RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes de roubo, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a oitiva de determinada testemunha, sobretudo quando as provas colacionadas ao processo são suficientes para formar a convicção acerca da autoria e materialidade do ato infracional. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, máxime quando constatado que o menor anda com más companhias, é usuário de drogas e possui outras passagens pelo Juízo da Infância. 4. A inserção do menor na medida socioeducativa de semiliberdade irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o ca...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, devendo-se conferir à palavra da vítima, apresentada em juízo, uma maior relevância, sobretudo quando há outros elementos que confirmam os fatos por ela narrados, como os depoimentos prestados pelas filhas do casal na fase inquisitorial. 2. Há nos autos provas suficientes para amparar a condenação, devendo este firme e seguro conjunto probatório prevalecer sobre a negativa isolada e desprovida de sustentação apresentada pelo réu. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, devendo-se conferir à palavra da vítima, apresentada em juízo, uma maior relevância, sobretudo quando há outros elementos que confirmam os fatos por ela narrados, como os depoimentos prestados pelas filhas do casal na fase inquisitorial. 2. Há nos autos provas suficientes para amparar a condenação, devendo este firme e seguro conjunto probat...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um possível culpado do que condenar um inocente, diante do princípio do in dubio pro reo. 2. A existência de contradições nos depoimentos da vítima fragiliza a única prova existente, afastando a certeza exigida para um decreto condenatório, importando a absolvição do réu. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um possível culpado do que condenar um inocente, diante do princípio do in dubio pro reo. 2. A existência de contradições nos depoimentos da vítima fragiliza a única prova existente, afastando a certeza exigida par...
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. BRIGA FAMILIAR PELA POSSE DE TERRENO. REGISTROS DE PERTURBAÇÕES RECÍPROCAS. MEDIDAS PROTETIVAS BILATERAIS. EXCLUSIVIDADE DE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o delito de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), é preciso que o agente moleste o sujeito passivo ou lhe perturbe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. Molestar quer dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Perturbar significa atrapalhar a tranquilidade, interromper alguma coisa. 2. O histórico de acusações recíprocas entre a vítima, o réu e seus familiares mitiga a imparcialidade dos relatos apresentados em juízo, os quais são as únicas provas colhidas e estão possivelmente enviesados pela animosidade existente entre eles, obstando a certeza necessária para fundamentar um decreto penal condenatório. 3. O acusado e sua esposa apresentaram, em juízo, versão autodefensiva que não se mostra inverossímil ou absolutamente destoante do acervo probatório. Portanto, se os elementos probatórios permitem que se conclua, com igual coerência, tanto pela veracidade da versão acusatória quanto pela veracidade da versão defensiva, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. BRIGA FAMILIAR PELA POSSE DE TERRENO. REGISTROS DE PERTURBAÇÕES RECÍPROCAS. MEDIDAS PROTETIVAS BILATERAIS. EXCLUSIVIDADE DE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o delito de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), é preciso que o agente moleste o sujeito passivo ou lhe perturbe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. Molestar quer dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Perturbar significa a...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACELERAR CARRO NA DIREÇÃO DE POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREPONDERANTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta do acusado demonstrou audácia e destemor aptos a macular a culpabilidade, uma vez que agiu de maneira violenta contra policiais em serviço. Ademais, o fato de não parar para prestar socorro ao policial atingido torna mais graves as circunstâncias normais do tipo de lesão corporal. Registre-se, ainda, que os motivos do crime foram reprováveis, à medida que agiu com extrema violência e de maneira desproporcional, partindo de carro na direção de um policial desprevenido, o qual sequer interveio na briga que o recorrente teve com seus familiares. Verifica-se, portanto, que a magistrada sentenciante levou em consideração circunstâncias que extrapolaram o tipo penal, o que autoriza a exasperação da pena-base. 2. A surpresa é uma circunstância caracterizadora da agravante tratada no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, por se tratar de um recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, como reconhece a doutrina. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez empregada a confissão do acusado para embasar a condenação, deve incidir a atenuante correspondente, sendo irrelevante se foi parcial ou retratada em juízo e, inclusive, deve ser reconhecida como circunstância preponderante, na forma do artigo 67 do Código Penal, porque diz respeito à personalidade do agente. 4. Na segunda etapa da dosimetria, a confissão espontânea, por ser preponderante, deve sobrepor-se à agravante do artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, porque essa não diz respeito aos motivos determinantes do crime, à personalidade do agente e, tampouco, à reincidência, como previsto no artigo 67 do Código Penal. 5. O incremento da pena em quantidade superior à própria pena mínima cominada ao delito de embriaguez ao volante, na primeira etapa da dosimetria, em virtude da apreciação desfavorável de uma única circunstância judicial não se revela razoável e nem proporcional. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACELERAR CARRO NA DIREÇÃO DE POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREPONDERANTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta do acusado demonstrou audácia e destemor aptos a macular a culpabilidade, uma vez que agiu de maneira violenta contra policiais em serviço. Ademais, o fato de não parar para prestar socorro ao policial atingido torna mais graves as circunstâncias normais do tipo de les...
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, posto que não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíq...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos.Qualquer diferença vislumbrada pela vítima poderá ser perseguida no juízo cível, onde também poderá pleitear reparação por dano moral. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos.Qualquer diferença vislumbrada pela vítima poderá ser perseguida no juízo cível, onde...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. UTILIDADE. LIMITE DE 10% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO. ANTECIPADA. SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. Nos termos da Súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. UTILIDADE. LIMITE DE 10% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO. ANTECIPADA. SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incid...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469911/SP). É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento necessário a tratamento médico de doença com cobertura em contrato de plano de assistência à saúde ou seguro saúde, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469911/SP). É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento necessário a tratamento médico de doença com cobertura em contrato de plano de assistência à saúde ou seguro saúde, por violação ao Código de Defe...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo o juízo esclarecido e acatado a metodologia utilizada pelo perito, descabe falar em falta de motivação e em nulidade da decisão que homologou o laudo pericial. Ademais, a mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para impedir a homologação do laudo. Por fim, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova judicial e, tendo ele entendido que o perito respondeu, satisfatoriamente, a todos os quesitos formulados e, não tendo os agravantes produzido prova cabal em sentido contrário, não há motivo para deferir o pleito de modificação do julgado.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo o juízo esclarecido e acatado a metodologia utilizada pelo perito, descabe falar em falta de motivação e em nulidade da decisão que homologou o laudo pericial. Ademais, a mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para impedir a homologação do laudo. Por fim, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova judicial e, tendo ele entendido que o perito respondeu, satisfatoriamente, a todos o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 12. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos de declaração, considerando-se a suspensão dos prazos recursais determinada pela Resolução nº 12, do Conselho da Magistratura desta Corte. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que pontos que a recorrente gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 12. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos de declaração, considerando-se a suspensão dos prazos recursais determinada pela Resolução nº 12, do Conselho da Magistratura desta Corte. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. TROPEÇO EM FARDO DE ALIMENTO DEIXADO NO CHÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de ausência de nexo causal entre as lesões sofridas pela consumidora e a conduta da ré, se os vídeos juntados demonstram que a consumidora tropeçou num fardo deixado no chão e caiu apoiando-se no braço atingido, conforme o prontuário médico e as demais provas juntadas. 2. Provados os gastos com sessões de fisioterapia logo após o acidente que lesionou o braço da consumidora, mantém-se a condenação da ré ao pagamento do dano material equivalente a tais despesas. 3. Configura dano moral a lesão à integridade física da consumidora decorrente da queda causada pela ré, que resultou em fortes dores, nove dias de internação, longo período de tratamento e perda parcial das funções do membro atingido, provados em laudo pericial. 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Não havendo manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos ou outra hipótese legal de cabimento, rejeitam-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé (CPC 17). 7. Negou-se provimento ao apelo da ré. Indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. TROPEÇO EM FARDO DE ALIMENTO DEIXADO NO CHÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de ausência de nexo causal entre as lesões sofridas pela consumidora e a conduta da ré, se os vídeos juntados demonstram que a consumidora tropeçou num fardo deixado no chão e caiu apoiando-se no braço atingido, conforme o prontuário médico e as demais provas juntadas. 2. Provados os gastos com sessões de fisioterapia logo após o acidente que lesio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. PEDIDO DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM RELAÇÃO À CRECHE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula na pré-escola, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula na pré-escola. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. PEDIDO DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM RELAÇÃO À CRECHE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panor...