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Jurisprudência

TJDF APC - 845931-20100111805257APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na dem...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 845930-20130111469368APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CBMDF. INEXISTÊNCIA. 1. Não há perda superveniente do objeto decorrente da conclusão do curso de formação se a permanência do impetrante no curso decorreu de concessão de liminar, e esta possui natureza provisória e revogável, de sorte que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento do direito vindicado. 2. O servidor público federal faz...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845929-20100111665699APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TALONÁRIO DE CHEQUES ROUBADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não poden...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 845928-20130111790569APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. 1. O Conselho Especial desta Cort...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845927-20130110614254APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, tanto para demandar quanto para ser demandado, é subtraída da situação fática que é aferida no momento da propositura da ação. 2. Pelo princípio da perpetuatio...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845926-20100111344447APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845925-20070110418946APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação vá...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845923-20080110291516APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação váli...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 845922-20140110875669RMO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 845921-20030130013766APO
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA MÍNIMA DO CONSELHO TUTELAR EM CEILÂNDIA NORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não restou configurado o cerceamento de defesa, uma vez que o Distrito Federal ao se manifestar nos autos, não evidenciou qualquer irresignação no momento oportuno, incorrendo na preclusão lógica. 2 - Tendo o Estado eleito como prioridade absoluta os interesses da criança, do adolescente e do jovem, as po...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845920-20130110339658APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO DO TCDF. NÃO INSTAURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra decisão administrativa destituída de conteúdo legislativo próprio, se esta apenas remete o leitor a outros dispositivos legais. 2 - A sentença que julga a lide originária, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 845919-20140020305370AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 845918-20150020001626AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Odeferimento de liminar na ação cautelar está condicionada à comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Há expressa previsão de que as ações de despejo tramitam regularmente du...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845917-20110111789098APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMEMTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. 30 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2028 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. HERANÇA JACENTE. POSSIBILIDADE USUCAPIR. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da Repúb...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314064AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020313414AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. II - O Agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisões interlocutórias, quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845914-20120110999676APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo condenação, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preconiza a norma do § 4º do art. 20 do CPC. 2 - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesadas a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3 - Pr...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845913-20141310010402APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível. Precedentes do STJ. - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, c...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845912-20050111041516APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR MOTORISTA DO METRÔ-DF - DANOS ESTÉTICOS - PENSÃO - CAPACIDADE LABORAR - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há interesse de agir concernente a pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal quando o pleito formulado na inicial foi atendido em primeira instância....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 845910-20120111465960APC
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ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR POSSE A SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO A PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. DATA DA POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. MÁ-FE. NÃO CARACTERIZADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que É indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo púb...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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