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Jurisprudência

TJDF APR - 847172-20140410075392APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - TRANSPORTE DO CARRO PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ATOS INFRACIONAIS - CONSEQUÊNCIAS - MAJORANTE - PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO - REGIME. I. As anotações da VIJ pela prática de atos infracionais não podem servir de base para a aferição negativa de circunstâncias judiciais. II. Indevido o incremento da pena-base pelas consequências quando o fundamento é o prejuízo sofrido pela vítima. O resultado é inerente aos crimes contra o patrimônio e só pode ser valorado desfavoravelmente quando de certa monta. III. Procede a majorant...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847171-20130910000615APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847170-20121110031729APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO NO PÁTIO DE DELEGACIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENAS - MULTA DESPROPORCIONAL. I. Ao adquirir o combustível e entregá-lo aos comparsas, o acusado viabilizou a prática do delito. Mantida a redução mínima pelo art. 29, §1º, do CP. A conduta foi relevante e gerou risco aos veículos e edificações próximos. II. A causa de aumento do §1º, b, do art. 250 do CP deve ser mantida se o conjunto probatório atesta que o apelante sabia que o veículo estava apreendido no pátio da delegacia. III. Parcial provimento para reduzir a multa.
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847169-20140910122484APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847168-20140110374742APR
Ementa
PENAL - ROUBO - FACA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. O acusado admitiu o roubo e confirmou o uso da faca pelo comparsa. O emprego do artefato é elementar objetiva e comunica-se ao coautor. II. A versão da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Na espécie, é harmônica e confirma a confissão. III. A apreensão e a perícia da arma são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do instrumento durante o delito. IV. Recurso desp...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 847167-20140110745907APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1º-B, INCISO I, DO CP - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. Presentes provas da autoria e materialidade, a condenação deve ser...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110899172APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 847153-20140910097448APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta a internação por praticar ato infracional semelhante ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair em sequência coisas de valor de três mulheres diferentes que caminhavam na calçada, ameaçando-o com revólver junto com três comparsas imputáveis. 2 A materialidade e a autoria nesse tipo de ato...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847152-20130130111877APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante na rua com um revólver calibre 38 municiado com seis projetis. 2 A contumácia delinquencial e o quadro sociofamiliar do adolescente, em cotejo com a gravidade dos fatos praticados justificam a internação. O abrandamento dessa medida somen...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847151-20130130111869APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi apreendido em flagrante na via pública quando portava um revólver calibre 32 municiado. 2 O quadro social mostra que as medidas socioeducativas anteriormente imposta não tolheram a prática de infração. Mal completando dezoito anos,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847150-20130110047728APR
Ementa
PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA OU SEM REGISTRO NA ANVISA. APELO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringirem o artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, e o artigo 33 da Lei 11.343/2006, por atipicidade da conduta no primeiro fato e insuficiência probatória quanto ao segundo, em relação aos dois primeiros réus. 2 Se provas demonstram a inciência dos agentes quanto à guarda de substâncias anabolizantes nas prateleiras da farmáci...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847149-20140110625297APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais no afã de vender maconha, inclusive para adolescente. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante e apreensão de droga devidamente periciada, corroborada pela prova oral. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847148-20141010015716APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847147-20140510002749APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES COM CONFISSÃO DO RÉU. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu um telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma imitação de revólver. 2 A multireincidência permite a exasperação da pena, pois uma única condenação definitiva pro fato anterior é o quanto basta para caracterizar a agravante. Confissão e reincidência são equivalentes, mas não é razoável a compensação plena quando se analisa a contumácia, a denotar in...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847146-20140710022102APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NESTE CRIME E MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, mais o artigo 307, do Código Penal, porque subtraiu coisas de valor de dois homens que caminhavam na rua, ajudado por uma mulher não identificada e ameaçando-os com revólver. Ao ser preso em flagrante, se identificou com nome falso, tencionando ocultar seus maus antecedentes. 2 É aceitável que o réu pos...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847145-20130510080199APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso formal, o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir e manter em erro dois criadores, que lhe venderam e entregaram animais dos seus rebanhos (bois e um cavalo) para pagamento posterior. Os animais foram vendidos a terceiros e o réu jamais acenou com o pagamento aos seus fornecedores, revelando dolo preordenado desde o início das tratativas. 2 Depoimentos vitimários sempr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847144-20130510141084APR
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE FURTO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. SÚMULA 453-STF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 155 do Código Penal, ante a insuficiência da prova quanto à autoria delitiva. 2 Se as provas colhidas não comprovam com segurança a autoria atribuída ao réu, é imperiosa a absolvição, com observância do princípio in dubio pro reo. 3 Incabível desclassificar a conduta para receptação se a denúncia não descreve o elemento subjetivo d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 847143-20130710027456APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual é o reconhecimento da nulidade causada pela abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento; por isso, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescriçã...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 847142-20140910085667APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo postulado, que diante da revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 847140-20140020293455RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovada a relação de parentesco da adolescente de 17 anos e 10 meses de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanh...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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