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de houve ofensa ao princípio da dignidade humana, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída à paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234761-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE.As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime por se tratar de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237636-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Constatada a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável a pretensão absolutória e/ou desclassificatório para o ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. Descabe o pleito de substituição da medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator para outra menos gravosa, porquanto, embora o ato infracional não tenha sido cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa de internação é necessária e suficiente para reprovação e prevenção de outros atos infracionais. Além disso, o apelante já não frequentava mais a escola e conta com extensa certidão de reiteração de atos infracionais graves (Lei nº 8.069/90, art. 122, II), inexistindo outra medida mais adequada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 164857-05.2014.8.09.0048, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, assim como a que indeferiu sua revogação, quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo na gravidade do delito e periculosidade do agente. 2. A existência de sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar face o risco de reiteração de conduta criminosa, mostrando-se as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas para garantir a ordem pública ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245474-91.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1) A gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade, quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240095-72.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL (POR DEZ VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENALL, C/C ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ. 1. O procedimento célere do 'Habeas Corpus' exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa de autoria. 2. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública em razão do 'modus operandi' e periculosidade do agente, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 3 . Não cabe pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confrontadas.4. Não há se falar em excesso de prazo quando os autos estiverem na fase das alegações finais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235184-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2) Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 3) Não há falar-se que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 4) Presentes os requisitos dispostos no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234199-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233118-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PREVISTO COMO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. TESE DE QUE O JOVEM E SEU RESPONSÁVEL NÃO FORAM INTIMADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REUNIÃO DE AVALIAÇÃO. MERO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. Consistindo o ato que se reputa ilegal de uma reunião de esclarecimento de dúvidas do juízo quanto ao relatório multidisciplinar de adolescente, a qual contou com a presença da defesa do menor e do Ministério Público, denega-se a ordem de habeas corpus, porquanto inexistente constrangimento ilícito, haja vista que aquela concentração de atos não diz respeito ao procedimento de que cuida o artigo 42 da Lei 12.594/2012. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226721-86.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1- A negativa de autoria não pode ser examinada na via estreita do writ, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de orgiem e que demanda dilação probatória. 2- Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime de tráfico de drogas, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista já ter sido favorecido com liberdade provisória e descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223809-19.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. DENÚNCIA. TESE DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE ALUSÃO À NORMA EXTRAPENAL QUE COMPLEMENTA A NORMA PENAL EM BRANCO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NARRATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADORAS DO CASO PENAL. CONHECIMENTO POR PARTE DO PACIENTE EM RELAÇÃO À NORMA EXTRAPENAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não obstante o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, consista em normal penal em branco, demandando complementação da legislação tributária para a determinação do que pode ser considerado “documento ou livro exigido pela lei fiscal”, denega-se a ordem de habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia na situação em que na peça acusatória foram descritas as circunstâncias individualizadoras do caso penal, como o exercício financeiro (ano-calendário), o prejuízo para a Administração Pública e o livro exigido pela lei fiscal em que houve a inserção ou omissão de elementos inexatos, quanto mais se o paciente demonstra a norma extrapenal que complementa a normal penal em branco. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217849-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.2010/84 estabelece que, das decisões proferidas na fase de retribuição da reprimenda, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205665-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MERA REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus e diversidade de advogados, somada à gravidade dos crimes imputados. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243477-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242263-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241570-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO POR MANDADO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 - Os elementos circunstanciais contidos nos autos, aliados à prova colhida na investigação policial, demonstram a materialidade e os indícios de autoria necessários ao decreto da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), esta fundada no resguardo do meio social e da garantia da ordem pública, mormente quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a soltura do paciente trará risco à comunidade local. 2 - A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a restituição da liberdade pelos bons atributos pessoais do paciente e eventual desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente não constitui óbice ao recolhimento provisório (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal). 5 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237740-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)