HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. O Habeas corpus é ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, e diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156647-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA ESPÉCIE. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1 - A pena restritiva de direitos somente será convertida em privativa de liberdade, se ficar caracterizada algumas das hipóteses previstas no art. 181, § 1º, da Lei de Execução Penal e art. 44, § 4º, do CP. 2 - É cabível a alteração da modalidade da pena substitutiva no juízo executório em situações excepcionais, quando justificada a real impossibilidade de seu cumprimento, sem ofensa à coisa julgada. 3 - Recurso provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 184702-34.2016.8.09.0151, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1- Caso não se verifique concretamente peculiaridades indicadoras de que outro termo deva servir de base para progressão de regime, deve prevalecer o posicionamento interpretativo do STJ e desta Corte no sentido de que em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 172300-09.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de que ausentes provas de indícios da autoria delitiva reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217339-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 19/10/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado do crime de homicídio qualificado tentado, quando não foi extrapolado o prazo máximo para o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do júri, que na espécie é de 178 (cento e setenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221888-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer a tese de negativa de autoria em sede Habeas Corpus, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via eleita, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217126-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR O PACIENTE PRESO COM CONDENADOS DEFINITIVOS. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Sendo o Habeas Corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE INEXISTENTE. 2) Não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policial adentra o domicílio do paciente sem sua autorização ou ordem judicial diante da fundada suspeita de tráfico de drogas e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrante excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mormente diante do fato de o delito de tráfico de drogas ser de natureza permanente. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 3) A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe a liberdade do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209944-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não é carente de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva, quando alicerçada na garantia da ordem pública, demonstrando, pela forma como perpetrado o delito, bem como pelo fato do paciente ter vários outras ações penais em andamento, a periculosidade, diante da propensão à prática delituosa. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 2- Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a manutenção da segregação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 204932-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187400-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CABIMENTO. 1) Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que ele foi o responsável pelos disparos fatais na vítima, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 2) Estando as qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 3) Incabível o direito de recorrer em liberdade ao apelante que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, sendo íntegro os motivos ensejadores da manutenção da segregação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 216101-27.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão do livramento condicional quando o reeducando, apesar de preencher o requisito objetivo, é carecedor do pressuposto subjetivo, pela prática de falta grave no curso da execução da pena, o que evidencia o comportamento carcerário insatisfatório e a inaptidão à forma menos gravosa de expiação da reprimenda. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 99601-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2371 de 19/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. INCABIMENTO. 1. A absolvição sumária, no rito processual do júri popular, pressupõe a existência de prova indene de dúvida quanto à alegação apresentada como fundamento da pretensão. 2. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade do fato, expressa por exames periciais, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por depoimento de uma testemunha. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 443819-15.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. MARCO TEMPORAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificado que, desconsiderando-se o tempo de prisão temporária, o marco de 178 dias, recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e pela Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça (Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ), não foi ultrapassado, denega-se o habeas corpus fundamentado no excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217407-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. 1º RECURSO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. A desclassificação do delito de homicídio simples tentado para lesão corporal só é possível quando ficar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. 1º RECURSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova, a princípio, de que o recorrente desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do delito de homicídio, confirma-se a decisão de pronúncia. 2º RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. ARTIGOS 414 e 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESPROVIDO. Constatada a presença de indícios de autoria na prática do crime de homicídio doloso, ainda que oriundos da fase inquisitiva, a pronúncia é medida que se impõe, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 382963-22.2014.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME COMUM. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO. 1- O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) não é de mão própria e, portanto, admite, além da participação, a coautoria, sobretudo quando há indícios de que os agentes atuaram em unidade de desígnios e ainda não restou comprovada a gestão da prática criminosa. Precedentes do STJ. 2- Ainda que só um dos acusados tenha sido preso portando a arma de fogo objeto do crime, aquele que hipoteticamente consentiu com o seu porte ilegal e conduziu o veículo utilizado no morticínio dos animais silvestres, deve também responder pelo delito. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 417535-89.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 320929-03.2012.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2°, INCISOS I, II E V, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTPÓDIA PREVENTIVA E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- A não realização da audiência de custódia, quando suficientemente fundamentada, não acarreta nenhuma irregularidade. 3- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218328-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1) Não se conhece de Habeas Corpus que veicula pedido já apreciado e decidido em anterior formulação, em prol do mesmo paciente, esgotada a jurisdição da Corte local, sob pena de ofensa à coisa julgada formal que exorna o pronunciamento colegiado, sendo que a matéria deve ser levada à consideração de outro grau de jurisdição, pela posição de autoridade coatora do Tribunal de Justiça. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, já que a análise deve ser embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada, o que não traduz o caso dos autos, feito complexo, com mais de 40 denunciados e com advogados distintos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211089-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. JURISDIÇÃO EXAURIDA. 1 - Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto este Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar os pedidos de nulidade e revogação da prisão, visto que conheceu e julgou recurso em sentido estrito interposto pelo agravante, encampando a fundamentação do colegiado de julgadores, principalmente sobre a regularidade e legalidade do feito e da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191725-62.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a inviolabilidade de domicílio quando a equipe policial adentra no recinto amparada em elementos que indiquem a suspeita de situação de flagrante delito, como a denúncia de tráfico no local, bem como a inquietude do paciente com a chegada da milícia. 3- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Há de ser mantida a última ratio quando latente um dos pressupostos da prisão cautelar, qual seja, garantia da ordem pública, especialmente diante da expressiva quantidade de droga em que o paciente tinha em depósito (344,419 g de maconha, 54,446 g de cocaína e 183 comprimidos de cor rosa, conhecidos por “ecstasy”), justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217789-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2017, DJe 2372 de 19/10/2017)