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Jurisprudência

TJDF APR - 846184-20141010028067APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846183-20131210068566APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É NECESSARIO A APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coere...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846182-20140510011128APR
Ementa
PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTENTE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846181-20130111431680APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Uma vez dado parcial provimento à pretensão punitiva estatal, reconhecendo o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal, nasce a possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo. 2. Para efeito da suspensão condicional do processo, a causa de diminuição da pena prevista no art. 155, §2º do CPB deve s...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846180-20090910186229APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é firme a comprovar a autoria do delito de quadrilha armada. 2. Não se aplica o princípio...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846179-20141310031840APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU ROUBO TENTADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de latrocínio é complexo, sendo os crimes-membros o roubo e o homicídio (art. 157, § 3º, in fine, CP). Provada a consumação do roubo e a tentativa de homicídio, com o intento de assegurar a subtração, tem-se a figura do latrocínio tentado. 2....
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846178-20060110429486APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO RÉU CONDENADO SOB O MANTO DA LEI 6.368/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA REPERCURSSAO GERAL PELO STF. RECURSO SOBRESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que não pode haver conjugação de partes de normas, criando-se uma lei mista,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 846176-20140020328197RAG
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez decorrido o tempo exigido para o Livramento Condicional, seu principal requisito, o mérito, quanto ao comportamento prisional, deve ser avaliado levando-se em consideração as particularidades do cárcere, pois, se se primar pelo rigor, dificilmente um recluso será contemplado com esse benefício. Tanto isso é verdade que a alteração carcerária...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 846175-20140020313199RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 846174-20140020321965RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE EM APURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. 2. Não foram juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, assim, vê-se que o recorrente não atendeu aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Cumpre a d. Defesa Técnica apresentar todas as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal. 4. Recurso de agravo não conhecido.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 846173-20150020001683RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo àquele estabelecido pelo Juízo da Execução. Todavia, de acordo com o art. 46, §4º, do Código Penal, é vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846172-20140130068586APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À mín...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846171-20140130079018APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À mín...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 846170-20130310310949RSE
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846169-20130310142573APR
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. As normas dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito protegem o mesmo bem jurídico (incolumidade física de outrem). Assim, as condutas de conduzir veículo sem habilitação e, no mesmo contexto, dirigir embriagado, devem culminar a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846168-20120310279715APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846167-20120910276429APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE MAUS TRATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CARACTERIZADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo Pericial que constatou as lesões descritas pela vítima, tornam inviável o pleito absolutório quanto ao crime de lesões corporais. 2. A ag...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846166-20130310178873APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, se não há provas que demonstrem que o réu agiu sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 3. Negado provimen...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 846165-20140020306518RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente, o comportamento carcerário, para fins de benefícios, deve ser o dos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Nessas circunstâncias, o requisito do bom comportamento carcerário...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 846163-20140910057122APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta nitidamente desequilibrada e desmotivada do acusado consistente em desferir vários chutes e socos nos rostos das vítimas, que em nada contribuíram para o desencadeamento das agressões, é capaz de elev...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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