main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 848770-20150020012494HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 848769-20150020012429HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em concurso de agentes, durante um show ocorrido no Parque da Cidade, teria cercado algumas vítimas, subtraindo seus pertences, inclusive, desferindo golpes e empurrões em um dos ofendidos, circunstâncias que denotam a gravidade concr...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 848768-20130110736726RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. APRECIAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de nulidade, lastreada no excesso de linguagem e ausência de justa causa, se a decisão de pronúncia encontra-se em conformidade com as disposições do art. 413, §1º, do CPC e a peça acusatória contém a exposição dos fatos, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime que lhe é im...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 848767-20130111308988RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sum...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848766-20120910155030APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pela confissão do adolescente na fase extrajudicial ratificada pelas declarações harmônicas e coerent...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848765-20131010084939APR
Ementa
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. VALIDADE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa, demonstrando de forma segura que o réu praticou os crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato noticiados na denúncia. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760/2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influên...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848764-20120110755567APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. AUSENCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os f...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848763-20121110007373APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848762-20130130026796APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVAOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que b...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848761-20140111105640APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FÓRMULA GENÉRICA. EXCLUSÃO. PENA-BASE READEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL A...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848760-20140110322306APR
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conj...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848758-20140610062893APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e pericial colacionada...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 848757-20150020012244HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir os artigos 303 e 306, ambos da Lei n. 9.503/97. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848756-20110710221554APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848755-20130310134176APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848754-20131310040995APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando, além da comprovação da autoria e da materialidade, as lesões corporais suportadas pela vítima são devidamente atestadas por laudo pericial. 2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes,...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110510001928APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848752-20140910044589APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEM...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848751-20010110471759APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CORRÉU. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ART. 62, INC. I, DO CP. DIREÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Consideran...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 848750-20140610017187APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Face à parcial procedência da pretensão punitiva estatal na instância de origem, legítimo é o interesse do órgão acusador em recorrer. Eventual violação, ou observância, aos dispositivos legais e à matéria fática examinados na sentença recorrida constituem objeto de apreciação do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, deve...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão