AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que foi lavrada. 3. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto com resolução do mérito.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Por maioria.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporci...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPEONATO BRASILIENSE DE FUTEBOL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E POLÍTICAS. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de questões não suscitadas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. O Estatuto do Torcedor, visando atender aos direitos subjetivos do cidadão, criou condições para a realização dos eventos esportivos, de forma que seja assegurado um conforto e higiene compatível com o público presente e não ponha em risco a integridade física dos frequentadores dos estádios. 3.Amedida adotada na sentença mostra-se desproporcional e drástica, constituindo impedimento à realização de campeonatos de futebol no Distrito Federal por tempo indeterminado. 4. Aatualconjectura social e política do Distrito Federal evidencia que a realização de obras nos estádios de futebol não é a prioridade do Governo, principalmente quando a população brasiliense encontra-se alarmada com a crise financeira e estrutural que abrange a cidade nos setores educacional e de saúde. 5. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na definição de prioridades de alocação de recursos públicos, de tal sorte que ingresse no âmbito da conveniência e oportunidade do ato administrativo. 6. No caso, ainda que se possa considerar que a atuação estatal não seja a ideal, nota-se que o Ente Público não se manteve inerte, pois realizou pequenas obras para viabilizar a realização de alguns eventos esportivos no Distrito Federal. 7. Apelação da primeira Ré não conhecida. Apelação do Distrito Federal conhecida e provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPEONATO BRASILIENSE DE FUTEBOL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E POLÍTICAS. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de questões não suscitadas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. O Estatuto do Torcedor, visando atender aos direitos subjetivos do cidadão, criou condições para a realização dos eventos esportivos, de forma que seja assegurado um conforto e higiene comp...