PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É NECESSARIO A APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Deve-se frisar da não necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidir a causa de aumento de pena. 3. A análise das diversas fases da dosimetria da pena pelo magistrado está dentro do seu poder discricionário. Entretanto, o magistrado, por óbvio, deve estar atento aos rigores da lei. No caso em apreço, o juiz não se afastou do estabelecido pelo Código Penal para a aplicação da pena. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É NECESSARIO A APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coere...
PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTENTE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de réu, gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer prova que pudesse confirmar suas alegações, inexistindo álibi satisfatório para, ao menos, insurgir dúvida razoável sobre a negativa de sua autoria. 4. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir-se que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 5. Afastada a preliminar, e, no mérito negado provimento ao recurso.
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PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTENTE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Uma vez dado parcial provimento à pretensão punitiva estatal, reconhecendo o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal, nasce a possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo. 2. Para efeito da suspensão condicional do processo, a causa de diminuição da pena prevista no art. 155, §2º do CPB deve ser aplicada na redução máxima (2/3) a fim de se averiguar a pena mínima em abstrato. 3. Preliminar acolhida para cassar a sentença objurgada, determinando-se a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do sursis processual.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Uma vez dado parcial provimento à pretensão punitiva estatal, reconhecendo o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal, nasce a possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo. 2. Para efeito da suspensão condicional do processo, a causa de diminuição da pena prevista no art. 155, §2º do CPB deve s...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é firme a comprovar a autoria do delito de quadrilha armada. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o de quadrilha armada, quando praticados de forma autônoma. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório é no sentido de que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que recebeu e ocultou em sua residência. 4. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 5. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é firme a comprovar a autoria do delito de quadrilha armada. 2. Não se aplica o princípio...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU ROUBO TENTADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de latrocínio é complexo, sendo os crimes-membros o roubo e o homicídio (art. 157, § 3º, in fine, CP). Provada a consumação do roubo e a tentativa de homicídio, com o intento de assegurar a subtração, tem-se a figura do latrocínio tentado. 2. Excluída a avaliação desfavorável das consequencias do crime para alterar a pena base imposta na r. sentença. 3. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, o critério para a redução da pena, pela tentativa, deve considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação, menor será o percentual de redução da pena. Assim sendo, uma vez que fora devidamente atestado nos presentes autos que a vítima foi perfurada três vezes pelas acusadas, tenho que a situação em comento ficou a meio termo da consumação, motivo pelo qual a fração de diminuição em ½ (metade) fixada na r. sentença não merece qualquer espécie de reforma. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU ROUBO TENTADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de latrocínio é complexo, sendo os crimes-membros o roubo e o homicídio (art. 157, § 3º, in fine, CP). Provada a consumação do roubo e a tentativa de homicídio, com o intento de assegurar a subtração, tem-se a figura do latrocínio tentado. 2....
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO RÉU CONDENADO SOB O MANTO DA LEI 6.368/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA REPERCURSSAO GERAL PELO STF. RECURSO SOBRESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que não pode haver conjugação de partes de normas, criando-se uma lei mista, com o único intuito de beneficiar o réu. 2. O acórdão reconheceu e aplicou, no patamar máximo (2/3), a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06. 3. Assim, imperioso aplicar-se, na íntegra, a Lei 11.343/06, tendo em conta a impossibilidade de combinação de leis. 4. O recurso foi única e exclusivamente da Defesa, portanto, em respeito à proibição da reformatio in pejus, a situação do réu não poderá ser agravada. 5. Analisando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no dia 27/7/2006, voltando o prazo prescricional a fluir no dia 28/7/2006, percebe-se que a prescrição se consumou, devendo, nesse caso, ser declarada extinta a punibilidade, de ofício. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO RÉU CONDENADO SOB O MANTO DA LEI 6.368/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA REPERCURSSAO GERAL PELO STF. RECURSO SOBRESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que não pode haver conjugação de partes de normas, criando-se uma lei mista,...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez decorrido o tempo exigido para o Livramento Condicional, seu principal requisito, o mérito, quanto ao comportamento prisional, deve ser avaliado levando-se em consideração as particularidades do cárcere, pois, se se primar pelo rigor, dificilmente um recluso será contemplado com esse benefício. Tanto isso é verdade que a alteração carcerária comportamental, após a prática de infração disciplinar considerada grave, é somente aferida nos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, de acordo com o critério adotado no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do DF. 2. Portanto, o transcurso de 6 (seis) meses da última falta grave, sem o envolvimento do preso em novas intercorrências disciplinares, confere ao preso regime final, o direito da reclassificação no bom comportamento carcerário. No caso concreto, a última ocorrência infracional se deu em 9/6/2013, oportunidade em que o sentenciado deixou de voltar ao presídio, eis que estava no regime semiaberto. 3. Recurso da Defesa provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez decorrido o tempo exigido para o Livramento Condicional, seu principal requisito, o mérito, quanto ao comportamento prisional, deve ser avaliado levando-se em consideração as particularidades do cárcere, pois, se se primar pelo rigor, dificilmente um recluso será contemplado com esse benefício. Tanto isso é verdade que a alteração carcerária...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE EM APURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Cumpre a d. Defesa Técnica apresentar todas as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal. 4. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE EM APURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Cumpre a d. Defesa Técnica apresentar todas as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal. 4. Recurso de agravo não conhecido.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo àquele estabelecido pelo Juízo da Execução. Todavia, de acordo com o art. 46, §4º, do Código Penal, é vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença. 2. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo àquele estabelecido pelo Juízo da Execução. Todavia, de acordo com o art. 46, §4º, do Código Penal, é vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença. 2. Agravo desprovido.
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À mín...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À mín...
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. As normas dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito protegem o mesmo bem jurídico (incolumidade física de outrem). Assim, as condutas de conduzir veículo sem habilitação e, no mesmo contexto, dirigir embriagado, devem culminar apenas na imputação do crime previsto no artigo 306, por ser este mais abrangente e mais gravoso, absorvendo o delito disposto no artigo 309 da Lei nº 9503/97. Ressalte-se que a inabilitação deve ser configurada como circunstância agravante genérica, disposta no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O réu, ao provocar acidente de trânsito ensejando prejuízo para terceiro, extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal, não se tratando de consequências naturais à espécie delitiva em análise. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. As normas dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito protegem o mesmo bem jurídico (incolumidade física de outrem). Assim, as condutas de conduzir veículo sem habilitação e, no mesmo contexto, dirigir embriagado, devem culminar a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE MAUS TRATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CARACTERIZADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo Pericial que constatou as lesões descritas pela vítima, tornam inviável o pleito absolutório quanto ao crime de lesões corporais. 2. A agressão do filho pelo apelante, realizada de forma desproporcional, e expondo a saúde e a vida do menor em face de motivo banal, a qual foi confirmada pelo conjunto probatório acostado aos autos, é suficiente para caracterizar o crime descrito no artigo 136 do Código Penal (maus tratos). 3. O momento oportuno para o réu decidir pelo cumprimento da pena ou por sua suspensão é após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em audiência a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, motivo pelo qual há ausência de interesse recursal por parte da defesa. Inteligência do artigo 160 da Lei de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE MAUS TRATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CARACTERIZADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo Pericial que constatou as lesões descritas pela vítima, tornam inviável o pleito absolutório quanto ao crime de lesões corporais. 2. A ag...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, se não há provas que demonstrem que o réu agiu sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, se não há provas que demonstrem que o réu agiu sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 3. Negado provimen...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente, o comportamento carcerário, para fins de benefícios, deve ser o dos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Nessas circunstâncias, o requisito do bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional não pode ser atribuído a todo o período em que o beneficiado esteve preso, porque tal exigência não se mostra inserida no texto legal e afronta os princípios da individualização e progressão da pena, pois a falta disciplinar, assim como o crime, não deve gerar efeitos perenes. 3. Recurso a que se dá provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente, o comportamento carcerário, para fins de benefícios, deve ser o dos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Nessas circunstâncias, o requisito do bom comportamento carcerário...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta nitidamente desequilibrada e desmotivada do acusado consistente em desferir vários chutes e socos nos rostos das vítimas, que em nada contribuíram para o desencadeamento das agressões, é capaz de elevar o grau de reprovabilidade da prática delituosa. 2. A ameaça praticada não só por meio de palavras, mas também com o emprego de uma faca, torna a conduta do réu ainda mais reprovável, eis que provoca na vítima um temor mais intenso e traumático. 3. As vítimas portadoras de deficiência podem ser consideradas enfermas, contudo, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, deverá ser analisada em cada caso. Na hipótese dos autos, não se pode dessumir que a deficiência auditiva e de fala da vítima influenciou na prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça, não apresentando correlação entre a deficiência e os delitos cometidos. 4. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta nitidamente desequilibrada e desmotivada do acusado consistente em desferir vários chutes e socos nos rostos das vítimas, que em nada contribuíram para o desencadeamento das agressões, é capaz de elev...