HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. VIA ELEITA INADEQUADA. A figura do tráfico privilegiado não deve ser analisada na via estreita do Habeas Corpus que, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente, no fundado receio em transgredir determinações judiciais, máxime quando permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o qual não confere direito ao paciente de recorrer livre, autorizando, tão somente, trabalho externo ou frequência a cursos (CP, art. 35). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208877-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Não subsistindo motivos para a custódia preventiva, e ante a incapacidade econômica do acusado, uma vez que preenchidos os requisitos da liberdade provisória, aplica-se a regra do artigo 350, c/c o artigo 325, § 1º, I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o recolhimento de fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187694-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 7.960/89. Descabido o pleito de revogação da prisão temporária, validamente decretada, quando o inquérito não foi concluído e a liberação do paciente poderá frustrar as investigações. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188607-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2361 de 03/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, considerou-se demonstrada a grande agressividade na conduta, ante os disparos de arma de fogo realizados contra policiais no momento da perseguição, o que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabiliza a revogação da segregação cautelar. Sobretudo quando não há novos motivos a justificar medida diversa. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. Predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nessas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200845-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2361 de 03/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSFORMADA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Não há motivos a justificar medida diversa. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. Predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nessas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 199009-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2361 de 03/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205023-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. INCOMPORTABILIDADE. 1. É incabível examinar, na via estreita do writ, as teses defensivas de negativa de autoria e dependência química, por demandarem dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida em eventual processo judicial para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra, na espécie. 3. Incabível análise da tese de bons predicados pessoais, porquanto o inquérito policial visa colher elementos informativos para eventual propositura de ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197833-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. PRESENÇA DE HESITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Remanescendo dúvida nos elementos de convicção reunidos nos autos até o final da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri sobre a presença de uma ação pretensamente atual ou iminente e potencialmente injusta, iniciada pela vítima, que poderia legitimar a potencial reação moderada do acusado, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, repelindo-se o pedido de absolvição sumária, pela legítima defesa, uma vez que esse pronunciamento requer juízo de certeza, devendo a decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121 do Código Penal ser mantida, para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 359812-56.2016.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRA VIA. PREJUDICIALIDADE. Tendo sido a matéria deduzida no Agravo apreciada em habeas corpus, julga-se prejudicado o pedido formulado no recurso previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 131290-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quanto não devidamente comprovados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211085-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO EXISTENTE. Concedida a liberdade provisória pela autoridade policial, em obediência aos requisitos legais, mediante a prestação de fiança e cumprimento de cautelares, sobrevindo a conversão da custódia flagrancial em preventiva, sem a ocorrência de fato novo posterior que justificasse a medida extrema e ausente o exame do cabimento da prestação da garantia real, para ratificá-la ou cassá-la, fica caracterizado o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210151-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203364-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Não há falar em excesso de prazo, em relação ao processo por crime de roubo, se não ultrapassado o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, contados da decretação da prisão preventiva, observadas, ainda, as particularidades do procedimento sob exame. 2) A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade, quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 199305-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - O decreto de prisão preventiva, editado após a representação da autoridade policial pela prisão temporária, não evidencia ilegalidade, quando indicadas circunstâncias autorizativas do artigo 312, do CPP, mormente para evitar a reiteração criminosa e ante a gravidade da ação delitiva. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, ainda que fossem comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198099-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E QUALIFICADA E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar o excesso de prazo para encerramento da instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198009-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR. Não se verificando, na decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, motivação concreta, apta a justificar a segregação do autuado, limitando-se a apontar a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria que sobre ele recaem, tem-se por manifesta a ilegalidade da constrição, razão pela qual deve ser concedida a ordem vinculada, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução, restando prejudicado a análise do pedido de prisão domiciliar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 196802-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO POR OUTRO TÍTULO. DENEGADO. 1- Encontrando-se o paciente preso a novo título (sentença condenatória), resta prejudicada a ordem neste ponto. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2- Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190087-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188772-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Para absolver sumariamente, como também para impronunciar, necessária a prova da existência de alguma excludente de ilicitude ou de isenção de pena ou que não se tenha prova da materialidade delitiva, nem indícios de autoria. Do contrário, a pronúncia é medida que se impõe, por se tratar de decisão intermediária em que se encerra o judicium accusationis, prescindindo, assim, do juízo de certeza, que compete, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 459568-42.2009.8.09.0129, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2354 de 22/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. É imperiosa a manutenção da decisão guerreada, tendo em vista que, para a aplicação de medida socioeducativa, deve ser levada em consideração a idade do autor ao tempo do fato (art. 104, p. único, do ECA), sendo irrelevante o implemento da maioridade penal no decurso do procedimento para apuração de ato infracional, porquanto a execução de determinadas medidas socioeducativas eventualmente aplicadas pode estender-se até que o autor do ato infracional perfaça a idade de 21 (vinte e um) anos, a teor do disposto no art. 2º, p. único, c/c os arts. 120, §2º, e 121, §5º, todos da Lei Menorista. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO (E.C.A.) 25759-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2354 de 22/09/2017)