HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ESCALADA. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DESNECESSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a prisão preventiva é decretada mediante a fundamentação de necessidade de se proteger a ordem pública, em face do alto risco de o paciente voltar a praticar ilícitos penais, porquanto na sua certidão de antecedentes criminais constam ações penais em andamento e condenação transitada em julgado pelo cometimento do delito de furto, mantém-se a custódia antecipada, denegando-se a ordem de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229381-53.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, com atendimento à necessidade de garantia da ordem pública, acrescida da evidente periculosidade do agente que descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo a quo e na gravidade real da conduta, e não sendo caso de aplicação de medida alternativa diversa, incomportável se faz qualquer reparo no ato atacado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227419-92.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225414-97.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. 1. A tese absolutória por negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2. A tese de liberdade provisória do paciente em razão de seu estado de saúde enseja em não conhecimento quando o impetrante não apresenta documentação comprobatória do que está alegando. 3. A segregação cautelar imposta com fundamento no descumprimento, pelo paciente, de medidas protetivas, estabelecidas em benefício da vítima de violência doméstica, não afronta o sistema legal, conformando-se com requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, eis que a palavra da vítima tem valor relevante no que se refere à salvaguarda de sua integridade física. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223085-15.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222305-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃOES FUNDAMENTADAS. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, assim como a que indeferiu sua revogação, quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na grande quantidade de droga apreendida, na periculosidade do agente e gravidade concreta do delito. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar, mostrando-se as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221813-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia, supera-se a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória pelo Ministério Público, pois o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, não ultimado até o presente momento. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220255-76.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, que deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e testemunhas, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão, quando presentes os requisitos e fundamentos da segregação cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219839-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Os prazos devem ser observados sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus e diversidade de advogados, bem como variedade de testemunhas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207657-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime após a superveniência de nova condenação e unificação das penas é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 176301-37.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2382 de 08/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRAMA DE REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. PORTARIA INTERINSTITUCIONAL N.001/2014 DA SAPeJUS e TJGO. DIAS REMIDOS. REFORMA. Se o reeducando cumpre pena na Comarca de Goiânia, submete-se ao Programa de Remição da Pena pela Leitura, instituído pela Portaria Interinstitucional nº 001/2014 da SAPeJUS e do TJGO, que possibilita a remição de até 04 dias da pena pela leitura de cada obra literária, a depender do caso concreto. Desse modo, alcançando o reeducando os objetivos propostos pelo programa dever-se-ão ser remidos os dias pelo juízo da execução penal proporcionalmente à conclusão emitida pela comissão avaliadora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181039-68.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2382 de 08/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº001/2014 DO SAPEJUS E DO TJGO. Em cumprimento à Portaria Interinstitucional n. 001/2014 deste Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, que estabelece o intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) dias para a remição da pena pela leitura, em aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a eleição da quantidade de dias remidos menos benéfica ao sentenciado demanda fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inexistente motivação, pautada a decisão em critérios objetivos, imperativa é a remição da pena em 4 (quatro) dias por ciclo de leitura. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 178680-48.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2382 de 08/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O mero decurso do tempo sem validá-lo em necessidade premente para a realização de prova antecipadamente, e sem demonstração concreta da necessidade ou urgência de sua produção, não é justificativa para a sua colheita antecipada. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 131660-26.2012.8.09.0017, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2382 de 08/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO PERNOITE. FUGA. DECISÃO MANTIDA. A reiteração do não comparecimento ao pernoite no cárcere revela negligência e irresponsabilidade do reeducando no cumprimento de sua pena, caracterizando falta grave, equivalente a fuga (art. 50, inciso II, da Lei 7.210/84) e legitima a regressão do regime prisional (art. 118, I, da Lei de Execução Penal). Sobretudo quando as justificativas apresentadas não encontram respaldo. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 212356-84.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2382 de 08/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. Preserva-se a decisão judicial que manteve o enclausuramento provisório da paciente, amparada em condições autorizadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciada na garantia da ordem pública, em virtude da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que evidencia, além do intuito disseminatório da droga, a gravidade concreta do fato e a periculosidade social do agente, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234605-69.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

AGRAVO. ECA. ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Cabe ao julgador, auxiliado pela equipe multiprofissional que acompanha a adolescente, avaliar se ela está ou não apta para ser reintegrada socialmente. Age com cautela o juiz que mantém a adolescente em medida de internação, se o relatório técnico concluiu que é assim recomendável, ainda, notadamente considerando recentes práticas indisciplinares cometidas por parte da adolescente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (E.C.A.) 393997-79.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, unificadas as penas impostas ao condenado, impositiva a alteração do termo inicial da contagem do período aquisitivo para a concessão de novos benefícios. Para tanto, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação e não a da prisão. Precedentes. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 167883-13.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 183 da Lei de Execução Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança no curso da execução penal, em virtude de superveniência de doença mental ou pertubação da saúde mental permanente. Comprovado por laudo de exame pericial que o agravado não possui doença de caráter duradouro ou permanecente, mas sim pertubação mental passível de reversão, incomportável a conversão da pena corpórea em medida de segurança. 2- TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não havendo nos autos nenhuma notícia de que o juiz da Vara de Execução Penal tenha deliberado sobre pedido de tratamento ambulatorial, tal pleito não é suscetível de apreciação em agravo em execução penal, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 143679-02.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. O reconhecimento de prática de falta grave pelo juízo da execução penal impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, alínea “d”, da Lei de Execução Penal. 2- UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. INVIABILIDADE. A pena de reclusão imposta cumulativamente a pena de detenção deve ser executada primeiro, consoante determina o artigo 681 do Código de Processo Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 20295-72.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Diante da presença da materialidade delitiva, bem como dos fortes indícios de que o recorrente, eventualmente dotado de animus necandi, teria praticado tentativa de homicídio, resta obstado o pedido de despronúncia, em obediência ao artigo 413 do Código de Processo Penal. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3- EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A circunstância qualificadora do crime de tentativa de homicídio somente é passível de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, deve ser mantida, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220407-76.2015.8.09.0168, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)