RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. POR SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se caracteriza a nulidade consistente no excesso de linguagem na decisão de pronúncia, quando o sentenciante, ao indicar detalhadamente os indícios suficientes de autoria, mediante a reprodução dos depoimentos orais, expressa a concreção do dever de fundamentar as decisões judiciais. 2. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A juntada, pela defesa, de degravação da interceptação telefônica entre o corréu e terceiro não é elemento apto a elidir o juízo de admissibilidade realizado na pronúncia, pois além de seu conteúdo não excluir a responsabilidade do recorrente, suposto mandante, ausente submissão da prova ao contraditório e à ampla defesa, tampouco foi analisada pelo juízo a quo, razão pela qual a valoração é de competência do Conselho dos Sete. 4. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Tribunal do Júri a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 176747-45.2017.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/16. INDULTO. RECEPTAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENA COMINADA PELO DELITO IMPEDITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NEM MESMO QUANTO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. Se na execução penal relativa ao reeducando consta condenação pela prática do ilícito penal de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP), delito considerado hediondo pela Lei 8.072/90, nega-se provimento ao agravo que almeja a concessão do indulto de que trata o Decreto Presidencial 8.940/16, quanto mais se o agravante não cumpriu a integralidade da sanção infligida ao delito impeditivo, caso em que a benesse não é cabível nem mesmo em relação ao crime não impeditivo. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 109960-46.2017.8.09.0040, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verificando que todas as teses apresentadas em sede de alegações finais foram devidamente apreciadas na decisão de pronúncia, ainda que de forma sucinta, a pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão deve ser rejeitada. 2. A absolvição sumária, amparada na legítima defesa putativa ou na exculpante da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 3- A coação moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, caso contrário, impositiva a decisão de pronúncia para que o Juiz natural da causa (Tribunal Popular do Júri) delibere sobre a possível excludente. 4- Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 379489-04.2015.8.09.0085, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A prisão preventiva não se apresenta ausente de fundamentação quando presentes, além da materialidade e indícios de autoria, os requisitos do art. 312 do CPP, mormente, a garantia da ordem pública, se as circunstâncias do crime indicam a periculosidade do agente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203590-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui flagrante ilegalidade a manutenção da segregação, no ato da sentença condenatória, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença, devendo, contudo, ser bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. ORDEM DENEGADA, MAS DE OFÍCIO, DETERMINADA A COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189316-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES DESENCARCERADORAS. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na gravidade em abstrato do crime, sem referências a qualquer elemento objetivo dos autos, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 3 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e impositiva como forma de se resguardar a efetividade do processo. 4 - Ordem parcialmente conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191190-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1- Embora a legislação relativa à execução penal, seja genérica quanto às penas corporais e pecuniária, não fazendo distinção entre reclusão e detenção, o Código Penal ao tratar especificamente sobre a pena corporal, estabelece que, havendo duas ou mais reprimendas a serem cumpridas, primeiro deve ser cumprida a mais grave, leia-se, de reclusão. 2- A distinção entre aquelas modalidades penais também decorre da circunstância de que a detenção deve ser cumprida nos regimes semiaberto ou aberto, à exceção de quando for imprescindível transferência ao mais gravoso, e aquele outro nos 03 (três) regimes ( fechado, semiaberto e aberto). 3- Concorrendo penas de reclusão e detenção, a delimitação de regime de cumprimento fica adstrita às suas naturezas, porque distintas, inclusive com ordem de precedência na execução, não se podendo simplesmente somá-las. 4- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. De ofício, determinada a realização de novo cálculo de liquidação de penas, com modificação do regime para o semiaberto. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 16037-86.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de juízo de admissibilidade da denúncia, o despacho de recebimento da acusação prescinde de fundamentação extensa, de forma que, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como ocorreu na espécie, não há nulidade a ser declarada. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas na primeira constrição, na medida em que a segregação passa a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213391-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Não há que se falar em ilegalidade na homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva quando fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, insertos no art. 312 do CPP, atendidas as exigências do ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 93, IX), não sobrevindo fato novo que possa desconstituir a decisão que a decretou. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Em razão do Princípio da Presunção de Inocência, a prisão preventiva é medida excepcional e somente deve ser decretada nos casos de extrema e imperiosa necessidade, como ocorre no caso em tela, em que o dirigente processual demonstrou estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 216634-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Prolatada sentença penal condenatória e entregue a devida prestação jurisdicional, resta superada a alegação de constrangimento ilegal apontada na impetração pela extrapolação dos marcos temporais previstos em lei (inteligência da Súmula nº 52 do STJ). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206994-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como da que manteve a constrição cautelar, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO. III - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. IV - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar o excesso de prazo para encerramento da instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200839-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197436-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DE PROVA. VIA ESTREITA. A alegação de ter o paciente cometido o crime acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, bem como a incidência ou não do princípio da insignificância, demanda profundo exame de prova, incomportável no procedimento sumário do habeas corpus. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213157-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Estando o processo em trâmite regular, não havendo ultrapassagem injustificada do prazo, resultante da desídia ou negligência por parte dos órgãos da Justiça, e já designada data para audiência de instrução, afasta-se a alegação de ilegalidade na constrição por excedimento temporal. 2- PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA E REQUISITOS PARA A PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Prisão preventiva fundamentada de forma concreta e idônea na existência da materialidade e indícios da autoria, e na necessidade da garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, merece ser mantida. Sobretudo quando a aplicação das medidas cautelares alternativas não se mostram viáveis. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211472-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205646-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva carente de fundamentação idônea, quanto à presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209344-05.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Deve ser rechaçada a pecha de ausência de fundamentação na sentença que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade pois, embora sucinta, se encontra alicerçada em fatos idôneos, os quais justificam a apreensão para acautelar a ordem pública e ressalta a conveniência da custódia. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190588-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1. Inviável o conhecimento da tese de negativa de autoria em sede de 'Habeas Corpus', matéria que deve ser discutida na instrução do processo penal. 2. Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva, somados aos predicados pessoais favoráveis, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição ao réu primário de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213450-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. Consoante a jurisprudência, a ausência do acusado preso em outra localidade na audiência de inquirição de testemunhas se trata de nulidade meramente relativa. Pois, segundo o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, em que vigora o princípio do pass de nullité sans grief, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para a invalidação do ato. O que não ocorreu no presente caso. Nulidade afastada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123204-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida e rixa entre facções criminosas). 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206774-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)