HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM PROCESSAMENTO. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, mormente porque já interposto o recurso de agravo. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 195152-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO e dos requisitos do artigo 312 do CPP. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva e decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos ensejadores da prisão questionada. predicados pessoais favoráveis DOS PACIENTES. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208304-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. PENA FINAL QUE NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que a pena do corréu será maior que a pena do paciente, sendo que o corréu foi solto na audiência de custódia. Tal questão trata-se de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quanto não devidamente comprovados. 4- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no presente caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219407-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARTIGO 580 CPP. EXTENSÃO DE EFEITOS. SITUAÇÃO DIVERSA. INVIÁVEL. 1 - Verificando-se que o impetrante traz aos autos a mesma temática já analisada, representando mera repetição de pedido fundada em idêntica causa de pedir, em que esta Corte já exauriu sua jurisdição, encampando a posição de autoridade coatora, é vedado o reexame da questão, o que impõe o não conhecimento do writ. 2 - Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Não há que falar em constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico, porquanto deve-se levar em conta as particularidades do caso em tela, tratando-se de processo com 24 acusados, com defensores distintos, com imputação de diversos delitos e várias testemunhas arroladas pelas partes, reclamando, portanto, a ponderação do princípio da razoabilidade, de modo a justificar a demora aventada. 4 - Apesar dos delitos terem sido praticados, em tese, em concurso de agentes, constado nos autos que o paciente não se encontra na mesma situação dos corréus beneficiados com a concessão da liberdade provisória, impossível a aplicação do dispositivo previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225285-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decretada a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da ação potencialmente criminosa, e ficando indicado nos autos que a conduta apresenta contornos de especial gravidade, como o fato de que o paciente teria tentado matar a vítima ateando fogo, mantém-se a segregação antecipada, por se mostrar o meio adequado para proteger o risco que o acusado oferece. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212883-76.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO PENAL. TRAMITAÇÃO. FASE. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ainda que presente critério moderador da demora na finalização do procedimento penal, consistente no fato de que a marcha processual se encontra na fase de prolação de sentença, a duração do rito por 90 dias nesse mesmo estágio de decisão do mérito do caso penal caracteriza dilação indevida, quanto mais se a lide não se mostra complexa do ponto de vista estrutural, pelo que concede-se habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207636-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. VIABILIDADE. Configurado o risco da demora, deve ser dado efeito suspensivo ao Agravo, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para que o paciente não seja transferido para o Presídio Federal de Segurança Máxima, até final deslinde do recurso por ele interposto. ORDEM CONHECIDA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188640-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. 1- A configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, devendo a questão ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades do caso concreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal quando a demora não é injustificada. 2- Ordem parcialmente conhecida e nessa parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211473-80.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SOLTURA DO PACIENTE NO CURSO DO 'WRIT'. PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de 'Habeas Corpus' se durante o seu trâmite sobrevier informação de que o paciente foi colocado em liberdade, cessando, portanto, a alegada coação. ORDEM PREJUDICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205729-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO MENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva, que está fulcrada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime porque a presença de predicados pessoais, por si só, não garante o restabelecimento do status libertatis, quando presentes os pressupostos para a decretação da prisão cautelar. O decreto de prisão preventiva não representa, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 216773-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, e evidenciada a gravidade concreta dos fatos. 2- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219976-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Impositiva a manutenção da prisão preventiva do agente, quando este descumpriu, sem nenhuma justificativa, as medidas cautelares diversas que lhe foram impostas como condição para a sua liberdade provisória, máxime quando o decreto está devidamente fundamentado, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221785-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217125-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Evidenciada a materialidade e a respectiva autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por meio da confissão extrajudicial do adolescente infrator, corroborada pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas ouvidos em juízo, inviável o pleito absolutório. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 54299-20.2014.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de juízo de admissibilidade da acusação, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação. De forma que, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. Precedentes do STF e do STJ. 3 - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. Acolhe-se a preliminar de nulidade absoluta da pronúncia, quando se constata que houve aprofundado exame do mérito e excesso de linguagem na decisão intermediária, porquanto a valoração das provas, dentro de uma maior amplitude, cabe ao Júri Popular, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ''d'', da CF). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO. NULIDADE DECLARADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 175672-90.2016.8.09.0048, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP. Verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia, maiormente quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 468279-40.2011.8.09.0105, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 214525-84.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 58O DO CPP. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUGA DO PACIENTE. 1. A complexidade do processo, com a prática, em tese, de 06 (seis) crimes, mais a pluralidade de agentes, diversidade de defensores, com necessidade de expedição de cartas precatórias à comarcas distintas, justificam a necessidade de maior dilação do prazo, na primeira fase do procedimento escalonado do júri. 2. Não há que se falar em identidade de situação processual, quando o próprio paciente deu causa no retardo da marcha processual, tendo em vista que foragiu do presídio, vindo a ser recapturado tempos depois, de sorte que o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos do julgado é medida que se impõe. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203538-86.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE INDULTO PENDENTE DE ANÁLISE. 1- Se a prática de falta grave não interrompe a contagem de prazo para o indulto e a ausência de manifestação configura o constrangimento ilegal, por negativa de jurisdição, deve ser cassada a decisão que regrediu o regime prisional para o fechado, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente, até que seja proferida decisão no requerimento pendente de análise. 2- Ordem parcialmente concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188805-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese referente à autoria do crime por demandar ampla dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é suficiente a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo se falar em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181898-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)