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Jurisprudência

TJDF RAG - 846141-20140020278555RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846140-20140910157798APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o ca...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846139-20140110049434APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, devendo-se conferir à palavra da vítima, apresentada em juízo, uma maior relevância, sobretudo quando há outros elementos que confirmam os fatos por ela narrados, como os depoimentos prestados pelas filhas do casal na fase inquisitorial. 2. Há nos autos provas suficientes para amparar a condenação, devendo este firme e seguro conjunto probat...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846137-20130810020656APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um possível culpado do que condenar um inocente, diante do princípio do in dubio pro reo. 2. A existência de contradições nos depoimentos da vítima fragiliza a única prova existente, afastando a certeza exigida par...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846136-20130110086585APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. BRIGA FAMILIAR PELA POSSE DE TERRENO. REGISTROS DE PERTURBAÇÕES RECÍPROCAS. MEDIDAS PROTETIVAS BILATERAIS. EXCLUSIVIDADE DE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o delito de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), é preciso que o agente moleste o sujeito passivo ou lhe perturbe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. Molestar quer dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Perturbar significa a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846135-20111110019404APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACELERAR CARRO NA DIREÇÃO DE POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREPONDERANTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta do acusado demonstrou audácia e destemor aptos a macular a culpabilidade, uma vez que agiu de maneira violenta contra policiais em serviço. Ademais, o fato de não parar para prestar socorro ao policial atingido torna mais graves as circunstâncias normais do tipo de les...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846134-20130310024963APR
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíq...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846133-20121310053016APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos.Qualquer diferença vislumbrada pela vítima poderá ser perseguida no juízo cível, onde...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 846029-20130110433760APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. UTILIDADE. LIMITE DE 10% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. CHEQUE. COMPENSAÇÃO. ANTECIPADA. SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incid...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110841562APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111404238APO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110310049105APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469911/SP). É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento necessário a tratamento médico de doença com cobertura em contrato de plano de assistência à saúde ou seguro saúde, por violação ao Código de Defe...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325437AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo o juízo esclarecido e acatado a metodologia utilizada pelo perito, descabe falar em falta de motivação e em nulidade da decisão que homologou o laudo pericial. Ademais, a mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para impedir a homologação do laudo. Por fim, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova judicial e, tendo ele entendido que o perito respondeu, satisfatoriamente, a todos o...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110852199APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410007615APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020323296AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 12. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos de declaração, considerando-se a suspensão dos prazos recursais determinada pela Resolução nº 12, do Conselho da Magistratura desta Corte. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que p...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 846020-20130110501488APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 846019-20130110739839APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 846018-20120111869897APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. TROPEÇO EM FARDO DE ALIMENTO DEIXADO NO CHÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de ausência de nexo causal entre as lesões sofridas pela consumidora e a conduta da ré, se os vídeos juntados demonstram que a consumidora tropeçou num fardo deixado no chão e caiu apoiando-se no braço atingido, conforme o prontuário médico e as demais provas juntadas. 2. Provados os gastos com sessões de fisioterapia logo após o acidente que lesio...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 846017-20140020272016AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. PEDIDO DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM RELAÇÃO À CRECHE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panor...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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