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Jurisprudência

TJDF APR - 846162-20140111092626APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N.º 10.684/2003. ACOLHIDO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS. 1. Ante a comprovação do pagamento integral do débito tributário, constituído definitivamente em 17/05/2004, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, a qual não estabeleceu qualquer limitação temporal para a referida quitação e que, portanto, pode ocorrer a qual...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846161-20110310168587RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. TESES A SEREM ANALISADAS EM PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Presentes elementos indiciários mínimos da prática do...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846160-20140020285765RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Seguindo o recurso de agravo em execução as regras concernentes ao recurso em sentido estrito, cabia à douta Defesa Técnica juntar peças processuais necessárias para a análise da controvérsia, a teor do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Além de não constar nos autos a Conta de Liquidação da execução nem as sentenças condenatórias nas quais estivessem discriminadas as penas impostas, o único documento juntado pela Defesa não possui data e não especifica as sanções refe...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846159-20150020001948RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DA APENADA. AUSÊNCIA DE PEÇASPARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atendeu ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, pois não juntou aos autos as peças necessárias ao deslinde da questão nem indicou, no termo recursal ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretendesse o translado. 2. Uma vez deferida à apenada a autorização para saídas temporárias, agora lhe é possível visitar sua família fora do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos termos do artigo 122, inciso I, da Lei de E...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846158-20120111438862RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIAS. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presentes elementos indiciários mínimos da prática dos delitos de homicídio qualificado e consumado, bem como dos crimes conexos de associação criminosa e corrupção de menor, soluciona-se possível dúvida em favor do Júri, a quem competirá a análise aprofundada do acervo probatório e a prolação de juízo terminativo acerca...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846157-20140020295075RAG
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EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846156-20140020296873RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. O artigo 83, inciso III, do...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846155-20110020062907RAG
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). TRÁFICO DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Recursos Extraordinários em que se discute a possibilidade de combinação de leis foram sobrestados por determinação da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos moldes da Resolução 8/STJ e artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o rec...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846154-20100510124666RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADA. GOLPE EM REGIÃO DE ALTO POTENCIAL LETAL. CABEÇA. INSTRUMENTO EMPREGADO PARA LESIONAR. HASTE DE MADEIRA. EMPREGO DE FORÇA CONSIDERÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Por um lado, o acusado relatou que acertou apenas um golpe na vítima e advertiu que avisassem para o ofendido, ao despertar,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846153-20140610074867RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta que o fato se amolde no tipo legal de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, sendo presumida a lesão e ofensividade ao bem jurídico...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846152-20140111539282RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INVESTIGAÇÃO. DESCONHECIDO LOCAL DE POSTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para apreciação do crime de racismo cometido via Internet pode ser da justiça comum ou da justiça federal, a depender da transnacionalidade do delito. Em fase de investigação preliminar na seara do Ministério Público, quando sequer houve formação da opinio delicti e o consequente enquadramento da conduta em algum tipo penal, é precoce, desde já, fixar a competência c...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846150-20140020293527RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma v...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846149-20140910049230APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE DEFESA. SEM RAZÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846148-20120910236110APR
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. PASSAGEM ANTERIOR. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo é suficiente para retirar a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846147-20140130043015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, baste para retirar de imediato a eficácia da sentenç...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846146-20140310078325RSE
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 846145-20130210067980RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia ou desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificaçã...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 846144-20140020277183RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVDO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se encontra em situação de fuga aquele que é colocado em liberdade pelo juízo sentenciante e, após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, não é encontrado pelo Poder Público para ser intimado e dar início à execução definitiva da pena. 2. O indulto pleno previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/2012 alcança os apenados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RMO - 846143-20140111474417RMO
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846142-20141210007669APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela oitiva de uma testemunha, comprova de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para incutir na vítima fun...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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