HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de duas crianças, uma com 08 (oito) anos de idade e outra com 06 (seis) anos de idade, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184920-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. SÚMULA 21 DO STJ. I - Proferida a decisão de pronúncia em desfavor do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo (Súmula 21 do STJ). PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Estando insuficientes os fundamentos do decreto preventivo, bem como da decisão de pronúncia que manteve a custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a primariedade do paciente, a soltura do mesmo é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181643-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. 2 - Verificando indícios de que o pronunciado agiu impulsionado por motivo fútil, impõe-se a manutenção da qualificadora descrita no art. 121, §2º, inciso II, do CP, para apreciação dos jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 148581-29.2006.8.09.0160, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156362-71.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRAMA DE REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. AUMENTO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ X PORTARIA INTERINSTITUCIONAL N.001/2014 DA SAPeJUS e TJGO. Se o reeducando cumpre pena na Comarca de Goiânia, submete-se ao Programa de Remição da Pena pela Leitura, instituído pela Portaria Interinstitucional n. 001/2014 da SAPeJUS e do TJGO, que possibilita a remição de até 04 dias da pena pela leitura de cada obra literária. Todavia, aumenta-se a quantidade de dias a serem remidos se o reeducando alcançou todos os objetivos propostos pelo programa e o quantum estabelecido pelo juízo da execução penal foi desproporcional. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156156-57.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que o recorrente não participou do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e a morte da vítima, a pronúncia é medida que se impõe. Inteligência do preceito do in dubio pro societate. 2 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença acerca dela se manifeste. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 431816-92.2014.8.09.0041, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2368 de 16/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo decisão de pronúncia, com a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, está superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente pela ausência dos requisitos legais, uma vez que a sua segregação advém de outro título, que não questionado no writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215397-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2367 de 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que determina a prisão preventiva dos pacientes, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública, retratada pela maneira de execução do delito e o risco de reiteração delitiva, elementos que na esteira da jurisprudência do STF, constituem motivação idônea para a prisão preventiva. 3- Cediço que bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas situações, em violação ao princípio de presunção de inocência, pois o ato está em consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso LXI da Constituição da República. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213058-70.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍTICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. É cabível o reconhecimento do direito à prisão domiciliar quando evidenciado que a paciente é mãe de uma criança. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210748-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 33 3 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- Em sede de Writ não comporta discussão sobre matérias que exigem dilação probatória. 2- Comprovada a existência de crimes, com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP) e presentes os indícios da autoria, não é desprovida de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva, se efetuada nos limites da lei e a Magistrada, ao proferir a manifestação, baseada em circunstância fática exposta nos autos, indica a presença de condição autorizativa prevista no art. 312, do Código de Processo Penal. 3- A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4- Os bons atributos pessoais dos pacientes, ainda que existentes, por si sós, não são suficientes para a concessão da ordem libertária, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206690-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGADO. Oferecida e recebida a denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184994-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ANULADA. 1- Não merece conhecimento matéria afeta ao âmbito da execução penal, a qual sequer tenha sido objeto de deliberação do Juízo de primeiro grau e, em relação a qual, não esteja demonstrada qualquer situação de flagrante ilegalidade. 2- Nos termos do enunciado da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação, e manifestação de seu defensor, devendo a decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena ser cassada por ofensa ao princípio do devido processo legal. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177145-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

DENÚNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Constatado que entre a data do suposto cometimento do ilícito penal e a atual, sem a ocorrência de nenhum marco interruptivo nem causa suspensiva, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 83231-74.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU FRAUDE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Diante da ofensividade expressiva da conduta e do considerável grau de reprovabilidade do comportamento, qual seja, obter vantagem ilícita, mediante fraude e abuso de confiança, em detrimento de pessoa idosa e humilde, enquadrando-se a conduta praticada ao estatuído no tipo de estelionato, evidencia-se a tipicidade material do fato. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 245620-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP. Verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia. Maiormente quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 219066-57.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à gravidade concreta da conduta supostamente praticada e à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2) Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual regime prisional aplicável ao caso, na hipótese de condenação, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente cabível, o que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade, quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211088-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Encontrando-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada em elementos idôneos, extraídos da situação fática, somado à reincidência, deve ser mantida a prisão, mostrando-se as medidas cautelares do artigo 319 do CPP inadequadas para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208033-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE QUANTO À 1ª PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO 2º PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1) A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2) Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a 1ª paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, além de ser mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, possível a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional pela residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. 3) Os alegados predicados pessoais favoráveis ao 2º paciente não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva do 2º paciente por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AO 2º PACIENTE E CONCEDIDA QUANTO À 1ª PACIENTE, A FIM DE GARANTIR-LHE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V, CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203600-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- Incomportável a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, quando presentes indicativos do animus necandi na conduta supostamente praticada, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a questão. 3- A qualificadora do motivo fútil, disposta no inciso II, § 2º, do art. 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. Contudo, constatado que a vítima poderia prever a inesperada agressão por ser provável, não havendo surpresa, necessário afastar a qualificadora do inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP, por ser manifestamente improcedente, mantendo-se os demais termos da pronúncia. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 361208-28.2016.8.09.0032, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, INCISOS I, IV E VI DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DIREITO DE RECORRE EM LIBERDADE. 1. Incogitável a despronúncia se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2. Havendo suporte probatório quanto à ocorrência das qualificadoras descritas na peça acusatória, não devem elas serem afastadas no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 3. Preenchidos os requisitos e pressupostos da prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada na decisão de pronúncia não há que se falar em concessão do direito em recorrer em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 227872-23.2016.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)