DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na demanda, permitindo a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na dem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CBMDF. INEXISTÊNCIA. 1. Não há perda superveniente do objeto decorrente da conclusão do curso de formação se a permanência do impetrante no curso decorreu de concessão de liminar, e esta possui natureza provisória e revogável, de sorte que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento do direito vindicado. 2. O servidor público federal faz jus ao afastamento para realização de curso de formação para ingresso em outro cargo público. Precedentes. 3. Considerando o caráter eliminatório do Curso de Formação para ingresso no CBMDF, não há falar em indevida cumulação em relação a outro cargo público e na necessidade de fazer a opção por um dos cargos antes da conclusão do indigitado curso. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CBMDF. INEXISTÊNCIA. 1. Não há perda superveniente do objeto decorrente da conclusão do curso de formação se a permanência do impetrante no curso decorreu de concessão de liminar, e esta possui natureza provisória e revogável, de sorte que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento do direito vindicado. 2. O servidor público federal faz...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TALONÁRIO DE CHEQUES ROUBADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não podendo arcar sozinho com prejuízos decorrentes de acidentes de consumos, defeitos no produto ou serviços ou até mesmo fraudes. 2. A fraude integra o risco da atividade, é algo previsível pelo empresário, que deve se precaver, com medidas de segurança eficazes, a fim de coibir a atuação dos falsários. 3. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 4. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. 5. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TALONÁRIO DE CHEQUES ROUBADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não poden...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.. Acórdão nº 394.233. 2. Em se tratando de ação de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojo do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do writ. 3. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 4. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 5. Não tendo ocorrido a publicação do julgamento da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, deve prevalece o entendimento anterior (Rcl. 16.705 MC/RS). 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 7. Remessa oficial e apelação dos réus parcialmente providos. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. 1. O Conselho Especial desta Cort...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, tanto para demandar quanto para ser demandado, é subtraída da situação fática que é aferida no momento da propositura da ação. 2. Pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, estampado no art. 87 do CPC, as modificações de estado do fato ou de direito ocorridas após a propositura da ação são irrelevantes para a mudança da competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3. Não é possível a intervenção de terceiros, na modalidade chamamento ao processo, nas ações de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 4. Acédula de crédito comercial é considerada título capaz de aparelhar ação de execução, conforme a norma de regência. 5. Havendo no instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, todos os elementos que delineiam a obrigação assumida, caracterizando a certeza e a liquidez, e não adimplida a obrigação, presente está a exigibilidade. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito comercial depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. 7. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, tanto para demandar quanto para ser demandado, é subtraída da situação fática que é aferida no momento da propositura da ação. 2. Pelo princípio da perpetuatio...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação vá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação váli...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA MÍNIMA DO CONSELHO TUTELAR EM CEILÂNDIA NORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não restou configurado o cerceamento de defesa, uma vez que o Distrito Federal ao se manifestar nos autos, não evidenciou qualquer irresignação no momento oportuno, incorrendo na preclusão lógica. 2 - Tendo o Estado eleito como prioridade absoluta os interesses da criança, do adolescente e do jovem, as políticas públicas devem colocá-los no rol de suas prioridades orçamentárias e de gestão (inteligência do artigo 227 da CRFB/88). 3 - Diante da omissão da Administração Pública, não pode o Poder Judiciário eximir-se do dever de impor a observância aos preceitos constitucionais e determinar a implementação das políticas públicas quando descumpridos os encargos políticos-jurídicos definidos em lei ou na Constituição da República. Tal atuação não constitui ofensa à Separação dos Poderes, pois reafirma a atividade inerente a cada Poder Republicano, e aquela reservada ao Poder Judiciário de ser chamado ao controle da legalidade dos atos públicos e dos deveres estatais inobservados, como in casu. 4 - Éindevida a discussão da cláusula da reserva do possível, pois, salvo justo motivo que não foi demonstrado nos autos, o Distrito Federal não pode invocá-la com a intenção de exonerar-se de tal dever, advindo de preceito constitucional, sobretudo porque o ente estatal não se ocupou em demonstrar a aplicação integral dos recursos orçamentários que destinou ao Conselhos Tutelares locais. A seu turno, o Ministério Público instruiu os autos com relatórios de detalhamento de despesas da Secretaria de Estado de Ação Social, no ano de 2005, que já evidenciavam a disponibilidade de recursos e seu ínfimo repasse ao Conselho Tutelar de Ceilândia Norte. 5 - Recurso conhecido e negado provimento ao apelo e ao reexame necessário. Sentença mantida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA MÍNIMA DO CONSELHO TUTELAR EM CEILÂNDIA NORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não restou configurado o cerceamento de defesa, uma vez que o Distrito Federal ao se manifestar nos autos, não evidenciou qualquer irresignação no momento oportuno, incorrendo na preclusão lógica. 2 - Tendo o Estado eleito como prioridade absoluta os interesses da criança, do adolescente e do jovem, as po...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO DO TCDF. NÃO INSTAURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra decisão administrativa destituída de conteúdo legislativo próprio, se esta apenas remete o leitor a outros dispositivos legais. 2 - A sentença que julga a lide originária, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 3 - Ao servidor público é cabível aposentaria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 4- A Administração Pública não pratica ato ilegal se o interessado não preenche todos os requisitos legais. 4 - Recurso conhecido. Incidente de inconstitucionalidade afastado. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO DO TCDF. NÃO INSTAURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra decisão administrativa destituída de conteúdo legislativo próprio, se esta apenas remete o leitor a outros dispositivos legais. 2 - A sentença que julga a lide originária, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Odeferimento de liminar na ação cautelar está condicionada à comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Há expressa previsão de que as ações de despejo tramitam regularmente durante as férias e recessos forenses (art. 58, I, da Lei nº 8.245/91), sendo desnecessária expressa autorização judicial para o cumprimento do mandado de despejo nesses períodos. 3. Em ação cautelar, com nítido caráter recursal contra a decisão que determinou a expedição do mandado de despejo no procedimento de cumprimento provisório de sentença que tramita no Juizado Especial, não se conhece de alegações típicas de defesa da ação de despejo que não foram arguidas oportunamente. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Odeferimento de liminar na ação cautelar está condicionada à comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Há expressa previsão de que as ações de despejo tramitam regularmente du...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMEMTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. 30 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2028 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. HERANÇA JACENTE. POSSIBILIDADE USUCAPIR. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com ânimo de dono (animus domini) sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550, CC/1916). 3. Tendo a posse do imóvel, na data da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, atingido o lapso prescricional incidirá o prazo da Lei 3.071/16 antigo Código Civil, prevalecendo, desta feita, o prazo vintenário. 4. Uma vez integralizado o preço pactuado na venda direta de imóvel público a particular, o bem não é mais considerado público. Ademais, em se tratando de herança jacente, este só comporá o patrimônio público após a decisão constitutiva. 5. Assim, mesmo havendo a arrecadação do bem não há interrupção posse do autor, admitindo-se a usucapião, precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido. Preliminar não acolhida. Mérito provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMEMTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. 30 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2028 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. HERANÇA JACENTE. POSSIBILIDADE USUCAPIR. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da Repúb...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. II - O Agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisões interlocutórias, quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no Tribunal (inteligência dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil Brasileiro). III- O ato impugnado (mandado de intimação para desocupação do imóvel) não é passível de ser combatido por meio de Agravo de Instrumento, tendo em vista que tal diligência fora determinada pelo decreto sentencial, falecendo, portanto, a recorrente em interesse de recorrer por meio do recurso de agravo de instrumento. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. II - O Agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisões interlocutórias, quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo condenação, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preconiza a norma do § 4º do art. 20 do CPC. 2 - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesadas a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3 - Preliminar rejeitada e recurso provido..
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo condenação, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preconiza a norma do § 4º do art. 20 do CPC. 2 - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesadas a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3 - Pr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível. Precedentes do STJ. - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico. - Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível. Precedentes do STJ. - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, c...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR MOTORISTA DO METRÔ-DF - DANOS ESTÉTICOS - PENSÃO - CAPACIDADE LABORAR - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há interesse de agir concernente a pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal quando o pleito formulado na inicial foi atendido em primeira instância. 2. A condenação ao pagamento de pensão decorrente da ocorrência de dano estético pressupõe que a lesão inabilite a vítima para o exercício da profissão ou diminua a capacidade laboral (CC, 950). 3. Na fixação dos valores correspondentes às indenizações por danos materiais e morais, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor indenizatório, no caso dos danos morais (Súmula 362-STJ), e do efetivo prejuízo quanto aos materiais (Súmula 43). Os juros de mora, em sendo a relação extracontratual, incidem a partir do evento danoso, sejam os danos morais, sejam materiais (Súmula 54-STJ). 4. O autor responde por parte das despesas processuais quando, dentre os vários pedidos formulados na inicial, decaiu de pleito robusto e autônomo (CPC, 21). 5. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recurso interposto do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso subscrito pela ré desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR MOTORISTA DO METRÔ-DF - DANOS ESTÉTICOS - PENSÃO - CAPACIDADE LABORAR - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há interesse de agir concernente a pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal quando o pleito formulado na inicial foi atendido em primeira instância....
ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR POSSE A SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO A PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. DATA DA POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. MÁ-FE. NÃO CARACTERIZADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que É indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo público - sem efeitos financeiros retroativos, especificamente quanto ao pagamento de vencimentos. (REsp 1040808/RS). 2 - A concessão de progressão a servidor público empossado por determinação judicial, e posteriormente revogada, fundada em ato de autotutela, não enseja danos morais, máxime quando facultada a apresentação de defesa em processo administrativo regularmente instruído. 3 - Inviável a discussão acerca do pagamento ou devolução de importância nos presentes autos, em razão da coisa julgada estabelecida quando julgamento do Mandado de Segurança nº 2008.00.2.006838-8, em 02/12/2008. 4 - Ausente a comprovação dos elementos subjetivos e objetivos, e o efetivo prejuízo à outra parte, não há que se falar em litigância de má-fé. 5 - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao do réu.
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ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR POSSE A SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO A PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. DATA DA POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. MÁ-FE. NÃO CARACTERIZADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que É indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo púb...