APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - TRANSPORTE DO CARRO PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ATOS INFRACIONAIS - CONSEQUÊNCIAS - MAJORANTE - PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO - REGIME. I. As anotações da VIJ pela prática de atos infracionais não podem servir de base para a aferição negativa de circunstâncias judiciais. II. Indevido o incremento da pena-base pelas consequências quando o fundamento é o prejuízo sofrido pela vítima. O resultado é inerente aos crimes contra o patrimônio e só pode ser valorado desfavoravelmente quando de certa monta. III. Procede a majorante do inciso IV do § 2º do CP quando o réu confessa ter levado o carro para o Estado de Goiás. IV. Apenas as causas de diminuição podem rebaixar a pena aquém do piso. V. O regime semiaberto é o adequado, pelo montante da sanção e a ausência de reincidência. Apenas uma moduladora recebeu avaliação desfavorável. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - TRANSPORTE DO CARRO PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ATOS INFRACIONAIS - CONSEQUÊNCIAS - MAJORANTE - PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO - REGIME. I. As anotações da VIJ pela prática de atos infracionais não podem servir de base para a aferição negativa de circunstâncias judiciais. II. Indevido o incremento da pena-base pelas consequências quando o fundamento é o prejuízo sofrido pela vítima. O resultado é inerente aos crimes contra o patrimônio e só pode ser valorado desfavoravelmente quando de certa monta. III. Procede a majorant...
APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO NO PÁTIO DE DELEGACIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENAS - MULTA DESPROPORCIONAL. I. Ao adquirir o combustível e entregá-lo aos comparsas, o acusado viabilizou a prática do delito. Mantida a redução mínima pelo art. 29, §1º, do CP. A conduta foi relevante e gerou risco aos veículos e edificações próximos. II. A causa de aumento do §1º, b, do art. 250 do CP deve ser mantida se o conjunto probatório atesta que o apelante sabia que o veículo estava apreendido no pátio da delegacia. III. Parcial provimento para reduzir a multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO NO PÁTIO DE DELEGACIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENAS - MULTA DESPROPORCIONAL. I. Ao adquirir o combustível e entregá-lo aos comparsas, o acusado viabilizou a prática do delito. Mantida a redução mínima pelo art. 29, §1º, do CP. A conduta foi relevante e gerou risco aos veículos e edificações próximos. II. A causa de aumento do §1º, b, do art. 250 do CP deve ser mantida se o conjunto probatório atesta que o apelante sabia que o veículo estava apreendido no pátio da delegacia. III. Parcial provimento para reduzir a multa.
PENAL - ROUBO - FACA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. O acusado admitiu o roubo e confirmou o uso da faca pelo comparsa. O emprego do artefato é elementar objetiva e comunica-se ao coautor. II. A versão da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Na espécie, é harmônica e confirma a confissão. III. A apreensão e a perícia da arma são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do instrumento durante o delito. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO - FACA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. O acusado admitiu o roubo e confirmou o uso da faca pelo comparsa. O emprego do artefato é elementar objetiva e comunica-se ao coautor. II. A versão da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Na espécie, é harmônica e confirma a confissão. III. A apreensão e a perícia da arma são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do instrumento durante o delito. IV. Recurso desp...
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1º-B, INCISO I, DO CP - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. Presentes provas da autoria e materialidade, a condenação deve ser mantida. II. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda que a fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta àquele que a infringiu, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1º-B, INCISO I, DO CP - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. Presentes provas da autoria e materialidade, a condenação deve ser...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta a internação por praticar ato infracional semelhante ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair em sequência coisas de valor de três mulheres diferentes que caminhavam na calçada, ameaçando-o com revólver junto com três comparsas imputáveis. 2 A materialidade e a autoria nesse tipo de ato infracional se reputam provadas quando há confissão do menor em Juízo, corroborada pelos depoimentos das vitimas e de testemunhais. 3 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na imposição da medida socioeducativa porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, é regida por princípios próprios. Não obstante não haja registro do menor por outros atos infracionais, a gravidade do fato cotejada com o contexto social e familiar do inimputável justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta a internação por praticar ato infracional semelhante ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair em sequência coisas de valor de três mulheres diferentes que caminhavam na calçada, ameaçando-o com revólver junto com três comparsas imputáveis. 2 A materialidade e a autoria nesse tipo de ato...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante na rua com um revólver calibre 38 municiado com seis projetis. 2 A contumácia delinquencial e o quadro sociofamiliar do adolescente, em cotejo com a gravidade dos fatos praticados justificam a internação. O abrandamento dessa medida somente estimularia impunidade, ao passo que a intervenção estatal poderá propiciar melhor orientação na construção de um projeto de vida, garantindo a paz pública e, sobretudo, os próprios interesses do menor. 3 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante na rua com um revólver calibre 38 municiado com seis projetis. 2 A contumácia delinquencial e o quadro sociofamiliar do adolescente, em cotejo com a gravidade dos fatos praticados justificam a internação. O abrandamento dessa medida somen...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi apreendido em flagrante na via pública quando portava um revólver calibre 32 municiado. 2 O quadro social mostra que as medidas socioeducativas anteriormente imposta não tolheram a prática de infração. Mal completando dezoito anos, já responde por crimes de roubo, e o estudo psicossocial indica deficiências da estrutura familiar e social, mostrando que a semiliberdade é mais adequada para alcançar a efetiva reabilitação. 3 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi apreendido em flagrante na via pública quando portava um revólver calibre 32 municiado. 2 O quadro social mostra que as medidas socioeducativas anteriormente imposta não tolheram a prática de infração. Mal completando dezoito anos,...
PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA OU SEM REGISTRO NA ANVISA. APELO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringirem o artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, e o artigo 33 da Lei 11.343/2006, por atipicidade da conduta no primeiro fato e insuficiência probatória quanto ao segundo, em relação aos dois primeiros réus. 2 Se provas demonstram a inciência dos agentes quanto à guarda de substâncias anabolizantes nas prateleiras da farmácia onde exerciam seus misteres, não há como prosperar a imputação. A guarda de medicamentos de uso controlado não expostos à venda, aguardando apenas o recolhimento pela ANVISA, configura atipicidade, desde que haja autorização legal para o seu comércio. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA OU SEM REGISTRO NA ANVISA. APELO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringirem o artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, e o artigo 33 da Lei 11.343/2006, por atipicidade da conduta no primeiro fato e insuficiência probatória quanto ao segundo, em relação aos dois primeiros réus. 2 Se provas demonstram a inciência dos agentes quanto à guarda de substâncias anabolizantes nas prateleiras da farmáci...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais no afã de vender maconha, inclusive para adolescente. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante e apreensão de droga devidamente periciada, corroborada pela prova oral. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem da presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. 3 A simples menção de ser a conduta altamente reprovável não constitui argumento idôneo para exasperar a pena com base na culpabilidade do agente, devendo ser verificado por elementos empíricos a intensidade dolosa na prática da ação. Ações penais arquivadas ou julgadas improcedentes não servem para atribuir personalidade degradada. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais no afã de vender maconha, inclusive para adolescente. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante e apreensão de droga devidamente periciada, corroborada pela prova oral. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no de...
PENAL. ROUBO SIMPLES COM CONFISSÃO DO RÉU. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu um telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma imitação de revólver. 2 A multireincidência permite a exasperação da pena, pois uma única condenação definitiva pro fato anterior é o quanto basta para caracterizar a agravante. Confissão e reincidência são equivalentes, mas não é razoável a compensação plena quando se analisa a contumácia, a denotar insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES COM CONFISSÃO DO RÉU. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu um telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma imitação de revólver. 2 A multireincidência permite a exasperação da pena, pois uma única condenação definitiva pro fato anterior é o quanto basta para caracterizar a agravante. Confissão e reincidência são equivalentes, mas não é razoável a compensação plena quando se analisa a contumácia, a denotar in...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NESTE CRIME E MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, mais o artigo 307, do Código Penal, porque subtraiu coisas de valor de dois homens que caminhavam na rua, ajudado por uma mulher não identificada e ameaçando-os com revólver. Ao ser preso em flagrante, se identificou com nome falso, tencionando ocultar seus maus antecedentes. 2 É aceitável que o réu possa calar ou mentir sobre os fatos imputados, mas não pode falsear a própria identidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a reputar típica a conduta. 3 A pena entre quatro e oito anos e a reincidência do réu justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NESTE CRIME E MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, mais o artigo 307, do Código Penal, porque subtraiu coisas de valor de dois homens que caminhavam na rua, ajudado por uma mulher não identificada e ameaçando-os com revólver. Ao ser preso em flagrante, se identificou com nome falso, tencionando ocultar seus maus antecedentes. 2 É aceitável que o réu pos...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso formal, o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir e manter em erro dois criadores, que lhe venderam e entregaram animais dos seus rebanhos (bois e um cavalo) para pagamento posterior. Os animais foram vendidos a terceiros e o réu jamais acenou com o pagamento aos seus fornecedores, revelando dolo preordenado desde o início das tratativas. 2 Depoimentos vitimários sempre foram reputados de especial relevância na apuração de crimes, configurando-se o dolo preordenado nas suas narrativas, mostrando que o réu jamais pensou em pagar pelos animais recebidos. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso formal, o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir e manter em erro dois criadores, que lhe venderam e entregaram animais dos seus rebanhos (bois e um cavalo) para pagamento posterior. Os animais foram vendidos a terceiros e o réu jamais acenou com o pagamento aos seus fornecedores, revelando dolo preordenado desde o início das tratativas. 2 Depoimentos vitimários sempr...
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE FURTO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. SÚMULA 453-STF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 155 do Código Penal, ante a insuficiência da prova quanto à autoria delitiva. 2 Se as provas colhidas não comprovam com segurança a autoria atribuída ao réu, é imperiosa a absolvição, com observância do princípio in dubio pro reo. 3 Incabível desclassificar a conduta para receptação se a denúncia não descreve o elemento subjetivo do tipo do artigo 180 do Código Penal. A mutatio libelli é vedada em sede de apelação. Súmula 453/STF. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE FURTO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. SÚMULA 453-STF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 155 do Código Penal, ante a insuficiência da prova quanto à autoria delitiva. 2 Se as provas colhidas não comprovam com segurança a autoria atribuída ao réu, é imperiosa a absolvição, com observância do princípio in dubio pro reo. 3 Incabível desclassificar a conduta para receptação se a denúncia não descreve o elemento subjetivo d...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual é o reconhecimento da nulidade causada pela abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento; por isso, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual. II - Nos termos do art. 515, §3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, os Corretores foram contratados pela Construtora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. IV - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Construtora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses. V - A cobrança de taxa pela elaboração do contrato é abusiva, porquanto transfere ao consumidor despesa inerente à atividade empresarial do fornecedor, art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Por ser indevido o pagamento da comissão de corretagem e da taxa contratual, o apelante-autor tem direito à restituição dos respectivos valores, de forma simples, porque não evidenciada a má-fé das apelantes-rés. VII - Os custos relativos aos serviços advocatícios contratados pela parte não constituem danos materiais, ensejam apenas o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, na hipótese de êxito na ação, art. 20 do CPC. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. VIII - Mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença, visto que foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelação do autor provida; desprovidos o recurso adesivo da Imobiliária-ré e a apelação da Construtora-ré.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual é o reconhecimento da nulidade causada pela abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento; por isso, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescriçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo postulado, que diante da revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Não há nos autos a apresentação de qualquer motivo da vítima para prejudicar o recorrente, razão pela qual o seu consistente depoimento assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrimônio. 3. Para a caracterização do tipo penal de roubo - e não da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal - a mera simulação de portar arma de fogo é bastante para revelar a prática da conduta descrita no caput do aludido dispositivo, isto é, a simulação de trazer consigo arma de fogo evidencia a violência ou grave ameaça. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais análogos ao crime de roubo, furto e lesão corporal, já tendo recebido medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo postulado, que diante da revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovada a relação de parentesco da adolescente de 17 anos e 10 meses de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanhados por seus genitores. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovada a relação de parentesco da adolescente de 17 anos e 10 meses de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanh...