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Jurisprudência

TJDF HBC - 845909-20140020330047HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845908-20130510116833APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. FILHO QUE EXPULSA O PAI DE CASA, OBRIGANDO-O A DORMIR AO RELENTO E A PASSAR FOME E SEDE, ALÉM DE AMEAÇÁ-LO DE MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 99, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 147, do Código Penal, por expulsar o pai idoso da casa, obrigando-o a dormir ao sereno e a passar fome e sede, ameaçando-lhe, ainda, causar mal injusto e grave, se voltas...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 845907-20110110172710APR
Ementa
PENAL. AGRESSÃO E AMEAÇAS À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO ENSEJANDO APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver ameaçado e espancado a ex-mulher enquanto ainda viviam juntos, por ela se desentender com a sogra em uma...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 845906-20140020258328RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS . ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por diversos roubos, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre dois deles e, consequentemente, redução da penas. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de contumácia criminosa, quando o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 845905-20140020287014RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA DE ENTEADA COM ONZE ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA. AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela enteada de onze anos de idade na PDF II. Cabe ao Estado, por meio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do inernado (artigo 1º da LEP). As limitações impostas aos direitos e garantias individuais devem ser asseguradas co...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 845904-20140020245866RAG
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 845903-20140020298573RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agende condenado por praticar roubo qualificado por lesão corporal grave, três furtos, um estelionato e, ainda, uso de documento falso. Busca unificar suas penas mediante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie, com a consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020334187HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares.II - Condições pessoai...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF AGI - 845901-20140020263284AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OPOSIÇÃO - TERRACAP - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DA OCUPANTE NO IMÓVEL. 1. Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. 2. É evidente a distinção entre as causas de pedir da ação de Oposição, cuja sentença foi proferida em 2003, e da atual ação de obrigação de fazer, que está fundamentada na possibilidade de regularização fundiária do imóvel com base na Lei 12.024/09, já que tal diploma legal sequer existi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020265659AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110485780APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL.1.O falecimento do segurado no curso do processo, embora gere o pagamento integral da indenização por morte, não leva à perda do objeto da ação em razão de persistir o interesse dos sucessores do segurado ao pagamento da indenização decorrente da doença incapacitante (LER/DORT) que o acometeu.2.O prazo prescricional de 1 ano para o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora (CC 206 § 1º II b) te...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20090020140522RAG
Data do Julgamento : 14/01/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 845895-20150020003367HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, seja pela informação trazida pela impetrante, indicando ser o paciente morador de rua, ou por se encontrar...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 845894-20130110997074APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo cri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845893-20130111344097APR
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PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. No momento em que os agentes se tornam possuidores do objeto do crime por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. Inviável o pedido de desc...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 845892-20140020310615RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 845891-20140020254639RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva se os delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845890-20130210045363APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFRONTA À SÚMULA 444-STJ. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Não cabe a majoração da pena-base baseada em ações penais ainda em curso, conforme a Súmula 444 do S...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845889-20130910012324APR
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedênci...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 845888-20131010054784APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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