HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. LICITUDE DOS BENS APREENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE. FILHA MENOR E MÃE QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar o excesso de prazo, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188986-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO OU SUBSTITUIÇÃO DELA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. A instauração de incidente de deslocamento de realização de sessão plenária, por fato imputável à defesa, justifica a delonga da tramitação do processo e enseja o afastamento da alegada ilegalidade da segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184884-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - O momento adequado ao recebimento da denúncia é o imediato ao oferecimento da acusação e anterior à apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação dos atos constritivos e o excesso de prazo para encerramento da instrução. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184717-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Mostram-se fundamentadas as decisões segregatórias quando demonstrada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, estando fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com destaque ao modus operandi, à gravidade concreta do suposto crime e em razão de haver indícios da reiteração da prática criminosa, bem como em razão da fuga do paciente. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182738-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) A gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas pelo paciente, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade, quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181569-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1 - Desconsidera-se o prequestionamento quando não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. 2 - Em cumprimento à Portaria Interinstitucional nº 001/2014 deste Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, que estabelece o intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) dias para a remição da pena pela leitura, em aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a eleição da quantidade de dias remidos menos benéfica ao sentenciado demanda fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de sorte que, inexistente motivação, pautada em critérios objetivos, imperativa a remição da pena em 4 (quatro) dias por ciclo de leitura, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Desconsidera-se o prequestionamento quando não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 150147-79.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164024-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão que desclassifica a imputação de crime doloso contra a vida para outro qualquer não adentra no mérito, e se limita a exercer juízo quanto à competência. Nesse ensejo, não exaurida a apreciação do mérito na instância primeva, não é comportável o exame da tese de legítima defesa por esta Corte. E por consectário, a interposição do recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, incisos II e IX, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 276642-94.2013.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2252 de 20/04/2017)

INQUÉRITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. NEPOTISMO. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para supervisionar inquérito policial, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, INQUERITO 108728-90.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, notadamente por ostentar passagem pelo crime de roubo. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPORTABILIDADE. 4 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193573-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA AS PRISÕES. 1- Estando as decisões que decretou a prisão preventiva e as que indeferiram os pedidos de revogação, sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180980-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. 1. O fundamento de negativa de autoria enseja o parcial conhecimento da impetração, porquanto o rito célere e sumário do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica a de outro writ anteriormente julgado, em que denegou-se a ordem e declarou legítima a custódia cautelar imposta ao paciente, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. 3. Concluída a instrução probatória, e estando o desenvolvimento do processo tão somente no aguardo de apresentação das alegações finais, supera-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo até o momento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192795-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO (CP: ARTS. 157, § 2º, II, 180, CAPUT). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA: ART. 244-B). EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que transformou a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social, representada pela pluralidade de crimes. Sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205072-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. A omissão da sentença quanto à manutenção ou não do réu na prisão constitui flagrante ilegalidade, devendo, em tais casos, a ordem ser concedida, com ressalva, tão somente para determinar que o magistrado singular supra a falha e se manifeste expressamente sobre essa questão, de molde a satisfazer ao comando dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA COM RESSALVA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 196239-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Com a conversão da prisão flagrancial em preventiva, ocorre a superveniência de novo título a embasar a custódia do processado, ficando superada eventual ilegalidade daquele primeiro ato de constrição. Demais disso, o tráfico ilícito de drogas narrado nos autos é crime de natureza permanente, subsumindo-se, portanto na excepcionalidade prevista na norma fundamental do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que exclui dos limites da inviolabilidade domiciliar, os casos de “flagrante delito”. 2- Ainda que o Magistrado singular tenha apontado motivos concretos para o decreto preventivo, estes não são suficientes para aplicação da medida extrema quando se trata de paciente com boas condições subjetivas, e a suposta ação praticada não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao delito, a demonstrar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional para o caso em concreto. 3- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189045-07.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada na denúncia a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, viável será o seu recebimento e normal prosseguimento, não havendo que se falar em inépcia da exordial. 2 - FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. Somente é possível o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional de habeas corpus quando ficarem evidenciados, de forma translúcida e inquestionável, a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Uma vez que demonstrado, por meio da prova pré-constituída, que os fatos narrados na denúncia constituem, ao menos em tese, crime, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 3 - PENA IN ABSTRACTO. PRESCRIÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. Não há se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal se entre os marcos interruptivos não houver transcorrido lapso temporal suficiente à sua declaração. 4 - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A extinção do débito tributário somente ocorre com o integral pagamento da dívida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170689-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. Embora não exista óbice à impetração de habeas corpus concomitante à interposição de apelação, o pleito de alteração de regime prisional deve ficar reservado ao julgamento deste recurso, de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. 2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é reincidente, permaneceu preso durante toda a instrução processual e é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado. 3 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INSUCESSO. A alegação de excesso de prazo resta superada com a entrega da prestação jurisdicional ao réu, mediante a prolação de sentença condenatória. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200277-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese referente à tipificação por demandar ampla dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 3- A demora na realização de audiência de custódia não acarreta nulidade do ato constritivo, sendo considerada apenas mera irregularidade. 4- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como a audácia do agente, são suficientes a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema, até porque o comparecimento espontâneo não representa óbice à constrição cautelar fundamentadamente imposta. 5- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CR. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192074-65.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, bem como matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório, uma vez que se tratam de matérias ligadas ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do delito praticado, notadamente pela grande quantidade de drogas, bem como pelos disparos de arma de fogo contra os policiais quando de sua abordagem, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176006-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Devidamente justificada a produção antecipada de provas, em razão da falibilidade da memória humana, tendo em vista o longo tempo decorrido entre a data do fato até os dias atuais, estando o processo ainda suspenso em razão do paciente ser revel, não há que falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heroico do Habeas Corpus, em face da inexistência de nulidade ou vício insanável do processo por violação aos preceitos constitucionais ou legais, bem como descompasso com a orientação sumular de nº 455 do STJ, sem caráter vinculante. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33692-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)