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Jurisprudência

TJDF APC - 847194-20130110861386APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE SENHA POR TERCEIROS. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Julgador singular lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847193-20090110433883APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o trâmite processual foi conduzido de forma regular no Juízo a quo, mediante a apreciação a tempo e modo dos pedidos formulados pela parte Autora e até mesmo auxílio na busca do endereço da devedora por meio de pesquisas via BACENJUD e INFOSEG, informando-se a inexistência de convênio com o siste...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847192-20060110533605APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, sendo que são idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedi (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), nos termos do disposto no § 1º do art. 301 do CPC). 2 - Cuidando-se de demanda ajuizada posteriormente a outra já em curso, sendo comuns as partes, o pedido e causa de pedir...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847190-20110111636318APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento do pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do Executado não configura cerceamento do direito de produção de provas, máxime quando o acervo probatório existente nos autos basta ao convencimento do julgador. Agravo Retido desprovido. 2 - A apresentação de procuração...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 847189-20140110643357APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - MULTA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A pena-base deve ser aumentada quando a qualidade e quantidade de entorpecentes for elevada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. II. A quantidade da substância apreendida - maconha e crack - é expressiva quando se trata de presídio, pois torna-se moeda forte e causa de transgressões pelos detentos. A fração máxima para a causa de diminuição não pode ser concedida. Razoável a fixação em 1/2 (metade). III. A...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 847188-20150020003832HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 847187-20150020010497HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 847186-20150020011522HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 847185-20150020005524HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). III. Mantém-se a prisão cautel...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 847184-20150020009769HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 847183-20150020009422HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 847182-20140020320087RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei imped...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 847181-20140020322726RAG
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 847180-20130710337173RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 847179-20130910221997RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento da intenção do agente, se...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847177-20130510069050APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847176-20130110431008APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847175-20140110182596APR
Ementa
PENAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. Impossível a desclassificação para furto quando comprovada a grave ameaça. II. A elevação da pena-base pelo desvalor de uma circunstância judicial, embora inserida na discricionariedade do Sentenciante, deve ser razoável. III. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. Precedentes do...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847174-20140410052702APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847173-20130310085666APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PORTE DE ARMA MUNICIADA DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DE PENA. I. A exposição à venda de original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos autores ou representantes viola o direito de produção intelectual de terceiro. Inteligência do art. 184, §2º, do Código Penal. II. A lei é clara e não há como deixar de aplicá-la, seja pela alegação de insignificância da conduta, por ausência de ofensividade, seja pela teoria da adequação social. III. O fa...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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