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Jurisprudência

TJDF APR - 846228-20130310328939APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO. EQUILÍBRIO COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente em todas as fases do processo, reveste-se de importante força probatória, encontrando-se apta a embasar decreto condenatóri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846227-20140110275738APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. GUARDAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. QUANTIDADE E QUALIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. BALANÇA DE PRECISÃO. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revesti...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846226-20130410038420APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os interrogatórios do acusado (na delegacia e em juízo) aliados ao depoimento da testemunha policial, ao laudo de perícia criminal e às cópias de seus documentos verdadeiros formam um acervo probatório robusto e apto a comprovar sua partic...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846225-20140510050057APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento do caráter ilícito na aquisição da Carteira Nacional de Habilitação falsificada incumbe à Defesa. 2. Não há que falar em erro de tipo quando as provas colacionadas aos autos permitem aferir que ao recorrente era possível constatar o caráter ilícito na aquisição da carteira de habilitação sem a subm...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846224-20120910237524APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INTENÇÃO DO AGENTE EXTRAÍDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, com placas adulteradas, em proveito próprio, acelera ao...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846223-20130510086550APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, com destaque para o laudo de apreensão, laudo de eficiência e depoimentos dos policiais que avistaram o réu arremessando um art...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846222-20120310065256APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão autodefensiva apresentada pelo réu, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não se reveste de maior credibilidade frente ao amplo acervo probatório em sentido contrário, o qual é firme no sentido de que o apelante e o corréu, no e...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846221-20130110210920APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846220-20110710350223APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias e nos laudos realizados, demonstrando que foi flagrado na condução de veículo automotor objeto de crime anterior (furto) com placa trocada e documentos CRV e DPVAT falsos, formam um arcabouço pro...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846219-20120110519994APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CHUPA-CABRA. TERMINAL BANCÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. COMPARSAS. DISTRIBUIÇÃO TAREFAS. DESNECESSIDADE DE PRATICAR O NÚCLEO DO TIPO PARA RESPONDER POR ESTELIONATO. PERÍCIA DE EFICIÊNCIA DO MECANISMO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO FALSO AOS POLICIAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado e seus comparsas (não identificados) acoplaram um dispositivo em um terminal bancário...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846218-20120710293572APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da inimputabilidade penal exige a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a fim de seja elaborado laudo específico atestando a incapacidade psicológica do acusado ao tempo do crime. 2. No caso, a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanida...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846216-20100112120409APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. TERMO DE DECLARAÇÕES. INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO CIVIL DO ADOLESCENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente corrompido deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o boletim de ocorrência policial e os term...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846215-20130410107809APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A reincidência do acusado, assim como as ações penais em curso, pode ser utilizada para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A versão acusatória do fato e as teses de Defesa deverão ser analisadas pelo órgão julgador após a instrução penal, ao final da qual o juiz terá melhores condições para avaliar a conduta do réu, não havendo fal...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 846214-20150020010905HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente. 2. O paciente não tem condições de arcar com o valor estipulado na decisão que concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, estipulada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reai...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846213-20140020330682HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A via estreita do Habeas Corpus não...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846212-20150020003630HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846211-20150020003463HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio simples, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846210-20140020330537HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidencia-se a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos. É o que em doutrina se denomina de contumácia na prática de condutas delitivas, que autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegad...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846209-20150020004249HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 846208-20140020330432HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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