APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO. EQUILÍBRIO COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente em todas as fases do processo, reveste-se de importante força probatória, encontrando-se apta a embasar decreto condenatório, sobretudo quando devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas. 2. A negativa do réu, conquanto respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. As passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podendo ser utilizadas para a análise negativa das circunstâncias judiciais. 4. A manutenção do equilíbrio entre a pena privativa de liberdade e a pecuniária demanda seja aplicado no cálculo desta o mesmo critério trifásico empregado na fixação daquela. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO. EQUILÍBRIO COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente em todas as fases do processo, reveste-se de importante força probatória, encontrando-se apta a embasar decreto condenatóri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. GUARDAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. QUANTIDADE E QUALIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. BALANÇA DE PRECISÃO. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos dos policiais, a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos, a forma de acondicionamento (separada em várias frações individuais), a balança de precisão e o dinheiro apreendidos são circunstâncias que demonstram a intenção de difusão ilícita das drogas que o réu guardava em sua residência. 4. A condição de usuário, confirmada por meio de exame toxicológico, por si só, não afasta a tese da traficância, em especial diante das demais provas dos autos, com destaque para a significativa quantidade de maconha apreendida. 5. A pena de multa deve ser estabelecida aplicando-se estritamente os mesmos critérios utilizados na dosimetria da pena corporal. Além disso, o patamar alcançado deve ser proporcional e adequado para que se atinjam os objetivos de repressão e prevenção do delito. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. GUARDAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. QUANTIDADE E QUALIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. BALANÇA DE PRECISÃO. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revesti...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os interrogatórios do acusado (na delegacia e em juízo) aliados ao depoimento da testemunha policial, ao laudo de perícia criminal e às cópias de seus documentos verdadeiros formam um acervo probatório robusto e apto a comprovar sua participação no crime de falsificação de documento público, mediante o fornecimento de seus dados e fotografia própria para a confecção da CNH falsa. 2. Não há falar em crime impossível por falsificação grosseira quando o próprio acusado relatou ter feito uso do documento por três anos, tendo, inclusive, apresentando-o em blitz, sem levantar suspeitas; bem como porque o laudo pericial atestou semelhanças com os padrões no que tange às dimensões, à coloração e à disposição dos dados, somente detectando a falsidade por exames com instrumentos óticos específicos. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão executória, pois não transcorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado para a acusação. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os interrogatórios do acusado (na delegacia e em juízo) aliados ao depoimento da testemunha policial, ao laudo de perícia criminal e às cópias de seus documentos verdadeiros formam um acervo probatório robusto e apto a comprovar sua partic...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento do caráter ilícito na aquisição da Carteira Nacional de Habilitação falsificada incumbe à Defesa. 2. Não há que falar em erro de tipo quando as provas colacionadas aos autos permitem aferir que ao recorrente era possível constatar o caráter ilícito na aquisição da carteira de habilitação sem a submissão aos procedimentos legais. 3. Em crimes que envolvam falsificação de documento, a absolvição do acusado é cabível quando demonstrada a absoluta ineficácia do meio, ou seja, à medida que a contrafação for grosseira a ponto de o documento viciado não possuir potencial lesivo. 4. Não há que falar em falsificação grosseira, pois os policiais tiveram de se socorrer do Instituto de criminalística para aferir se o documento era verdadeiro, portanto, se o falso estivesse de tal forma evidente, não deixando dúvida, o procedimento seria desnecessário. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento do caráter ilícito na aquisição da Carteira Nacional de Habilitação falsificada incumbe à Defesa. 2. Não há que falar em erro de tipo quando as provas colacionadas aos autos permitem aferir que ao recorrente era possível constatar o caráter ilícito na aquisição da carteira de habilitação sem a subm...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INTENÇÃO DO AGENTE EXTRAÍDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, com placas adulteradas, em proveito próprio, acelera ao perceber a aproximação de policiais, estaciona o veículo em frente a uma residência e se esconde em seu interior; abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme versão firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Embora as provas indiciárias, isoladamente, não possam embasar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas com tal finalidade se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos, sequer nas informações que ele mesmo prestou na Delegacia. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, como reconhece a jurisprudência, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. 6. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, em curto espaço de tempo, volta a cometer o mesmo delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo que apenas a quantidade de pena autorizaria. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INTENÇÃO DO AGENTE EXTRAÍDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, com placas adulteradas, em proveito próprio, acelera ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, com destaque para o laudo de apreensão, laudo de eficiência e depoimentos dos policiais que avistaram o réu arremessando um artefato e, ao resgatarem-no, perceberam tratar-se de arma de fogo com numeração suprimida. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Corte responsável por aferir a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal, assentou entendimento que o delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva lesão à incolumidade pública. 5. A numeração identificadora de armas de fogo é impressa de forma ostensiva no artefato, não sendo viável a desclassificação do crime tipificado no inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento para a figura descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando só é possível constatar seu número de registro (que estava raspado), após diversos procedimentos periciais. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, com destaque para o laudo de apreensão, laudo de eficiência e depoimentos dos policiais que avistaram o réu arremessando um art...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão autodefensiva apresentada pelo réu, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não se reveste de maior credibilidade frente ao amplo acervo probatório em sentido contrário, o qual é firme no sentido de que o apelante e o corréu, no exercício de atividade comercial, receptaram os veículos narrados na denúncia, colaborando de forma mútua e recíproca para que pudessem extrair proveito econômico da conduta ilícita. 2. Não há dúvidas acerca da coautoria do recorrente em relação aos crimes de adulteração de sinais identificadores de veículo que lhe são imputados. Com efeito, o acusado, utilizando-se da estrutura que lhe foi oferecida pelo corréu, promoveu a contrafação dos veículos que ambos receptaram. 3. O douto Magistrado sentenciante não unificou as reprimendas aplicadas, promovendo a fixação do regime inicial de cumprimento e a substituição das penas em relação a cada crime isoladamente. Todavia, não havendo recurso do Ministério Público no tocante a esta matéria, não é possível alterar a sentença em prejuízo do réu ou reverter as penas que foram substituídas, sob pena de indevida reformatio in pejus. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, que é o competente para aferir a real situação financeira do condenado. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão autodefensiva apresentada pelo réu, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não se reveste de maior credibilidade frente ao amplo acervo probatório em sentido contrário, o qual é firme no sentido de que o apelante e o corréu, no e...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias e nos laudos realizados, demonstrando que foi flagrado na condução de veículo automotor objeto de crime anterior (furto) com placa trocada e documentos CRV e DPVAT falsos, formam um arcabouço probatório apto a comprovar a autoria do réu no crime de receptação narrado na denúncia. 2. No delito de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita. 3. A decretação da prisão preventiva do acusado pela prática de outro crime não o desincumbe da obrigação de cumprir a pena imposta em razão do delito julgado nestes autos. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias e nos laudos realizados, demonstrando que foi flagrado na condução de veículo automotor objeto de crime anterior (furto) com placa trocada e documentos CRV e DPVAT falsos, formam um arcabouço pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CHUPA-CABRA. TERMINAL BANCÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. COMPARSAS. DISTRIBUIÇÃO TAREFAS. DESNECESSIDADE DE PRATICAR O NÚCLEO DO TIPO PARA RESPONDER POR ESTELIONATO. PERÍCIA DE EFICIÊNCIA DO MECANISMO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO FALSO AOS POLICIAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado e seus comparsas (não identificados) acoplaram um dispositivo em um terminal bancário de auto-atendimento, conhecido como chupa-cabra. Uma comparsa do réu prontificou-se a ajudar a vítima que estava com o cartão retido, emprestando seu celular após ter, supostamente, entrado em contato com o SAC do banco, a quem a vítima forneceu seus dados e senhas pessoais. Após as pessoas da fila desconfiarem do ocorrido e retirarem o equipamento do terminal junto com o cartão da vítima, o réu apossou-se deles e saiu correndo, sendo detido por populares até a chegada da polícia. Na Delegacia, fez uso de documento falso. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a versão da vítima, das testemunhais presencias e dos policiais são harmônicas e encontram conformidade com a prova pericial. 3. Irrelevante não ter o réu pessoalmente acoplado o mecanismo no terminal de auto-atendimento ou não ter ludibriado a vítima para obter dela vantagem econômica ilícita, pois nos delitos praticados em concurso de agentes com divisão de tarefas, é dispensável que cada agente pratique o núcleo do tipo para responder pelo delito. 3. Provada a instalação do equipamento chupa-cabra, dispensa-se a prova de sua efetiva potencialidade lesiva para clonar dados, quando se mostrou eficaz para reter o cartão da vítima, o que fez com ela aceitasse ajuda da comparsa do réu (não identificada) e passasse suas senhas, por telefone, a um dos criminosos, pensando falar com o Serviço de Atendimento do Consumidor - SAC do Banco do Brasil. 4. Os depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante foram uníssonos quanto ao fato de ter o acusado exibido tantos aos policiais militares quanto aos policiais civis documentos falsos, não merecendo prosperar a alegação de que a conduta seria atípica por mera posse, sem efetivo uso das cártulas. 5. O delito de uso de documento falso se perfaz tanto com o uso de documento com mácula material quanto com falsidade ideológica, ou seja, quando o documento é materialmente verdadeiro, mas os dados nele constante são falsos. 6. A carteira de identidade apresentada pelo réu é ideologicamente falsa, uma vez que emitida com base em um Prontuário Civil paralelo que o acusado conseguiu, de maneira ignorada, registrar na Polícia Civil, com sua fotografia e sua impressão digital, mas com nome, filiação e outros dados inverídicos. Os Laudos de Perícia Papiloscópica atestaram a presença dos prontuários com a mesma impressão digital do réu. 6. Irreparável a fixação do valor unitário da pena pecuniária em 01 (um) salário mínimo, fundada na situação econômica do acusado, o qual informou em juízo ser empresário e auferir renda mensal no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CHUPA-CABRA. TERMINAL BANCÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. COMPARSAS. DISTRIBUIÇÃO TAREFAS. DESNECESSIDADE DE PRATICAR O NÚCLEO DO TIPO PARA RESPONDER POR ESTELIONATO. PERÍCIA DE EFICIÊNCIA DO MECANISMO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO FALSO AOS POLICIAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado e seus comparsas (não identificados) acoplaram um dispositivo em um terminal bancário...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da inimputabilidade penal exige a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a fim de seja elaborado laudo específico atestando a incapacidade psicológica do acusado ao tempo do crime. 2. No caso, a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanidade mental durante a instrução processual, o que obstaculiza o pleito veiculado na apelação, pois não é possível que esta diligência seja efetivada na fase recursal. Precedentes. 3. O douto Juízo sentenciante já aplicou ao apelante a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade), fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que possibilita que ele permaneça em tratamento ambulatorial. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da inimputabilidade penal exige a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a fim de seja elaborado laudo específico atestando a incapacidade psicológica do acusado ao tempo do crime. 2. No caso, a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanida...
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. TERMO DE DECLARAÇÕES. INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO CIVIL DO ADOLESCENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente corrompido deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o boletim de ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do menor e a sua data de nascimento. 2. Embora a denúncia descreva que quatro adolescentes foram corrompidos, o douto Juízo sentenciante entendeu pela ocorrência de crime único, sem aumento da pena pela quantidade de menores corrompidos, de forma que basta a comprovação da menoridade de qualquer um dos adolescentes apontados como participantes da quadrilha para a manutenção da condenação. 3. Recursos desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. TERMO DE DECLARAÇÕES. INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO CIVIL DO ADOLESCENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente corrompido deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o boletim de ocorrência policial e os term...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A reincidência do acusado, assim como as ações penais em curso, pode ser utilizada para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A versão acusatória do fato e as teses de Defesa deverão ser analisadas pelo órgão julgador após a instrução penal, ao final da qual o juiz terá melhores condições para avaliar a conduta do réu, não havendo falar em absolvição sumária. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A reincidência do acusado, assim como as ações penais em curso, pode ser utilizada para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A versão acusatória do fato e as teses de Defesa deverão ser analisadas pelo órgão julgador após a instrução penal, ao final da qual o juiz terá melhores condições para avaliar a conduta do réu, não havendo fal...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente. 2. O paciente não tem condições de arcar com o valor estipulado na decisão que concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, estipulada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Não causando o paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples resposta punitiva antecipada, com consequente ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente. 2. O paciente não tem condições de arcar com o valor estipulado na decisão que concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, estipulada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reai...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A via estreita do Habeas Corpus não se presta à análise do mérito, que deverá ser melhor apreciado no juízo do conhecimento, onde a defesa poderá exercer em sua plenitude o direito ao contraditório e ampla defesa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A via estreita do Habeas Corpus não...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio simples, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio simples, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidencia-se a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos. É o que em doutrina se denomina de contumácia na prática de condutas delitivas, que autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidencia-se a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos. É o que em doutrina se denomina de contumácia na prática de condutas delitivas, que autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegad...