PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com base na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o réu como autor das lesões corporais sofridas pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Os depoimentos dos policiais militares, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. A valoração negativa da culpabilidade, operada com acerto pelo magistrado em virtude da conduta audaciosa do réu, que adota comportamento agressivo reiteradamente em desfavor da mesma vítima, deve ser mantida, merecendo, contudo, ser redimensionado o aumento operado pelo magistrado. 5. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com base na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descr...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga, circunstância que aponta para a necessidade de maior cautela na concessão do benefício almejado. A prática de falta grave durante a execução da pena - fuga do estabelecimento prisional - evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comp...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 13 e 14 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 13 e 14 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante adolescente, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante adolescente, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, dev...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Incabível a exclusão da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e periciada, se a utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações das vítimas e testemunhas. 3) A atenuante da confissão espontânea e a delação premiada são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 4) Pena-base majorada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) O número excessivo de agentes e de armas de fogo autorizam a eleição, na terceira fase da dosimetria, de uma fração acima do mínimo legal. 6) Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Negar provimento ao recurso dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Incabível a exclusão da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e periciada, se a utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações das vítimas e testemunhas. 3) A atenuante da confissão espontânea e a delação premiada são in...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1.Deve ser conhecido o recurso que atenteaos pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos. 2. Dada à gravidade concreta do ato praticado (tentativa de homicídio qualificado pela torpeza), à existência de indicativo nos autos de que o jovem encontra-se em situação especial de risco psicossocial, com ruptura de seus vínculos comunitários mais próximos e reiteração demonstrada pelo representado na prática de atos infracionais, impõe a conclusão de ser a medida socioeducativa de internação é a que se mostra como a mais adequada ao caso. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1.Deve ser conhecido o recurso que atenteaos pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos. 2. Dada à gravidade concreta do ato praticado (tentativa de homicídio qualificado pela torpeza), à existência de indicativo nos autos de que o jovem encontra-se em situação especial de risco psicossocial, com ruptura de seus vínculos...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, pois devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando corroborada com outras provas colacionadas aos autos. 3. O benefício da suspensão condicional da pena pode ser afastado quando a sua concessão acaba sendo mais gravosa do que o próprio cumprimento da pena imposta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, pois devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando corr...
HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários, incluído o agravo em execução, e extraordinário cabíveis, tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. Ressalvam-se, podendo ser aferidas de ofício, as especiais hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na espécie, verifica-se que, na sentença, foi fixado o regime prisional inicial fechado, com base apenas no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que, como é cediço, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111840/ES). Em face das circunstâncias judiciais na maioria favoráveis ao réu, primário, sem antecedentes, e da pena fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se imperiosa a fixação do regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. O regime inicial fechado, no caso, contraria frontalmente o referido dispositivo legal, ensejando concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus inadmitido e ordem concedida em parte, de ofício, para alterar o regime prisional para o semiaberto. Indeferido o pedido de recolhimento do mandado de prisão.
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HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários, incluído o agravo em execução, e extraordinário cabíveis, tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. Ressalvam-se, podendo ser aferidas de ofício, as espe...
PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime e adulterou sinal identificador de veículo automotor, incidindo nos tipos penais previstos nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2. O aumento da reprimenda por uma só circunstância agravante não pode, sem justificativa específica, superar 1/6 da pena-base, conforme reiterado entendimento desta Turma. Penas reduzidas. 3. Regime inicial fechado com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime e adulterou sinal identificador de veículo automotor, incidindo nos tipos penais previstos nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2. O aumento da reprimenda por uma só circunstância agravante não pode, sem justificativa específica, superar 1/6 da pena-base, conforme reiterado entendimento desta Turma. Penas reduzidas. 3. Regime inicial fe...
PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
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PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica ao réu reincidente. Réu reincidente, o que obsta o reconhecimento da prática do crime na forma privilegiada. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica ao réu reincidente. Réu reincidente, o que obsta o reconhecimento da prática do crim...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. As nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, no oferecimento das alegações finais (art. 571, II, CPP). Ademais, revelou-se prescindível o exame pericial da procuração, não só porque a suposta outorgante vítima negou ter outorgado o mandato ao réu, como também porque a falsidade material do documento restou devidamente comprovada. Testemunhas não contraditadas no momento processual oportuno, o que torna preclusa a matéria. Na resposta à acusação a defesa requereu a oitiva de todos os envolvidos, sem declinar nenhum nome, bem como na audiência de instrução não contraditou ou arguiu circunstâncias ou defeitos de nenhuma das testemunhas. Não se decreta nulidade, se não demonstrado qualquer prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP). Conjunto probatório robusto que demonstra a autoria e a materialidade do delito. Dolo igualmente comprovado. Pena bem dosada, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. As nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, no oferecimento das alegações finais (art. 571, II, CPP). Ademais, revelou-se prescindível o exame pericial da procuração, não só porque a suposta outorgante vítima negou ter outorgado o mandato ao réu, como também porque a falsidade material do documento restou devidamente comprovada. Test...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena no patamar mínimo, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENCA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente na representação impõe-se a reforma da sentença absolutória. Necessária a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos, porque, além de se cuidar de ato infracional praticado com violência e grave ameaça, trata-se de adolescente em situação de risco e possuidor de outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, assim preenchidos os requisitos elencados no inciso I e II do art. 122 do ECA. Recurso do Ministério Público provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENCA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente na representação impõe-se a reforma da sentença absolutória. Necessária a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos, porque, além de se c...
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não afasta a sua responsabilidade pelo ato infracional praticado, tampouco a aplicação de correspondente medida socioeducativa, sob pena de fazer letra morta dos dispositivos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa preservar a dignidade do jovem infrator, promovendo sua ressocialização, ainda que tenha completado 18 anos de idade, até o limite de 21 anos de idade. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se trata de atos infracionais equivalentes a roubo circunstanciado e tentativa de homicídio, mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicada, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do...