CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE SENHA POR TERCEIROS. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Julgador singular lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas na inicial e em contestação, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, não há de se falar em ausência de fundamentação e ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 131 e 458, II, do CPC, afastando-se, por completo, a existência de nulidade na sentença. Preliminar rejeitada. 2 - Não há que se falar em reparação material ou moral decorrentes de operações rejeitadas pelo correntista, realizadas em sua conta bancária mediante uso de senha, de uso pessoal e intransferível, se os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer responsabilidade da instituição financeira na consecução das transações atribuídas como irregulares, pois não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, permitindo concluir, ao revés, que o consumidor repassou sua senha bancária a terceiros. 3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE SENHA POR TERCEIROS. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Julgador singular lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o trâmite processual foi conduzido de forma regular no Juízo a quo, mediante a apreciação a tempo e modo dos pedidos formulados pela parte Autora e até mesmo auxílio na busca do endereço da devedora por meio de pesquisas via BACENJUD e INFOSEG, informando-se a inexistência de convênio com o sistema INFOJUD e conferindo-se à parte prazo para promover as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, obrigação que lhe incumbe, não há de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - Evidenciando-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, e não à morosidade da máquina Judiciária, que, aliás, lhe auxiliou mediante pesquisas, afasta-se a incidência da Súmula 106 do colendo STJ. 4 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente aos cheques, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o trâmite processual foi conduzido de forma regular no Juízo a quo, mediante a apreciação a tempo e modo dos pedidos formulados pela parte Autora e até mesmo auxílio na busca do endereço da devedora por meio de pesquisas via BACENJUD e INFOSEG, informando-se a inexistência de convênio com o siste...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, sendo que são idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedi (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), nos termos do disposto no § 1º do art. 301 do CPC). 2 - Cuidando-se de demanda ajuizada posteriormente a outra já em curso, sendo comuns as partes, o pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da litispendência (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V e § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, sendo que são idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedi (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), nos termos do disposto no § 1º do art. 301 do CPC). 2 - Cuidando-se de demanda ajuizada posteriormente a outra já em curso, sendo comuns as partes, o pedido e causa de pedir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento do pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do Executado não configura cerceamento do direito de produção de provas, máxime quando o acervo probatório existente nos autos basta ao convencimento do julgador. Agravo Retido desprovido. 2 - A apresentação de procuração conferindo poderes a terceira pessoa para promover atos de alienação, transferência e registro de veículo não tem, à falta de outros elementos que demonstrem a alienação do automóvel, notadamente a sua tradição, força suficiente para comprovar que o automóvel não integra o patrimônio do Executado e afastar a constrição efetivada sobre o bem, que, além de permanecer registrado no nome do devedor, foi encontrado sob a sua posse. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento do pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do Executado não configura cerceamento do direito de produção de provas, máxime quando o acervo probatório existente nos autos basta ao convencimento do julgador. Agravo Retido desprovido. 2 - A apresentação de procuração...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - MULTA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A pena-base deve ser aumentada quando a qualidade e quantidade de entorpecentes for elevada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. II. A quantidade da substância apreendida - maconha e crack - é expressiva quando se trata de presídio, pois torna-se moeda forte e causa de transgressões pelos detentos. A fração máxima para a causa de diminuição não pode ser concedida. Razoável a fixação em 1/2 (metade). III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. A difusão de crack em presídio justifica regime mais gravoso. Estabelecido o regime semiaberto. V. A quantidade e a natureza nefasta do crack tornam a conduta da acusada mais reprovável. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. VI. Dado parcial provimento ao apelo ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - MULTA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A pena-base deve ser aumentada quando a qualidade e quantidade de entorpecentes for elevada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. II. A quantidade da substância apreendida - maconha e crack - é expressiva quando se trata de presídio, pois torna-se moeda forte e causa de transgressões pelos detentos. A fração máxima para a causa de diminuição não pode ser concedida. Razoável a fixação em 1/2 (metade). III. A...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
HABEAS CORPUS- ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). III. Mantém-se a prisão cautel...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei impede a retroação benéfica. II. Não há conflito temporal entre as normas. A lei temporária traz em si o período de vigência, de modo que o tempo do fato faz parte da tipicidade. III. Aqueles que praticaram posse ilegal de arma de fogo em período anterior à publicação da Lei 10.826/03 não foram beneficiados com a extinção de punibilidade. Precedente do STF, com repercussão geral (RE 768494/GO). IV. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei imped...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento da intenção do agente, se não há prova incontroversa de que não quis ou assumiu o risco de provocar a morte da vítima. III. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento da intenção do agente, se...
PENAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. Impossível a desclassificação para furto quando comprovada a grave ameaça. II. A elevação da pena-base pelo desvalor de uma circunstância judicial, embora inserida na discricionariedade do Sentenciante, deve ser razoável. III. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. Precedentes do STF. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. Impossível a desclassificação para furto quando comprovada a grave ameaça. II. A elevação da pena-base pelo desvalor de uma circunstância judicial, embora inserida na discricionariedade do Sentenciante, deve ser razoável. III. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. Precedentes do...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PORTE DE ARMA MUNICIADA DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DE PENA. I. A exposição à venda de original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos autores ou representantes viola o direito de produção intelectual de terceiro. Inteligência do art. 184, §2º, do Código Penal. II. A lei é clara e não há como deixar de aplicá-la, seja pela alegação de insignificância da conduta, por ausência de ofensividade, seja pela teoria da adequação social. III. O fato de a arma de fogo estar municiada éinerente ao próprio tipo do porte ilegal. Precedentes. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PORTE DE ARMA MUNICIADA DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DE PENA. I. A exposição à venda de original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos autores ou representantes viola o direito de produção intelectual de terceiro. Inteligência do art. 184, §2º, do Código Penal. II. A lei é clara e não há como deixar de aplicá-la, seja pela alegação de insignificância da conduta, por ausência de ofensividade, seja pela teoria da adequação social. III. O fa...