APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N.º 10.684/2003. ACOLHIDO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS. 1. Ante a comprovação do pagamento integral do débito tributário, constituído definitivamente em 17/05/2004, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, a qual não estabeleceu qualquer limitação temporal para a referida quitação e que, portanto, pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive em data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STF. 2.A Lei n.º 12.382/2011, no artigo 6º, renumerou o parágrafo único para o § 6º do artigo 83 da Lei n.º 9.430/1996 e estabeleceu que o pagamento do débito tributário só extingue a punibilidade do agente quando efetuado antes do recebimento da denúncia. Por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N.º 10.684/2003. ACOLHIDO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS. 1. Ante a comprovação do pagamento integral do débito tributário, constituído definitivamente em 17/05/2004, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, a qual não estabeleceu qualquer limitação temporal para a referida quitação e que, portanto, pode ocorrer a qual...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. TESES A SEREM ANALISADAS EM PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Presentes elementos indiciários mínimos da prática do delito, nos moldes descritos na denúncia, soluciona-se possível dúvida em favor do Júri, a quem competirá a análise aprofundada do acervo probatório e a prolação de juízo terminativo e soberano acerca dos fatos. 3. Diante de dúvida plausível acerca da incidência das qualificadoras, deve ser assegurada ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a possibilidade de analisar a imputação em plenário. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. TESES A SEREM ANALISADAS EM PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Presentes elementos indiciários mínimos da prática do...
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Seguindo o recurso de agravo em execução as regras concernentes ao recurso em sentido estrito, cabia à douta Defesa Técnica juntar peças processuais necessárias para a análise da controvérsia, a teor do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Além de não constar nos autos a Conta de Liquidação da execução nem as sentenças condenatórias nas quais estivessem discriminadas as penas impostas, o único documento juntado pela Defesa não possui data e não especifica as sanções referentes a cada condenação, não sendo possível aferir a procedência, ou não, das alegações defensivas. 3. Em consulta ao sistema processual da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, verifica-se que foi concedida ao acusado a progressão para o regime semiaberto, motivo pelo qual igualmente houve perda do objeto do recurso. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Seguindo o recurso de agravo em execução as regras concernentes ao recurso em sentido estrito, cabia à douta Defesa Técnica juntar peças processuais necessárias para a análise da controvérsia, a teor do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Além de não constar nos autos a Conta de Liquidação da execução nem as sentenças condenatórias nas quais estivessem discriminadas as penas impostas, o único documento juntado pela Defesa não possui data e não especifica as sanções refe...
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DA APENADA. AUSÊNCIA DE PEÇASPARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atendeu ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, pois não juntou aos autos as peças necessárias ao deslinde da questão nem indicou, no termo recursal ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretendesse o translado. 2. Uma vez deferida à apenada a autorização para saídas temporárias, agora lhe é possível visitar sua família fora do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos termos do artigo 122, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o que igualmente compromete o interesse recursal na presente demanda. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DA APENADA. AUSÊNCIA DE PEÇASPARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atendeu ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, pois não juntou aos autos as peças necessárias ao deslinde da questão nem indicou, no termo recursal ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretendesse o translado. 2. Uma vez deferida à apenada a autorização para saídas temporárias, agora lhe é possível visitar sua família fora do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos termos do artigo 122, inciso I, da Lei de E...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIAS. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presentes elementos indiciários mínimos da prática dos delitos de homicídio qualificado e consumado, bem como dos crimes conexos de associação criminosa e corrupção de menor, soluciona-se possível dúvida em favor do Júri, a quem competirá a análise aprofundada do acervo probatório e a prolação de juízo terminativo acerca dos fatos. 2. O crime de homicídio tentado, em dolo eventual, não precisa necessariamente produzir resultado material, bastando para sua concretização que o agente inicie a execução da ação e assuma o risco de matar. Assim, ainda que a vítima não sofra nenhuma lesão (tentativa incruenta), mas estando presente o dolo homicida em sua forma eventual, caracteriza-se o crime de homicídio tentado. 3. Para a análise da tese de erro de execução, nos termos do artigo 73 do Código Penal, é imprescindível uma valoração ampla das provas, o que somente poderá ser feito no plenário do Tribunal do Júri. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas se forem absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIAS. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presentes elementos indiciários mínimos da prática dos delitos de homicídio qualificado e consumado, bem como dos crimes conexos de associação criminosa e corrupção de menor, soluciona-se possível dúvida em favor do Júri, a quem competirá a análise aprofundada do acervo probatório e a prolação de juízo terminativo acerca...
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do Código Penal exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do Código Penal, exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). TRÁFICO DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Recursos Extraordinários em que se discute a possibilidade de combinação de leis foram sobrestados por determinação da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos moldes da Resolução 8/STJ e artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia, RE 600817/MS, dirimiu a questão, informando a inadmissibilidade de combinação das leis e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o cálculo da pena mediante aplicação integral de cada lei e, então, a incidência da norma mais benéfica. 3. O posicionamento do Supremo alinha-se ao enunciado sumular 501 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976 sendo vedada a combinação de leis. 4. Em nova análise da questão específica, conforme artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, adere-se à orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. A aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais severa ao agravado, razão pela qual se veda a concessão de eficácia retroativa. 6. No caso concreto, sendo mais benéfico ao acusado a aplicação integral da Lei 6.368/76, a causa de aumento a incidir, por ter sido o delito praticado em estabelecimento prisional, é aquela prevista no artigo 18, inciso IV, da referida norma, ainda que o patamar mínimo (1/3) seja superior àquele previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (1/6). 7. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). TRÁFICO DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Recursos Extraordinários em que se discute a possibilidade de combinação de leis foram sobrestados por determinação da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos moldes da Resolução 8/STJ e artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o rec...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADA. GOLPE EM REGIÃO DE ALTO POTENCIAL LETAL. CABEÇA. INSTRUMENTO EMPREGADO PARA LESIONAR. HASTE DE MADEIRA. EMPREGO DE FORÇA CONSIDERÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Por um lado, o acusado relatou que acertou apenas um golpe na vítima e advertiu que avisassem para o ofendido, ao despertar, que não mais importunasse os seus filhos, enquanto o laudo de perícia criminal consignou que as lesões causadas na vítima, isoladamente, provavelmente não conduziriam a sua morte, de modo que a preexistência de uma craniotomia cirúrgica pode ter contribuído para o resultado - circunstâncias que apontam no sentido de que o réu não tinha dolo de matar. 2. Por outro lado o golpe foi desferido diretamente na cabeça da vítima, região de alto potencial letal, supostamente com o emprego da haste de madeira de 3,1Kg, com força considerável. Dada a gravidade das lesões, a esposa da vítima teria prontamente afirmado ao réu que este matara seu marido, o qual sangrava pela cabeça e pela boca, desmaiado ou morto ao chão, e um policial disse que o réu estaria se vangloriando do homicídio. 3. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADA. GOLPE EM REGIÃO DE ALTO POTENCIAL LETAL. CABEÇA. INSTRUMENTO EMPREGADO PARA LESIONAR. HASTE DE MADEIRA. EMPREGO DE FORÇA CONSIDERÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Por um lado, o acusado relatou que acertou apenas um golpe na vítima e advertiu que avisassem para o ofendido, ao despertar,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta que o fato se amolde no tipo legal de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, sendo presumida a lesão e ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta que o fato se amolde no tipo legal de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, sendo presumida a lesão e ofensividade ao bem jurídico...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INVESTIGAÇÃO. DESCONHECIDO LOCAL DE POSTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para apreciação do crime de racismo cometido via Internet pode ser da justiça comum ou da justiça federal, a depender da transnacionalidade do delito. Em fase de investigação preliminar na seara do Ministério Público, quando sequer houve formação da opinio delicti e o consequente enquadramento da conduta em algum tipo penal, é precoce, desde já, fixar a competência comum ou federal. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para julgar crimes praticados pela rede mundial de computadores, dentre eles os provenientes de postagens de cunho racista em sítio de relacionamento, é do local onde as publicações ocorreram; e, enquanto não identificado este local, a competência é do Juízo onde iniciada a investigação. 3. O delito de injúria racial se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento da vítima e deve ser processado na justiça comum estadual. 4. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INVESTIGAÇÃO. DESCONHECIDO LOCAL DE POSTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para apreciação do crime de racismo cometido via Internet pode ser da justiça comum ou da justiça federal, a depender da transnacionalidade do delito. Em fase de investigação preliminar na seara do Ministério Público, quando sequer houve formação da opinio delicti e o consequente enquadramento da conduta em algum tipo penal, é precoce, desde já, fixar a competência c...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes de roubo, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma v...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE DEFESA. SEM RAZÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade dos atos infracionais descrito na representação. 3. A palavra da vítima, em ato infracional análogo ao roubo (infração contra o patrimônio), quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar a aplicação de medida de internação, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 5. A caracterização do emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, comportamento que importa maior desvalor da conduta, dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 7. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica atos infracionais análogos aos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 307, todos do Código Penal, máxime quando constatado sua reiteração na seara infracional, aliado ao fato de ser usuário de drogas. 8. No mais, a inserção do menor na medida socioeducativa de Semiliberdade irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 9. Mostra-se prescindível o Relatório Social do representando para fins de fixação da medida socioeducativa, quando existentes elementos no processo aptos a demonstrar a conduta social do adolescente e seu estado de vulnerabilidade. 10. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE DEFESA. SEM RAZÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta...
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. PASSAGEM ANTERIOR. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo é suficiente para retirar a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Todavia, não é essa a situação que se vislumbra nos autos, pois a suposta agressão injusta teria cessado por meio de medidas muito menos gravosas, uma vez que o suposto agressor estava embriagado e não portava nenhuma arma no momento dos fatos. 3. Não há como reconhecer a desistência voluntária no caso, uma vez que o adolescente efetuou um golpe suficiente para conduzir a vítima a óbito caso não lhe fosse prestado pronto atendimento médico, o qual foi providenciado por pessoas que estavam próximas ao local e agiram em favor da vítima, circunstância alheia à vontade do representado. 4. No caso vertente, a medida de Internação encontra amparo no inciso I do artigo 122 do ECA, pois o representado cometeu ato infracional com uso de violência contra a pessoa e a imposição de medida diversa mostrar-se-ia insuficiente aos fins de ressocialização e paralisação da escalada infracional. 5. A inserção do apelante na medida de internação irá subsidiá-lo de forma mais adequada, pois ele poderá contar com o constante auxílio e orientação psicopedagógico que necessita, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional, sobretudo a evasão escolar e o convívio com pessoas ligadas à ilicitude. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. PASSAGEM ANTERIOR. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo é suficiente para retirar a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as de...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, baste para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 3. A imposição ao adolescente de medida diversa da internação mostrar-se-ia insuficiente aos fins de ressocialização e paralisação da escalada infracional, reforçando a idéia, já assimilada por ele, de ineficácia do Estado ante os atos por ele cometidos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, baste para retirar de imediato a eficácia da sentenç...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia ou desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação imediata do delito, valendo destacar que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A desclassificação postulada deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em Plenário, quando deverão os senhores Jurados, de forma soberana e desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, analisar com profundidade as provas dos autos e decidir a questão. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia ou desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificaçã...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVDO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se encontra em situação de fuga aquele que é colocado em liberdade pelo juízo sentenciante e, após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, não é encontrado pelo Poder Público para ser intimado e dar início à execução definitiva da pena. 2. O indulto pleno previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/2012 alcança os apenados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) estar cumprido pena em regime aberto ou em livramento condicional; b) já haver cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; e c) possuir pena remanescente não superior a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, até a data limite de 25-dezembro-2012. 3. O condenado reincidente que alcançou progressão para o regime aberto antes mesmo de iniciar a execução definitiva da pena; permaneceu preso preventivamente por período superior a um terço da pena total que lhe foi imposta; e cuja pena remanescente, na data limite, era inferior a seis anos, faz jus ao indulto pleno. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVDO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se encontra em situação de fuga aquele que é colocado em liberdade pelo juízo sentenciante e, após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, não é encontrado pelo Poder Público para ser intimado e dar início à execução definitiva da pena. 2. O indulto pleno previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/2012 alcança os apenados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela oitiva de uma testemunha, comprova de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para incutir na vítima fundado temor, ao ponto, inclusive, de procurar apoio policial e medidas protetivas. 2. Eventual recusa à suspensão condicional da pena deverá ser manifestada em audiência admonitória, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela oitiva de uma testemunha, comprova de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para incutir na vítima fun...