RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. PRONÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. Inexiste nulidade na decisão de pronúncia quando o Magistrado, convencido da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, apenas aponta a prova produzida durante a instrução processual sobre a imputação, por meio de motivação suficiente e indispensável, conforme dispõe o art. 413, § 1º, do Cód. Processo Penal. 2- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano,por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre o tema. 3- PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANTENÇA. Preserva-se a constrição do réu se escorada em fatos concretos que legitimam a excepcionalidade da medida, evidenciados, sobretudo, pela gravidade concreta do delito a ele imputado, revelada a sua periculosidade, fatos estes que se revestem de peculiaridades que ensejam a restrição do direito constitucional da liberdade, como meio de resguardar a ordem pública, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6109-86.2017.8.09.0170, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. A custódia cautelar é medida excepcional, e somente será decretada ou mantida quando restarem demonstrados os seus requisitos (artigo 312 do Código Processual Penal). Assim, não mais subsistindo os pressupostos da prisão preventiva, deve ser mantida a decisão que revogou a custódia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 73990-13.2014.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Em se tratando de unificação de penas, altera-se a data-base para a concessão do benefício de progressão, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes STJ e STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 179124-81.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é teratológica, mas sim legítima, a decisão que fixa medida pecuniária na origem para impor um ônus financeiro ao agente, bem como garantir a vinculação do investigado ao juízo, especialmente quando se trata de crime de roubo. Especialmente se o quantum arbitrado é razoável e se harmoniza do que preconiza o artigo 326 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235943-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. INVALIDADE DENÚNCIA. A oitiva do investigado na fase administrativa não é condição de validade do inquérito, tampouco da respectiva ação penal. Outrossim, na fase judicial, é de se considerar que o paciente não foi encontrado para ser citado, comparecendo espontaneamente apenas em abril de 2017, para apresentar defesa prévia e provavelmente terá oportunidade de prestar depoimento perante a autoridade judicial, não havendo que se falar em invalidade da denúncia. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em nulidade da citação por edital se o acusado não é encontrada no endereço constante dos autos para ser citado. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Uma vez que não constatado lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido para o presente caso, não vislumbra-se a prescrição aventada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238056-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. A análise sobre a inocência demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da decisão que, acolhendo manifestação ministerial, decretou a prisão preventiva da paciente, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), dada a apreensão de expressiva quantidade de droga com alto poder destrutivo (crack e maconha). PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. O fato da paciente ter dois filhos menores de seis anos não lhe garante o direito de prisão domiciliar, uma vez que o art. 318, III, do CPP, exige a comprovação idônea da imprescindibilidade da mãe aos cuidados especiais dos filhos, sob pena destes serem usados como inibidores da custódia cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não autorizam à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235707-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXTENSÃO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Já analisada a matéria em relação a decisão outrora proferida, não há se falar em novo exame. Ademais, inviabilizada a análise sob novo título, porquanto exarada decisão de pronúncia, que não foi trazido aos autos, faltando prova pré-constituída. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. Uma vez proferida a decisão de pronúncia não há falar em excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento, sobretudo quando a demora está justificada nos atos necessários no processo. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. Inviável tese de desproporcionalidade da prisão em vista de eventual condenação em regime mais brando, o que só comporta análise após a entrega da prestação jurisdicional, com a averiguação do caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237965-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a alegação de desproporcionalidade da prisão em face da possibilidade de aplicação de pena mais branda, em eventual condenação, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade social da conduta e o risco concreto de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223443-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO COM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. Considerando que a instrução processual já foi finalizada, conforme explicitou o próprio impetrante, sem nenhuma caracterização de desídia da condutora procedimental, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, porquanto a ação penal instaurada contra o paciente tramita regularmente. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240671-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. Incomportável a análise da tese absolutória em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença dos pressupostos da prisão cautelar e ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença de ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública, de maneira que nem a existência de bons predicados pessoais do paciente, ainda que comprovados, são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229550-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 239022-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise das alegadas teses de negativa de autoria e ausência de dolo na conduta atribuída por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A par da ausência de fundamentação idônea da decisão atacada, a manutenção da prisão afronta o princípio da proporcionalidade, razão pela qual a sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas é imperiosa. 3- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233821-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Estando o paciente custodiado em tempo superior ao permitido por lei, bem como extrapolado o prazo para prolação da sentença, fica configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade, impondo-se o relaxamento da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232168-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de eventual tese de inocência se reserva à ação penal correspondente. 2- Não se cogita de falta de fundamentação da custódia cautelar que efetuada nos limites da Lei e com base no artigo 312, do Estatuto Processual Penal, demonstre, a partir de um enredo fático, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, tampouco, violação ao princípio da presunção de inocência. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229768-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreu lapso de tempo superior ao previsto em lei (art. 109, II, do CP), não há que se falar na extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228205-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212568-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1- A decisão de pronúncia configura singelo juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o artigo 413 do CPP apenas a análise da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não lhe sendo exigida a confirmação dos requisitos de certeza necessários à condenação, de modo que as dúvidas existentes quanto às versões apresentadas dos fatos devem ser, obrigatoriamente, submetidas ao Conselho de Sentença, órgão escolhido pela lei para emitir juízo definitivo de valor. 2- Os indícios de autoria dos autos são suficientes para inserir o recorrente no local do crime e demonstrar que ele pode, de alguma forma, ter participado da prática criminosa. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 186766-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO AO PERNOITE. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. ADEQUAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Não há reparos na decisão que adequa a forma de cumprimento da pena, com relação ao pernoite, atendendo ao disposto no art. 115, da Lei de Execução Penal. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 163231-50.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA VÍTIMA. Neste pórtico, a ordem, também, não merece ser conhecida, haja vista que trata-se de matéria absolutamente estranha à liberdade de locomoção. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DAS MEDIDAS. O magistrado sopesou a urgência e necessidade das medidas protetivas aplicadas e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em ausência de comprovação do caráter de urgência das medidas aplicadas. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, tais como primariedade e ocupação lícita, não constitui óbice à manutenção das medidas protetivas aplicadas quando o dirigente processual entendê-las necessárias, como no caso em tela. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS PELA VÍTIMA E PREJUÍZOS DO PACIENTE. Apesar da impetrante sustentar que a vítima possui outros imóveis de sua propriedade, é de se ressaltar que a medida protetiva de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, não é vinculada à inexistência de outros imóveis pelas partes. Além disso, não restou demonstrado que o paciente também não possui outros imóveis, sendo que não há que se falar em prejuízos uma vez que, conforme informações do juízo a quo, foi cumprida a ordem judicial de entrega dos instrumentos de trabalho e pertences pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225669-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Incomportável, em sede de habeas corpus, a apreciação da tese de violação de domicílio, a qual deverá ser apreciada quando do julgamento da ação penal, uma vez que demanda dilação probatória, o que não se admite nos estreitos limites do writ constitucional. 2) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente, uma vez que este responde a outro processo por dupla tentativa de homicídio, inclusive com utilização de arma de fogo. 3) Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218717-60.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)