HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem admitida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em concurso de agentes, durante um show ocorrido no Parque da Cidade, teria cercado algumas vítimas, subtraindo seus pertences, inclusive, desferindo golpes e empurrões em um dos ofendidos, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em concurso de agentes, durante um show ocorrido no Parque da Cidade, teria cercado algumas vítimas, subtraindo seus pertences, inclusive, desferindo golpes e empurrões em um dos ofendidos, circunstâncias que denotam a gravidade concr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. APRECIAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de nulidade, lastreada no excesso de linguagem e ausência de justa causa, se a decisão de pronúncia encontra-se em conformidade com as disposições do art. 413, §1º, do CPC e a peça acusatória contém a exposição dos fatos, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime que lhe é imputado e, ainda, a indicação das testemunhas, cumprindo, portanto, o que determina o art. 41 o Código de Processo Penal. 2. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. APRECIAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de nulidade, lastreada no excesso de linguagem e ausência de justa causa, se a decisão de pronúncia encontra-se em conformidade com as disposições do art. 413, §1º, do CPC e a peça acusatória contém a exposição dos fatos, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime que lhe é im...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Inexistindo provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sum...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pela confissão do adolescente na fase extrajudicial ratificada pelas declarações harmônicas e coerentes prestadas, em juízo, pela testemunha presencial, tudo corroborado pela prova técnica pericial. 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pela confissão do adolescente na fase extrajudicial ratificada pelas declarações harmônicas e coerent...
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. VALIDADE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa, demonstrando de forma segura que o réu praticou os crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato noticiados na denúncia. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760/2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que a verificação da embriaguez pode ocorrer mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. VALIDADE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa, demonstrando de forma segura que o réu praticou os crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato noticiados na denúncia. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760/2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influên...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. AUSENCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Inviável a absolvição quanto à contravenção da perturbação da tranqüilidade imputado ao réu quando o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, a prática da conduta típica descrita na denúncia. 3. O crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. AUSENCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os f...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o réu como autor das lesões corporais sofridas pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVAOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sendo desnecessária a imposição de nova medida nos presentes autos. O d. Magistrado, ao aplicar cada medida socioeducativa, deverá apreciar o contexto fático, o ato infracional praticado e as circunstâncias em que o adolescente se envolveu, sem olvidar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O conjunto probatório não permite o acolhimento da tese defensiva lastreada na legítima defesa putativa, considerando que o adolescente não se defendeu de injusta agressão, atual ou iminente, bem como não usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, mas, ao que tudo indica, agiu motivado pela rivalidade entre gangues, não evidenciando os requisitos autorizadores da excludente da ilicitude. 3. Aconduta do adolescente que tenta ceifar a vida do seu rival num contexto de conflito entre as gangues da localidade onde reside não pode ser enquadrado no conceito de inexigibilidade de conduta diversa, ainda mais, quanto o menor infrator não adota nenhuma medida para evitar situações como a dos autos. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVAOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que b...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FÓRMULA GENÉRICA. EXCLUSÃO. PENA-BASE READEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL AGRAVADO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados aos autos. 2. Não se pode acolher o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o apelante ter sido flagrado em típica situação de venda de drogas, apontam para a prática da traficância de drogas. 3. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 4. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 5. A natureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal 6. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para valorar negativamente as consequências do delito. 7. Na hipótese, a redução da pena deve ser afastada, eis que o apenado não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de não possuir bons antecedentes. 8. No presente caso, pesa em desfavor do apelante não só os maus antecedentes como também as circunstâncias do crime e a circunstância especial do artigo 42 da LAD, que aliados ao quantum fixado para a pena privativa de liberdade (6 anos), indicam como mais adequado o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na espécie, não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, e a pena definitiva estabelecida - 6 anos de reclusão - encontra óbice no inciso I do artigo 44 do CP, o que, por si só, afasta a concessão da substituição da reprimenda. 10. Recursos conhecidos, para NEGAR PROVIMENTO ao da Defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do MINISTÉRIO PÚBLICO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FÓRMULA GENÉRICA. EXCLUSÃO. PENA-BASE READEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL A...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo dos depoimentos concordantes das testemunhas policiais que evidenciam ter o apelante incorrido na prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). O regime fechado para o inicial cumprimento da pena amolda-se à reprimenda superior a 4 (quatro) anos na hipótese de reincidência (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal). Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conj...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e pericial colacionada aos autos. 2. Correta a exacerbação da pena-base por conta da extrema violência empregada contra a vítima, que foi subjugada com pauladas, tapas e mordidas, bem como pela diversidade de atos libidinosos praticados no mesmo contexto (sexo anal e oral). O acréscimo operado em dois anos também se mostra proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e pericial colacionada...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir os artigos 303 e 306, ambos da Lei n. 9.503/97. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir os artigos 303 e 306, ambos da Lei n. 9.503/97. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pela apreensão de instrumentos empregados no crime. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando, além da comprovação da autoria e da materialidade, as lesões corporais suportadas pela vítima são devidamente atestadas por laudo pericial. 2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes, como as que foram atestadas pelos exames periciais realizados na vítima, tipifica o crime de lesões corporais. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando, além da comprovação da autoria e da materialidade, as lesões corporais suportadas pela vítima são devidamente atestadas por laudo pericial. 2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da testemunha ocular, corroboradas pelas provas orais colacionadas aos autos. 2.O crime de atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios, razão pela qual o resultado negativo ou inconclusivo em exame pericial a que foi submetida a vítima pode ser suprido por outras provas. 3.O dolo da ação que caracteriza a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está diretamente direcionado à vontade de perturbar a tranquilidade de alguém; ao contrário do dolo do atentado violento ao pudor, que a ação do autor é evidente em satisfazer sua própria lascívia. 4. Na hipótese dos autos, acariciar a vítima por região íntima e lhe falando obscenidades, tudo de forma conjugada, inexoravelmente configura ato libidinoso diverso da conjunção carnal, porquanto o artigo 217-A do Código Penal visa punir toda e qualquer conduta que atente à dignidade sexual da vítima e satisfaça a lascívia do agente. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, que prescrevia a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, devendo o julgador, ao estabelecer o regime prisional, se atentar para o disposto no artigo 33 do Código Penal. 6. Na hipótese, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda foi motivado apenas pela hediondez do crime de estupro de vulnerável, argumento que não é idôneo. Assim, considerando o quantum fixado para a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos, a primariedade do acusado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP totalmente favoráveis a ele, o regime mais adequado é o semiaberto, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEM...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CORRÉU. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ART. 62, INC. I, DO CP. DIREÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas em Plenário, qual seja, de que não devia incidir a qualificadora do motivo torpe em relação a um dos réus, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O motivo torpe é uma circunstância de natureza subjetiva e de caráter pessoal e, por isso, não se comunica automaticamente aos coautores e partícipes. Precedentes do STJ. 5. Há de ser valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade se o réu agiu com premeditação e frieza, pois armou-se, juntou-se a um terceiro e foi em busca da vítima em sua casa, levou-a até a casa do vizinho e, determinando que ela se ajoelhasse com as mãos na cabeça, efetuou os disparos. 6. Podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime, se no momento da execução do crime o réu age em unidade de desígnios com um comparsa também armado, visto que a pluralidade de agentes mostra-se relevante para o cometimento do crime, pois a vítima sente-se ainda mais intimidada quando há a presença de mais de uma pessoa. 7. Inexistentes nos autos elementos comprobatórios capazes de demonstrar que o réu administrou a conduta dos comparsas, agindo como um verdadeiro líder, a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do código penal - direção de atividade criminosa - não pode ser reconhecida. 8. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CORRÉU. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ART. 62, INC. I, DO CP. DIREÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Consideran...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Face à parcial procedência da pretensão punitiva estatal na instância de origem, legítimo é o interesse do órgão acusador em recorrer. Eventual violação, ou observância, aos dispositivos legais e à matéria fática examinados na sentença recorrida constituem objeto de apreciação do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, deve-se conhecer do recurso. 2. Para a condenação do agente como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069/90, desnecessária é a juntada da certidão de nascimento ou do registro de identidade do comparsa menor de 18 (dezoito) anos, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como documentos produzidos pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, com indicação da filiação e demais dados de nascimento, além de número do RG, pois lavrados por funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, e, portanto, dotados de fé-pública. 3. Quando almejada a produção de um único resultado, dois ou mais delitos são cometidos pelo agente que, mediante uma só ação, corrompe adolescente, com ele praticando crime contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio na unificação das penas (artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal), salvo se o cúmulo material for mais benéfico. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 4. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Face à parcial procedência da pretensão punitiva estatal na instância de origem, legítimo é o interesse do órgão acusador em recorrer. Eventual violação, ou observância, aos dispositivos legais e à matéria fática examinados na sentença recorrida constituem objeto de apreciação do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, deve...