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Jurisprudência

TJDF APR - 848749-20120110318823APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com base na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descr...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 848748-20150020011282RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comp...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 848747-20150020015269RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 13 e 14 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 848745-20150020016649RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante adolescente, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, dev...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 848744-20140510000446APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Incabível a exclusão da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e periciada, se a utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações das vítimas e testemunhas. 3) A atenuante da confissão espontânea e a delação premiada são in...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 848743-20140130087126APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1.Deve ser conhecido o recurso que atenteaos pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos. 2. Dada à gravidade concreta do ato praticado (tentativa de homicídio qualificado pela torpeza), à existência de indicativo nos autos de que o jovem encontra-se em situação especial de risco psicossocial, com ruptura de seus vínculos...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 848742-20140410053192APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 848741-20140110543446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, pois devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando corr...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 848720-20150020009125HBC
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HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários, incluído o agravo em execução, e extraordinário cabíveis, tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. Ressalvam-se, podendo ser aferidas de ofício, as espe...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 848719-20150020014643HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848718-20130510097715APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848717-20130410051767APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848716-20110610134466APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848715-20141210027460APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime e adulterou sinal identificador de veículo automotor, incidindo nos tipos penais previstos nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2. O aumento da reprimenda por uma só circunstância agravante não pode, sem justificativa específica, superar 1/6 da pena-base, conforme reiterado entendimento desta Turma. Penas reduzidas. 3. Regime inicial fe...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848714-20130110776560APR
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PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848712-20140510022380APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica ao réu reincidente. Réu reincidente, o que obsta o reconhecimento da prática do crim...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848711-20110111584166APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. As nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, no oferecimento das alegações finais (art. 571, II, CPP). Ademais, revelou-se prescindível o exame pericial da procuração, não só porque a suposta outorgante vítima negou ter outorgado o mandato ao réu, como também porque a falsidade material do documento restou devidamente comprovada. Test...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848710-20110910219015APR
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848709-20140910190106APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENCA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente na representação impõe-se a reforma da sentença absolutória. Necessária a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos, porque, além de se c...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 848708-20130910054237APR
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ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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