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Jurisprudência

TJDF APR - 845887-20090110632645APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845886-20140110811347APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. A quantidade considerável e a natureza devastadora da droga apreendida (22,03g de crack) justificam a elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Não há falar em reincidência quanto à conden...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845885-20131010105894APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Correta a majoração da pena-base no crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), sendo a primeira majorante utilizada para exasperar a pena-base (circunstâncias do crime) e a segunda como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. O critério de aumento de pena pelo concurso formal de crimes aceito na doutrina e na jurisprudência é o seguinte: 1º) dois crimes: acré...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF AGI - 845819-20140020231075AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMULAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. Evidenciada nos autos a existência de relação jurídica negocial de compra e venda de imóvel, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, sendo irrelevante, nas ações possessórias, a discussão acerca da propriedade do bem disputado. Havendo a cumulação de dois pedidos, um regido pelo rito ordinário e o outro pelo rito especial das ações possessórias, deve o feito ser processado pelo rito ordinário, a teor do artigo 292, I...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845818-20140020245979AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. Incensurável a decisão administrativa que determina a demolição de obra irregular erigida em área pública, cuja determinação emana do poder de polícia e da auto-executoriedade conferida à Administração Pública. Não havendo a comprovação nos autos de que a atuação estatal transbordou os limites da legalidade, não se depreende preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Ritos, para o deferimento do pedido de an...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845817-20140020203004AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845816-20140020224275AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845815-20140020284192AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845814-20140020235037AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravante e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845813-20140020257567AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO-GERENTE DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOME CONSTANTE DE CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DÉBITOS ORIGINADOS DURANTE A SUA GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1053, DO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO FISCAL. Segundo decidido no Recurso Especial n.º 1.104.900, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que se constar o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na Cer...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845812-20140020234397AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 254 DO STF. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ainda que omissa a condenação, é viável a fixação de correção monetária e juros moratórios em liquidação de sentença. Se as partes não se insurgiram no momento adequado contra a decisão que fixou os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, preclusa está a possibilidade de revê-los. Se, depois da intimação do devedor para cumprimento espontâneo da sentença, a obrigação não for completamente adimplida, é imperioso o início...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845811-20140020292163AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sente...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845810-20140020277222AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845809-20140020252754AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845808-20140020253113AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845806-20140710291588APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845805-20130111356995APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845804-20110112325120APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 25.324/2004. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITO PATRIMONIAL. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. O Distrito Federal não é parte legítima para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria, uma vez que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é a pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos s...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845803-20130110584446APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, do brocardo tantum devolutum quantum apellatum, positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se submete ao reexame a matéria que, devidamente enfrentada na origem, é contrariada fundamentadamente nas razões do recurso de apelação. Os serviços de...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845802-20140610079696APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CASO DE PURGA DA MORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inadimplido o contrato de locação, mostra-se legal a aplicação de multa com amparo no artigo 4º, da Lei 8.245/91, e no contrato de locação firmado entre as partes, que deve, todavia, ser reduzida proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. A regra que fixa em...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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