HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Correto o indeferimento do relaxamento da prisão quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica, portanto, o alegado constrangimento ilegal. V - OrdemCONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade...
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. FILHO QUE EXPULSA O PAI DE CASA, OBRIGANDO-O A DORMIR AO RELENTO E A PASSAR FOME E SEDE, ALÉM DE AMEAÇÁ-LO DE MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 99, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 147, do Código Penal, por expulsar o pai idoso da casa, obrigando-o a dormir ao sereno e a passar fome e sede, ameaçando-lhe, ainda, causar mal injusto e grave, se voltasse a casa. 2 A competência do Juizado Especial Criminal no julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, se submete a ponderação, já que a própria lei admite a modificação nos casos complexos ou quando o réu não é encontrado para a citação, conforme artigos 66, parágrafo único, e 77, § 2º, Lei nº 9.099/95. A mesma lei é também taxativa em acolher o princípio Pas de nullitè sans grief (art. 65, § 1º). 3 Reputam-se provadas a exposição da saúde a perigo e o crime de ameaça quando o depoimento da vítima lógico e consistente vem amparado por outros elementos de convicção. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. FILHO QUE EXPULSA O PAI DE CASA, OBRIGANDO-O A DORMIR AO RELENTO E A PASSAR FOME E SEDE, ALÉM DE AMEAÇÁ-LO DE MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 99, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 147, do Código Penal, por expulsar o pai idoso da casa, obrigando-o a dormir ao sereno e a passar fome e sede, ameaçando-lhe, ainda, causar mal injusto e grave, se voltas...
PENAL. AGRESSÃO E AMEAÇAS À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO ENSEJANDO APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver ameaçado e espancado a ex-mulher enquanto ainda viviam juntos, por ela se desentender com a sogra em uma festa de família. 2 No julgamento da ADI nº 4.424/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a retratação à representação não vale em relação ao crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas remanesce no tocante às infrações condicionadas à representação. Se a vítima renuncia expressamente, em audiência especialmente designada para esse fim, à punição do agressor em razão das ameaças sofridas, afasta-se uma das condições de procedibilidade da ação penal e absolve-se o réu. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das lesões corporais quando o depoimento da vítima é corroborado por testemunho ocular dos fatos e por laudo pericial colhido no Instituto de Criminalística, comprovando a existência das lesões. 4 Provimento da apelação acusatória.
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PENAL. AGRESSÃO E AMEAÇAS À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO ENSEJANDO APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver ameaçado e espancado a ex-mulher enquanto ainda viviam juntos, por ela se desentender com a sogra em uma...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS . ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por diversos roubos, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre dois deles e, consequentemente, redução da penas. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de contumácia criminosa, quando o agente denota profissionalização e faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS . ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por diversos roubos, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre dois deles e, consequentemente, redução da penas. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de contumácia criminosa, quando o...
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA DE ENTEADA COM ONZE ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA. AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela enteada de onze anos de idade na PDF II. Cabe ao Estado, por meio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do inernado (artigo 1º da LEP). As limitações impostas aos direitos e garantias individuais devem ser asseguradas com estrita observância da Constituição Federal. Impedir que a enteada criada como filha, junto com a mãe, visite o condenado, representa flagrante ofensa a esses postulados. 3 Agravo provido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA DE ENTEADA COM ONZE ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA. AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela enteada de onze anos de idade na PDF II. Cabe ao Estado, por meio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do inernado (artigo 1º da LEP). As limitações impostas aos direitos e garantias individuais devem ser asseguradas co...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agende condenado por praticar roubo qualificado por lesão corporal grave, três furtos, um estelionato e, ainda, uso de documento falso. Busca unificar suas penas mediante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie, com a consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agende condenado por praticar roubo qualificado por lesão corporal grave, três furtos, um estelionato e, ainda, uso de documento falso. Busca unificar suas penas mediante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie, com a consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares.II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares.II - Condições pessoai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OPOSIÇÃO - TERRACAP - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DA OCUPANTE NO IMÓVEL. 1. Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. 2. É evidente a distinção entre as causas de pedir da ação de Oposição, cuja sentença foi proferida em 2003, e da atual ação de obrigação de fazer, que está fundamentada na possibilidade de regularização fundiária do imóvel com base na Lei 12.024/09, já que tal diploma legal sequer existia à época da prolação da sentença na ação anterior. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, é prematura a retomada do imóvel pelo Poder Público, antes do julgamento da ação de obrigação de fazer, por tratar-se de medida irreversível e capaz de gerar prejuízos aos cofres públicos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a reintegração do Poder Público na posse do imóvel em questão, até o julgamento da lide.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OPOSIÇÃO - TERRACAP - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DA OCUPANTE NO IMÓVEL. 1. Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. 2. É evidente a distinção entre as causas de pedir da ação de Oposição, cuja sentença foi proferida em 2003, e da atual ação de obrigação de fazer, que está fundamentada na possibilidade de regularização fundiária do imóvel com base na Lei 12.024/09, já que tal diploma legal sequer existi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL.1.O falecimento do segurado no curso do processo, embora gere o pagamento integral da indenização por morte, não leva à perda do objeto da ação em razão de persistir o interesse dos sucessores do segurado ao pagamento da indenização decorrente da doença incapacitante (LER/DORT) que o acometeu.2.O prazo prescricional de 1 ano para o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora (CC 206 § 1º II b) tem como termo a quo a data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez e é suspenso na data em que postula a indenização junto à seguradora, voltando a correr a partir da data em que o segurado tomou ciência da negativa da seguradora (Sum. 101 229 278 STJ).3.A patologia LER/DORT é considerada acidente de trabalho por decorrer das atividades exercidas pelo trabalhador, sendo devida a indenização securitária correspondente.4.Não há óbice à cumulação de indenizações por invalidez permanente e morte decorrentes de sinistros distintos, quando a apólice tem vigência por prazo determinado, e não por ocorrência de sinistro.5.A correção monetária deve incidir a partir do sinistro e não da data do ajuizamento da ação.6.É abusiva a cláusula que prevê distinção entre invalidez permanente total, para todas as atividades, e parcial, para fins de fixação do percentual de cobertura da indenização securitária. 7.Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo adesivo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL.1.O falecimento do segurado no curso do processo, embora gere o pagamento integral da indenização por morte, não leva à perda do objeto da ação em razão de persistir o interesse dos sucessores do segurado ao pagamento da indenização decorrente da doença incapacitante (LER/DORT) que o acometeu.2.O prazo prescricional de 1 ano para o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora (CC 206 § 1º II b) te...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, seja pela informação trazida pela impetrante, indicando ser o paciente morador de rua, ou por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, seja pela informação trazida pela impetrante, indicando ser o paciente morador de rua, ou por se encontrar...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, pois subsiste, no caso, a potencialidade lesiva do falso, não se exaurindo no estelionato (Súmula 17 do STJ, a contrario sensu). Redimensionadas as dosimetrias das penas. Apelos parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo cri...
PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. No momento em que os agentes se tornam possuidores do objeto do crime por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. Inviável o pedido de desclassificação de roubo para furto quando evidenciada a grave ameaça empregada contra as vítimas. Na falta de comprovação quanto a contextos fáticos e temporais diversos, é cabível a aplicação do princípio da consunção. Necessária fundamentação idônea para exasperar a reprimenda acima do mínimo legal previsto relativo às causas de aumento. Insuficiente apenas a quantidade das majorantes. Entendimento sumulado recentemente no enunciado 443 do STJ. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal). Justificada a manutenção da prisão da recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade, por idêntico fundamento. Apelos parcialmente providos.
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PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. No momento em que os agentes se tornam possuidores do objeto do crime por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. Inviável o pedido de desc...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva se os delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausentes tais requisitos em conjunto, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva se os delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFRONTA À SÚMULA 444-STJ. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Não cabe a majoração da pena-base baseada em ações penais ainda em curso, conforme a Súmula 444 do STJ. Pena reduzida. É possível a análise negativa dos antecedentes com fundamento em crime consumado em momento anterior à data do fato e com condenação penal transitada em julgado antes da sentença do fato sob julgamento. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFRONTA À SÚMULA 444-STJ. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Não cabe a majoração da pena-base baseada em ações penais ainda em curso, conforme a Súmula 444 do S...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Pena reduzida para que prevaleçam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida em parte.
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedênci...