HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP: ARTS. 157, § 2º, II). PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inviável a revogação de prisão cautelar, quando a decisão está fulcrada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime porque a presença de predicados pessoais, por si só, não garante o restabelecimento do status libertatis. O decreto de prisão preventiva não representa, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207692-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. Sobrevindo a segregação a outro título, cuja medida não é atacada no presente “mandamus”, não há que se falar em constrangimento ilegal, máxime quando ocorre a renovação do ato constritivo da liberdade. 3- PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA PARA O DECRETO CAUTELAR. Eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, o direito à revogação da custódia cautelar, e, igualmente, o princípio da não culpabilidade não constitui óbice á segregação, pois garantida pela Carta Magna e pela Lei n. 7.960/89. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198832-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197308-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. Se o recurso de Agravo em Execução Penal foi protocolizado bem depois de ultrapassado o quinquídio legal, previsto no enunciado da Súmula n. 700/STF, impõe-se o seu não conhecimento, em face da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 193985-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, DA LEI Nº11.343/06, C/C ARTIGOS 14, DA LEI Nº 10.826/03, C/C ARTIGOS 155, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. Presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e, levando-se em consideração que recai contra a paciente uma condenação, ainda que não transitada em julgado, pela prática do crime de roubo majorado, em cujos autos foi a paciente intimada, via edital, da sentença condenatória, mostra-se impositiva a manutenção da medida extrema. 3. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206020-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. 1- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que converte a prisão flagrancial em preventiva, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e o descumprimento de medidas protetivas, situação em que não há falar em desproporcionalidade entre a segregação cautelar e eventual pena a ser aplicada, já aquela que tem como escopo evitar a reiteração de atos de violência doméstica para os quais as medidas protetivas foram insuficientes. 2- Bons predicados pessoais não garantem a liberdade individual, quando outros elementos demonstram a imperiosidade da medida extrema. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205813-08.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura dos pacientes é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198591-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Caso não se verifique concretamente peculiaridades indicadoras de que outro termo deva servir de base para progressão de regime, deve prevalecer o posicionamento interpretativo do STJ e desta Corte no sentido de que em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 152325-42.2017.8.09.0129, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LATROCÍNIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação cautelar, demonstrando a necessidade da medida com base na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias da conduta criminosa imputada (modus operandi), aliado ao fato de que o paciente se encontra em local incerto e não sabido, sendo condenado ao cumprimento da pena de 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161299-67.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. QUANTIDADE MÍNIMA DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em cumprimento à Portaria Interinstitucional nº 001/2014 deste Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, que estabelece o intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) dias para a remição da pena pela leitura, em aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a eleição da quantidade de dias remidos menos benéfica ao sentenciado demanda fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de sorte que, inexistente motivação, pautada em critérios objetivos, imperativa a remição da pena em 4 (quatro) dias por ciclo de leitura, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Desconsidera-se o prequestionamento quando não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 121537-04.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não faz jus à liberdade provisória o agente contra quem, apesar de portador de bons predicados pessoais, pesa indícios suficientes de autoria de fato punível e cujas circunstâncias do agir, no fato em apuração, revela aparente ofensa à ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207591-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR DEFERIDA PELO STJ CONFIRMADA. De se adotar a exegese expressa na decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, concedendo-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não está devidamente fundamentada, não demonstrando, por fatos consistentes e precisos, a necessidade de manutenção da medida constritiva cautelar imposta ao paciente. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR DO STJ CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 195213-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211910-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a medida cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DEFICIENTE. A segregação domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho portador de doença mental, não sendo suficiente à conversão, a mera circunstância de ser a genitora, sobretudo porque ausente, in casu, prova idônea da dependência e desamparo do filho que está aos cuidados da avó. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206308-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO. O exame acerca do grau de participação da paciente na empreitada criminosa, não é aferível na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova, que a ação mandamental não comporta. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi. PRISÃO DOMICILIAR. O art. 318 do CPP faculta ao magistrado a possibilidade de conceder o benefício da prisão domiciliar. Todavia, embora a paciente alegue, não provou a maternidade de filhos menores de idade. Além disso, não restou cabalmente provada a sua imprescindibilidade para os aventados filhos, que aparentemente estão sob a guarda da avó, e a conduta delituosa que lhe é imputada é grave, desautorizando o direito à prisão domiciliar. HIPOTÉTICOS QUANTUM E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Os hipotéticos quantum e regime de cumprimento da pena não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. VI - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208570-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PODERES ESPECIAIS. HOMOLOGAÇÃO. Demonstrado, mediante pedido formulado por advogado com poderes específicos para tanto, o interesse do requerente em desistir do recurso em sentido estrito, compete ao relator homologar a desistência, nos termos do artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 161459-36.2017.8.09.0148, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Se os pacientes responderam ao processo em liberdade e compareceram a todos os atos processuais, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício, torna-se ilegal, sendo impositiva a revogação da constrição, para que possam apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 204175-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Concluído o inquérito policial, oferecida e recebida a denúncia, com a marcha processual na etapa de citação do acusado para a apresentação da resposta à acusação, supera-se a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória pelo Ministério Público, pois o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, que deve ser atingida no prazo de 148 dias nos casos do rito comum ordinário, não ultimado até o presente momento. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 196153-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1- Em sede de Writ não se comporta discussão sobre matérias que exigem dilação probatória. 2- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. Assim, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o paciente detentor de condições pessoais favoráveis e afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para garantir a efetividade do processo e evitar reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193994-74.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1- Tendo em vista que o reeducando praticou falta grave (novo crime), deve a contagem do prazo para a progressão de regime, se reiniciar a partir desta data, e não da decisão que homologou a falta. 2- A superveniência de sentença condenatória ainda não transitada em julgado não possui o condão de determinar a unificação de penas, em prejuízo ao reeducando. 3- Agravo conhecido e provido. De ofício, excluída a guia de execução provisória. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 94630-89.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)