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Jurisprudência

TJDF ARC - 846016-20130020271072ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710261759APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 845995-20140110408787APO
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporci...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845994-20120111341120APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPEONATO BRASILIENSE DE FUTEBOL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E POLÍTICAS. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de questões não suscitadas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. O Estatuto do Torcedor, visando atender aos direitos subjetivos do cidadão, criou condições para a realização dos eventos esportivos, de forma que seja assegurado um conforto e higiene comp...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111038488APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110510239139APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110923059APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112100655APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710067244APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910056429APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410012985APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110940399APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112228879APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710303983APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110930252APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111611335APC
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIR - 845979-20130110496092EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 845978-20120710385199EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 845977-20090510081008EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 845975-20080810054447EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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