PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. A quantidade considerável e a natureza devastadora da droga apreendida (22,03g de crack) justificam a elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Não há falar em reincidência quanto à condenação transitada em julgado em que se declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa há pelo menos 6 (seis) meses, inviável aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A fixação da pena em 6 (seis) anos de reclusão obsta a substituição da pena e, aliada à natureza e a quantidade de droga apreendida, determina o regime prisional fechado. Apelação provida em parte.
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PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. A quantidade considerável e a natureza devastadora da droga apreendida (22,03g de crack) justificam a elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Não há falar em reincidência quanto à conden...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Correta a majoração da pena-base no crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), sendo a primeira majorante utilizada para exasperar a pena-base (circunstâncias do crime) e a segunda como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. O critério de aumento de pena pelo concurso formal de crimes aceito na doutrina e na jurisprudência é o seguinte: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. Assim, praticados cinco crimes no caso concreto, retifica-se a fração da sentença (2/5) para 1/3, reduzindo-se a pena final. Pena de multa fixada proporcionalmente à pena corporal. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Correta a majoração da pena-base no crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), sendo a primeira majorante utilizada para exasperar a pena-base (circunstâncias do crime) e a segunda como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. O critério de aumento de pena pelo concurso formal de crimes aceito na doutrina e na jurisprudência é o seguinte: 1º) dois crimes: acré...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMULAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. Evidenciada nos autos a existência de relação jurídica negocial de compra e venda de imóvel, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, sendo irrelevante, nas ações possessórias, a discussão acerca da propriedade do bem disputado. Havendo a cumulação de dois pedidos, um regido pelo rito ordinário e o outro pelo rito especial das ações possessórias, deve o feito ser processado pelo rito ordinário, a teor do artigo 292, III, § 2º do Código de Processo Civil, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 927, do estatuto processual civil.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMULAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. Evidenciada nos autos a existência de relação jurídica negocial de compra e venda de imóvel, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, sendo irrelevante, nas ações possessórias, a discussão acerca da propriedade do bem disputado. Havendo a cumulação de dois pedidos, um regido pelo rito ordinário e o outro pelo rito especial das ações possessórias, deve o feito ser processado pelo rito ordinário, a teor do artigo 292, I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. Incensurável a decisão administrativa que determina a demolição de obra irregular erigida em área pública, cuja determinação emana do poder de polícia e da auto-executoriedade conferida à Administração Pública. Não havendo a comprovação nos autos de que a atuação estatal transbordou os limites da legalidade, não se depreende preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Ritos, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. Incensurável a decisão administrativa que determina a demolição de obra irregular erigida em área pública, cuja determinação emana do poder de polícia e da auto-executoriedade conferida à Administração Pública. Não havendo a comprovação nos autos de que a atuação estatal transbordou os limites da legalidade, não se depreende preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Ritos, para o deferimento do pedido de an...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravante e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravante e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO-GERENTE DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOME CONSTANTE DE CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DÉBITOS ORIGINADOS DURANTE A SUA GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1053, DO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO FISCAL. Segundo decidido no Recurso Especial n.º 1.104.900, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que se constar o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do artigo 135, do CTN, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Não há como acolher a tese de exclusão do nome do sócio-gerente do polo passivo da execução, pelo simples fato de ele ter saído da sociedade executada, se os documentos juntados ao instrumento comprovam que à época do fato gerador dos tributos cobrados, ele ainda integrava a sociedade, não se aplicando, às execuções fiscais, o disposto no artigo 1.053, do Código Civil.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO-GERENTE DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOME CONSTANTE DE CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DÉBITOS ORIGINADOS DURANTE A SUA GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1053, DO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO FISCAL. Segundo decidido no Recurso Especial n.º 1.104.900, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que se constar o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na Cer...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 254 DO STF. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ainda que omissa a condenação, é viável a fixação de correção monetária e juros moratórios em liquidação de sentença. Se as partes não se insurgiram no momento adequado contra a decisão que fixou os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, preclusa está a possibilidade de revê-los. Se, depois da intimação do devedor para cumprimento espontâneo da sentença, a obrigação não for completamente adimplida, é imperioso o início da fase satisfativa, com incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, ambos calculados sobre o valor remanescente do débito.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 254 DO STF. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ainda que omissa a condenação, é viável a fixação de correção monetária e juros moratórios em liquidação de sentença. Se as partes não se insurgiram no momento adequado contra a decisão que fixou os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, preclusa está a possibilidade de revê-los. Se, depois da intimação do devedor para cumprimento espontâneo da sentença, a obrigação não for completamente adimplida, é imperioso o início...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sentença.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sente...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de forma que, demonstrada a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, não se caracteriza carência de ação o pedido de análise de cláusulas contratuais, matéria afeta ao mérito da demanda. Demonstrado que o pedido aviado na petição inicial encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, não há falar em inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve indeferir a sua produção. No contrato de cessão de direitos sobre imóvel, comprovada a inadimplência da cessionária, quanto ao pagamento do valor devido pelo bem, resta autorizada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Diante da impossibilidade de a cessionária devolver o imóvel, converte-se sua obrigação em perda e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 25.324/2004. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITO PATRIMONIAL. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. O Distrito Federal não é parte legítima para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria, uma vez que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é a pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital. A atuação do sindicato profissional, como substituto processual, refere-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, não se estendendo aos direitos meramente individuais de seus filiados. Conforme o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento de mandado de segurança coletivo, os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Prescreve em cinco anos o prazo improrrogável que tem o detentor de direito em face da Fazenda Pública de ingressar em Juízo para pleitear o que entende lhe ser devido. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de proventos com base na jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constitui causa interruptiva do prazo de prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas. Deve ser mantida a sistemática de correção monetária imposta pela Lei 11.960/09 até que o Supremo Tribunal Federal module os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da referida Lei nas ADIs 4357, 4425 4372 e 4400. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 25.324/2004. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITO PATRIMONIAL. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. O Distrito Federal não é parte legítima para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria, uma vez que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é a pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos s...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, do brocardo tantum devolutum quantum apellatum, positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se submete ao reexame a matéria que, devidamente enfrentada na origem, é contrariada fundamentadamente nas razões do recurso de apelação. Os serviços de telefonia e internet prestados com supedâneo em ajuste válido, vigente e eficaz consubstanciam títulos aptos a lastrear a ação monitória. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o beneficiário dos serviços contratados os utiliza para fomentar a atividade empresarial exercida. A ausência de comprovação do pedido de cancelamento dos serviços contratados impõe o reconhecimento de serem devidas as cobranças realizadas.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, do brocardo tantum devolutum quantum apellatum, positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se submete ao reexame a matéria que, devidamente enfrentada na origem, é contrariada fundamentadamente nas razões do recurso de apelação. Os serviços de...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CASO DE PURGA DA MORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inadimplido o contrato de locação, mostra-se legal a aplicação de multa com amparo no artigo 4º, da Lei 8.245/91, e no contrato de locação firmado entre as partes, que deve, todavia, ser reduzida proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. A regra que fixa em 10% as custas e os honorários do advogado do locador, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, d, Lei de Locações - n. 8.245/1991), tem aplicação ao caso de purgação da mora com o fito de evitar a rescisão da locação, a qual será excluída se a cobrança se der pela via judicial, devendo incidir os ditames do Código de Processo Civil. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CASO DE PURGA DA MORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inadimplido o contrato de locação, mostra-se legal a aplicação de multa com amparo no artigo 4º, da Lei 8.245/91, e no contrato de locação firmado entre as partes, que deve, todavia, ser reduzida proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. A regra que fixa em...